Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Alçada(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/09/2019

   Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 6 — Alçada

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2003

   Lei n.º 107-D/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)

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3. Alterado

   Artigo 6 — Alçada

   Versão 2 · em vigor desde 12/04/2002

   Declaração de Rectificação n.º 18/2002 - 1.ª Série (12/04/2002)

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4. Alterado

   Artigo 6 — Alçada

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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