Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 63 — Quadro complementar de magistrados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 63 — Quadro complementar de magistrados

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2002

   Declaração de Rectificação n.º 14/2002 - 1.ª Série (20/03/2002)

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3. Versão original

   Artigo 63 — Quadro complementar de magistrados

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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