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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 67Quotas para o provimento(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 24/07/2025

    Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)

  2. Alterado

    Artigo 67Quotas para o provimento

    Versão 3 · em vigor desde 12/09/2019

    Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)

  3. Alterado

    Artigo 67Quotas para o provimento

    Versão 2 · em vigor desde 27/06/2008

    Lei n.º 26/2008 - 1.ª Série (27/06/2008)

  4. Alterado

    Artigo 67Quotas para o provimento

    Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.