Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 68 — Provimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2023

   Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - 1.ª Série (28/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 68 — Provimento

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2003

   Lei n.º 107-D/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 68 — Provimento

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor