Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 71 — Concurso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2008

   Lei n.º 2/2008 - 1.ª Série (14/01/2008)
2. Alterado

   Artigo 71 — Concurso

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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