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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 72Formação dos juízes administrativos e fiscais(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 14/01/2008

    Lei n.º 2/2008 - 1.ª Série (14/01/2008)

  2. Alterado

    Artigo 72Formação dos juízes administrativos e fiscais

    Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.