Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2003

   Lei n.º 4-A/2003 - 1.ª Série (19/02/2003)
2. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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