Lei n.º 1/2010
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 1/2010
- Data de publicação
- 15/01/2010
- Série
- Lei n.º 1/2010, 1.ª Série, 2010-01-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 1/2010, 1.ª Série, 2010-01-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.