Lei n.º 1/79
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 1/79
- Data de publicação
- 02/01/1979
- Série
- Lei n.º 1/79, 1.ª Série, 1979-01-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 1/79, 1.ª Série, 1979-01-02
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