ARTIGO 2.º

1 -Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras:

a)Um representante de cada partido com menos de dez deputados;

b)Um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco;

c)O partido mais votado designará ainda mais dois representantes.

6 -... Aprovada em 15 de Janeiro de 1981. O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. Promulgada em 22 de Janeiro de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.