Lei n.º 10/90
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 10/90
- Data de publicação
- 17/03/1990
- Série
- Lei n.º 10/90, 1.ª Série, 1990-03-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 10/90, 1.ª Série, 1990-03-17
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