Lei n.º 10/94
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 10/94
- Data de publicação
- 05/05/1994
- Série
- Lei n.º 10/94, 1.ª Série, 1994-05-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 10/94, 1.ª Série, 1994-05-05
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