Lei n.º 10/95
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 10/95
- Data de publicação
- 07/04/1995
- Série
- Lei n.º 10/95, 1.ª Série, 1995-04-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 10/95, 1.ª Série, 1995-04-07
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