Lei n.º 103/2015
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 103/2015
- Data de publicação
- 24/08/2015
- Série
- Lei n.º 103/2015, 1.ª Série, 2015-08-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 103/2015, 1.ª Série, 2015-08-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.