Lei n.º 106/2017
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 106/2017
- Data de publicação
- 04/09/2017
- Série
- Lei n.º 106/2017, 1.ª Série, 2017-09-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 106/2017, 1.ª Série, 2017-09-04
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