2 -ª OPÇÃO - SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER A ECONOMIA
FINANÇAS PÚBLICAS
A consolidação orçamental vem sendo prosseguida pelo Governo, de forma persistente desde 2002, ainda que no quadro de uma conjuntura económica pouco favorável. Após o forte crescimento do endividamento das famílias e empresas na segunda metade da década de 90, vive-se agora um período de ajustamento da procura interna que se tem reflectido de forma positiva na redução do desequilíbrio externo da economia. Neste contexto, o crescimento económico de Portugal tem de se basear essencialmente nas exportações, pelo que as sucessivas revisões em baixa do crescimento económico da UE têm afectado negativamente o crescimento esperado da actividade económica nacional.
Em consequência, a receita fiscal será mais baixa do que o inicialmente previsto no Orçamento de Estado de 2003, bem como as contribuições sociais. Por outro lado, os gastos com subsídio de desemprego e outras formas de protecção social serão mais elevadas. Neste contexto, será necessário recorrer a medidas extraordinárias para conter o défice global das Administrações Públicas, de forma a não exceder o limite de 3%, previsto no Tratado da UE.
As políticas estruturais que permitirão a consolidação orçamental, de forma sustentada no futuro, têm estado a ser implementadas e vão continuar a sê-lo em 2004. Trata-se não só de reduzir a despesa, mas sobretudo de a racionalizar de forma a assegurar uma aplicação dos recursos mais eficiente.
Trata-se também de fazer uma aplicação efectiva da justiça fiscal, de forma a reduzir a evasão e criar condições para que possam ser reduzidos os impostos sobre as empresas e a poupança. A tributação sobre o património será menos gravosa, eliminando-se as distorções e desajustamentos do sistema actual e promovendo uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal. Redução da taxa de Imposto sobre as Pessoas Colectivas, contribuindo para a competitividade, para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego.
Receita
A acção governativa nesta área prossegue um conjunto de objectivos de que se destacam:
- a aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos da evasão fiscal e da economia paralela;
- a revisão integrada da tributação do património imobiliário;
- a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade do seu sector;
- o aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes;
- subordinação ao objectivo da consolidação orçamental, desenvolvimento de políticas que visam a redução da tributação da poupança e da tributação sobre as empresas.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Medidas de carácter geral
- Simplificação dos procedimentos no cumprimento das obrigações declarativas, alargando-se a forma de transmissão electrónica de dados;
- reformulação dos documentos de pagamento dos principais impostos, tendo em vista a sua simplificação e progressiva desmaterialização;
- elaboração de um cadastro de contribuintes, estratificado por actividades económicas;
- uniformização de procedimentos e circuitos documentais;
- organização de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivos processos;
- reformulação das declarações de Cadastro para identificação de contribuintes com residência ou sede em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada;
- através do Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro, institucionalizou-se uma medida de considerável alcance no esforço de conferir maior equidade ao sistema fiscal, que consiste em não permitir a concessão e manutenção de benefícios fiscais em face de situações de incumprimento de dívidas tributárias e à segurança social e sempre que sejam cometidas infracções graves nestes domínios.
Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa
- Ampliação da incidência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em território português;
- aperfeiçoamento das normas relativas à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais;
- aperfeiçoamento das normas de incidência sobre os rendimentos das categorias B, E e G do IRS, bem como da determinação do momento a partir do qual os mesmos ficam sujeitos a tributação;
- introdução de um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social - Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro;
- aumento do montante mínimo do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado, para (euro) 6250;
- aplicação de uma taxa autónoma agravada aos encargos dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, quando o sujeito passivo tenha apresentado prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que esses encargos digam respeito;
- alteração pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/2 e pelo DL 128/2003, de 26/6, do regime dos pagamentos especiais por conta, designadamente no que diz respeito aos limites, base de cálculo e requisitos para o seu reembolso;
- introdução de medidas de reforço do controlo e cruzamento de informação, através do aperfeiçoamento das obrigações de terceiros, concretizadas na comunicação de rendimentos e de retenções;
- criação e reformulação de modelos declarativos que permitem maior controlo e cruzamento de informação;
- implementação da entrega obrigatória por transmissão electrónica de declarações fiscais, cujos modelos constam da Portaria n.º 698/2002, de 25 de Junho, que permitem obter informação com relevância fiscal, designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos rendimentos auferidos, utilização de benefícios fiscais em contas e planos de poupança e operações realizadas com instrumentos financeiros, seguros de vida, contas poupança e senhas de refeição;
- desmaterialização das declarações periódicas do IVA, com recurso à obrigatoriedade de entrega via Internet, reduzindo os custos de administração do imposto e com obtenção de informação declarativa mais fiável e célere;
- acompanhamento das situações de crédito permanente do IVA e sem pedido de reembolso.
Reforma da Tributação do Património
Foram aprovadas em 2003 as seguintes opções estratégicas:
- abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões gratuitas para herdeiros legitimários;
- eliminação da tributação de todas as transmissões gratuitas a favor do agregado familiar (cônjuge, descendentes e ascendentes);
- reforço dos poderes fiscais dos Municípios, proporcionando a introdução do conceito de cidadania fiscal nas relações entre os munícipes e entre estes e os seus eleitos;
- instituição de um sistema objectivo, simples e justo, de avaliações prediais, que será um factor determinante de igualdade tributária entre os cidadãos e dotará o País de um modelo de referência para os sectores da economia relacionados directa ou indirectamente com o imobiliário;
- alargamento da base tributária, que será proporcionada tanto pela aproximação dos valores de avaliação aos valores de mercado, como pela tipificação de novos factos sujeitos a tributação;
- redução generalizada e substancial das taxas, diminuindo os ganhos de evasão;
- aumento da eficácia no combate à fraude fiscal, induzido pelo novo sistema de avaliações de imóveis, pela sujeição a imposto de fórmulas jurídicas até agora predominantemente usadas para evitar o pagamento de impostos, e pela instituição de novas obrigações dos contribuintes e novos mecanismos de detecção e combate pela administração fiscal;
- simplificação das relações entre os contribuintes e a administração fiscal, diversificando as formas e locais do cumprimento das obrigações fiscais e desburocratizando, informatizando e automatizando a gestão processual e o controlo fiscal;
- aprovação das grandes linhas da Reforma da Tributação do Património;
- maior justiça tributária, eliminando as distorções e desajustamentos do sistema actual, promovendo-se uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal.
Outras medidas a concluir até final de 2003
- Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, que substituirão os actuais Códigos da Contribuição Autárquica, Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na parte ainda vigente;
- Aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei da Reforma da Tributação do Património;
- entrada em vigor do Código do IMI e das normas reguladoras do novo sistema de avaliações prediais;
- desenvolvimento da aplicação do plano estratégico de implementação da reforma da tributação do Património;
- saneamento de todo o serviço pendente na administração fiscal, relativo aos impostos sobre o património abolidos pela Reforma;
- actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
- formação profissional de todos os funcionários da administração fiscal responsáveis pela aplicação dos novos impostos e pelo combate à fraude e incumprimento fiscal, bem como de todos os peritos avaliadores;
- execução dos trabalhos prévios de implementação e entrada em vigor do novo sistema de avaliações prediais;
- entrada em produção de uma nova aplicação informática de automatização das liquidações de Imposto Municipal de Sisa;
- entrada em produção de nova aplicação informática de automatização dos processos de reconhecimento de isenções de Contribuição Autárquica;
- entrada em produção da aplicação informática de informatização das matrizes prediais.
Medidas contra a evasão e fraude fiscal
- Acompanhamento permanente dos principais contribuintes, sem sobrecarga sistemática de acções de inspecção sobre os mesmos;
- fiscalização dos vendedores e adquirentes de imóveis, com base nos extractos das escrituras remetidos pelos notários, o que permitiu corrigir as tributações em sede de IRS, IRC e sisa;
- acompanhamento dos contribuintes com maior propensão para a evasão;
- acção concertada e coordenada perante o crime organizado;
- celeridade nos processos de execução fiscal relativos a dívidas de maior valor e/ou antiguidade;
- acções inspectivas a contribuintes qualificados de risco e sobre áreas críticas, como sejam as situações de sinais exteriores de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos declarados e a contribuintes que apresentam sistematicamente resultados negativos;
- no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no território nacional por não residentes, em especial das entidades sediadas em territórios de fiscalidade privilegiada, foram desenvolvidas algumas medidas de combate à evasão fiscal;
- institucionalização obrigatória do número de identificação fiscal às entidades não residentes que obtenham em território português apenas rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo, conforme DL 81/2003, de 23/4, permitindo assim um maior controlo da administração fiscal a nível do combate à fraude e evasão fiscal quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional, face à gradativamente crescente internacionalização e globalização das economias;
- aprovação do DL 93/2003, de 30/4, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela Administração Tributária;
- implementação do Sistema de Execuções Fiscais, o qual permite o acompanhamento personalizado dos devedores e por grupos seleccionados de acordo com o montante em dívida;
- acções especiais dirigidas à verificação do cumprimento das obrigações dos pagamentos por conta e especiais por conta.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Medidas de carácter geral
- criação da conta corrente global de cada contribuinte;
- clarificação de enquadramentos fiscais, simplificação administrativa, e informatização;
- acompanhamento próximo dos "grandes devedores";
- Criação do Documento de Correcção Única;
- Desenvolvimento de um sistema de análise de risco que permita a estratificação dos contribuintes;
- controlo de contribuintes novos através da análise de risco no acto da recepção das declarações de actividade;
- arranque da coordenação da representação da Fazenda Pública;
- adopção de medidas tendentes à celeridade na tramitação dos processos de contencioso fiscal;
- maior celeridade na exigibilidade das dívidas executivas;
- reforço na identificação dos crimes tributários;
- aumento de acções de formação profissional, quer na sua componente presencial, quer na de "e-learning".
Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa
- Redução da taxa de IRC de 30% para 25%, acompanhada de medidas de combate à evasão fiscal e de alargamento da base tributária;
- alargamento da norma de incidência aos ganhos obtidos com a alienação de outros produtos financeiros;
- derrogação da exclusão da possibilidade de opção pela tributação segundo as regras do regime simplificado relativamente aos contribuintes titulares de rendimentos da categoria B que estejam legalmente obrigados a possuir contabilidade organizada;
- permissão, nas situações de contitularidade de rendimentos, da imputação aos contitulares, na proporção das respectivas quotas, das despesas que nos termos do artigo 73.º do CIRS estejam sujeitas a tributação autónoma, despesas confidenciais ou não documentadas e encargos relativos a despesas de representação e a viaturas;
- harmonização das normas que estabelecem no Código do IRS prazos para a apresentação da declaração de alterações;
- ajustamento do prazo de conservação dos documentos de quitação das importâncias recebidas pelos titulares dos rendimentos ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação - de quatro anos - estabelecido pelo artigo 45.º da LGT;
- tributação dos rendimentos derivados do pagamento de indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, abrangidas pela norma de incidência da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a aplicação da taxa de retenção a título definitivo, de 15%, sem prejuízo da opção pelo englobamento para os sujeitos passivos residentes em Portugal;
- para os titulares de rendimentos prediais, a obrigação acessória de entrega dos respectivos contratos nos serviços de finanças;
- cruzamento de informação de forma a identificar os contribuintes enquadrados no regime de isenção do IVA e que declarem para efeitos de imposto sobre o rendimento valores superiores ao limite de isenção;
- definição de um sistema de informação que permita o acompanhamento e registo de cobranças;
- revisão dos procedimentos relativos aos reembolsos do IVA.
Reforma da Tributação do Património
No ano 2004 serão concluídas todas as medidas previstas no Plano estratégico de implementação da reforma dos impostos sobre o património, destinadas a garantir a eficácia da Reforma. Este Plano pressupõe uma profunda inovação e reengenharia nos métodos de gestão dos novos impostos e no controlo do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Serão adoptadas as seguintes medidas:
- entrada em funcionamento do novo sistema de avaliações prediais no 1.º trimestre de 2004;
- conclusão do projecto de actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
- informatização e automatização da gestão e controlo dos novos impostos. O novo sistema informático, que será construído de raiz, assentará num conceito, até agora inovador, de integração funcional, desde a inscrição de prédios novos até à cobrança coerciva, incluindo as avaliações, a liquidação, o controlo inspectivo e a gestão dos processos administrativos conexos;
- os Sistemas de Liquidação assentarão num princípio de desburocratização, desmaterializando as declarações dos sujeitos passivos e diversificando, nomeadamente à Internet, o seu envio à administração fiscal. Por outro lado, proporcionará aos serviços da administração, a geração automatizada e imediata dos "outputs" processuais, eliminando os actuais factores de acumulação de pendências;
- o sistema permitirá, ainda, uma interacção com os contribuintes, permitindo o acesso, via Internet à sua situação tributária e o cumprimento, por essa via, de todas as suas obrigações fiscais, bem como o envio de todo o tipo de requerimentos e actualização de dados;
- o sistema de controlo inspectivo permitirá a detecção automática das situações de incumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e permitirá, em muitos casos, a sua correcção automatizada, convertendo o sector do imobiliário e sectores conexos nos mais eficazmente controlados pela administração fiscal;
- o Sistema de Cobrança Coerciva assentará num princípio de informatização e automatização de todas as fases processuais, tanto ao nível da instauração e da citação, como especialmente ao nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de incumprimento das obrigações fiscais de pagamento;
- no que respeita à hipoteca legal, a exploração das bases de dados dos imóveis permitirá a automatização das respectivas hipotecas legais, conferindo-se eficácia ao comando legal que obriga à respectiva constituição em caso de falta de pagamento;
- no que respeita às penhoras, o cruzamento com as bases de dados de outros impostos, nomeadamente do IRS e IRC e em especial a declaração anual, permitirá a detecção de todos os rendimentos, activos e créditos dos sujeitos passivos, bem como a selecção e geração automatizada das respectivas penhoras;
- tanto neste domínio como do controlo inspectivo, assumirá carácter estratégico a conexão informatizada e "on-line" com os notários e as conservatórias do registo predial: a primeira permitirá um controlo de todas as transacções; a segunda proporcionará o registo imediato, automatizado e em massa das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas; ambas proporcionarão a maximização da eficácia da administração fiscal no combate à fraude e à evasão fiscal; permitirão ainda uma enorme libertação de recursos humanos dos serviços de finanças para outras funções;
- em 2004 será estabelecido um sistema de troca de informação entre a administração fiscal e os municípios, proporcionando a estes o acesso a toda a informação necessária à elaboração de projecções de receita;
- ao longo de 2004 será concluído o ciclo de formação profissional aos funcionários da DGCI, cumprindo-se um programa de promoção da qualidade do serviço prestado ao credor tributário e aos contribuintes.
Medidas contra a evasão e fraude fiscal
- Reforço da inspecção tributária, nos seus vectores de âmbito preventivo e correctivo;
- acompanhamento permanente de segmentos específicos de sujeitos passivos;
- detecção de contribuintes não registados ou incorrectamente enquadrados fiscalmente;
- reforço de acções de carácter prospectivo e preventivo, como forma dissuasora da evasão fiscal;
- postura formativa e de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como forma de privilegiar a cobrança e minimizar o contencioso;
- controlo do cumprimento formal e substancial das obrigações declarativas dos sujeitos passivos registados, com intuitos correctivos e punitivos, contra-ordenacionais ou criminais;
- controlo de novos contribuintes, no acto do registo, com o objectivo principal de detectar aqueles que, à partida, se considera não reunirem condições para o exercício da actividade declarada;
- reforço do controlo de Bens em Circulação, na sequência da publicação do regime aprovado pelo Dec. Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho;
- controlo de Faltosos (por não entrega de declarações, nem autoliquidação do imposto) e de contribuintes que apresentam prejuízos em anos consecutivos;
- controlo dos contribuintes que se desviem significativamente dos indicadores médios de actividade do sector em que se inserem;
- controlo de contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados;
- controlo de contribuintes que indiciem omissões no volume de negócios, com base no cruzamento de informações entre o movimento dos cartões de crédito e débito e as declarações de rendimentos;
- controlo de contribuintes que apresentem elevados valores de suprimentos;
- controlo de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável;
- controlo de contribuintes que usufruam dos benefícios fiscais, previstos nos vários diplomas legais;
- controlo de contribuintes inseridos em sectores de actividade de alto risco, com vista ao combate à fraude transnacional;
- intensificação do controlo inspectivo ao nível das transmissões intracomunitárias de bens, em especial nos sectores de maior risco, promovendo uma maior interacção com as autoridades estrangeiras congéneres;
- desenvolvimento de um sistema de penhoras automáticas, designadamente de identificação de bens e de contas bancárias de devedores;
- transmissão electrónica dos rendimentos pagos a não residentes, tendo presente o facto da existência obrigatória de número de identificação fiscal para estas entidades, o que irá permitir um maior e mais célere controlo dos rendimentos pagos a não residentes, contribuindo assim de um modo significativamente positivo para o combate à fraude e evasão fiscal e arrecadação do imposto que se mostrar em falta.
Despesa
A política que vem sendo desenvolvida desde 2002 visa o controlo e redução da despesa, através da optimização da afectação de recursos, redução e simplificação de estruturas e aumento da eficácia e produtividade.
Algumas das medidas adoptadas visam contrariar o forte crescimento que se vinha verificando na despesa corrente, incompatível com os objectivos de consolidação orçamental. É neste contexto que se inserem as medidas de revisão das estruturas organizativas, suspensão de novas admissões e de promoção da mobilidade e reafectação dos recursos humanos existentes.
A reforma da Administração Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais de soberania do Estado e outras funções que poderão ser desempenhadas com maior qualidade e eficácia através de parcerias com o sector privado. É objectivo final desta reforma construir uma Administração Pública que preste serviços de qualidade, e que seja alicerçada numa melhor gestão dos recursos humanos e técnicos. As políticas a desenvolver do lado da despesa pública, em 2004, estarão em sintonia com os princípios desta reforma. Os principais objectivos serão assegurar o controlo efectivo da despesa e desenvolver instrumentos que possibilitem uma melhor gestão, planeamento e racionalização da despesa pública.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
- Maior controlo das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos, com perda de autonomia dos que não cumprem os requisitos legais de autonomia financeira;
- combate ao desperdício de recursos na Administração Pública pela redução, em geral, das despesas de funcionamento dos serviços em 10% durante o ano de 2003;
- aprovação das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, fiscalização e acompanhamento globais das parcerias público-privadas;
- aprovação das normas relativas à caracterização, desenvolvimento, enquadramento e regulamentação dos programas orçamentais, bem como a especificação dos mapas orçamentais e de acompanhamento da respectiva execução;
- dinamização da intervenção do Instituto Nacional de Administração como organismo formador, promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços;
- congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento do Estado também contribuirá para a moderação salarial nos restantes sectores da economia;
- suspensão das revalorizações salariais e das reclassificações de carreiras;
- controlo de novas admissões nos quadros da Administração Pública, tendo em consideração as situações específicas, nomeadamente em áreas críticas, como a Saúde, a Justiça e a Educação;
- reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
- reduções drásticas de novas contratações precárias, que se limitaram na generalidade a assegurar substituições em áreas críticas, como a Saúde e a Educação;
- preparação de uma base de dados com contratações, num esforço sem precedentes que mobilizou as Secretarias-Gerais de todos os ministérios, permitindo a construção de uma base fiável de controlo e acompanhamento para o futuro;
- aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública criando procedimentos que visem o máximo aproveitamento dos recursos existentes e criem novas oportunidades de realização profissional;
- aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais eficaz gestão de recursos humanos, dinamizando os processos de recrutamento interno e a reafectação de pessoal no âmbito da mobilidade;
- aprovação de um diploma que garante a efectiva prestação de serviço do pessoal recrutado externamente, nos serviços para onde foi admitido o descongelamento de vagas, tornando mais transparente e eficaz a política de planeamento e concretização de novas admissões;
- cumprimento do plano de reestruturações, fusões e extinções previsto na Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, com a extinção efectiva de 35 serviços ou organismos, a fusão de 31 e a reestruturação de 19, mantendo-se a política de revisão de estruturas no sentido de redução de departamentos e de chefias, eliminação de serviços sobrepostos e, em geral, de uma maior racionalização, simplificação de circuitos e transparência das organizações;
- prosseguiu-se a política de aproximação dos serviços públicos ao cidadão, com a abertura da Loja dos Restauradores, o lançamento da Loja de Coimbra e a abertura de 13 novos Postos de Atendimento ao Cidadão e 2 Postos de Atendimento Múltiplo.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
- Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a Administração Central;
- atribuição de modelos de gestão privada a uma parte significativa dos serviços da Administração Central, dando primado ao mérito sobre a antiguidade e, por esta forma, promovendo medidas conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos, desde os níveis hierárquicos superiores (dirigentes e chefias), com análise da implementação dos objectivos definidos, até aos próprios funcionários públicos, com condicionamento da progressão na carreira à "performance" pessoal;
- enfoque nas medidas de promoção da qualidade da despesa, racionalizando o uso dos recursos humanos, induzindo o aumento dos níveis de produtividade, com consequente impacto nos custos associados à função pública, invertendo a trajectória insustentável dos anos mais recentes;
- manutenção das medidas restritivas de controlo das admissões na Função Pública através de recrutamento externo, à excepção de áreas claramente carenciadas em termos de recursos humanos (Saúde e Justiça), incentivando a realização de níveis acrescidos de prestação de serviços com menores custos para os contribuintes;
- prossecução do processo de racionalização dos serviços da Administração Pública, dando continuidade ao processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços, segundo uma lógica de eliminação de estruturas (incluindo estruturas de missão, gestores de intervenções operacionais e estruturas afins), que executem funções sobreponíveis, aproveitamento de sinergias existentes, redução dos custos de funcionamento da Administração Pública e do número de chefias e dirigentes;
- análise rigorosa e clara da observância do efectivo cumprimento das condições definidas na Lei de Bases da Contabilidade Pública para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira, visando a progressiva passagem de serviços e fundos autónomos ao regime de mera autonomia administrativa, na sequência do processo iniciado com a Lei do Orçamento do Estado para 2003;
- promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas nos sistemas de controlo interno e externo e obrigatoriedade de apresentação de medidas correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de auditoria;
- alargamento e solidificação do processo de empresarialização de instituições de saúde, em paralelo com a realização de contratos-programa entre aqueles estabelecimentos e o Ministério da Saúde, visando a substituição da transferência do Orçamento do Estado por pagamentos por prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos hospitais que não atinjam os objectivos contratualizados com o Ministério da Saúde, designadamente através da redução dos pagamentos aos mesmos;
- acompanhamento da gestão dos estabelecimentos de saúde que foram objecto de empresarialização e monitorização da utilização dos capitais injectados nos hospitais SA, face ao risco de necessidade de recapitalização de alguns estabelecimentos de saúde menos eficientes, por forma a evitar aumentos inesperados das necessidades de financiamento do Estado;
- adopção de medidas, no âmbito da revisão da Lei de Bases do Ensino Superior, visando promover a eficiência na afectação de recursos aos estabelecimentos do Ensino Superior, garantindo um progressivo autofinanciamento das instituições por contrapartida na comparticipação do Orçamento do Estado;
- potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, com consequente redução dos custos associados à manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação, entre outros encargos e com substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do IVA cobrado sobre actos notariais;
- manutenção dos níveis de financiamento nacional das despesas de Investimento do Plano para 2004, face ao ano anterior, apostando-se em projectos que, simultaneamente sejam co-financiados pelo orçamento da União Europeia e tenham impacto positivo nos níveis de produtividade, de competitividade e de bem-estar da Economia Portuguesa;
- aprofundamento, ao nível dos ministérios, das políticas de compras de bens e serviços através de modelos centralizados (centrais de compras), atribuindo um maior poder negocial do Estado face aos fornecedores com vantagens em termos de preços e custos suportados pela Administração da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas na Administração Pública, a qual permitirá poupanças estruturais e ganhos de eficiência, aumento de transparência e qualidade do serviço prestado pelo Estado e maior facilidade e alargamento do acesso das empresas (grandes e pequenas) ao mercado de compras públicas.
Sector Empresarial do Estado
A evolução no último ano do Sector Empresarial do Estado, apesar da difícil conjuntura, mostra uma inversão da tendência de agravamento dos indicadores financeiros e operacionais da generalidade das empresas de capitais públicos.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
- Reforço da vertente accionista, de carácter transversal, do Ministério das Finanças enquanto tutela financeira de todas as empresas de capitais públicos, destacando-se o empenho continuado do grupo de trabalho existente no Ministério das Finanças na racionalização do Sector, promovendo uma gestão mais eficiente dos fundos públicos;
- concretização do processo de liquidação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A., medida que permitiu a reorganização das participações do Estado no sector das águas e a alienação de empresas não estratégicas;
- remodelação da área ligada à captação de investimento nacional e estrangeiro, de carácter estratégico para o desenvolvimento do País, para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento de tecnologias e competências nacionais em sectores de actividade com potencial de desenvolvimento a longo prazo, através da criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento;
- arranque do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com a transformação de Hospitais do sector público administrativo em 31 Sociedades Anónimas;
- reforço do papel das entidades reguladoras, nomeadamente nos domínios da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência, bem como o reforço do papel interventor de outras entidades de regulação sectorial;
- OPV da Gescartão.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
- Reestruturação do Sector Energético Nacional;
- reestruturação do Sector dos Transportes, numa primeira fase com a implementação de medidas destinadas a travar o agravamento crónico dos prejuízos de um sector em situação de falência técnica e, numa segunda fase, através da redefinição do papel accionista do Estado e a intervenção do poder local em matéria de mobilidade através da futura criação de Autoridades Metropolitanas de Transportes, necessariamente com reflexos sobre o modelo de gestão futura das participações do Estado no sector;
- concretização de um programa de reorganização do Sector da Defesa, com medidas destinadas a assegurar a continuidade das actividades, com particular destaque para a reestruturação da empresa OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., que se encontra numa situação de ruptura financeira, com vista ao seu saneamento económico-financeiro e posterior privatização;
- estudo e implementação de planos de reestruturação e saneamento financeiro das empresas DOCAPESCA - Portos e Lotas, S.A. e dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., que se encontram em situação de falência técnica, por forma a recompor a sua estrutura de capitais e assegurar a sua viabilização económico-financeira.
PRIVATIZAÇÕES
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
2ª Fase reprivatização da PORTUCEL
Concretizando o estabelecido no Decreto-Lei nº 6/2003 de 15 de Janeiro, que estabeleceu a realização da 2ª fase do processo de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S.A., através de dois segmentos, compreendendo um aumento de capital dessa sociedade, aberto a empresas do sector da pasta e do papel, mediante a emissão de acções representativas de um valor até 25% do capital social, calculado após o respectivo aumento, e a alienação, mediante venda directa, de até 115125000 acções representativas do capital da sociedade a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão de acções junto de investidores institucionais, procedeu-se à realização dos seguintes actos:
- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2003 de 21 de Fevereiro, onde se dá início à 2ª fase do processo no segmento correspondente à reprivatização, por concurso, de um lote indivisível de acções;
- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2003, de 30 de Abril de 2003, que contém o Caderno de Encargos relativo ao concurso para aumento de capital social da PORTUCEL.
2ª e 3ª Fase de privatização da Gescartão
Após a aprovação do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro o Governo deu início às 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da Gescartão através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003, de 11 de Fevereiro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003 de 11 de Fevereiro, autorizou-se a PORTUCEL, SGPS, S.A. a alienar as acções representativas de 35% do capital social da Gescartão, mediante a realização de uma oferta pública de venda destinada, por um lado ao público em geral (25% do capital social) e por outro, a trabalhadores do Grupo Portucel, pequenos subscritores e emigrantes (10% do capital social).
Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2003, de 19 de Fevereiro, foram aprovadas as condições concretas de alienação das acções da Gescartão.
Tendo em consideração que se trata da primeira oferta pública de venda desde o final de 2001, e dada a difícil situação dos mercados de capitais, a operação traduziu-se num sucesso com a procura a exceder largamente a oferta em causa.
Privatização da ENATUR
No âmbito do Despacho conjunto n.º 201/2003 de 25 de Fevereiro de 2003 foi determinado a persecução da estratégia de alienação do capital social da ENATUR, em particular a participação detida pela Parpública.
O processo de selecção do parceiro privado para a exploração da rede Pousadas de Portugal pertencente à ENATUR e para a venda da participação de 37,6% do capital social da ENATUR, na posse da Parpública, é enquadrado na preocupação de garantir que o esforço de recuperação e manutenção do património será prosseguido.
No âmbito do processo de selecção de um parceiro privado que irá adquirir os referidos 37,6% do capital social da ENATUR e que ficará igualmente obrigado a subscrever um aumento de capital, que lhe conferirá no final da operação uma posição equivalente a 49% do capital social da empresa, procedeu-se ao início do concurso, tendo sido recebidas quatro propostas.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.
Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em face dos concorrentes, o estado de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores considerados de maior valor acrescentado.
Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, em 2004, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos, pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.
Ainda no decurso de 2004, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.
Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.
A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes, nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado na economia portuguesa.
No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.
Reorganização do sector energético
Tendo em consideração a importância vital do sector da energia nas economias de hoje, tanto ao nível da garantia e segurança do abastecimento nacional, aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das regiões e das empresas e à luz do Programa do Governo, no que respeita aos objectivos definidos para a política energética portuguesa, aprovados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril.
Este processo assenta fundamentalmente em três ideias principais, (1) combinar os negócios do gás e da electricidade, (2) integrar a REN e a Transgás numa empresa de infra-estruturas de transporte de energia, e, (3) posicionar a Galp no seu negócio tradicional, o petróleo.
3ª Fase de Reprivatização da GALP
Em conformidade com as linhas estratégicas definidas no âmbito da reestruturação do sector energético, aprovada através da Resolução do conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, o Conselho de Ministros entendeu dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP, aprovando a 3ª fase de reprivatização como um instrumento de execução imediata da estratégia acima referida.
MERCADO DE CAPITAIS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Em termos globais, a evolução do mercado bolsista português em 2002/2003 foi fortemente influenciada pelo fraco dinamismo da economia nacional e de muitos outros países estrangeiros, pela queda da poupança das famílias e o seu elevado endividamento bancário e, ainda que com um impacto de muito menor amplitude, pela ausência de um mercado de dívida privada.
Dando cumprimento ao previsto nas GOP para 2003, as entidades governamentais e as responsáveis pela supervisão implementaram medidas tendentes a contribuir, pela via administrativa, para aumentar a competitividade e a credibilidade do mercado de capitais nacional.
Entre as medidas legislativas adoptadas merecem especial destaque as seguintes:
- as relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses encargos baseada no princípio utilizador-pagador;
- as que, visando proteger os interesses dos investidores não institucionais e, consequentemente, levá-los a incrementar as suas aplicações em valores mobiliários, vieram disciplinar o processo de verificação dos requisitos necessários ao registo na CMVM das associações de defesa dos investidores e completar o quadro dos direitos às mesmas conferidos;
No campo operacional, terminou o processo de integração da Euronext Lisbon na plataforma comum da Euronext NV, que integra as bolsas de Paris, Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e a Liffe (bolsa londrina de derivados).
De referir, ainda, o início dos trabalhos tendentes a concretizar um conjunto de medidas apresentadas ao Governo e resultantes da análise elaborada por um grupo constituído por representantes da APB e da Euronext Lisbon tendo em vista a revitalização do mercado de capitais.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A capacidade de resposta dos sistemas financeiros às necessidades de financiamento da economia depende, em larga medida, da eficiência dos seus canais de captação/concessão de recursos, nomeadamente no âmbito do mercado de capitais.
Tal pressupõe, em particular, a existência de um leque diversificado de valores mobiliários e produtos de cobertura de risco e ambos os segmentos (primário e secundário) do mercado profundos, líquidos e transparentes. Em suma, impõe-se reforçar a competitividade do mercado de capitais.
Só, nestas circunstâncias, será possível promover a canalização do investimento nacional e estrangeiro para o financiamento da economia.
Com esse objectivo impõe-se a adopção de um conjunto coerente de medidas concebidas tendo como referência o desenvolvimento global e integrado do mercado de capitais nacional. Assim, prevê-se:
- a revisão geral do enquadramento fiscal deste mercado de forma a criar um sistema neutral e estável;
- a simplificação de procedimentos (desburocratização e desregulamentação) indutora de uma maior flexibilidade no tocante a emissão e à admissão à negociação de valores mobiliários;
- a introdução no mercado nacional de novas categorias de valores mobiliários e de produtos de cobertura de risco;
- a criação de um mercado de dívida especialmente dirigido para os valores de mobiliários emitidos por entidades estrangeiras.
Como é evidente, o desenvolvimento sustentado e harmonioso do mercado de capitais (aliás como o de qualquer outro mercado) não passa apenas pelo lado da oferta, depende também, em larga escala, do comportamento dos investidores, quer dos institucionais, quer dos individuais, pelo que a sua formação assume especial relevância. Assim, na área da formação dos investidores consideram-se acções a implementar com carácter prioritário:
- a simples distribuição de brochuras, desdobráveis, etc. (documentos simples, mas didácticos) explicativos do funcionamento dos vários segmentos do mercado, categorias de produtos, agentes intervenientes no mercado e respectivas funções, etc. e ou
- a realização de sessões de apresentação em estabelecimentos de ensino e outras vocacionadas especialmente para investidores institucionais e para o público (interessado) em geral. Em concreto, as sessões destinadas aos investidores institucionais deverão contar com a participação, nomeadamente, de representantes das entidades emitentes, da autoridade de supervisão, da bolsa e dos outros mercados de negociação.
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Gestão Imobiliária
- Prosseguimento do estudo e da sistematização da legislação correlacionada com a gestão e administração do património, que irão permitir, a curto prazo, a preparação dos projectos de reformulação do quadro jurídico aplicável;
- reforço dos meios operacionais afectos ao Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, tendente ao adequado conhecimento dos recursos patrimoniais públicos, projecto que envolve, designadamente, a reestruturação de todo o sector Arquivo e o reforço de carregamento interno e externo da Base de Dados de Imóveis;
- relançamento do levantamento do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem sectorial (Sectores da Saúde, Defesa e Agricultura), em colaboração com as entidades responsáveis pela respectiva gestão patrimonial;
- aceleração dos estudos em matéria de gestão e administração do património, tendentes à reformulação do quadro jurídico que enquadra a actuação da Direcção-Geral no domínio imobiliário.
- definição de uma nova estrutura orgânica e funcional para a Direcção-Geral do Património, de modo a adequar o seu perfil e a potenciar a sua capacidade de intervenção à tipologia do mercado em que actua.
Gestão da Frota do Estado
- Gestão integrada das frotas excedentárias e aumento da afectação de viaturas apreendidas, tendo sido acelerada a venda de veículos excedentários, sem interesse para o Parque de Veículos do Estado;
- estudo de soluções alternativas ao actual processo aquisitivo de viaturas.
Aprovisionamento Público
- Lançamento de dois concursos abrangendo os sectores dos veículos e das viagens e início da preparação dos processos de concurso de todos os restantes bens e serviços constantes do Catálogo Telemático do Aprovisionamento Público, tendo como objectivo primordial a redução da despesa pública;
- preparação da adopção de uma Unidade de Compras do Estado.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Gestão Imobiliária
O grande objectivo estratégico será o avanço na cadeia de valor do negócio imobiliário, para que o Estado retenha em seu benefício o valor que, nos moldes de funcionamento actuais, não captura.
Na certeza de que os resultados das tarefas de reestruturação das entidades responsáveis encetadas em 2003 irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2004 passam por assegurar a criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.
Neste sentido torna-se imperioso:
- actualizar, agilizar e simplificar o quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado, estabelecendo princípios de informação mútua, cooperação, colaboração e lealdade institucional entre os vários serviços e níveis da Administração;
- manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado;
- acelerar o levantamento do parque imobiliário público, estendendo a acção a novos sectores da Administração;
- incrementar a Administração Patrimonial, no sentido de se assegurar o cumprimento das regras e normas de utilização racional dos recursos patrimoniais públicos;
- promover a Inspecção Patrimonial, de modo a potenciar a racionalização do uso e a rentabilidade efectiva dos imóveis do Estado;
- repensar a Avaliação Patrimonial como instrumento de potenciação adequada do valor de mercado dos imóveis do Estado, acção que envolverá o estudo da constituição de uma Bolsa de Avaliadores.
Aprovisionamento Público
Principais vectores de actuação:
- Promover a operacionalização de uma Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa perspectiva gradualista, irá agregar todas as necessidades de compras do Estado em matéria de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições - economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais, recorrendo a consultas alargadas;
- proceder à racionalização dos serviços em função do desenvolvimento e envolvimento na UNC;
- assegurar uma transferência de informação gradual, segundo as capacidades de resposta de absorção da UNC (ex. informação à U.E.);
- promover a abertura de processos concursais para os principais agregados da Despesa Pública em matéria de aquisição de bens e serviços.
Frota de Veículos do Estado
A acção a desenvolver estará prioritariamente focalizada em:
- finalizar o estudo e lançar uma nova solução para a afectação de veículos aos serviços do Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
- rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua imobilização por longos períodos de tempo;
- corrigir a Base de Dados do Inventário do Parque de veículos do Estado com o propósito de a tornar um instrumento de gestão eficaz.
ECONOMIA
A política do Governo, na área da Economia, tem actuado sobre os factores dinamizadores da produtividade e competitividade das empresas portuguesas, através de um conjunto de medidas de política económica abrangente, coerente e executado com perseverança.
No reconhecimento da necessidade de reforçar a capacidade de sobrevivência das empresas portuguesas, num mundo cada vez mais competitivo e globalizado, o Ministério da Economia tem actuado com os objectivos de robustecer a capacidade financeira das empresas, apoiar os factores dinâmicos de competitividade, como a inovação, reduzir e simplificar os processos administrativos e garantir a adequada regulação e concorrência dos mercados.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Grandes Iniciativas
Para além das reformas e medidas já adoptadas, consubstanciadas no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, tem sido intenção do Governo aprofundar o processo de Reforma Económica em três direcções. Em primeiro lugar, reforçar a coerência, a eficácia e a eficiência do principal instrumento de apoio ao investimento e à modernização das empresas, aprovando o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o POE. Em segundo lugar, impõe-se tratar a questão do desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País, abordando-a de forma sistemática e dirigida, procurando identificar os problemas, as vocações, as vantagens relativas e as âncoras de desenvolvimento regional e pôr em prática as soluções correspondentes. Este objectivo determinou o lançamento do Programa de Recuperação e Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD). Finalmente, eliminados os bloqueios à actividade empresarial mais visíveis e a nível geral, haverá que aprofundar a avaliação, a nível sectorial, dos factores que mais contribuem para o "gap" negativo da produtividade em Portugal e definir políticas e medidas adequadas para os superar. Assim nasceu o projecto "Portugal 2010".
Apesar destes três processos terem tido o seu lançamento em 2003, por serem projectos estruturantes do modelo de desenvolvimento económico e com enorme potencial de impacto sobre a economia portuguesa, irão condicionar fortemente as estratégias empresariais, e os seus resultados esperados irão perdurar no futuro.
Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRIME
O Programa Operacional da Economia (POE) na sua concepção original, revelou-se pesado na sua execução, complexo na sua estrutura e insuficientemente objectivo na definição dos critérios de decisão e na sua aplicação, constatando-se um significativo atraso na apreciação de candidaturas.
A percepção da necessidade de intervir de imediato sobre a forma como evoluía a gestão do Programa, conduziu à definição de uma alteração ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e à criação de novos programas ligados à criação de empresas e à inovação. Para além disso, considerou-se essencial reformular a filosofia de atribuição de apoios sendo definidos novos princípios orientadores, como o reforço da atribuição de prémios em função do mérito reduzindo o incentivo a fundo perdido, o privilégio à criação efectiva de riqueza para a economia, a dinamização do capital de risco, o encurtar dos prazos de decisão e a redução da burocracia.
Tendo em conta esta avaliação foi delineado e aprovado um novo Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), com a preocupação de promover a produtividade e a competitividade da Economia Portuguesa, e cujas linhas fundamentais são as seguintes:
- Apoiar o investimento gerador de valor acrescentado nacional;
- fomentar o capital de risco;
- reforçar os capitais permanentes das PME;
- promover as empresas, os produtos portugueses e o turismo;
- apoiar a inovação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico;
- incentivar a qualificação dos recursos humanos nas PME.
Assim, o PRIME obedece às seguintes regras de carácter geral:
- Estrutura simples, com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;
- prazos de apreciação e aprovação mais curtos;
- redução da componente de subsidiação, por contrapartida de incentivos atribuídos com base em critérios de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso;
- parcerias empresariais sempre através de concurso público;
- autonomização da componente de qualificação dos Recursos Humanos.
O PRIME tem três eixos fundamentais e coerentes entre si, que agrupam oito medidas:
- Eixo 1: Dinamização das empresas:
- Medida 1 - Estimular a modernização empresarial - SIME
- Medida 2 - Apoiar o investimento empresarial
- Medida 3 - Melhorar as estratégias empresariais
- Eixo 2: Qualificação dos recursos humanos:
- Medida 4 - Incentivar os investimentos em recursos humanos
- Eixo 3: Dinamização da envolvente empresarial
- Medida 5 - Incentivar a consolidação de infra-estruturas
- Medida 6 - Apoiar as parcerias empresariais
- Medida 7 - Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial
- Medida 8 - Internacionalizar a economia
Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos PRASD
A inevitável mudança de modelo de desenvolvimento, evoluindo de um padrão de produção assente em baixas qualificações e baixos salários para uma actividade situada nas fases mais elevadas da cadeia de valor, com maiores exigências de qualificação, diferenciação e produtividade, implica necessariamente a reconversão de unidades produtivas e, em muitos casos, a substituição de antigas por novas unidades. Por que estes processos não são frequentemente coincidentes no tempo e no espaço, há que assegurar a gestão da transição de modelo de forma equilibrada, evitando a emergência de situações sociais inaceitáveis e, ao mesmo tempo, o declínio definitivo das regiões mais atingidas pelo processo de obsolescência das unidades produtivas não susceptíveis de reconversão.
O grande objectivo de atingir o rendimento per capita médio da União Europeia em 10 anos só terá realização plena se se traduzir também numa redução dos desequilíbrios regionais, em particular, no que diz respeito ao já tradicional menor desenvolvimento das regiões do interior.
Assim, adoptou-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), um conjunto de medidas que representam uma abordagem sistemática e coerente do desenvolvimento económico e social equilibrado, visando estabelecer soluções duradouras e sustentadas para as regiões debilitadas. Pretende-se não só tratar os problemas já existentes mas também antecipar as tendências de declínio das zonas mais atingidas pelas consequências da mudança de modelo de crescimento económico. O Programa desenvolve-se em cinco passos:
- identificação e diagnóstico das regiões em declínio económico efectivo e potencial;
- apuramento das possíveis vocações económicas, recursos específicos e vantagens relativas por região (indústrias, serviços, turismo, etc.);
- identificação de âncoras de desenvolvimento (Universidades, Politécnicos, Áreas de Localização Empresarial, Médias/Grandes Empresas, etc.);
- adopção consequente de recomendações estratégicas por área analisada;
- definição de políticas de apoio que suportem as recomendações formuladas.
O PRASD incluirá a definição de políticas de apoio com base nos seguintes instrumentos:
- discriminação positiva de taxas de IRC e de incentivos financeiros ao investimento, designadamente através do PRIME;
- revisão e reajustamento dos instrumentos financeiros e fiscais previstos na Lei 171/99, de 18 de Setembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro;
- reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as taxas reduzidas de IRC;
- programas de formação profissional, orientada de acordo com a vocação regional;
- capital de risco proveniente do PRIME, das entidades públicas de capital de risco e de Fundos Público-Privados;
- orientação de novos investimentos através da Agência Portuguesa para o Investimento, do IAPMEI e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo de acordo com vocações e vantagens relativas identificadas;
- assistência técnica local através da rede do IAPMEI;
- implantação de Áreas de Localização Empresarial e de Tecnopólos e apoio à instalação de novas empresas nestes espaços;
- aplicação de programas de apoio social temporário, conforme previsto no Programa de Emprego e Protecção Social;
- apoio a iniciativas de reconversão de unidades produtivas em declínio, através de mudança de propriedade e de gestão.
Por forma a dar resposta célere a problemas de desenvolvimento de algumas áreas e sectores, foram adoptadas, para aplicação imediata, as seguintes medidas:
- nos casos de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas, sem prejuízo da intervenção do SIRME, o Estado poderá vir a comparticipar nos custos da manutenção dos postos de trabalho até ao limite de 50% dos respectivos salários e durante um período máximo de 18 meses, após análise da situação concreta, e devendo ser aquele apoio sujeito a um contrato-programa;
- alargamento a todo o território nacional do Programa FACE destinado à reconversão profissional, interna e externa, dos trabalhadores das empresas em situação económica difícil, que integram sectores em reestruturação ou em processo de reorganização ou modernização tecnológica, nos termos já previstos no Programa de Emprego e Protecção Social;
- abertura de uma nova fase SIPIE, com uma dotação de 15 milhões de euros, dos quais pelo menos 5 milhões serão reservados ao apoio de iniciativas empresariais levadas a cabo por trabalhadores atingidos por processos de reestruturação ou encerramento de empresas;
- dotação adicional do Fundo de Sindicação de Capital de Risco com 20 milhões de euros reservados à aplicação em empresas situadas em zonas específicas a definir por Portaria dos Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho;
- desenvolvimento de um programa de dinamização de Áreas de Localização Empresarial e de apoio à instalação de empresas no âmbito do PRIME, com majoração para as zonas referidas na alínea anterior;
- criação do Sistema de Informação Avançada, coordenado por uma comissão composta por representantes do Governo e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, e gerido pelo IAPMEI, tendo como objectivo a identificação e análise de situações efectivas ou potenciais de empresas em risco, visando a procura atempada de soluções, nos casos em que isso seja possível.
No âmbito do PRASD podem ser adoptados projectos específicos relativos a sectores particularmente relevantes para o desenvolvimento económico e equilibrado do País.
Um exemplo é o Projecto Dínamo - Dinamização da Moda, destinado ao reposicionamento e à revitalização dos sectores tradicionais do Têxtil, Vestuário e Calçado, o qual, sob a coordenação do Ministério da Economia e em articulação com as empresas e associações empresariais representativas do sector, prosseguirá os seguintes objectivos:
- no curto/médio prazo, a melhoria da posição competitiva das actividades de produção, através do desenvolvimento de soluções de resposta rápida e da obtenção de ganhos de escala, designadamente mediante acções de consolidação e de associativismo empresarial;
- no médio/longo prazo, a criação de vantagens competitivas sustentadas, com a aposta em áreas de maior valor acrescentado e o desenvolvimento de competências através do incentivo ao investimento no reconhecimento de marcas, no design e no retalho, fomentando também a iniciativa empresarial, a formação, a investigação e desenvolvimento.
Projecto "Portugal 2010": Aumentar o crescimento da produtividade na Economia Portuguesa
O Governo lançou um estudo com a intenção de identificar barreiras e definir e hierarquizar as reformas necessárias ao aumento da produtividade na Economia Portuguesa. O objectivo fundamental é o de obter um conjunto de recomendações concretas de política económica conducentes a um aumento sustentado da produtividade da Economia Portuguesa durante a presente década.
Este projecto tem a coordenação global do Ministro da Economia e a participação do Ministro do Trabalho e da Segurança Social. Conta adicionalmente com a colaboração de um Comité de Economistas composto por economistas reconhecidos internacionalmente e por economistas portugueses de mérito académico indiscutível. O trabalho apoia-se ainda num Conselho Consultivo integrado por líderes de algumas das principais empresas portuguesas e por representantes dos Parceiros Sociais, quer empresariais quer sindicais, que se constitui como fórum privilegiado de discussão e plataforma para facilitar a transposição das recomendações propostas para a realidade nacional.
A metodologia desenvolvida resulta da constatação empírica de que as barreiras à produtividade podem ser melhor analisadas ao nível mais fino dos sectores da economia - plano no qual os princípios micro-económicos se aplicam e onde relações de causalidade podem ser firmemente estabelecidas. O estudo proposto está a ser, por isso, conduzido com base numa abordagem de cariz fundamentalmente micro-económico e sectorial, com enfoque preponderante nos sectores mais relevantes da economia, não deixando no entanto de identificar no final, com base na análise exaustiva das conclusões do estudo dos diferentes sectores, as principais implicações e recomendações transversais, comuns a toda a economia.
Embora tradicionalmente sejam os bens transaccionáveis (pela sua relevância na balança de pagamentos) a dominar as atenções, o estudo dedica igual atenção aos sectores domésticos (que tipicamente representam cerca de setenta a oitenta por cento do emprego na economia), reconhecendo que baixas produtividades nestes sectores hipotecam recursos que, de outra forma, poderiam contribuir para o crescimento da Economia Portuguesa.
Os sectores objecto de análise mais aprofundada, dado o seu peso no "gap" global da produtividade, são os seguintes: o retalho, a construção, a banca, as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo as conclusões e recomendações deste projecto esperadas para o final do primeiro semestre do ano em curso.
Medidas de Política
Logo que tomou posse o XV Governo Constitucional definiu e pôs em prática um ambicioso programa de reformas económicas, o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), com os objectivos de reforçar as bases da economia de mercado, apostar na inovação empresarial e apoiar a internacionalização das empresas.
O quadro geral da política económica para a empresa encontra-se definido neste Programa e tem-se concretizado com a adopção já em 2002 e 2003 de inúmeras medidas de valorização da empresa, que se irão consolidar com o tempo e produzir todo o seu efeito sobre o tecido económico empresarial ao longo dos próximos anos.
O conjunto de medidas já adoptadas ou a adoptar constituem um todo coerente e destinam-se a alcançar objectivos precisos que se podem enumerar:
- Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial
- Reforçar a Concorrência e a Regulação
- Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional
- Fomentar o Investimento Produtivo
- Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento
- Reformar o Ministério da Economia.
Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial
De acordo com os princípios orientadores deste Programa, a reforma económica em Portugal atravessa de forma transversal toda a economia e actua em todas as fases do ciclo de vida das empresas, começando por reduzir as barreiras à entrada e à saída das empresas do mercado, ao reforço das regras de uma sadia concorrência e à necessidade da existência de reguladores independentes, que garantam transparência e credibilidade ao funcionamento do mercado.
Com o objectivo de criar um ambiente favorável ao dinamismo empresarial ao longo dos anos de 2002 e 2003 foram adoptadas medidas destinadas a:
- Criação e o licenciamento das empresas
Inclui-se aqui a privatização do notariado português e a simplificação e modernização do processo de licenciamento industrial por forma a torná-lo adequado às necessidades actuais dos agentes económicos, com significativa redução de prazos e a adopção do princípio do deferimento tácito. Foi criado o interlocutor único da Administração perante o industrial, esclarecidas as competências das autarquias locais no sistema de licenciamento, e definidas as especificidades do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais a localizar em Áreas de Localização Empresarial (ALE). Foram ainda criados quatro novos Centros de Formalidades de Empresas em Viseu, Aveiro, Leiria e Funchal.
Novos Códigos de Licenciamento para o turismo e o comércio serão adoptados em breve.
Criaram-se e dinamizaram-se alguns instrumentos para apoiar o crescimento das empresas através de incentivos dirigidos à promoção do investimento produtivo, à investigação e desenvolvimento, e à qualificação dos recursos humanos, premiando o mérito e os resultados obtidos e promovendo a partilha do risco.
- Reforço da capacidade de financiamento das PME
Com este objectivo foi alargado o sistema de garantia mútua, com a criação de três novas sociedades Norgarante, Lisgarante e Garval destinadas a promover a melhoria das condições de financiamento das PME, através da prestação de garantias financeiras que facilitem a obtenção de crédito em condições de preço e prazo adequadas aos seus investimentos e ciclos de actividade. Além disso, foi criado o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos que tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa PRIME.
- Nova orientação para os incentivos às empresas
No âmbito da revisão do Programa Operacional de Economia (POE) foi assumida uma nova orientação para a utilização dos incentivos às empresas com base em critérios de selectividade adequados, seguindo as práticas semelhantes do sistema financeiro. Serve de exemplo o "Financiamento Convertível", que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa, sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos avaliados ao longo da vida do projecto, com base no valor acrescentado bruto e no seu resultado final.
- Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais
A alteração do Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais, concretizada no Orçamento do Estado para 2003, contribui para uma mais eficiente reorganização das empresas e respectiva reabilitação do tecido empresarial nacional, na medida em que reduz a carga fiscal sobre essa reorganização.
- Nova redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais
Ainda em 2002 foi publicado o decreto-lei 162/2002, de 11 de Julho, que alterou a redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais estabelecendo a cominação da dissolução automática de uma sociedade quando, ao fim de dois exercícios consecutivos em que se verifique estar perdida metade do seu capital social, não tenha havido a regularização da situação.
- Novo modelo de recuperação dos créditos
Criação de um novo modelo de recuperação dos créditos, nomeadamente os detidos pelo Estado, pela Segurança Social e, por vezes, pelo IAPMEI, com a concentração da gestão de créditos de dimensão relevante sobre as empresas, numa entidade de características empresariais que proceda à sua gestão activa por conta própria, assumindo nesse caso o respectivo risco, ou por conta daqueles credores. Essa entidade deverá ser uma sociedade detida maioritariamente pelo Estado, com capital aberto a instituições financeiras, também elas credoras em geral das mesmas empresas e, por isso, igualmente interessadas em soluções eficientes de recuperação dos créditos.
Outras medidas que foram já adoptadas terão expressão mais significativa ao longo de 2004 e mesmo dos anos subsequentes. Entre estas destacam-se:
- Fomento do Capital de Risco
A revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco pretende flexibilizar a regulamentação fiscal que lhe é aplicável no sentido da sua adequação às especificidades do mercado de capitais português e de o tornar competitivo no quadro internacional. Foi simplificado o processo de constituição das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco, nomeadamente pela substancial redução do montante mínimo do capital social exigido, reduzido de 3 milhões de euros para 750 mil euros, reforçando-se assim o conceito da sociedade de capital de risco como gestora de fundos, em lugar de um papel exclusivo de participante directo no capital das empresas, as funções de regulação e supervisão destas sociedades foram atribuídas a uma única entidade - a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
No que respeita ao quadro fiscal das Sociedades de Capital de Risco, foram consagradas as seguintes medidas na Lei do Orçamento do Estado para 2003:
. eliminação da tributação das mais-valias reinvestidas pelas sociedades de capital de risco, equiparando-as às sociedades gestoras de participações sociais;
. isenção de imposto de selo na concessão de crédito;
. equiparação a SGPS, ao nível do imposto de selo (isenção nos actos de constituição e aumento do capital social) e do imposto sucessório por avença, nomeadamente quanto a dividendos;
. criação de um crédito de imposto às SCR com base na taxa de imposto aplicável aos lucros não resultantes de mais-valias, que se traduzirá numa dedução ao IRC devido pelas SCR, de uma percentagem dos lucros (não resultantes de mais-valias) que sejam reinvestidos em novos projectos.
Quanto aos Fundos de Investimento de Capital de Risco a regra geral é a da tributação do próprio fundo, como se de uma pessoa singular se tratasse, e a exclusão da tributação dos rendimentos distribuídos aos titulares de unidades de participação, com excepção dos titulares que sejam pessoas colectivas domiciliadas em Portugal e pessoas singulares residentes que obtenham tais rendimentos no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
A figura dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco insere-se no contexto mais vasto da criação de um conjunto articulado e coerente de instrumentos que conduzem à dinamização decisiva do capital de risco em Portugal, contribuindo para a realização de operações combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de risco.
Além disso, os Fundos de Sindicação e Capital de Risco permitirão o estabelecimento de parcerias com Sociedades de Capital de Risco, privadas ou públicas, potenciando a partilha de riscos.
Nesse sentido, procede-se à reorganização da área pública de capital de risco:
. dotando a Agência Portuguesa para o Investimento de um "braço financeiro" de capital de risco, através das participações no antigo IPE-Capital (100%) e no FIEP (40%);
. consolidando as Sociedades de Capital de Risco do IAPMEI, juntamente com outros instrumentos financeiros vocacionados para as PME (Garantia Mútua e Fundos Imobiliários), de modo a dar coerência à intervenção pública no financiamento dos capitais permanentes das PME.
- Reserva Fiscal de Investimento
O Governo regulamentou e notificou à Comissão Europeia um novo instrumento de fomento do investimento denominado Reserva Fiscal para Investimento, que consiste num benefício correspondente a um máximo de 20% da colecta do IRC aplicável a empresas que actuam em sectores de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Essa reserva é destinada, nos dois anos seguintes à sua constituição, ao financiamento parcial de investimentos em capital fixo classificado como imobilizado corpóreo e investimentos na área da inovação e desenvolvimento.
Com algumas excepções são considerados como elegíveis os investimentos directamente relacionados com a actividade económica do agente beneficiário. Adoptou-se, ainda, uma visão relativamente ampla e alargada das despesas de inovação e desenvolvimento elegíveis, categoria que aliás beneficia das mais elevadas taxas de intensidade autorizadas, sendo aqui dado um sinal claro do apoio especial a estas actividades que o Governo também pretende atingir com esta medida.
- Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Considerando o final do ciclo de vida de uma empresa, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de autorização legislativa, já apresentada à Assembleia da República, com o objectivo de aprovar um novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que regulará a insolvência de pessoas singulares e colectivas titulares de empresa. Com este novo Código pretende-se contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes no processo, tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação, criar condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica, adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e harmonizar a legislação falimentar com as disposições do novo Código do Trabalho.
Reforçar a Concorrência e a Regulação
O reforço qualitativo da concorrência entre os agentes económicos é um factor essencial à dinâmica dos mercados e à sua adequação ao perfil da procura, cabendo ao Estado a função de regulação e intervenção supletiva quando se verifiquem falhas de mercado.
Com este objectivo, e dando cumprimento a uma das principais prioridades do seu Programa para a área da Economia, o Governo aprovou a criação da Autoridade da Concorrência como o primeiro passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, medida indispensável ao reforço da competitividade internacional da Economia Portuguesa e às exigências da sua plena adaptação a um contexto de livre concorrência em mercado aberto e de crescente globalização.
- Criação da Autoridade da Concorrência
Com atribuições alargadas a todos os sectores da Economia, a nova Autoridade da Concorrência reúne os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, anteriormente repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, anteriormente conferidos ao Governo. Pretendeu-se, com esta reforma estrutural, dotar a Economia Portuguesa de um órgão de controlo da concorrência moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a importante função de fiscalização prévia das operações de concentração. A Autoridade tem um órgão executivo e decisório, o Conselho, que assegura o respeito pelas regras nacionais e comunitárias da concorrência e exerce a direcção e o controlo superiores da sua actuação. O presidente e os membros do Conselho da Autoridade são nomeados pelo Governo, estando a sua qualidade e independência assegurada através dos requisitos de nomeação, duração dos respectivos mandatos e regime de incompatibilidades e impedimentos.
- Novo Regime Jurídico da Concorrência
Ainda neste contexto, sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a lei 18/2003, de 11 de Junho, do novo regime jurídico da concorrência. O conteúdo da nova lei reflecte profundas alterações face ao regime anterior, revendo aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência. Entre os aspectos que foram objecto de revisão cumpre destacar o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime jurídico da concorrência às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos, a adopção do conceito de afectação sensível da concorrência enquanto condição de ilicitude dos acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associações de empresas restritivos da concorrência, a clarificação dos poderes de inquérito e de inspecção de que dispõem e os deveres a que estão sujeitos os órgãos, funcionários e agentes da Autoridade da Concorrência no exercício dos seus poderes sancionatórios e de supervisão, a tramitação a observar nos processos de contra-ordenação relativos a práticas proibidas, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas no que respeita à articulação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, a reformulação do actual quadro sancionatório, a determinação do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias por referência ao volume de negócios das empresa infractoras.
- Novo Regime dos Prazos de Pagamento
Considerando que recaem sobre as empresas, em particular as PME, encargos administrativos e financeiros significativos em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, que contribuem para a insolvência dessas empresas ameaçando a sua sobrevivência, o Governo legislou sobre um novo regime dos prazos de pagamento em transacções comerciais, fazendo aprovar o decreto-lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho. Estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora para evitar que eventuais baixas tornem financeiramente atraente o incumprimento, prevê-se que, sempre que a data da interpelação seja incerta, se tem a mesma por realizada trinta dias após a data da recepção efectiva dos bens ou serviços, prevê-se também que ao valor dos juros possa acrescer uma indemnização suplementar, considera nulas as cláusulas contratuais que, dentro de certas condições, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento, ou excluam ou limitem a responsabilidade pela mora.
Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional
Vector principal da política do Governo tem sido o estímulo à inovação tecnológica e organizacional, enquanto processo constante e dinâmico, que permite às empresas antecipar e satisfazer as necessidades dos consumidores, evitando a saída das empresas do mercado e alargando a fronteira das possibilidades de produção. Facilitar o acesso a capital em condições favoráveis, estimular a ligação entre centros de investigação aplicada e empresas, e promover o emprego de recursos humanos altamente qualificados, contribuem para reforçar a inovação empresarial junto das PME.
Nesta área as principais medidas tomadas foram:
- Programa IDEIA
O Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, apoia a colaboração entre os sectores empresariais e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no sentido do desenvolvimento da investigação aplicada. É um programa da responsabilidade conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência e Ensino Superior.
Os projectos contemplados no programa IDEIA podem ser de dois tipos:
. acções de "investigação industrial" para o desenvolvimento de novas tecnologias e a obtenção de novas competências;
. acções de "investigação pré-concorrencial" através do desenvolvimento de protótipos e pré-séries e de acções piloto, proporcionando a validação, em ambiente empresarial, de tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção da valorização económica dos resultados.
Em complemento deste programa foi aprovado um outro designado "Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial", que visa a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas, que sejam constituídos, no máximo, por três pessoas.
- Programa NEST
O Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, visa a criação de empresas de base tecnológica, de preferência em parques de ciência e tecnologia e pólos tecnológicos, através do apoio à criação e gestão dessas empresas, com a participação de uma entidade de capital de risco e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Este programa tem características substancialmente diversas de outros uma vez que pretende suprir evidentes falhas de mercado na fase final da cadeia de valor da transferência de tecnologia. Trata-se agora de apoiar o desenvolvimento empresarial nascente e não somente a obtenção de resultados, típicos da fase imediatamente anterior de investigação industrial ou pré-concorrencial.
A dimensão do Programa é, ainda, ampliada pelo facto de as empresas que vierem a obter o estatuto NEST se poderem qualificar automaticamente, desde que preencham os respectivos critérios de elegibilidade, para outros programas (Inserção de Mestres e Doutores, QUADROS, SIPIE, SIUPI - Sistema de Incentivo à Utilização da Propriedade Industrial).
- Revisão do Código da Propriedade Industrial
A revisão do Código da Propriedade Industrial veio ao encontro do cumprimento de obrigações comunitárias impostas a Portugal, bem como do Acordo sobre os aspectos da propriedade industrial relacionados com o comércio, discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
O novo Código da Propriedade Industrial disciplina matérias relacionadas com as invenções, estabelecendo e regulamentando os direitos e deveres envolvidos nestas realidades. Incluem-se também no seu âmbito de aplicação as topografias de produtos semicondutores, os desenhos ou modelos, as marcas, recompensas, nome e insígnia dos estabelecimentos comerciais, logótipos, denominações de origem e das indicações geográficas.
- Programa QUADROS
O Programa QUADROS destina-se a apoiar as pequenas e médias empresas na contratação de quadros técnicos em diversas áreas do ramo da economia, marketing, engenharia, tecnológicos e outros, ligados ou à produção/inovação ou à gestão, através do co-financiamento do custo corrente dos referidos quadros técnicos. Este é um instrumento decisivo para que empresas, que em condições normais não teriam incentivo ou possibilidade de contratar e manter técnicos especializados, o possam fazer com o apoio de fundos públicos, contribuindo assim para acrescidas produtividade e capacidade de inovação.
- Reforço da Agência de Inovação
À Agência de Inovação (AdI) foi atribuído um papel fundamental na gestão dos programas de inovação, facilitando a articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior uma vez que irá gerir programas conjuntos. A Agência de Inovação gere programas fundamentais para a inovação e desenvolvimento das empresas portuguesas, como o Programa IDEIA e o Programa NEST, o que implica não só uma colaboração estreita entre os dois Ministérios, como revela uma nova postura do Estado sobre investigação aplicada.
A missão da Agência de Inovação inclui também um papel relevante no desenvolvimento da Sociedade de Informação, designadamente através da sua articulação com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), o que lhe confere uma visão integrada das políticas de Inovação em Portugal, com aproveitamento de sinergias e complementaridades.
Fomentar o Investimento Produtivo
O relançamento da economia do lado da oferta solicita a existência de médios e grandes projectos de desenvolvimento económico que balizem o comportamento dos agentes económicos. Com este objectivo o Governo pôs em prática uma estratégia de captação de investimento estruturante, em que o investimento estrangeiro tendencialmente assumirá um papel significativo.
- Código do Investimento em Portugal
O Código do Investimento em Portugal consiste, numa primeira fase, num Guia do Investidor que contém uma colectânea das "perguntas mais frequentes" e respectivas respostas, incluindo ainda um resumo de toda a legislação portuguesa com reflexos no investimento empresarial. Fornece-se assim um conjunto de informação de extrema relevância para o investidor, de forma sistematizada e inter-relacionada.
Numa segunda fase, o Código deverá corresponder à revisão da legislação, actualizando e simplificando a regulamentação do investimento em Portugal.
- Criação da Agência Portuguesa para o Investimento
Com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), o Governo concretizou um instrumento de excelência para a promoção do investimento nacional e atracção do investimento estrangeiro a Portugal, o que constitui um dos principais pilares da Política Económica do Governo. A API é uma entidade que tem por objecto promover activamente a procura de projectos de investimento de dimensão significativa, nacionais e estrangeiros, que sejam estruturantes para o aparelho produtivo do nosso País. A API é o interlocutor único dos investidores, tendo a faculdade de os representar junto das outras entidades públicas e privadas, cuja intervenção seja necessária para a implantação e início do funcionamento dos projectos, minimizando o tempo despendido e maximizando a eficiência e a celeridade do processo.
Na missão da API inclui-se a contribuição activa para a promoção de políticas e práticas de redução de custos de contexto na Administração Pública, nomeadamente, custos de tempo, custos administrativos, custos fiscais ou parafiscais, custos de rigidez da escala produtiva, custos de gestão e protecção da propriedade intelectual e da propriedade industrial, custos de comportamento ou aptidão, não imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização. Neste âmbito, a API procurará identificar as causas destes custos, propondo soluções no sentido da sua eliminação, incluindo a revisão de sobrecargas tributárias, a alteração de quadros legais e regulamentares, a melhoria de preparação de funcionários, a simplificação de procedimentos administrativos, a adopção de novas tecnologias, a modernização de redes de infra-estruturas, a re-adequação de conteúdos de ensino ou formação. Para isso são-lhe conferidos, através do seu Presidente, poderes especiais de solicitação e diligência junto dos organismos da Administração Pública que intervêm nos processos relacionados com o investimento em Portugal.
A API foi dotada com um capital de 110 milhões de euros realizado com activos provenientes do ex-IPE, das áreas do capital de risco e de gestão de parques empresariais. Deste modo, a API passou a possuir um braço de capital de risco (participações no ex-IPE Capital, FIEP e Fundos de Capital de Risco da ex-IPE) que permitirá apoiar a tarefa de captação de investimento. Ao mesmo tempo, com a área de Parques Empresariais, fica dotada dos instrumentos necessários a um apoio completo aos investidores, incluindo a instalação física das respectivas empresas.
Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento
O objectivo de correcção das assimetrias regionais do desenvolvimento é uma preocupação do Governo e traduzem a intenção de melhorar os índices de nível de vida de todos os portugueses. Porque não basta criar emprego, mas é necessário fomentar o crescimento de produções sustentáveis com efectivo valor acrescentado, procura-se actuar concertadamente com vista à discriminação positiva da qualidade dos investimentos. Para além da iniciativa de lançar o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, foi ainda criado:
- Programa Tecnopólos
Com o objectivo de dinamizar regionalmente a inovação, criou-se o Programa Tecnopólos, da responsabilidade dos Ministérios da Economia, da Ciência e Ensino Superior e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com o objectivo de melhorar a competitividade das regiões do Interior do País e promover o desenvolvimento das suas cidades, contribuir para a fixação de pessoas e empresas nas regiões do Interior, reforçar a base tecnológica no tecido empresarial e difundir as novas tecnologias, flexibilizar e dinamizar o acesso ao capital de risco.
Os Tecnopólos produzem e induzem uma base tecnológica nova, sendo que um território se torna Tecnopólo não pela presença de um recurso, actividade ou mercado, mas porque das relações entre os parceiros públicos e privados surgem trocas e sinergias, que geram novas oportunidades, empresas e mercados.
- Criação de Áreas de Localização Empresarial
As Áreas de Localização Empresarial (ALE) são zonas territorialmente delimitadas e vedadas, administradas por uma sociedade gestora. Estas áreas são previamente licenciadas para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços. Atendendo ao seu prévio licenciamento global, o processo de licenciamento individual de cada indústria a localizar na ALE torna-se muito mais simples e célere. Acresce ainda a possibilidade das indústrias instaladas na ALE usufruírem de múltiplas vantagens e serviços proporcionados pela sociedade gestora. Estes serviços podem traduzir-se em diversos níveis, nomeadamente, no apoio técnico e logístico, assessoria jurídica e fiscal, serviços médico-sociais, entre outros.
Foram igualmente previstas Áreas de Localização Empresarial multipolares, que consistem num conjunto de pólos empresariais localizados em espaços territoriais não conexos, mas funcionalmente ligados entre si, e geridos pela mesma sociedade gestora.
Reformar o Ministério da Economia
Sendo certo que só uma estrutura eficiente e eficaz poderá cumprir cabalmente a sua missão, desenvolveu-se uma nova macro-estrutura do Ministério da Economia que tem por base um modelo de especialização funcional, englobando as funções de Regulamentação, Supervisão, Regulação, Inovação, Formação, e Dinamização.
A função de regulamentação sectorial é concentrada em três áreas funcionais: Indústria, Comércio e Serviços, assegurada pela futura Direcção-Geral da Empresa; Energia, Geologia e Minas, assegurada pela Direcção-Geral da Geologia e Energia; Turismo, no quadro actual da Direcção-Geral do Turismo.
A função de Regulação tem uma vertente transversal na área da concorrência (Autoridade da Concorrência) e outra sectorial nos casos das Comunicações (ANACOM) e Energia (ERSE). Em virtude da criação da Autoridade da Concorrência é extinto o Conselho da Concorrência, bem como os serviços da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência afectos à área da concorrência.
No domínio da Inovação e da Qualidade o objectivo fundamental é reforçar o carácter prático e aplicado dos serviços prestados, designadamente na área da investigação que deverá ser norteada exclusivamente pelas necessidades das empresas portuguesas. Para isso, estabelece-se desde já uma parceria entre o INETI e entidades empresariais, visando a comercialização dos serviços do INETI junto das empresas, e envolvendo representantes do movimento associativo empresarial na administração do Instituto responsável pela investigação aplicada no Ministério da Economia.
Saliente-se ainda a adopção de um modelo de concentração das funções de apoio (back-office) que conduzirá a uma maior eficiência dos serviços, com significativas economias de custos. Também de assinalar a criação de uma Auditoria, independente dos serviços, com funções de verificação do cumprimento das normas e da qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.
A área de Dinamização Empresarial do Ministério da Economia assenta nos princípios da especialização na óptica do âmbito de actuação, e de segmentação na óptica do cliente, bem como da articulação e racionalização dos meios envolvidos, sendo quatro os seus veículos:
- API - centrada na promoção e acompanhamento dos investimentos de dimensão significativa e assegurando um contacto com os respectivos promotores, bem como com todos os investidores estrangeiros;
- IAPMEI - focado no apoio ao investimento das PME;
- ICEP - com actividade nos domínios da promoção do comércio externo, da cooperação económica empresarial e da gestão da rede de diplomacia económica;
- IFT - com funções de apoio e promoção do turismo
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A prossecução de estratégias de internacionalização bem definidas, e sustentadas em bases sólidas, permitirá a promoção externa de Portugal e dos produtos portugueses, com as desejáveis consequências de aumento de exportações e das receitas do turismo, o incremento da captação de investimento directo estrangeiro, a forma mais rápida de incorporar o progresso tecnológico, e a Investigação Aplicada.
Neste sentido, os Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros desenvolveram um novo modelo conjunto de promoção de Portugal, das empresas e dos produtos e serviços portugueses, incluindo o turismo, no exterior, que adapta experiências internacionais ao contexto português, prevê a integração efectiva entre as actividades de promoção externa do ICEP e a rede de Embaixadas e Consulados, que evoluirá para uma única rede de promoção externa com a tutela conjunta dos dois Ministérios. Este modelo resulta num efeito multiplicador do enquadramento político dos temas económicos, garante uma representação unificada de Portugal no exterior e propicia uma economia de custos.
O modelo da Diplomacia Económica será concretizado em duas fases. Na primeira, já iniciada, estabelece-se:
- a integração dos delegados do ICEP na estrutura de apoio das embaixadas, como Conselheiros Económicos e Comerciais, com um reporte funcional efectivo ao Embaixador, mantendo ainda o vínculo ao ICEP;
- o ICEP assegura a gestão da rede externa de delegados e, em coordenação com os Embaixadores, apoia a sua actividade comercial corrente;
- os Embaixadores e o Presidente do ICEP passam a ter um reporte duplo ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Ministro da Economia, para os assuntos da diplomacia económica;
- haverá uma co-localização física dos delegados do ICEP com as missões diplomáticas (Embaixadas e Consulados);
- nos países onde existem missões diplomáticas mas não há delegações do ICEP, este assegurará, nos casos em que se justifique, a existência de pelo menos um Conselheiro Económico e Comercial, preferencialmente através da reafectação dos actuais delegados;
- a rede de diplomacia económica assim constituída servirá o próprio ICEP, na sua actividade de promoção do comércio externo, o futuro Instituto do Turismo de Portugal, enquanto agente da promoção turística externa, e a Agência Portuguesa para o Investimento. Neste último caso, dadas as características específicas da captação de investimento estrangeiro, haverá uma relação directa da Agência, através do seu Presidente, com os Embaixadores, especialmente apoiada no Forum de Embaixadores.
Na segunda fase de implantação do Modelo, haverá uma integração plena dos Conselheiros Económicos e Comerciais na estrutura das missões diplomáticas, numa carreira de características técnicas a definir e criar. Nessa altura o ICEP reterá apenas as funções de dinamização do comércio externo, tornando-se um dos utilizadores da rede de diplomacia económica - tutelada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia - a par da API e do futuro Instituto do Turismo de Portugal.
A promoção externa irá ser desenvolvida pela Diplomacia Económica, mas partilhada com o sector empresarial através de entidades associativas empresariais, com vocação e experiência na actividade, utilizando o instrumento da Contratualização da Promoção Externa.
Com este objectivo criou-se uma entidade mista para a promoção externa dos produtos portugueses, denominada NEPE, Núcleo Executivo de Promoção Externa, institucionalizado através de protocolo celebrado entre o ICEP, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa.
Entre as suas competências destacam-se propor ao Ministro da Economia uma estratégia global para a promoção externa (mercados e segmentos prioritários, metas e objectivos), conceber e propor a criação de mecanismos de apoio financeiro e logístico, fomentar a contratualização do apoio a acções regulares de promoção comercial no exterior.
Lançado em Janeiro de 2003, o Sistema de Informação às Empresas visa facilitar o acesso das empresas a informação sistematizada e coerente sobre mercados, oportunidades de negócio, incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento, bem como perspectivas sectoriais. Com tal partilha de informação pretende-se facultar à comunidade empresarial portuguesa o acesso a instrumentos que lhe permitirão a melhoria da capacidade de gestão, o reforço da competitividade, o apoio ao investimento e à internacionalização.
Para a sua concretização foi assinado um Protocolo entre entidades públicas, ICEP, Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia, Direcção-Geral de Turismo e Agência Portuguesa de Investimento, e entidades associativas, Associação Industrial Portuguesa, Associação Empresarial Portuguesa e Confederação do Turismo Português, com o objectivo de definir, entre outras, as formas de difusão da informação, a informação que deve ser disponibilizada, onde e como, e identificar fontes e validação da informação recebida.
Igualmente apresentado no início de 2003, o projecto "Marcas Portuguesas" visa criar marcas reconhecidas nacional e internacionalmente como elemento essencial na promoção dos produtos portugueses. Com este projecto pretende-se incentivar as empresas portuguesas a investir na qualificação dos seus produtos, procedendo gradual, mas sustentadamente, à diferenciação face à concorrência, incrementando dessa forma o valor acrescentado incorporado.
O projecto, que inclui um levantamento das empresas portuguesas exportadoras, e respectivas marcas, em mercados comunitários e de países terceiros com potencial para comprar produtos portugueses indica que entre os sectores com melhores perspectivas para utilizar este instrumento de promoção contam-se os vinhos, o vestuário, o calçado, os têxteis-lar, a cerâmica/vidro e as tecnologias de informação.
Assim, desenvolvem-se várias acções que:
- apoiam iniciativas empresariais de acesso aos mercados internacionais e de criação, lançamento e gestão de marcas próprias;
- criam, lançam e gerem planos de comunicação de Portugal enquanto produtor de bens e serviços, com uma coerência nas mensagens, qualidade nas acções promocionais e notoriedade.
TURISMO
O Governo consagrou, através de uma Resolução aprovada em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003, o Plano de Desenvolvimento do Turismo, um documento estratégico que define a política de Turismo, seus objectivos e orientações, e que inclui 40 medidas concretas e calendarizadas. O Plano de Desenvolvimento do Turismo actua em 4 vertentes: a oferta e a procura turística, a organização Institucional e a informação e o conhecimento sobre o sector.
Nas medidas dirigidas à oferta assumiu carácter prioritário a revisão da legislação sobre o licenciamento turístico, que vai tornar mais rápido, mais simples e mais eficaz o licenciamento de empreendimentos turísticos, encurtando prazos, desregulamentando certos requisitos e simplificando procedimentos. A criação das "Áreas de Protecção Turística" são um instrumento de planeamento e ordenamento turístico, destinado a dar um sinal inequívoco aos investidores sobre os espaços disponíveis para os diversos tipos de empreendimentos, bem como garantir a preservação da qualidade de ordenamento desses espaços. Assegurar-se-á ainda a qualidade da oferta quer do ponto de vista do alojamento - reformando o sistema de avaliação e classificação - quer do ponto de vista dos serviços prestados - promovendo a elaboração e a aplicação de um Plano de Formação em Hotelaria e Turismo. Serão criados mecanismos de promoção e controlo da qualidade em todas as áreas da oferta turística - alojamento, hotelaria, restauração.
Relativamente às medidas dirigidas à procura, foi adoptado um novo modelo de promoção externa assente nos princípios da contratualização, co-financiamento e concertação. Para promover o turismo português, foram preparadas três campanhas: uma dirigida ao exterior no âmbito do EURO 2004, uma segunda sensibilizando para a necessidade de "Bem receber e Tratar" os turistas e uma terceira destinada a incentivar os portugueses, emigrantes no estrangeiro e estrangeiros a residir em Portugal, para fazerem férias no nosso País.
Do ponto de vista institucional, o Plano de Desenvolvimento do Turismo consagra o futuro Instituto de Turismo de Portugal como a entidade responsável pelo financiamento e promoção do Sector, a par de outras alterações, como o reforço do papel da Direcção-Geral do Turismo. Merece também uma referência especial a revisão da Lei Quadro das Regiões de Turismo, no sentido de concentrar as actuais 19 Regiões de Turismo num número mais reduzido de Áreas Promocionais, de maior dimensão e capacidade reforçada.
As recomendações da Organização Mundial do Turismo, baseadas em experiências dos países com relevância no campo do turismo, relativas à organização da promoção turística, apontam no sentido da redução da intervenção directa do Estado através do desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado. A existência de um plano e uma acção concertada entre os diversos intervenientes na promoção turística é fundamental para a correcta percepção pelos mercados dos valores de Portugal e da sua oferta turística, bem como para uma maior eficiência dos investimentos.
Desta forma, foi celebrado, no âmbito do Ministério da Economia, um protocolo envolvendo o ICEP, a Confederação do Turismo de Portugal, a Associação Nacional das Regiões de Turismo e as Direcções Regionais de Turismo da Madeira e dos Açores, estabelecendo os princípios da concertação e contratualização da promoção turística, criando-se assim o Conselho Estratégico de Promoção Turística (CEPT), que terá um órgão executivo - o Núcleo Executivo da Promoção Turística - e conta, entre as suas principais competências, as seguintes:
- colaborar na definição da Estratégia de Promoção da Marca Turística Portugal, que deverá ser submetida à aprovação do Governo através do ICEP, após consulta ao Conselho Sectorial do Turismo;
- colaborar na elaboração do Plano de Promoção Turística (objectivos, produtos, mercados, investimentos, alocação de recursos);
- acompanhar a execução e os resultados do plano de promoção turística, efectuar a respectiva avaliação e promover a adopção de medidas adequadas;
- decidir a celebração dos contratos de promoção turística;
- coordenar a intervenção dos diversos agentes no quadro do Plano de Promoção Turística.
Em resumo, de entre as medidas que se estima venham a ter maior impacto durante o ano de 2004 destacam-se, no âmbito da dinamização e estruturação da oferta e da revisão do quadro regulamentar:
- a revisão da legislação aplicável à aprovação e licenciamento de empreendimentos turísticos e do regime jurídico dos direitos reais de habitação periódica;
- criação do quadro legal das áreas de protecção turística, sua delimitação geográfica e compatibilização com os instrumentos de planeamento e ordenamento do território;
- a revisão da legislação aplicável às Agência de Viagens;
- reformulação da Sinalização Rodoviária e Turística do país.
No âmbito do reforço e dinamização da procura turística:
- divulgação internacional de programas de eventos de natureza cultural e desportiva realizados em regiões de forte vocação turística;
- continuação da campanha de promoção de Portugal no âmbito do EURO 2004.
ENERGIA
Com o objectivo de promover a eficiência e a competição nos sectores infra-estruturais o Governo adoptou, em Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Março de 2003 as orientações da Política Energética Portuguesa assente em três eixos: a segurança do abastecimento, o fomento do desenvolvimento sustentável e a promoção da competitividade nacional, que são igualmente decisivos para a construção do Mercado Único Europeu de Energia.
Na mesma ocasião foram enunciadas as principais medidas para concretizar esta política, destacando-se:
- reduzir a dependência externa em energia primária, diversificar fontes de abastecimento;
- manter reservas obrigatórias de combustíveis;
- garantir uma capacidade adequada de produção de energia eléctrica;
- adoptar mecanismos para concretizar o protocolo de Quioto;
- integrar o comércio europeu de emissões;
- promover a utilização racional de energia através do apoio a projectos de eficiência energética, às infra-estruturas energéticas, a projectos de I&D com objectivo de aproveitar fontes renováveis, pelos Programas para a Eficiência Energética dos Edifícios e Água Quente Solar, pela publicação de um quadro legal e normativo relativo à micro-geração e pelo incentivo do IVA a 12% para a aquisição de equipamentos destinados ao aproveitamento de energias endógenas;
- concretizar o Mercado Ibérico de Electricidade;
- promover a concorrência e abertura dos sectores de electricidade e gás natural. Para além da extinção dos Contratos de Aquisição de Energia e do alargamento da elegibilidade a todos os consumidores, passos já dados, importa salientar a antecipação da liberalização do gás natural, e a separação do seu transporte da comercialização;
- alargar a regulação ao sector do gás natural e liberalizar os preços dos combustíveis e monitorizar o funcionamento de respectivo mercado. A regulação do sector do gás foi já atribuída à competência da ERSE, projecta-se a liberalização dos preços dos combustíveis, estimulam-se as políticas de diminuição da intensidade energética do produto e aposta-se na melhoria da qualidade do serviço prestado, tendo sido já publicados regulamentos de qualidade de serviço contemplando o gás natural e a electricidade, prevendo-se em alguns casos indemnizações compensatórias para quebras de fornecimento.
A Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003 dá um passo em frente na concretização da política energética, ao definir e aprovar a reestruturação do sector energético, considerando que o exercício da função accionista do Estado nas empresas do sector energético, ou nas empresas do sector público empresarial do Estado com interesses neste sector, será efectuado em conformidade com a decisão do Governo quanto ao modelo mais adequado da sua reestruturação que se entende ser a junção da fileira do gás à da electricidade. Esta Resolução atesta a intenção de promover a definição do quadro político, competitivo e regulatório do sector energético, identificando prioridades, eliminando distorções regulatórias e clarificando o modelo de funcionamento do mercado. São ainda intenções do Governo a liberalização, a partir de 1 de Julho de 2004, do acesso à infra-estrutura do gás para as eléctricas a operar em Portugal, a promoção e apoio à constituição de uma empresa que reúna as infra-estruturas reguladas de Gás e Electricidade, susceptível de ser cotada em bolsa para atracção de capitais. Finalmente é intenção do Governo apoiar a racionalização e o desenvolvimento da fileira do petróleo, através da eliminação dos factores objectivos que a têm condicionado, reforçando uma visão ibérica para a evolução deste sector.
Na concretização da reestruturação do mercado de electricidade foram tomadas diversas medidas com a intenção de tornar este mercado concorrencial e permitir a liberdade de escolha de fornecedor aos consumidores. O Ministério da Economia definiu o calendário de abertura do mercado aos consumidores ("elegibilidade"). Os clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão têm acesso livre imediato ao mercado, enquanto que os consumidores em Baixa Tensão Especial poderão escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica a partir de Janeiro de 2004. Seis meses mais tarde, essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos.
Quanto ao mercado na produção, estão a ser dados passos para a extinção dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), contratos de longo prazo a preço garantido, que ligam os produtores vinculados à Rede Eléctrica Nacional, e inibem a concorrência na produção e na distribuição.
A concretização do Mercado Único Europeu de Energia passa pela consolidação dos mercados regionais, razão porque é decisiva a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), para tanto tendo sido alcançados, na Cimeira Luso-Espanhola de Valência realizada em Outubro de 2002, importantes acordos e estabelecidos objectivos concretos e calendarizados para a sua concretização gradual, ficando então definido que o MIBEL se realizaria de forma faseada, a partir do primeiro semestre de 2003 e completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações.
Ao longo de 2003 têm vindo a ser materializadas todas as medidas dirigidas à articulação de exploração técnica de ambos os sistemas eléctricos, concretizadas nos seguintes aspectos:
- elaboração de normas harmonizadas de operação do sistema;
- análise da procura, a partir de uma curva de carga integrada do sistema ibérico;
- mecanismos de coordenação para a resolução de incidentes (congestões, sobrecargas,...) e para o desenvolvimento das acções de manutenção das redes;
- apresentação de um documento conjunto de planificação de infra-estruturas de interligação coerente com a planificação energética de ambos os países.
Será acelerada a execução dos projectos de interligação eléctrica transfronteiriça, e foi decidida a criação de um Operador de Mercado Ibérico (OMI), que terá um carácter bipolar interligado, cabendo ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intradiários e ao pólo português a gestão dos mercados a prazo e financeiro. O desenvolvimento gradual do MIBEL terá lugar à medida que ambos os sistemas eléctricos evoluam na aproximação dos respectivos quadros de funcionamento, designadamente, em matéria de:
- abertura do mercado a todos os consumidores;
- eliminação de contratos de aquisição de energia e estabelecimento do respectivo mecanismo de compensação;
- estrutura tarifária.
Os Governos de Portugal e Espanha comprometeram-se a estudar formas de aproximação, a médio prazo, dos respectivos operadores das redes de transporte de electricidade e de gás.
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
O desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas constitui uma opção estratégica do Governo para a sociedade portuguesa e mantém-se na primeira linha das suas prioridades. Os objectivos a perseguir são os que a seguir se indicam, em direcção aos quais se ordena um conjunto consistente e congruente de medidas.
Defesa, Informação e Formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral
- Garantir a acessibilidade ao serviço universal de telecomunicações bem como a todos os serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente através da adequada interligação à rede básica de telecomunicações, bem como assegurar a interligação de operadores de redes de comunicações electrónicas;
- promover a utilização eficiente dos recursos necessários para um desenvolvimento consolidado da actividade sectorial, nomeadamente os referentes ao espectro radioeléctrico e à numeração;
- assegurar a existência de um plano nacional de numeração que assegure o acesso não discriminatório aos serviços de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de cliente;
- garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados pelos operadores, assegurando os equilíbrios necessários à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários;
- promover o investimento adequado na educação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade de informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a estes meios, dando especial atenção aos cidadãos com necessidades especiais, assim como aos residentes em regiões periféricas em termos de acessibilidade aos meios de comunicações electrónicas;
- garantir uma informação transparente e acessível a todos os cidadãos sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.
Defesa e Reforço da Concorrência
- Garantir que a implementação das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, se fará de forma completa e eficaz;
- garantir que, no período de transição para a total implementação das novas directivas comunitárias, será mantida a estabilidade do sector e os direitos de todos os prestadores e utilizadores dos serviços;
- garantir a implementação de todos os mecanismos previstos nessas mesmas Directivas, assim como a aplicação de todas as medidas de prevenção e ou correcção de desvios ou de práticas que impeçam a plena implementação dos princípios que lhes subjazem.
Generalização e incremento do acesso e uso das comunicações electrónicas e das tecnologias que lhe estão associadas.
- Estimular e criar as condições para a implementação de mecanismos e procedimentos que ofereçam garantias de segurança à informação veiculada através de meios electrónicos;
- promover e garantir a adequação do quadro legal nacional às necessidades dos utilizadores e prestadores de serviços da sociedade da informação, de forma transparente e em tempo útil, nomeadamente no que diz respeito ao comércio electrónico;
- encorajar o uso de serviços suportados em comunicações electrónicas de banda larga e de plataformas abertas, nomeadamente:
. o comércio electrónico;
. a administração pública, central e local, em linha;
. a saúde em linha;
. a aprendizagem em linha;
. o Governo em linha.
SERVIÇOS POSTAIS
O Governo irá prosseguir o desenvolvimento do sector dos serviços postais através dos seguintes objectivos:
Defesa, informação e formação dos agentes económicos
- Garantir a existência e disponibilidade do serviço universal, assim como estimular a adequação entre a oferta e as necessidades dos utilizadores;
- garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados, nomeadamente no que se refere à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários e aos prazos de entrega;
- garantir uma informação transparente e facilmente acessível a todos os cidadãos em condições de igualdade sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.
Defesa e reforço da concorrência
- Garantir a implementação das linhas fundamentais da política comunitária para o sector, designadamente as estabelecidas pela Directiva n.º 2002/39/CE, que alterou a Directiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que visam, essencialmente, a criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais no espaço da União Europeia, através de um processo de liberalização gradual e sustentado;
- preparar o sector para a evolução regulamentar com vista ao mercado único europeu, sobretudo no que diz respeito às alterações previstas ao âmbito dos serviços reservados, e ao aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos serviços de transporte rápido de volumes e documentos.
AGRICULTURA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O Governo, no seu Programa, afirmou considerar as actividades agrícola e florestal essenciais ao nosso País, manifestando o propósito de as credibilizar e redignificar. Produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura e a floresta desempenham uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam, são os grandes objectivos estabelecidos para o sector.
Para alcançar os objectivos foram traçadas linhas de actuação correspondentes aos seguintes domínios:
- Política Agrícola Comum (PAC);
- Área Institucional e Administrativa;
- Área Produtiva e do Desenvolvimento;
- Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.
No que se refere à Política Agrícola Comum, a revisão intercalar recentemente acordada permitiu alcançar os principais objectivos negociais. Portugal encarou-a como uma oportunidade de criação das condições para o desenvolvimento da sua agricultura, removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a reconversão produtiva dos sectores menos competitivos e o reequilíbrio dos apoios (entre agricultores e entre Estados Membros).
No acordo final, face à proposta inicial, foi possível manterem-se aspectos positivos, tais como a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal.
Igualmente possível foi a alteração de todos os aspectos que Portugal considerava negativos, em particular o desligamento total das ajudas, face ao muito elevado risco de abandono da actividade agrícola que lhe estava associado. O compromisso estabelecido permite variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas, atribuindo a cada Estado Membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas.
Além destes aspectos, Portugal viu também consagrados vários pontos específicos, entre os quais se destacam os importantes reforços, seja da quota do leite, seja de 90.000 direitos de vacas produtoras de carne (vacas aleitantes), o que permite a possibilidade, fundamental para o nosso país, de reconverter em pecuária extensiva uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.
Na área institucional e administrativa, o Governo pretendeu, nomeadamente, começar a reformar a estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele associados, destacando-se as seguintes medidas:
- conclusão da primeira fase de reorganização do MADRP com a finalização das leis orgânicas do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Agrícola e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas;
- revisão do edifício institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciada a reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD);
- Ligação entre o IFADAP e o INGA com vista à sua fusão.
Na área produtiva e do desenvolvimento, procurou-se valorizar a competitividade, a defesa do ambiente, a qualidade, a especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações agrícolas e das zonas rurais, sendo de destacar as seguintes medidas:
Nos Programas Co-financiados pela União Europeia:
- aprovação de uma importante alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), que assenta na simplificação da gestão, no ajustamento das medidas e na elaboração de novos planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais;
- lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação plena do programa LEADER +;
- acompanhamento e dinamização dos programas do FEOGA-O (AGRO, AGRIS), visando a simplificação dos procedimentos administrativos, a melhoria dos indicadores de execução física e financeira e a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;
- lançamento e acompanhamento do processo de avaliação dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER +).
Nas Iniciativas Nacionais
- reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas aleitantes, de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e abranger outras produções não contempladas inicialmente (modo de produção biológica);
- estabelecimento de normas reguladoras do regime de imposição suplementar no sector do leite, visando uma maior exigência relativamente às condições de aprovação, funcionamento e responsabilização dos operadores e uma maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas entre produtores;
- produção de um Despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente no sentido de dar continuidade ao acompanhamento da adaptação ambiental no sector do azeite;
- criação das bases de trabalho e consulta para o lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- continuação do processo da designação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos e preparação dos respectivos programas de acção;
- alteração e simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
- aumento do prémio à instalação dos jovens agricultores, tendo em conta a prioridade atribuída ao rejuvenescimento do tecido empresarial;
- início do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
- início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.
Ainda na área produtiva e do desenvolvimento importa destacar o sector florestal.
As condições anormalmente favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios de invulgar dimensão registadas no verão de 2003, os quais estiveram na origem da declaração de Calamidade Pública e na implementação de um conjunto de medidas específicas para fazer face às suas consequências, puseram tragicamente em evidência as fragilidades da floresta portuguesa.
Consciente de que nesta matéria as soluções passam por alterações de natureza estrutural, com resultados que não são visíveis no imediato, e por uma actuação concertada e integrada, o Governo deu a esta matéria uma particular importância, traduzida, nomeadamente, pelas seguintes linhas de actuação adoptadas a partir de 2002:
- elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando uma Gestão Sustentável da Floresta Portuguesa e estabelecendo um conjunto de acções prioritárias com o objectivo de corrigir estrangulamentos e deficiências dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor, simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, preservar o potencial produtivo e potenciar os investimentos na floresta;
- alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de gestão sustentável das florestas, através, designadamente, da consolidação e envolvimento das organizações de produtores florestais;
- alteração do enquadramento e alcance das medidas de prevenção contra incêndios florestais no âmbito da medida AGRIS e continuação da implementação do programa de sapadores florestais;
- implementação de um Modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no PO AGRO.
Na sequência da declaração de Calamidade Pública foi implementado um conjunto de acções para fazer face às necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos efectivos animais perdidos, concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado e, ainda, a criação de condições que visam garantir o escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas.
Finalmente, o governo procurou restabelecer a confiança dos consumidores, sensibilizando-os para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação e sensibilizando os produtores para práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes medidas:
- redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar;
- definição da estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controlo dos bens alimentares;
- criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária;
- criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
- criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
- revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e criação de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;
- reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
- acções que eliminaram a utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
- controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de normas de comercialização dos ovos;
- criação de legislação com vista à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas em substituição das formas tradicionais de uso do azeite na restauração;
- reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa;
- realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
As medidas a tomar em 2004 podem ser classificadas em três áreas:
- implementação dos dispositivos necessários à aplicação em Portugal das novas regras da Política Agrícola Comum;
- implementação das alterações aos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER+);
- outras medidas.
No âmbito da aplicação das novas regras da Política Comunitária, o governo tomará decisões:
- relativamente às alterações necessárias em termos de legislação nacional, nomeadamente, no que se refere ao desligamento das ajudas, fazendo face às exigências em matéria da nova Política Agrícola Comum (PAC);
- relativamente às novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do envelope financeiro resultante da modulação das ajudas directas da PAC.
Relativamente aos Programas Estruturais:
- proceder à revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta as novas orientações de política comunitária;
- garantir o reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos nos Programas Operacionais, permitindo que se alcancem os objectivos específicos de cada um;
- no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) serão adoptadas medidas para melhorar os apoios aos pequenos agricultores, reforço do apoio à conservação e melhoria do ambiente e dos sistemas de agricultura baseados em práticas agrícolas tradicionais;
- lançamento do primeiro Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.
São de destacar ainda as seguintes medidas:
No plano institucional:
- Concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas, que actualmente se encontram dispersas, com o objectivo de assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal;
- Reestruturação orgânica do Instituto do Vinho e da Vinha, que deverá centrar a sua actuação na fiscalização e controlo e nas matérias relativas à aplicação da Organização Comum de Mercado do vinho, delegando ou protocolando com outros organismos da administração pública melhor colocados e com organismos profissionais e interprofissionais a execução material de determinadas funções.
No plano sectorial:
- implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e valorização dos modos de produção tradicionais;
- finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
- definição das linhas de orientação estratégica para uma melhoria da estrutura fundiária e para combater a desertificação e o abandono;
- preparação e implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
- conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos;
- dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos farmacêuticos;
- implementação de regras no acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.
No domínio florestal:
Associado à calamidade originada pelos incêndios, gerou-se um consenso nacional sobre a urgência de uma reforma estrutural na floresta portuguesa que possa corrigir vários vícios e desequilíbrios acumulados ao longo de décadas de desresponsabilização colectiva, de falta de ordenamento e de gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de insuficiente financiamento florestal.
O Governo, que continuará a implementar todos os elementos do Programa de Acção Florestal, aprovado em Março de 2003, está empenhado em fazer aprovar a muito curto prazo uma reforma estrutural que integre a floresta como uma clara prioridade nacional.
Na área da Qualidade e Segurança Alimentar:
- prossecução de medidas visando aumentar a segurança alimentar e a confiança dos consumidores;
- reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;
- melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais, com o objectivo de aumentar a qualidade dos alimentos e a segurança alimentar;
- implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;
- incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos ruminantes e o apoio ao melhoramento animal;
- reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
- reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.
PESCAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No ano de 2002/2003, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector e inverter a tendência negativa dos últimos anos.
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca.
Ao mesmo tempo, incentivou-se a renovação e modernização da frota promovendo a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo também sido adoptadas novas regras relativas à aprovação de projectos de construção no âmbito do programa MARE - QCA III.
Ao nível da aquicultura promoveu-se não só o aumento da quantidade produzida e da diversificação das espécies cultivadas, como também se deu continuidade às acções que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos, única forma de conferir competitividade a este subsector.
No que respeita à indústria e aos mercados salienta-se a implementação das normas comunitárias sobre "Informação ao Consumidor" e todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias, e a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial.
Em todas estas áreas foram adoptadas medidas tendentes a agilizar todo o processo de acesso às ajudas comunitárias face à baixa execução registada no Programa Operacional das Pescas - MARE, e na sua Componente Desconcentrada - MARIS.
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida pela frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, Índico e Pacífico.
Foram conseguidos progressos significativos na obtenção de pesqueiros externos alternativos, nomeadamente na sequência da revisão do Protocolo de Pesca entre a UE e a Gronelândia, cujas condições passaram a possibilitar o acesso da frota portuguesa àquelas águas.
No domínio da investigação apostou-se no desenvolvimento de acções integradas e vocacionadas para o repovoamento das zonas ribeirinhas, na diversificação e na valorização dos produtos da pesca.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional desenvolveram-se esforços no sentido de se adaptarem os referenciais de formação aos novos perfis profissionais, resultantes da alteração do RIM, tendo sempre como principal objectivo a valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente, em matéria de segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos da pesca e da segurança alimentar.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
As GOP - Pescas para 2004 inserem-se na prossecução dos objectivos e orientações políticas definidas no início da presente legislatura, e que visam promover a criação de condições para tornar o sector da pesca mais moderno e competitivo, assegurando, assim, a sua sustentabilidade.
Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e orientado-o para responder às actuais exigências de competitividade e às condições da nova Política Comum da Pesca.
Assume particular importância, num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, a renovação da frota e a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos pesqueiros externos actualmente frequentados bem como a viabilização do acesso a pesqueiros alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.
A criação de condições susceptíveis de promover uma melhor organização do sector de forma a permitir, nomeadamente o lançamento das bases necessárias ao reconhecimento de organizações interprofissionais, na acepção da regulamentação comunitária, e possibilitem o acompanhamento da respectiva actuação, constituem um objectivo a prosseguir.
Na aquicultura é fundamental incentivar quer o aumento da produção, quer a diversificação dos produtos, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a produção e a procura.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo enquanto factor de valorização e competitividade do sector.
No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica dos seus profissionais.
O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.
Quanto à pesca lúdica, será concluída a respectiva regulamentação, tornando claras as condições inerentes ao seu exercício, que se pretende sustentado e não concorrencial com a pesca comercial.
Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2004, visará a:
- garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançarem os objectivos de: Modernização e Renovação da frota; Reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- valorização do potencial da investigação científica de forma a promover o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação, estações e projectos-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interacções ambiente-pesca;
- continuidade e potenciação das funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;
- adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, e aos novos perfis profissionais, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;
- reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;
- garantia da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos, beneficiando da exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial.
- regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;
- implementação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE).
- revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
O documento que se apresenta foi conduzido pelos princípios orientadores do Programa do XV Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano 2003-2006.
No entendimento de que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia, que o Estado deve reforçar a sua função reguladora com o firme propósito de optimização da aplicação dos recursos públicos, que devem ser acauteladas criteriosamente a conservação e segurança dos equipamentos públicos.
As opções de política económica e social para 2004 que se apresentam pretendem responder aos objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte; contribuir através do investimento em infra-estruturas para o crescimento e desenvolvimento económico; com as Autoridades Metropolitanas de Transporte (Lisboa e Porto) fazer a coordenação e integração dos transportes ao nível do planeamento, concepção e operação de redes de transporte e de sistema tarifário nas áreas metropolitanas respectivas; racionalização de estruturas através da reestruturação de entidades com competências redundantes; integrar os grandes projectos num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, do turismo, preservação ambiental no atento de uma mobilidade sustentável (em conformidade com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e de preservação do património histórico-cultural.
TRANSPORTES
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
De natureza transversal
- Aprovação e publicação da Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, lei de autorização legislativa para a criação das AMT;
- aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003 do Decreto-Lei de criação das AMT, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;
- estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - com formulação de recomendações sobre a estratégia a desenvolver em cada empresa; análise técnica pormenorizada e devidamente quantificada do impacto financeiro dos diferentes cenários de reestruturação, e respectiva calendarização;
- estudo dos modelos de organização dos sistemas de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e das respectivas Autoridades Metropolitanas de Transportes, com base na avaliação global das necessidades de transporte da população e da rede de infra-estruturas existente, e através de uma abordagem integrada ao funcionamento dos vários modos de transporte que aí operam; definição de planos, devidamente quantificados, de enquadramento dos investimentos a realizar para atender a essas necessidades;
- elaboração do contributo do sector dos transportes para o Plano Nacional de Alterações Climáticas visando responder aos desafios do Protocolo de Quioto;
- criação de grupos de trabalho para promoção do Transporte Público e Informação ao Passageiro, nas áreas metropolitanas. Do conjunto de actividades desenvolvidas destaca-se a realização de uma Campanha de Natal e a definição de um plano de acção para o Eixo Sintra / Lisboa;
- aprovação e publicação da Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar, possibilitando que as empresas possam criar títulos combinados prescindindo de títulos próprios;
- aprovação em RCM de 21.08.2003, de Decreto-Lei que cria um novo regime jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, revogando os artigos 366º a 393º do Código Comercial;
- dinamização das Autoridades de Segurança de Exploração das empresas tuteladas;
- acompanhamento das acções com incidência nos transportes, desenvolvidas no âmbito da mobilidade de Pessoas com deficiência e nomeação de um alto representante do sector para o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;
- divulgação e implementação no sector empresarial tutelado das medidas de contenção aprovadas pela administração directa do Estado;
- programa de acções para promoção do transporte público no Eixo Sintra/Lisboa, visando a melhoria da mobilidade, através da articulação entre os operadores ferroviários, rodoviários e a Refer.
Transportes Ferroviários
- Resolução do contencioso relativo à taxa de uso da infra-estrutura ferroviária que se arrastava, entre a CP e a REFER, desde 1999;
- aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril, que estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional;
- aprovação e publicação do Decreto-lei nº 152/2003, de 11 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;
- aprovação e publicação do Decreto-lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000;
- aprovação e publicação da Lei 51/2003, de 22 de Agosto, que autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;
- aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei autorizado que cria um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;
- resolução do Conselho de Ministros nº 90/2003, de 9 de Julho, que desclassifica da rede ferroviária nacional o ramal de Viseu;
- desenvolvimento dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e do Norte;
- criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a cabo a reestruturação da regulamentação técnica do caminho-de-ferro;
- aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei que transpõe o "Pacote Ferroviário I", relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança, estando o respectivo projecto de Decreto-lei em circuito legislativo;
- início do processo de acompanhamento da discussão do "Pacote Ferroviário II" relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos-de-ferro da Comunidade;
- aprovação e publicação do decreto-lei nº 138/2003, de 28 de junho, relativo à proibição de fumar nos comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente do respectivo tempo de viagem;
- reformulação das condições de exploração dos parques de estacionamento situados junto das estações da linha de Sintra, no sentido da criação de condições privilegiadas para os Clientes dos Caminhos-deferro, designadamente através de bilhética integrada;
- criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de realizar um estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
- supressão e reclassificação de Passagens de Nível (PN's) sem guarda ou sem vigilância permanente.
Redes de Metropolitano
- Aprovação e publicação do Decreto-lei nº 249/2002, de 19 de Novembro, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto no sentido de permitir que a Metro do Porto, S.A., possa celebrar contratos de locação (ou outros de idêntica natureza) do material circulante e, consequente, aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2003 que autoriza a alteração das cláusulas 4ª e 66ª e o aditamento de uma outra ao contrato celebrado pela Metro do Porto, S.A. com a Normetro;
- aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 33/2003, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema Ligeiro de Metro do Porto com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área Metropolitana do Porto;
- apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do projecto do Ramal do Aeroporto;
- resolução do Conselho de Ministros nº 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço Campanhã / Bonjóia / Antas, do Sistema de Metro Ligeiro do Porto;
- resolução do conselho de ministros nº 126/2003, de 31 de Julho, publicada no diário da república de 28 de Agosto, que aprova a realização imediata da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S.A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do empreendimento;
- resolução do Conselho de Ministros nº 130/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova a realização da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro", integrando-a na 1ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto, sem prejuízo da necessária alteração legislativa do regime legal da concessão atribuída à Metro do Porto, S.A., incumbindo esta de apresentar o modelo de financiamento para a referida linha, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para a aprovação do Governo e lançamento do empreendimento;
- resolução do Conselho de Ministros nº 132/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova o 3º Adiamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 entre a Metro do Porto, S.A., e o agrupamento complementar NORMETRO - ACE, autorizando a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do nº 1 da base XIII das bases de concessão no montante de (euro) 89052826, a preços de Maio de 1996, correspondente ao acréscimo global do investimento com a duplicação da linha da Póvoa;
- aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003, de Decreto-Lei que altera a base VI das Bases da Concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro. incluindo a linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro" na primeira fase do sistema de metro ligeiro do Porto;
- aprovação em 31 de Julho de 2003, de Resolução de Conselho de Ministros que incumbe as Sociedades Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., de preparar os instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da Linha da Boavista;
- Despacho Conjunto nº 799/2003, de 31 de Julho de 2003, publicado no Diário da República de 20 de Agosto de 2003, que aprova a realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da linha de Senhora da Hora-Maia-Trofa;
- no tocante ao túnel do Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa, o Governo, por despacho MOPTH nº15779/2002, de 25 de Junho, determinou a realização de uma consultoria internacional e posteriormente a realização de um projecto base para a recuperação do túnel;
- elaboração de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à requalificação do espaço canal e espaços públicos adjacentes, e assinatura do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo em 30 de Julho de 2002;
- criação da equipa de missão do Metro Sul do Tejo por Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2002, de 22 de Agosto, e nomeação do encarregado de missão por Resolução do Conselho de Ministrosnº 76/2002 (2ª série) de 11 de Outubro.
Transportes Rodoviários
- Aprovação em RCM de 27 de Maio pp, do Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, e a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas;
- aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 26 de Fevereiro;
- aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março, respeitante à regulação da actividade de transportes em táxi;
- aprovação e publicação da Portaria nº 1522/2002, de 19 de Novembro, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros;
- aprovação e publicação da Lei nº 20/2003, de 26 de Junho, que autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos;
- aprovação em Reunião de Secretários de Estado de 8 de Setembro de 2003 do Projecto de Decreto-Lei que cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional;
- estudo sobre compensações financeiras relativas a serviço público de transportes rodoviários de passageiros na AML, no âmbito do sistema de passes multimodais;
- aprovação e publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres;
No que se refere ao balanço dos investimentos realizados em 2002-2003, evidenciam-se:
Transportes Ferroviários
Rede Ferroviária Nacional:
- Na Linha do Norte prosseguiram os trabalhos nos sub-troços: Entroncamento/Albergaria e Quintans/Ovar e avançou-se no sector da Logística, com o projecto do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro;
- na Linha da Beira Baixa desenvolveram-se os trabalhos de modernização desta Linha, permitindo a redução em cerca de 40 minutos do tempo de viagem entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã;
- no Eixo Ferroviário Norte/Sul, concluíram-se as intervenções de construção civil e via que possibilitaram o estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de estações;
- na ligação ao Algarve prosseguiram as intervenções ao nível da via, electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas.
Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboa:
- Linhas de Sintra e Cascais - prossecução das acções de modernização que fazem destes eixos ferroviários as alternativas ao IC19 e à A5;
- Eixo Ferroviário Norte/Sul (Gare do Oriente-Pinhal Novo) e Linha do Sado (Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal);
- na Linha de Cintura, destaca-se a conclusão da nova estação/interface Roma-Areeiro e a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas. No troço Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal prosseguiram o desenvolvimento dos trabalhos de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, com vista á criação das condições físicas para a extensão do serviço suburbano até Setúbal.
Na Área Metropolitana do Porto:
- Na rede ferroviária do Grande Porto desenvolveram-se intervenções significativas visando aproximá-la dos níveis de qualidade conseguidos em Lisboa, nomeadamente nos troços Campanhã/Contumil e no suburbano Porto-Braga-Guimarães (troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães e Ramal de Braga).
Outras intervenções
- Prosseguiram os estudos de viabilidade encetados pela RAVE, respeitantes às ligações Lisboa-Porto, Porto-Aeroporto Sá Carneiro-Vigo e à estação central de Lisboa. No cumprimento das decisões da Cimeira Luso-Espanhola de Valência, foi dada continuidade à actividade do AVEP, com vista ao lançamento dos concursos para a execução de estudos conjuntos para as ligações Porto-Vigo e Porto/Lisboa-Madrid;
- supressão em 2002 de 256 passagens de nível e a reclassificação de 69.
Material Circulante
Prosseguiu o plano da CP de aquisição/modernização de material circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:
- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto- Aveiro;
- conclusão do programa de introdução de ar condicionado em 42 UQE do serviço de Sintra;
- conclusão da remotorização e modernização de 19 Unidades Duplas Diesel;
- continuação do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;
- continuação do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;
- continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004;
- continuação do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto - Braga, Porto - Guimarães, Porto - Marco e Porto - Aveiro;
- reavaliação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto - Régua e Linha do Oeste;
- continuação do programa de remodelação de material circulante destinado ao serviço IC/IR.
Redes de Metropolitano
Metropolitano de Lisboa
- Prosseguiram as obras do Plano de Expansão da Rede a Odivelas, Falagueira e Santa Apolónia, assim como a execução dos interfaces Senhor Roubado e Odivelas (linha Campo Grande/Odivelas) e Cais do Sodré e Terreiro do Paço (Linha Telheiras/Cais do Sodré);
- efectuou-se o concurso e adjudicação do prolongamento da Linha Vermelha Alameda / S. Sebastião, com o consequente início dos trabalhos preliminares de construção deste troço;
- foram lançados os estudos, dos novos projectos anunciados por este Governo: "Prolongamento da Linha Vermelha ao Aeroporto a partir da Gare do Oriente" e "Circular periférica do Metro Ligeiro - 1ª fase Algés/Falagueira";
- inauguração da Estação Telheiras em 1 de Novembro de 2002;
- concretização do projecto de fecho da rede do Metropolitano de Lisboa.
Metro do Porto
- No âmbito dos novos projectos anunciados pelo Governo, procedeu-se à aprovação do projecto de Duplicação da Linha da Póvoa e à aprovação do projecto de extensão Campanhã - Antas;
- prosseguiram os trabalhos de expansão da rede em curso, na Linha Azul (Campanhã/Trindade) e na Linha Amarela, entre a Asprela (Hospital de São João) e Santo Ovideo;
- inauguração do 1º troço da Linha Azul entre Trindade e Senhor de Matosinhos em 7 de Dezembro de 2002, iniciando-se o serviço do Metropolitano Ligeiro do Porto na AMP.
Metro Sul do Tejo
- Início da vigência do Contrato de Concessão em Dezembro de 2002, estando em curso os trabalhos de construção de infra-estrutura, aprovisionamento e construção de material circulante, relativos à primeira fase do Metro do Sul do Tejo.
- Análise e reajustamento do projecto Metro Ligeiro do Mondego, envolvendo alterações no Programa de Concurso, Especificações Técnicas e do Projecto Técnico, tendo este obtido a aprovação das Autarquias.
Transportes Rodoviários
- Comparticipação financeira da DGTT na renovação de frotas no sector privado de transportes colectivos (68 empresas na 1ª fase em Agosto e 54 empresas na 2ª fase em Novembro de 2002);
- apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, essencialmente através de acções de demonstração de veículos movidos a gás natural e de veículos eléctricos e híbridos;
- atribuição de apoios financeiros ao sector dos transportes no que respeita à renovação de frotas de serviços municipalizados construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de informação e de apoio à exploração (apoio a 29 projectos).
Outros Investimentos
- Inauguração do Terminal rodo-fluvial do Cais do Seixalinho em 19 de Dezembro de 2002;
- exercício de opção por dois catamarãs suplementares para o serviço de travessia fluvial do Tejo.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
As principais linhas de acção para 2004 no sector dos transportes terrestres centrar-se-ão na:
- revisão do quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres, em consequência das novas realidades em termos da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, do novo enquadramento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e da transposição do designado Pacote Ferroviário I;
- reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;
- promoção dos transportes públicos, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma estratégia intermodal das redes de transporte dos sistemas de informação e marketing, e pela adopção de medidas que proporcionem a articulação física e integração tarifária entre os vários modos de transporte;
- elaboração de um programa de acções para o sector dos Transportes no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, presente o desafio do Protocolo de Quioto, incluindo as vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector, no propósito de serem dados contributos para o alcance da mobilidade sustentável.
De natureza transversal
- Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto;
- adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade introduzida pelas Leis 10/2003 e 11/2003 de 13 de Maio, referentes às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, respectivamente;
- revisão do quadro Institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, na sequência da criação das realidades anteriormente mencionadas;
- implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - quer de natureza interna, quer de alcance intermodal;
- transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e avanço no processo de autonomização e eventual abertura à iniciativa privada de empresas do sector;
- disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes terrestres e sobre o estado de andamento dos processos individuais e obtenção directa, via electrónica, de licenças/alvarás para o acesso à actividade e de licenças de veículos;
- promoção dos transportes públicos e divulgação da respectiva informação, dedicando-se especial atenção às acções a desenvolver para o EURO 2004.
Transportes Ferroviários
- Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;
- implementação e operacionalização do denominado Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-ferro Comunitários com o alargamento dos direitos de acesso;
- preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II que pretende completar o quadro normativo que resultará da concretização do Pacote Ferroviário I;
- reestruturação do sistema regulamentar técnico de exploração do sector ferroviário, criado antes da reforma do sector, adaptando-o ao novo ordenamento e à actual repartição de responsabilidades;
- estudos de regulação económica do sector, com constituição de uma base de dados com as contas denominadas "contas de regulação";
- apresentação de Propostas legislativas e regulamentares designadamente sobre: credenciação de pessoal; admissão técnica do material circulante e inspecção, fiscalização e segurança;
- continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector Ferroviário", de onde se destacam os trabalhos relativos ao "Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional" e à "Organização dos Negócios de transporte ferroviário";
- dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista, visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os dois países;
- continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto - Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;
- desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;
- realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de exploração em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e económica respeitantes aos troços Meleças-Caldas da Rainha, Caldas da Rainha-Leiria e Leiria Bifurcação de Lares;
- realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional, urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
- realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).
Transportes Rodoviários
- Flexibilizar/disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto ao acesso à actividade e certificação profissional, designadamente através de:
. nova lei-quadro sobre passageiros e mercadorias;
. proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;
. conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular de passageiros;
. normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.
- Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público:
. criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento, designadamente de um Sistema de Informação Geográfica;
. novos sistemas integrados de bilhética.
- Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao desenvolvimento de uma politica de mobilidade, privilegiando a qualidade e a fiabilidade dos serviços de transporte e a integração harmoniosa das redes de infra-estruturas no tecido urbano.
Principais Investimentos em 2004
Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes (POAT) do QCA III.
De natureza transversal
- Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase apenas a cidade de Lisboa;
- alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;
- continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.
Transportes Ferroviários
Rede Ferroviária Nacional
Eixo Braga- Faro
- Conclusão da duplicação de via e electrificação da Ligação Porto-Braga;
- continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:
. Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas;
. Quintans-Ovar (conclusão);
. Azambuja-Vale de Santarém e Mato de Miranda-Entroncamento (início).
- conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;
- conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o designado "Eixo Atlântico" (atravessamento longitudinal Braga-Faro).
Linha da Beira Baixa
- Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;
- início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco -Covilhã e Covilhã - Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas simplificados de sinalização e telecomunicações;
- início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via entre Covilhã - Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.
Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboa
- Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo interface, a continuação da quadruplicação de via e a construção da passagem inferior do Papel;
- continuação da rebalastragem e modernização da catenária na Linha de Cascais, destacandose o inicio da construção das passagens inferiores rodoviárias de S. Pedro do Estoril e das Marianas e da passagem inferior pedonal da Parede.
No Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:
- Conclusão das intervenções de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, possibilitando a extensão do serviço suburbano até Setúbal;
- supressão de Passagens de Nível e construção de passagens desniveladas;
- início das intervenções de renovação de via e electrificação do troço Barreiro -Pinhal Novo, remodelação das estações e melhoria dos interfaces.
Na Área Metropolitana do Porto
- Conclusão das intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho e Guimarães, continuação das intervenções no troço Porto-Campanhã/Ermesinde, com a reformulação da estação de Porto Campanhã e construção das novas estações de Arentim, Tadim e Braga;
- início a intervenção no troço Caíde-Marco na linha do Douro.
Outras intervenções:
- Desenvolvimento de um programa de recuperação e manutenção das instalações ferroviárias no quadro do projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro "TVD" - Turismo no Vale do Douro (API) - vertente transporte;
- continuação do plano de supressão e de reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;
- desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", envolvendo Autarquias e visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro;
- implementação do sistema de vídeo-vigilância nas plataformas e no Material Circulante, tendo em vista a segurança dos Clientes;
- reforço da intermodalidade e do desenvolvimento de actividades logísticas integradoras, investindo em terminais de mercadorias (em curso, as obras de construção do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária aos portos de Aveiro e Leixões).
Material Circulante:
Prossecução do plano da CP de aquisição / modernização de Material Circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:
- Início do programa de aquisição de material circulante de passageiros para serviço internacional na ligação Lisboa-Paris;
- continuação do programa de remodelação do material circulante destinado ao serviço IC/IR;
- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício (41 unidades em 2004), a afectar aos itinerários: Entroncamento - Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;
- início do programa de aquisição de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja;
- conclusão do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro, com de entrega das últimas unidades em 2004;
- continuação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto-Régua e Linha do Oeste;
- continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul (litoral do Algarve);
- conclusão do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;
- conclusão do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;
- início do programa de aquisição de 25 locomotivas eléctricas, para substituição de tracção diesel e aumento da capacidade de carga.
Redes de Metropolitano
Metropolitano de Lisboa
- Conclusão da construção e entrada em exploração do prolongamento da Linha Amarela - Campo Grande / Odivelas e do prolongamento da Linha Azul - Pontinha / Falagueira;
- continuação da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Alameda/S.Sebastião e do prolongamento da Linha Azul - Baixa-Chiado/Sta.Apolónia;
- início da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Oriente/Aeroporto.
Metro do Porto
- Conclusão da construção e entrada em exploração dos troços Campanhã / Póvoa, Santo Ovídeo / Hospital de S. João e Campanhã / Antas;
- continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, com a duplicação de parte da Linha da Trofa (troço Fonte do Cuco / ISMAI) e construção do ramal do Aeroporto;
- início da construção da Linha de Gondomar;
- realização dos estudos que permitam a concessão da linha Boavista.
Metro Sul do Tejo
- Continuação da execução da 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com o desenvolvimento da parte mais significativa das infra-estruturas, bem como, o aprovisionamento e fabrico dos equipamentos subsistemas de exploração nomeadamente catenária, alimentação de tracção, sinalização, telecomunicações, SAE, BT, bilhética e equipamento oficial.
Metro do Mondego
- Lançamento do concurso público internacional para subconcessão da concepção, projecto, construção, operação, financiamento e manutenção do Metro Ligeiro do Mondego.
Transportes Rodoviários
No âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos:
- apoio à modernização e desenvolvimento de Serviços Municipalizados de Transportes, nomeadamente os de Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre, Barreiro e Bragança;
- apoio à construção de infra-estruturas de transportes municipais, em que se destacam as centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens desniveladas de caminho de ferro;
- apoio à reestruturação de sistemas de transportes de âmbito regional e local, compreendendo a renovação ou instalação de equipamentos e a renovação de frotas;
- apoio à instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, nomeadamente os sistemas informáticos de gestão e planeamento operacional, de segurança e gestão de frotas, a criação de sistemas de video-vigilância a bordo dos autocarros, nomeadamente da Carris, Barraqueiro Rodoviária de Lisboa, e à instalação de sistemas de comunicações/móveis e localização via satélite no sector dos táxis de forma a melhorar a distribuição de serviços e a gestão das frotas, modernizar os sistemas de pagamento e aumentar os níveis de segurança dos motoristas e passageiros;
- apoio à aquisição de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, nomeadamente dos serviços municipalizados de Coimbra, Beja e Cascais;
- conclusão do SIGITI - Sistema de Informação Geográfica Interactiva dos Transportes Interurbanos às áreas metropolitanas;
- apoio a estudos de enquadramento e desenvolvimento do sistema de transportes, nomeadamente relativos a reestruturação do sistema tarifário, sistemas de transportes de âmbito regional e local, divulgação de novas tecnologias e de reordenamento institucional e do sector empresarial;
- apoio à renovação de frotas e abate de veículos, e à promoção da utilização de combustíveis alternativos para redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários.
Outros Investimentos
- Conclusão do investimento referente à construção de 9 novos catamarãs, para substituição da frota existente, na Soflusa;
- início do processo de substituição da frota de ferry-boats existente;
- preservação e divulgação do património documental relativo ao sector dos transportes terrestres: Museu Ferroviário Nacional e Arquivo Histórico dos Transportes Terrestres.
OBRAS PÚBLICAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Sector Rodoviário
- Foi efectuada a revisão do Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
- encontra-se em curso, uma avaliação das formas de investimento com recurso a parcerias públicoprivadas que permita tomar de decisões sustentadas, nesta matéria.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
- concentraram-se os investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;
- foram lançados os concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias, o que mediante a necessária alteração dos seus objectos, já realizada, permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;
- promoveu-se a elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;
- foram lançados durante o ano de 2003, cerca de 400 km de novas infra-estruturas rodoviárias, correspondendo a mais de mil milhões de euros de investimento, incluindo intervenções directas e indirectas do Estado;
- os projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.º 119/2000, e que representam um investimento da ordem dos 79.5 Milhões de Euros, estão em fases diferenciadas de desenvolvimento, permitindo a sua conclusão atempada por forma a assegurar uma adequada acessibilidade rodoviária ao Campeonato da Europa;
- está a ser desenvolvido um Plano Integrado de Comunicação em Auto-estradas, promovendo o EURO2004, através de sinalização de orientação;
- foram desenvolvidas diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre os dois países;
- tem sido dada particular atenção ao desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias da envolvente do Vale do Douro, nomeadamente através da construção de novos troços e beneficiação dos já existentes (no IP4, no IC26 , no IC5 e nas ENs 322 e 332).
Transporte Aéreo
- Intensificou-se o Programa de Reestruturação da Empresa, nomeadamente através da constituição da TAP, SGPS, o que permite desta forma desencadear o processo de cisão e alienação de parte, da actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento a Directiva Comunitária;
- está em curso um processo de reavaliação da privatização da TAP - Air Portugal, S.A., desenvolvido com o apoio de Consultores e de dois Bancos de Investimentos.
Aeroportos
- Foram asseguradas as condições necessárias ao prosseguimento dos projectos de desenvolvimento e modernização dos Aeroportos de Lisboa e do Porto;
- após a finalização da 3ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, está em curso a reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento;
- o projecto de reestruturação do Aeroporto de Beja, levou um novo impulso, tendo-se concluído a elaboração do Plano Director e desenvolvido os projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem no 4º Trimestre deste ano;
- realizou-se a avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, a viabilização desta infra estrutura;
- foram revistos os planos de contingências do Aeroporto de Lisboa, do Porto e de Faro, para assegurar as condições necessárias de funcionamento aquando do EURO 2004;
- reanálise dos sistemas de safety e security em consequência dos acontecimentos passados e implementação das respectivas medidas de reforço do controle;
- início de operação de novos sistemas ILS nos aeroportos de Faro e de João Paulo II (Ponta Delgada) e dos renovados dos aeroportos do Porto e Santa Maria. Renovação do ILS do aeroporto de Lisboa;
- investimento no melhoramento e instalação de condições de pista e segurança aérea no aeródromo de Bragança.
Sector Marítimo-Portuário
- Ao nível organizacional e institucional do sistema portuário foi criado um novo instituto, o IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, resultante da fusão de cinco institutos: o IMP - Instituto Marítimo-Portuário, os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul e o Instituto de Navegabilidade do Rio Douro, cumprindo-se com as orientações de racionalização das estruturas da administração pública;
- foi concluída e inaugurada a primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, estando em condições de iniciar a sua exploração que em muito contribuirá para o desenvolvimento da região alentejana e reforçará a estratégia de internacionalização da economia portuguesa;
- dando continuidade à política de concessões, lançou-se, em Março último, o concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e está previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa em Setembro. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para o lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro;
- prosseguindo uma política de intermodalidade dos transportes, optou-se por privilegiar a política investimento em acessos rodo-ferroviários aos portos, realçando-se a conclusão da VILPL - Via Interior de Ligação ao Porto de Leixões para final de 2003;
- ao nível do controlo e segurança da navegação foi lançado um concurso internacional que visa implantar um Sistema de VTS (Vessel Trafic System), visando reforçar o sistema de segurança e controlo da navegação ao longo da nossa costa marítima;
- a promoção dos transportes marítimos, em particular o TMCD - Transporte Marítimo de Curta Distância, mereceu a apresentação de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes denominado de Auto-estrada Marítima do Atlântico, procurando potenciar o desenvolvimento do transporte marítimo;
- a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos;
- Reafirmação do empenho no desenvolvimento das infra-estruturas do Vale do Douro, nomeadamente através: do investimento na expansão e organização do Porto Fluvial de Sardoura com o objectivo de disponibilizar áreas de armazenamento aos pequenos exportadores, e cuja conclusão se prevê para o final de 2004; de um programa continuado de manutenção e criação de cais fluviais e fluvinas ao longo da via navegável do Rio Douro; e da conclusão do rompimento dos pontos críticos do canal navegável do Douro, de Foz Tua a Barca d'Alva, de modo a permitir o tráfego sem limitações das embarcações com as condições gerais de calado do canal navegável.
- o reconhecimento de que as questões do sector portuário e dos transportes marítimos são primordiais para a estratégia de desenvolvimento da economia nacional, levou a que fosse criado um órgão de consulta de carácter técnico para coadjuvar o MOPTH nas decisões estratégicas do sector, através do Decreto-Lei nº 12/2003, de 18 de Janeiro.
Na consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, factos com maior relevo
- Revisão do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade. Impõe-se assim a necessidade de reequacionar e desburocratizar todo o processo de qualificação, bem como a assunção de uma atitude de simplificação, que implique uma responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção, perspectivando uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as Associações que representam as empresas de construção;
- revisão do Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro, que regula o regime jurídico da revisão de preços. A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas uma garantia essencial de confiança entre as partes do contrato, pelo que se tornou necessário com a actual revisão do diploma introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos vários mecanismos, com vista a uma maior adequação às realidades actuais;
- elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em substituição do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1981;
- a revisão do presente Regulamento prende-se com a evolução técnica verificada, quer quanto a materiais e produtos de construção, quer quanto aos processos tecnológicos e soluções construtivas;
- revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;
- revisão do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;
- revisão do Decreto-Lei n.º 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;
- revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;
- revisão do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março melhorando o enquadramento da actividade de mediação imobiliária;
- criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
As principais linhas de acção para 2004 no sector das obras públicas incidirão na:
- consolidação do quadro legislativo e institucional do sector;
- reestruturação das empresas publicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados;
- promover a efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional;
- adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.
Sector Rodoviário
Em matéria de infra-estruturas rodoviárias, será prosseguido o processo de reestruturação e consolidação do IEP iniciado em 2002, reavaliando-se o sistema de financiamento do investimento que é considerado desadequado, sublinhando-se na actividade a desenvolver os aspectos relacionados com segurança e manutenção:
- continuação do esforço para a conclusão da rede de IP e construção da rede de IC já projectados bem como a análise do impacte das diferentes formas de financiamento;
- execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio;
- concentração dos investimentos em infra-estruturas que permitam a maximização da absorção de fundos comunitários;
- revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;
- execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;
- implementação de um Sistema de Gestão da Conservação de infra-estruturas rodoviárias em particular no que se refere à gestão dos pavimentos e à gestão estrutural de obras de arte;
- implementação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permita a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;
- aplicação de acções concretas na infra-estrutura rodoviária que conduzam a efeitos dissuasores de comportamentos de risco numa óptica dirigida aos objectivos do PNPR;
- revisão da legislação em vigor que estabelece o regime de taxas e tarifas aplicáveis à estrada, promovendo o estudo de novas fontes de financiamento no sector rodoviário que permitam aplicar com mais justiça social o princípio do utilizador pagador.
Sector Aeroportuário
- Dar continuidade aos estudos relativos ao novo Aeroporto da OTA, nomeadamente através da consolidação de formas alternativas para o financiamento desta infra-estrutura, para que o País possa, oportunamente, responder à procura que se vier a registar no tráfego de transporte aéreo;
- concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros, nomeadamente através da reformulação dos "lay out" existentes, tendo em vista, a adopção das normas internacionais em vigor, impostas pela entidade reguladora;
- ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;
- criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;
- melhoria dos aeroportos regionais, através do apoio das iniciativas de base Municipal;
- implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacto ambiental, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;
- modernização dos equipamentos técnicos relacionados com a segurança e o controlo aéreo;
- consolidar a reestruturação do Grupo TAP, tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, enquanto grupo económico de transporte aéreo, integrando a empresa de bandeira nacional.
Sector marítimo-portuário
No sector dos transportes marítimos e portos as grandes linhas orientadoras da acção e das políticas a desenvolver traduzem-se nos objectivos seguintes:
- definição de um sistema de desenvolvimento dos transportes marítimos e portos integrado na política nacional de transportes e logística;
- criação de uma Lei-Quadro do sector que aprofunde o papel regulador do Estado e defina um sistema de planeamento estratégico de desenvolvimento sustentado para os portos;
- integração dos portos portugueses nas Redes Transeuropeias de Transportes, tendo em consideração as directrizes orientadoras e critérios que vierem a ser definidos, ao nível europeu, para a inclusão dos portos naquelas redes;
- criação de plataformas logísticas como centro fulcral do sistema marítimo-portuário, designadamente no tocante ao transporte de cargas contentorizadas;
- criação de condições efectivas para o desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, contribuindo para uma repartição modal de transportes mais equilibrada;
- concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;
- reforço da competitividade económica dos portos e de toda a cadeia logística em que estes se integram;
- prossecução da política de envolvimento do sector privado na gestão dos portos portugueses mediante o regime de concessão de actividades portuárias;
- reforço dos incentivos financeiros de apoio às actividades sectoriais, nomeadamente tendo em atenção a componente de internacionalização que caracterizam a prática económica da actividade de transporte marítimo e das actividades portuárias;
- promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica;
- melhoria das condições relativas à formação, certificação e emprego de marítimos portugueses;
- aposta no rigor e inovação no sector.
Sector portuário
- Elaboração de um estudo estratégico que sustente um debate profundo e eficaz sobre um novo quadro legal do sector e que conduza a uma maior complementaridade e aproveitamento de sinergias do sistema portuário nacional mediante a integração da política marítimo-portuária na política nacional de transportes e logística;
- criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;
- investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;
- consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;
- melhoria dos acessos rodo-ferroviários aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima;
- reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;
- promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;
- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;
- melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.
Sector de transportes marítimos
- Consolidação e reforço da gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoios e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;
- clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;
- prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância (TMCD), apoiando e incentivando as iniciativas da Agência Portuguesa de Promoção do TMCD e definindo opções claras e eficientes destinadas a simplificar drasticamente os procedimentos por forma a torná-lo competitivo com os demais modos de transporte;
- reforço dos incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;
- reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;
- melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação;
- melhoria das condições e regras nacionais aplicáveis à segurança marítima, acompanhando as iniciativas promovidas a nível regional e internacional, contribuindo para a melhoria da segurança dos navios e embarcações nacionais, das cargas e passageiros transportados e dos tripulantes embarcados e reforçando as condições de gestão do tráfego, controlo e fiscalização da navegação nas nossas águas e portos, contribuindo para a protecção das nossas costas e para a preservação dos recursos disponíveis.
Nota final no âmbito do Sector das Obras Públicas e Transportes
Sublinhar o balanço altamente favorável para Portugal, no que refere ao número de Projectos Prioritários apresentados pelo nosso país e que foram aceites na totalidade pelo Grupo de Alto Nível sobre as Redes Transeuropeias de Transporte, no relatório apresentado sob a presidência do excomissário Europeu dos Transportes, Karel van Miert a 30 de Junho de 2003.
O "Relatório Van Miert" tem uma importância decisiva, na medida em que servirá de base de trabalho à proposta de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em melhores condições para beneficiar dos apoios financeiros da União Europeia, em particular da Linha Orçamental das Redes Transeuropeias, do Fundo de Coesão e de outros instrumentos financeiros comunitários que entretanto deverão ser criados para impulsionar o desenvolvimento das Redes), que a Comissão Europeia apresentará até ao final de 2003.
O Grupo de Alto Nível apreciou um conjunto de mais de uma centena de propostas (apresentadas pelos 27 Estados e pela Comissão Europeia) abrangendo a proposta apresentada apenas um conjunto de 18 Projectos Prioritários, de âmbito transnacional e envolvendo todos os modos de transporte.
Portugal viu contempladas as 4 propostas apresentadas, 100%, no cômputo dos 18 projectos prioritários escolhidos.
Os Projectos Prioritários em que Portugal está envolvido são os seguintes:
- Projecto Prioritário nº 3 - Auto-estradas do Mar
Inclui a Auto-estrada da Europa Ocidental, que cobre Arco Atlântico, desde a Península Ibérica até ao Mar do Norte e o Mar da Irlanda.
- Projecto Prioritário nº 7 - Linhas Ferroviárias de Alta Velocidade do Sudoeste
Consiste na ligação ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica a França, com dois ramos a norte e a sul dos Pirinéus, que permitirão a conexão com as linhas de Alta Velocidade do centro e norte da Europa. Inclui a ligação Lisboa/Porto-Madrid.
- Projecto Prioritário nº 11 - Interoperabilidade da Rede Ferroviária de Alta Velocidade da Península Ibérica
Abrange as restantes linhas novas de alta velocidade com bitola europeia ou as linhas adaptadas com dupla bitola na Península Ibérica. Inclui a ligação Porto-Vigo.
- Projecto Prioritário nº 16 - Ligação Multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa
Trata-se de completar e alargar o Projecto Prioritário nº 8 da Lista de Essen/Dublin (único projecto dessa lista que abrangia o território nacional), com um conjunto muito diversificado de investimentos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias (nomeadamente o aeroporto da OTA), em território português e espanhol, ao longo de três corredores multimodais estruturantes das ligações de Portugal com Espanha e o resto da Europa (Corredor Irún/Portugal, Corredor Galaico-Português, Corredor Sudoeste Ibérico).
A Rede Nacional de Alta Velocidade avançará decisivamente, de forma a potenciar o desenvolvimento estratégico de todo o noroeste atlântico nacional e espanhol, e a integrar este importante eixo populacional e económico no grande espaço europeu, em sintonia com os objectivos das Redes Transeuropeias de Transportes.
Assim, serão definidos, para acordo com Espanha, as prioridades de traçado dos corredores transversal e atlântico, em função dos estudos de viabilidade técnica e financeira, de impacto socioeconómico e ambiental, e de forma a numa óptica de médio e longo prazo, satisfazer as necessidades da procura de passageiros e mercadorias, assumindo a necessidade de progressiva adaptação da bitola ibérica em bitola europeia nas principais vias ferroviárias nacionais.
SISTEMA ESTATÍSTICO
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
O ano de 2003 está a ser marcado, no plano da execução das actividades estatísticas, pelo cumprimento das obrigações nacionais assumidas no âmbito do Plano de Acção da UEM, em particular no que se refere às Contas Nacionais trimestrais, e por alguns progressos na compilação de Indicadores Estruturais que integram os Relatórios de Síntese anuais da Comissão Europeia. Salientam-se, ainda, as iniciativas em curso no âmbito do aproveitamento progressivo de actos administrativos para fins estatísticos.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
O ano de 2003 traduziu o início de um novo ciclo de planeamento em que são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística em articulação com o Conselho Superior de Estatística e que se materializa nas "Linhas Gerais de Actividade Estatística Nacional para o período 2003 a 2007". As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função da consolidação dos quatro eixos de desenvolvimento estratégico:
- melhorar a qualidade da informação estatística oficial;
- melhorar a eficiência dos processos associados à produção e difusão das estatísticas oficiais;
- potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
- rever o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.
Assim, na prossecução desses objectivos, será dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais e o reforço da função coordenadora do sistema.
No domínio da coordenação externa do sistema serão tomadas medidas que permitam materializar a nova política de delegação de competências do INE.
3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES
EDUCAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
- Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada.
Criação de estabelecimentos de educação pré-escolar, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 2002-2003; Portaria nº 1394/2002 de 26 de Outubro, DR, I-B Série, nº 248, de 26 de Outubro de 2002.
- Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros.
Consubstanciada na publicação da Lei de Avaliação do Ensino Não Superior; Lei 31/2002 de 20 de Dezembro; na Política de Agrupamentos numa lógica de verticalização, facilitando a integração e desenvolvimento dos projectos educativos, na publicação do Decreto-Lei 7/2003 de 20 de Dezembro relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de Educação, na política de descentralização.
- Desenvolvimento de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e criação de centros de apoio social escolar.
Criação do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002) tendo em vista promover a assiduidade, a integração dos alunos na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo bem como fazer salientar a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda do direito à educação. Lançamento da Reforma do Ensino Recorrente e integração da Educação com a Formação.
- Revisão Curricular do Ensino Secundário - Promulgação do Decreto-lei.
Revisão curricular dos ensinos científico-humanístico e ensino tecnológico, ensino profissional, ensino especial, ensino de Português no estrangeiro, ensino recorrente e ensino artístico, de maneira a aumentar a qualidade das aprendizagens, combater o insucesso e abandono escolares, responder aos desafios da sociedade de informação, articular as políticas de educação e formação e a cumprir o objectivo de alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. O DL será concluído até ao final do mês de Setembro.
- Adopção de exames nacionais como condições de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º e 12º anos).
Foram extintas as provas globais do 10º e 11º anos, enquanto instrumentos de avaliação obrigatórios, alterando-se assim o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário (Despacho Normativo 11/2003 de 3 de Março). Instituição dos exames Obrigatórios do 9º Ano (Português e Matemática).
- Apreciação dos relatórios apresentados pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências, e da Comissão para a Promoção do Ensino da Língua Portuguesa.
Foram elaborados diversos estudos pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências que permitirão anunciar a implementação imediata de medidas no ano lectivo 2003-2004 e seguintes.
- Promoção do Ensino tecnológico e ensino profissional, em articulação com os centros de formação.
A Revisão Curricular do Ensino Secundário consagra um modelo coerente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando também a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional.
- Sistema de avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares.
Como medidas preparatórias foram iniciadas negociações tendo em vista a assinatura de uma nova convenção com os Editores (UEP e APEL) com vista ao lançamento das bases de aplicação deste sistema, tendo sido já adoptadas medidas concretas no âmbito da regulamentação dos preços. Ainda durante o ano de 2003 será publicada a 1ª avaliação dos manuais escolares.
- Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados.
A necessidade de ver assegurado sob forma de apoio socioeducativo destinado a alunos do ensino básico pertencentes a agregados familiares carenciados justificou a criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo.
- Reforço da autoridade dos professores e simplificação de procedimentos em sede de inquérito disciplinar.
A publicação do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei 30/2002 de 20 de Dezembro) visa também responder à necessidade generalizadamente sentida de adequação às mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa que projectam na escola responsabilidades acrescidas, nomeadamente em matéria de disciplina, entendendo-se a autoridade dos professores como pilar estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens. O procedimento disciplinar foi redesenhado, tornando-se mais dinâmico e eficaz.
- Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, alterando a natureza e tipo de programas de formação dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os para as TIC.
A formação de docentes é uma das medidas de integração técnico-pedagógica para o ensino das TIC com o objectivo de desenvolver nos docentes e outros agentes competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação que conduzirão à introdução das mesmas no processo de ensino-aprendizagem A formação de docentes equaciona-se a dois níveis: formação no âmbito da gestão e manutenção de sistemas informáticos e formação em temáticas específicas previstas no programa desta disciplina. Revisão do estatuto da carreira docente - lançamento de iniciativas de formação a partir da plataforma de e-learning. Lançamento do Banco de Recursos Educativos e do portal ALFANET.
- Avaliação do desempenho das escolas e continuação da análise e estudo iniciados em 2002.
Foi publicada a Lei nº 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002 que regulamenta o "Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior".
- Continuação da transferência de competências para a administração local, na lógica programática governamental da descentralização, nomeadamente no reordenamento da rede de escolas do 1º Ciclo do ensino básico.
Foi publicado o DL nº 7/2003, de 15 de Janeiro. Trata-se de um normativo que, para além de clarificar as competências das autarquias na área da Educação, cria condições para o seu correcto exercício, numa lógica de racionalização dos recursos. Tal é patente sobretudo no que diz respeito ao ordenamento da rede de ofertas educativas e à articulação de intervenções proporcionada pelos conselhos municipais de educação. É ainda de realçar a possibilidade, prevista no artigo 28º, de remeter para as autarquias a gestão de todo o pessoal não docente das escolas (aspecto que se pretende concretizar no âmbito da revisão do estatuto deste pessoal, já em curso). Refira-se, por fim, que o DL nº 7/2003 aposta num modelo de descentralização que concilia uma feição universal com uma feição contratual, reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho.
- Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede escolar do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes.
Foi lançado já para as regiões do Alentejo e Algarve o programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O Programa PER EB1 deverá ainda ser alargado às regiões Norte e Centro.
- Reapetrechamento da Rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos específicos da realidade e inserção local de cada uma. Este levantamento de necessidades deverá ser feito pelos municípios envolvidos.
No âmbito do reordenamento da Rede Escolar, e para elaboração das Cartas Educativas as câmaras Municipais efectuam o levantamento das necessidades e, recorrendo a financiamento da intervenção Operacional da Educação, é assegurado o necessário reapetrechamento das escolas do 1º Ciclo.
- Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação de responsabilidades e valorização da figura do director, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização.
Está em elaboração o novo regime da Autonomia, Gestão e Financiamento das Escolas. Pretende-se criar condições para uma gestão mais profissional (evitando as perversidades actualmente visíveis, inerentes a um modelo que repercute no interior das escolas interesses políticos e corporativos), promover a celebração de contratos de desenvolvimento dos projectos educativos das escolas, fixando objectivos, avaliando o seu cumprimento, responsabilizando a gestão, premiando o sucesso e apoiando a superação das dificuldades objectivas, e tornar mais transparente o financiamento público das escolas, quer pela contratualização, quer pela definição de rácios e indicadores de gestão (abrindo a porta para uma mais adequada complementaridade das redes estatal e não estatal).
- Promoção do desporto escolar através da apresentação de um plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos.
Foi já apresentado o Documento Orientador do Desenvolvimento do Desporto Escolar - "Jogar pelo Futuro - Medidas e Metas para a Década", definindo-se as suas três grandes finalidades: a promoção da saúde, o desenvolvimento da cidadania, e a formação de Candidatos a Bons Praticantes de Desporto.
- Criação de um sistema de informação do sistema educativo com uma vertente interna de comunicação dentro do sistema, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma componente externa que possibilite o acesso fácil e rápido da sociedade. Este sistema terá como elemento preponderante um portal de Educação - E-government, ligado à rede europeia que permite a inserção e comparação do sistema educativo português com outras realidades europeias.
Concretização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas, de forma a padronizar os actos de gestão, assegurar o controlo dos mesmos e a comunicação on-line da informação necessária à avaliação dos resultados do Sistema Educativo.
- Definição de um programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e secundárias para o ensino e formação das TIC.
Encontra-se em curso o processo de definição do Caderno de Encargos para aquisição do material necessário ao apetrechamento das salas onde serão leccionadas as TIC bem como a definição do respectivo modelo de funcionamento.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Apenas em determinados momentos do século XX em Portugal, a Educação foi pensada, em termos de organização e de funcionamento, como um sistema, não tendo tido, até meados da década de oitenta, senão reformas sectoriais. A Proposta de Lei de Bases da Educação, apresentada em 2003 pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo.
Esta Proposta de Lei, a implementar em 2004, define como missão fundamental proporcionar a cada pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, de modo a contribuir para a sua realização pessoal e social.
Consagra-se assim a opção estratégica deste governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo a educação escolar, extra-escolar e a formação na ideia da aprendizagem ao longo da vida.
Entende-se como princípio organizativo fundamental, no rigoroso respeito pelo texto constitucional, a estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação visando satisfazer as necessidades de toda a população.
Promove-se a integração progressiva dos serviços de creche com a educação pré-escolar, convergindo para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível básico, secundário e superior, em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e coerência dos trajectos escolares através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas.
Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória, aumentando-se a mesma de 9 para 12 anos, reorientando-a para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional.
Criam-se assim os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizando-se os seus projectos educativos, destacando-se os princípios da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.
Considerando-se estes princípios fundamentais, os objectivos a prosseguir são:
No 1º Ciclo do Ensino Básico
- Reordenamento da rede de oferta educativa do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias e com os Conselhos Municipais de Educação, através da racionalização das infra-estruturas existentes, apostando num modelo de descentralização e reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho, procurando, na lógica dos Agrupamentos, o encerramento das escolas com poucos alunos;
- alargamento do programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico às regiões Norte e Centro transformando-o num programa nacional, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- reapetrechamento, em articulação com as autarquias, da rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos tendo em conta a especificidade da realidade e inserção local de cada uma;
- lançamento do portal Alfanet, direccionado aos docentes do 1º Ciclo;
- definição de patamares de competências por cada ano de escolaridade;
- monitorização da Reforma do Ensino Básico e lançamento de iniciativas de reflexão em torno do pretendido aumento de ligação entre os ensinos básico e secundário.
Reforma para o Novo Ensino Secundário
- Implementação no ano lectivo de 2004-2005 da Reforma do Ensino Secundário que consagra como objectivos estratégicos o aumento da qualidade das aprendizagens, o combate ao insucesso escolar, a articulação progressiva entre as políticas de educação e da formação, o reforço da autonomia das escolas, o investimento na resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento;
- articulação entre o actual nível Secundário e o actual 3º Ciclo do Ensino Básico, considerando-os como um conjunto coerente e progressivamente diversificado, utilizando de forma mais intensiva as infra-estruturas e demais recursos educativos, nomeadamente laboratórios, ateliers, bibliotecas;
- implementação de um curriculum nacional proporcionando às escolas a oferta de disciplinas em função do seu projecto educativo, conferindo-lhes assim uma maior margem de intervenção, e aos alunos o enriquecimento da sua formação e uma maior liberdade de opção;
- organização do ensino científico-humanístico em cursos concebidos para o prosseguimento de estudos ao nível superior de carácter universitário ou politécnico;
- orientação do ensino tecnológico numa dupla perspectiva: prosseguimento dos estudos, para o ensino superior e para os cursos pós-secundários de especialização tecnológica, privilegiando os domínios das novas tecnologias da informação;
- operacionalização do programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino obrigatório da Disciplina de Tecnologias de Inovação e Conhecimento, lançando em 2004 1000 Lab-TIC;
- valorização do ensino profissional e incidência do mesmo sobre o desenvolvimento de competências visando uma boa inserção no mercado de trabalho, invertendo a tendência de vocação do ensino secundário exclusivamente para o prosseguimento dos estudos. A mobilidade entre cada uma das modalidades de ensino deverá permitir concretizar o objectivo central de dotar todos os alunos que abandonem o sistema de ensino de competências básicas para o desempenho de uma profissão;
- criação de uma matriz própria do ensino artístico especializado que visará a criação de escolas de excelência, promovendo o desenvolvimento das diversas expressões artísticas, nomeadamente a dança, a música, o teatro, o audiovisual e as artes visuais, a partir de escolas especialmente vocacionadas e apetrechadas para afirmarem o seu projecto educativo;
- introdução do ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação como resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina, a implementar no ano lectivo 2004-2005 mediante o apetrechamento de 1000 salas de aula em todo o país, deverá conciliar os objectivos de sensibilização para a informática e de formação em torno das ferramentas de produtividade, e de produção, tratamento e difusão de informação;
- restabelecimento da credibilidade do Ensino Recorrente para que a partir de 2004, mediante a organização da sua rede de oferta, possa constituir-se efectivamente como ensino de segunda oportunidade;
- formação de professores - prioridades:
. Gestão escolar;
. TIC;
. Ensino da matemática e das ciências.
Inovação Educacional
- Lançamento do BRED - Banco de Recursos Educativos, que funcionará como portal dirigido aos professores promovendo a troca de experiências e a partilha de recursos didácticos e pedagógicos, e a Alfanet, direccionada a professores do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Manuais Escolares
- Criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares a alunos carenciados. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo;
- regulamentação dos preços dos manuais escolares, em acção articulada com o Ministério da Economia.
Reforma do Ensino Especial
- Revisão do regime jurídico do ensino especial e regulamentação das necessidades educativas especiais dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
- adopção de medidas que visem a formação de professores, a promoção da inovação e investigação e a adaptação dos espaços físicos, promovendo a realização de práticas de inovação e elaboração de material didáctico específico.
Ensino do Português no Estrangeiro
- Implementação do Plano de Acção do Ministério da Educação para o Ensino Português no Estrangeiro, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em áreas promissoras de um efeito multiplicador.
Novo regime de Autonomia, Financiamento e Gestão das escolas
- Implementação em 2004 do novo regime de autonomia, financiamento e gestão pretendendo-se assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas públicas, particulares e cooperativas que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional e padrões crescentes de autonomia e funcionamento. A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos mediante um financiamento público assente em critérios objectivos, transparentes e justos, incentivando boas práticas de funcionamento.
Agrupamentos
- Continuidade do processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e aumento da qualidade das aprendizagens;
- concretização do agrupamento efectivo de todas as escolas localizadas no território português continental de forma a integrar todas elas em unidades de gestão, privilegiando-se a criação de agrupamentos verticais favorecendo um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória;
- encerramento global do processo de agrupamentos no ano de 2003-2004 numa lógica de verticalização de forma a que o processo esteja totalmente executado no início do ano lectivo de 2004-2005.
Rede Pré-escolar
- Aumento da Oferta e maior articulação com o Ensino Básico.
Avaliação do Sistema Educativo
- Avaliação das Escolas de forma continuada e sistemática dotando a administração local, regional e nacional, bem como a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o funcionamento do sistema educativo integrando e contextualizando a interpretação dos resultados da avaliação;
- afirmação do sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade das escolas. Esta avaliação estrutura-se com base numa Auto-avaliação a realizar em cada escola ou agrupamento (com carácter obrigatório e desenvolvida em permanência com o apoio da administração educativa, conformando-se este processo a padrões de qualidade devidamente certificados) e numa Avaliação Externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa, assentando em aferições de conformidade normativa das acções pedagógicas e didácticas e de administração e gestão bem como de eficiência e eficácia das mesmas;
- divulgação dos resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo constantes do relatório de análise integrada, contextualizada e comparada disponibilizando aos cidadãos em geral e às comunidade educativas em particular uma visão actualizada e criticamente reflectiva do sistema educativo português.
Revisão do Estatuto da Carreira Docente
- Preparação da alteração do Estatuto da Carreira Docente e implementação da 2ª Fase do regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Estatuto da Carreira do Pessoal Não Docente
- Produção de um estatuto específico do pessoal não docente que terá em conta as especiais características do papel dos recursos humanos que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor indispensável ao seu sucesso, considerando que o sistema vigente se mostra inadequado à actual visão descentralizada.
CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
- Concepção e aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES);
- concepção e aprovação das Leis Orgânicas das estruturas institucionais tuteladas pelo MCES: Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior; Observatório da Ciência e do Ensino Superior; Instituto de Meteorologia; Instituto de Investigação Científica e Tropical; Instituto Tecnológico Nuclear; Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação; Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva; Direcção-Geral do Ensino Superior; Inspecção-Geral do Ensino Superior, Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior e Secretaria-Geral;
- aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, tendo por pressupostos o esgotamento de um modelo de expansão (quantitativa) e respondendo aos novos desafios colocados pela transição para uma nova forma de articulação das relações económicas, sociais e culturais que caracterizam as sociedades mais desenvolvidas;
- alterações à lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciada na Lei n.º 1/2003, quadro em que foram consideradas alterações ao regime jurídico de avaliação das respectivas instituições e onde ganham especial expressão: a introdução de uma classificação de mérito; o imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos, através de mecanismos de autorização de abertura, funcionamento ou registo; a contemplações de uma prerrogativa de encerramento ou suspensão decorrente de eventual avaliação que revele desempenhos considerados insuficientes;
- concentração estratégica e operacional numa visão de desenvolvimento que aponte as condições necessárias e suficientes para dar as respostas exigidas pelos novos desafios num contexto de uma evolução passada marcada por características de crescimento muito vincado;
- lançamento de uma discussão pública alargada, com participação de um vasto leque de especialistas de reconhecido mérito, tendo em vista a preparação cuidada, informada e participada das bases mestras legislativas no domínio do ensino superior;
- lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente no ensino superior público universitário e politécnico, segundo uma perspectiva de participação alargada da sociedade civil, com especial enfoque na articulação com os parceiros sindicais;
- definição de um quadro articulador do regime de permanência do Ensino Superior consubstanciando na submissão para aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre "Autonomia das Instituições do Ensino Superior";
- definição de um enquadramento do modelo de financiamento sustentado por uma nova fórmula objectiva contemplada por contratos-programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos num quadro de crescente eficiência da utilização dos recursos, consubstanciada na proposta de Lei de "Bases do Financiamento do Ensino Superior";
- introdução de mecanismos legais que possibilitam e incentivam a avaliação da própria avaliação em matéria de ensino superior, mecanismo essencial para garantir a transparência do processo em apreço;
- lançamento das bases para a realização de um estudo aprofundado visando a melhoria das intervenções da Acção Social, nomeadamente na suas vertentes de apoio aos estudantes que frequentam o ensino superior não público e de alargamento e reforço da intervenção num quadro de valorização dos desempenhos com significado relevante;
- lançamento de diferentes iniciativas de carácter operacional visando a optimização da aplicação dos recursos disponibilizados pelo Estado, tanto em termos do Ensino Superior como em matéria de promoção e desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas;
- racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior segundo uma perspectiva que contempla o contributo para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e a interiorização do imperativo de eficiência, num quadro de funcionamento compaginado com as diferentes expectativas dos nele directamente envolvidos, visando uma crescente aceitação social do modelo nacional a implementar.
A concretização legislativa de tal desiderato materializou-se no D. L. n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro;
- concepção da "Lei de Bases da Educação" configurada sob a forma de Proposta de Lei submetida à apreciação da Assembleia da República;
- preparação para apresentação para discussão pública das directrizes relativas à "Denominação, Duração e Áreas Científicas dos Cursos nos diferentes anos do saber" no contexto do enquadramento decorrente do "processo de Bolonha", para posterior submissão à apreciação da Assembleia da República;
- preparação do "Estatuto Disciplinar dos Estudantes do Ensino Superior" a submeter à apreciação da Assembleia da República;
- lançamento do processo de inscrição on line para estudantes do Ensino Superior a ampliar e generalizar nos anos escolares seguintes de forma gradual;
- publicitação dos relatórios de avaliação das instituições de Ensino Superior, dando expressão ao fomento de uma cultura de avaliação e contribuindo, em simultâneo, para o conhecimento efectivo e de forma transparente das respectivas instituições por parte da comunidade educativa alargada, ao mesmo tempo que visa gerar incentivos para a melhoria gradual do desempenho do Sistema;
- apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a formação dos jovens portugueses, criando um novo posicionamento para a oferta de formação dos estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;
- preparação do regime jurídico de investigação científico em embriões humanos, tendo sido elaborado um "livro branco" sobre esta temática e colocado o seu conteúdo à discussão pública;
- forte envolvimento nos esforços desenvolvidos, a diferentes planos, visando alcançar níveis de conformidade processual para um conjunto considerável de processos que transitaram da gestão anterior em matéria de C&T;
- desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando a ampliação e reforço da internacionalização do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) nomeadamente no contexto da construção do EEI (Espaço Europeu de Investigação) com especial enfoque no envolvimento nacional nas actividades pelo 6.º Programa Quadro de Investigação, desenvolvimento Tecnológico e Demonstração da União Europeia;
- dinamização das parcerias universidade-empresa, visando incentivar a ainda frágil participação do sector empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D intramuros, bem como promover a valorização do conhecimento produzido, quadro em que foram criados os programas NEST e IDEIA em parceria com o Ministério da Economia e implementadas acções específicas no âmbito da actividade da Agência de Inovação;
- reforço dos incentivos visando a mobilidade dos recursos humanos altamente qualificados, implementados no contexto de programas específicos implementados pela Agência de Inovação;
- criação de condições e lançamento de negociações que conduzam ao retorno da participação efectiva do Ministério da Economia, através do IAPMEI, no capital e gestão da Agência de Inovação, repondo a lógica de funcionamento que levou à sua própria criação;
- relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, através da reconfiguração do modelo jurídico-instrucional respectivo e do redimensionamento do seu domínio de intervenção;
- reforço e valorização do stock nacional de recursos humanos altamente qualificados, materializado na concessão de 1978 novas bolsas (pós-doutoramento, doutoramento e mestrado) no período em referência, a que se adiciona a abertura de um novo concurso direccionado para um maior envolvimento empresarial;
- reforço das competências da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e Tecnologia (SFCT);
- apoio às actividades genéricas da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional, protagonizada pela FCT através do seu programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica, onde se constatam mais de seis centenas de intervenções;
- promoção de uma aproximação crescente das actividades de investigação de natureza científica e tecnológica com problemas específicos da sociedade portuguesa materializados também em alguns protocolos específicos envolvendo outros Ministérios como são os casos dos da Economia, da Segurança Social e Trabalho, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde;
- lançamento das bases para o reforço do financiamento externo ao SCTN, através de negociações no âmbito da UE;
- prossecução da aposta de incremento qualitativo do SCTN num quadro de excelência e de acréscimo do potencial de valorização dos resultados obtidos, num contexto de concretização direccionada para a consolidação de massas críticas em domínios científicos específicos;
- dinamizações do reforço das culturas científica, tecnológica e de inovação da sociedade portuguesa protagonizada através de acções e iniciativas, tais como: despertar para a Ciência; Ensino Experimental das Ciências nas Escolas; Estágios Científicos para jovens estudantes (mais de 1300 jovens envolvidos); realização de colóquios científicos especificamente orientados para jovens; Acção Astronomia no Verão; Acção Biologia no Verão; Acção Ciência Viva com os faróis; Fórum Ciência Viva (6.ª); e semanas Ciência Viva (2002 e 2003);
- lançamento de novos Centros Ciência Viva nomeadamente em Alcanena, Amadora, Tavira e Europarque;
- lançamento das bases para a revisão do estatuto da Carreira de investigação;
- lançamento das bases para a modernização do "quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico";
- lançamento dos trabalhos conducentes à materialização de um "Plano de Acções para a Investigação & Desenvolvimento e Inovação 2004-2007" no contexto da consolidação do EEI, prossecução dos objectivos comuns fixados pela UE e crescimento consolidado do SCTN;
- estudo visando a melhoria da articulação da intervenção dos Laboratórios de Estado no contexto do SCTN e participação activa no esforço de reestruturação em curso do INETI/IGM;
- reflexão alargada sobre novas formas de dinamização das culturas científicas, tecnológica e de inovação no seio da sociedade portuguesa;
- avaliação do desempenho das Unidades de I&D do SCTN em 20 domínios científicos.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A acção do Governo na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:
- Promover e garantir a qualidade do ensino superior e da investigação, reforçando as sinergias entre ambos;
- garantir a igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;
- alargar o desempenho do Sistema Nacional de Ensino Superior, através duma gestão mais eficiente e eficaz, obtendo, concomitantemente, ganhos de produtividade e acréscimos de rendibilidade com o mesmo nível de financiamento;
- estimular a liberdade de ensino, promovendo a aproximação e um tratamento equiparado ao ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e a sua crescente ligação ao mercado de trabalho;
- intensificar a aproximação das actividades de investigação científica e tecnológica às necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar mais activamente no financiamento, execução das actividades de I&D, bem como no envolvimento na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal;
- criar condições para a consideração crescentemente generalizada do Sistema Científico e Tecnológico Nacional enquanto activo qualificado para o desenvolvimento económico, social e cultural do País e, ainda, parcela relevante do Espaço Europeu de Investigação.
ENSINO SUPERIOR
As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no Sistema Nacional de Ensino Superior, nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o acentuado crescimento das instalações, a considerável diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas em termos globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de Ensino Superior.
Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passou inicialmente pela aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes quatro eixos estratégicos:
- Reforço da qualidade do Ensino Superior.
- Universalização do Ensino Superior.
- Obtenção de sinergias entre os diferentes subsistemas de Ensino Superior.
- Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo.
A assunção destes eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, em articulação com os princípios gerais enunciados.
Reforço da Qualidade do Ensino Superior
Um sistema de ensino superior sólido, exigente em termos de desempenho e resultados alcançados, bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, passando pela:
- aprovação e implementação das novas Leis de Autonomia e de Financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir não só novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional, mas também novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector produtivo;
- revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente em matéria do reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, da transparência dos concursos e da redefinição das condições de dedicação exclusiva;
- criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;
- regulamentação e implementação da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro;
- implementação de referenciais de actuação que contemplem o aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, através do desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis e compagináveis com os observados no âmbito dos parceiros da UE, especialmente os que evidenciam mais elevados graus de desempenho;
- revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática normas que contemplem o rigor e a correcta adequação às exigências de formação neste grau de ensino, designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, as quais deverão ser compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à respectiva frequência, num contexto de atribuição de responsabilidade, pela selecção dos respectivos alunos, a cada uma das instituições de ensino;
- estimulação das actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo.
Universalização do Ensino Superior
O Sistema Nacional de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos, jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que a intervenção pública privilegiará as seguintes áreas:
- Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
- simplificação dos processos quer de acesso ao Ensino Superior quer do concurso de bolseiros do ensino superior particular e cooperativo, com a possibilidade de candidaturas online;
- incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para os estudantes, numa perspectiva minimizadora dos impedimentos, de ordem social, à frequência com sucesso do Ensino Superior por parte dos cidadãos com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;
- promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras, designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e no ensino;
- incremento da ligação do Sistema Nacional de Ensino Superior com os seus congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do Espaço Europeu do Ensino Superior, fortalecendo, neste processo, a aceitação internacional dos nossos diplomados, nomeadamente, através da generalização do sistema de unidades de crédito ECTS e da criação de uma base de dados para o reconhecimento de habilitações estrangeiras, reforçando a capacidade do NARIC/ERIA.
Obtenção de Sinergias entre os Diferentes Subsistemas de Ensino Superior
As diferentes unidades dos subsistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas potencialidades, sem, contudo, perderem a sua individualidade própria, força estimuladora da promoção da qualidade e da capacidade criadora. Assim, serão:
- promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;
- implementados mecanismos de cooperação científica e académica com carácter interinstitucional em todo o espaço nacional, em especial nos domínios da regulação quer de cursos e vagas, quer da preparação de pessoal docente e seu envolvimento em projectos de I&D.
Ligação do Ensino Superior às Necessidades da Sociedade e do Sistema Produtivo
A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de Ensino Superior, de modo a gerar-se um clima de permanente aferição das suas actividades formativas, nomeadamente através da resposta dada às reais necessidades da sociedade, e em especial às do sector produtivo.
Neste sentido, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:
- promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde e nas artes;
- incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pós-graduados, tendo em vista a actualização, a especialização e ou a reorientação de competências;
- dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;
- articulação e o fortalecimento do trinómio aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com Empresas e Laboratórios do Estado, como forma robusta de suporte do processo de aprendizagem;
- sensibilização dos Estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura à sociedade, emprestando maior relevância económica e social aos programas de formação inicial e de pós-graduação, promovendo em concomitância um espírito empreendedor nas camadas mais jovens da população.
CIÊNCIA & TECNOLOGIA
A Ciência e a Tecnologia assumem hoje em dia uma função central no desenvolvimento económico, social e cultural de qualquer país. Com efeito, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem um progresso claro da C&T.
O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular intervenção do Governo visando alcançar desempenhos comparáveis com os da média exibida pelo conjunto dos nossos parceiros europeus.
Reconhece-se, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas, ser essencial alargar o esforço nacional de investigação científica e tecnológica. Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:
- Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
- Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento.
- Valorização da Investigação, Transferência de Conhecimento e Promoção da Inovação.
- Reforço e Optimização das Capacidades Estratégicas e Operacionais do Aparelho Institucional de C&T.
- Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação.
A assunção destes eixos prioritários implica um conjunto alargado de intervenções, baseadas no aproveitamento de um vasto leque de sinergias potenciais, visando, em última análise, o incremento do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
O Sistema Científico e Tecnológico Nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, absorção, aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulos e da disponibilização sustentada de meios humanos e materiais. Neste sentido serão vectores chave de actuação:
- o reapetrechamento e modernização instrumental das unidades de I&D em áreas específicas, tendo por base padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos e regras de actuação claras e transparentes;
- o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através: de formação avançada específica em ambiente empresarial (reforço da ligação ensino superior-empresas); de formação avançada genérica (doutoramento/mestrado); e de actualização de conhecimento front-frontier em áreas específicas (incluindo pós-doutoramento);
- o lançamento de concursos públicos focalizados no alargamento da fronteira do conhecimento;
- o lançamento de acções específicas visando a redução de assimetrias regionais em matéria de produção, absorção, difusão e valorização do conhecimento;
- o lançamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação;
- o incentivo à criação e optimização das redes de unidade de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual, numa perspectiva geradora de massas críticas consistentes;
- a dinamização do Conselho Superior de Ciência Tecnológica e Inovação.
Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento
A missão da política nacional de ciência e tecnologia implica o envolvimento articulado dos sectores produtores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:
- mobilização de competências de diferentes centros de conhecimento, nomeadamente, através da realização de concursos para projectos de I&D, visando o reforço da articulação entre os respectivos executores;
- lançamento de acções com o objectivo de reforçar e densificar a cooperação internacional, dando especial enfoque a parceiros internacionais preferenciais;
- lançamento de acções tendo em vista o alargamento da cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa;
- reforço da cooperação interinstitucional no contexto de um Programa de Ciência Tecnologia e Sociedade;
- lançamento de concursos para projectos de I&D por temas objectivados em áreas chave para o desenvolvimento do País (ligações com o tecido empresarial);
- lançamento de iniciativas conducentes à mobilidade de cientistas e tecnólogos no contexto de projectos e programas concretos.
Valorização da investigação, Transferência do Conhecimento e Promoção da Inovação
A particular experiência de explosão do conhecimento disponível associado a uma valorização crescente do mesmo, contextualizada no processo de inovação, ao qual corresponde um evidente encurtamento do designado tempo tecnológico, obrigam a que as políticas públicas enquadrem intervenções compaginadas com tais factos, o que exige no plano nacional:
- a dinamização de programas doutorais realizados em ambiente empresarial;
- o incremento da integração de mestres e doutores no tecido produtivo nacional;
- o reforço, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio à valorização do conhecimento e à sustentabilidade da inovação;
- o alargamento e aprofundamento do lançamento de iniciativas de C&T com carácter sectorial em cooperação com as respectivas tutelas;
- o lançamento de acções visando a criação de um clima favorável à inovação.
Reforço e Optimização das Capacidades Estratégica e Operacional do Aparelho Institucional de C&T
Tendo presente o papel específico do MCES no âmbito da intervenção operacional do aparelho institucional de C&T, considera-se como, igualmente, decisivo:
- agilizar e estimular reformas de carácter estratégico que proporcionem uma mais eficiente e eficaz intervenção das políticas públicas pelo uso do conhecimento;
- participar activamente na construção de condições e no formatar de soluções que conduzam a um acréscimo significativo do desempenho e da produtividade do aparelho laboratorial público de I&D;
- garantir níveis mínimos de autonomia científica e tecnológica nacional face ao espectro de necessidade com maior premência de disponibilidade de capacidades específicas deste teor;
- optimizar a intervenção dos quadros altamente especializados em áreas do seu domínio particular de conhecimento;
- ampliar e densificar as parcerias estratégicas (públicas e privadas), validando através da respectiva aplicação o conhecimento disponível no património científico e tecnológico de diferentes instituições públicas de C&T;
- articular e fomentar as potencialidades de fertilização cruzada do conhecimento;
- rendibilizar, em termos de cooperação e outros, o stock de conhecimentos que o País possui no domínio científico e tecnológico relacionado com a especificidade das regiões tropicais;
- aprofundar a cooperação em actividades de I&D no contexto europeu, tendo em especial atenção os efeitos induzidos pelo processo de alargamento da UE;
- garantir e promover a participação activa e vantajosa de Portugal nas organizações e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica, nomeadamente CERN, EMBL, EMBC, ESRF, ESA, ESO, EUMETSAT, JET e ECT*;
- acompanhar e participar no processo de evolução dos sistemas de telecomunicações meteorológicas;
- promover a actualização do equipamento disponível no domínio da informação meteorológica, compatibilizando-o num contexto de articulações com os centros europeus congéneres e participantes da rede europeia;
- aprofundar o potencial de capacidade prospectiva sobre o SCTN;
- harmonizar os critérios de apuramento estatístico no quadro referencial da UE;
- melhorar os sistemas de informação tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como sobre o SCTN;
- desenvolver e aprofundar o plano e mecanismos de transferência de informação meteorológica para os utilizadores tradicionais;
- vulgarizar o acesso público à informação meteorológica, alargando conteúdos e dando-lhes especial visibilidade através da utilização da Internet.
Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação
Para que a qualificação e valorização do capital humano de um país produza os efeitos desejados, é necessário alcançar elevados graus de consciencialização social acerca da verdadeira importância da ciência, da tecnologia e da inovação no bem-estar das populações. Assim, é cada vez mais urgente que a sociedade assuma, no devido plano, a importância daquelas nos domínios da vida social cultural e económica, pelo que se considera de importância crucial o:
- lançamento de Programa de apoio visando a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência;
- fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência sediadas no território nacional;
- fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional da acção Ciência Viva;
- apoio à realização de conferências, à participação de cientistas nacionais em eventos científicos no exterior e à participação de conferencistas estrangeiros em eventos científicos a realizar em Portugal;
- envolvimento na criação de condições para a concepção e lançamento do projecto "Estado Aberto", incluindo a elaboração e gestão do portal de Ciência e Ensino Superior;
- apoio à edição de revistas científicas de reconhecido mérito;
- apoio à edição de obras científicas de mérito e de difusão restrita;
- relançamento do Prémio Boa Esperança;
- lançamento do Prémio Mendes Mourão para jovens cientistas;
- reforço e aprofundamento do Projecto Biblioteca C&T online;
- lançamento de um Prémio de Inovação Tecnológica em colaboração com o Ministério da Economia.
TRABALHO E FORMAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No âmbito das medidas previstas nas GOP, tiveram particular desenvolvimento em 2002/2003 as seguintes linhas de acção:
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Foi elaborado um anteprojecto de Lei da Formação Profissional, tendo vindo a ser auscultados e recolhidos diferentes contributos sectoriais com vista ao respectivo aperfeiçoamento.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho (MSST) e da Educação (ME):
- Actualizou-se a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e prosseguiu-se a clarificação e definição das áreas de actuação relativas à formação inicial e a identificação das estruturas de apoio (Despacho Conjunto n.º 29/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações do DC n.º 155/2003, de 14 de Fevereiro);
- foi lançada a Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;
- foram reforçados os serviços de informação e orientação profissional (no primeiro trimestre de 2003 foram desenvolvidas 77978 intervenções técnicas), com aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades (de entre as quais se destacam os estabelecimentos de Ensino, as UNIVA, as Autarquias e Fórum Estudante, num total de 42 no primeiro semestre de 2003) para apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa.
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:
Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de emprego, procedeu-se:
- à regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego, destacando-se, neste âmbito:
- a concepção da Medida FACE, destinado à reconversão profissional, interna ou externa, dos trabalhadores de empresas em situação económica difícil, a qual já foi implementada no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior;
- a concepção e implementação da Medida "Emprego-Família", nomeadamente no âmbito dos Planos de Intervenção da Beira Interior e da Península de Setúbal, que permite às empresas substituir, com apoio do IEFP, trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivo de licença de maternidade/paternidade ou similar, por desempregados inscritos nos Centros de Emprego, sendo, em situações excepcionais, apoiada a formação prévia dos desempregados;
- o desenvolvimento e implementação do Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados Desempregados (FORDESQ), com habilitações de nível superior ou intermédio, e no âmbito do qual foram envolvidos, até ao momento, 6438 formandos;
- a Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação ao posto de trabalho dos trabalhadores contratados;
- o regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados.
- no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior, foi implementado o Programa de Formação e Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC), e no quadro do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal foi lançado o Programa de Formação e Inserção (FORIN), destinado à qualificação dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
- procedeu-se ao reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da modalidade de formação para activos qualificados (qualificações superiores e intermédias), orientada para o desenvolvimento de competências chave transversais em défice no âmbito empresarial, com especial destaque para a área das TIC;
- procedeu-se à (re)organização da oferta de formação contínua, dirigida em particular para activos empregados em micro e pequenas empresas, assente em módulos capitalizáveis e cobrindo novas áreas;
- foram desenvolvidos trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação e, por outro, os necessários à regulamentação do Código do Trabalho, relativamente ao direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores (20 horas de formação certificada ou a sua transformação em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo) e à abrangência em acções de formação contínua de 10% dos trabalhadores com contrato sem termo, em cada ano;
- construíram-se referenciais de competências profissionais, de base sectorial, para suporte à estruturação de uma oferta formativa adequada à satisfação das necessidades de formação do tecido produtivo português, que abrangeram nove actividades.
No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
- Desenvolveram-se trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, encontrando-se em revisão os guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial, nomeadamente: Qualificação Inicial, Sistema de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação para jovens de baixa escolaridade e Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
- procedeu-se ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Formação e Certificação e introduziram-se medidas com o objectivo de assegurarem um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais existentes no IEFP;
- foram abertos três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) - Porto, Coimbra e Santarém e alargou-se e dinamizou-se a Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), através da realização de eventos e elaboração de documentos de referência e de trabalho, da introdução de novas funcionalidades no CRC virtual, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização e pelo desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas TIC;
- desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, dando resposta a um dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, e articulou-se este processo com o projecto gradual de implementação do dispositivo de RVCC para fins profissionais nos Centros.
No que respeita ao reforço da qualidade da formação:
- O reforço da qualidade da formação reflectiu-se no Sistema de Aprendizagem, nomeadamente através da consolidação do processo de implementação da nova Portaria que regula a formação sócio-cultural e a matemática e do prosseguimento do processo de revisão das Portarias sectoriais, que regulam os itinerários formativos inseridos nos respectivos sectores de actividade ou áreas profissionais;
- alargou-se a oferta formativa dos Cursos de Especialização Tecnológica e encontram-se em revisão os guias organizativos dos cursos de educação e formação para jovens com baixa escolaridade e dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), tendo sido reforçada a correspondente oferta formativa;
- através do Despacho n.º 1110/2003, de 18 de Janeiro, o IEFP foi credenciado para os efeitos de emissão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação. Na área das TIC, o IEFP tem em vigor um referencial curricular que é aplicado em toda a sua rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e que se caracteriza por três níveis de aprofundamento, a que correspondem cargas horárias diferenciadas, assegurando que nenhum formando sai de uma formação qualificante sem, no mínimo, ter adquirido o nível básico de competências nesta área;
- foram reforçados os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;
- no âmbito do desenvolvimento dos dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicos inovadores, favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, foi editada a Revista Nova Formação e publicado o estudo "A evolução do e-Learning em Portugal. Contexto e perspectivas". Foram, ainda, realizados eventos de apoio e de divulgação da formação a distância e publicado um glossário sobre avaliação da formação;
- prosseguiram os trabalhos de concretização/operacionalização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP;
- desenvolveu-se a articulação do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras com outros sistemas de acreditação/certificação para reforçar o rigor e o grau de exigência do Sistema e melhorou-se o apoio às entidades acreditadas.
SEGURANÇA NO TRABALHO
No plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre HSST e o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, orientam, a acção do Governo. Assim, destaca-se:
- a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e, no que concerne ao desenvolvimento de campanhas de sensibilização, a Semana Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho - "Substâncias Perigosas: CUIDADO" e as campanhas sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais, para os sectores do têxtil e vestuário e da cerâmica (as quais se encontram em fase de conclusão);
- a implementação e o desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho, do programa Trabalho Seguro em meio laboral e o desenvolvimento de projectos no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 156 escolas, 791 professores e 41774 alunos;
- no âmbito do processo de certificação individual de técnicos e técnicos superiores de Segurança e Higiene no Trabalho, foram atribuídos 526 certificados de aptidão profissional (CAP), entre o 2.º semestre de 2002 e o 1.º semestre de 2003, tendo, nesse período, sido homologados 60 cursos de formação para técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho a que corresponderam 156 acções e nas quais participaram 2780 formandos;
- foi estabelecido pela Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao IDICT, durante o 1.º semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório anual da actividade do serviço de segurança, higiene e saúde;
- relativamente à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, é de referir a aprovação da Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, a qual estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Ainda, no plano legislativo, sobre segurança no trabalho, foi preparada a revisão global da legislação sobre segurança e saúde no trabalho no sector da construção (Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho). Com esta revisão dá-se execução a uma das medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que tem por objectivo melhorar a prevenção de riscos profissionais num dos sectores de actividade em que a sinistralidade laboral é mais elevada.
No contexto da legislação laboral, salienta-se, em 2003, a proposta de lei do novo Código do Trabalho.
No âmbito das medidas a implementar em 2003, destacam-se as seguintes normas previstas no novo Código do Trabalho:
- protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores (artigo 32º);
- o alargamento da licença por paternidade, no caso de morte da mãe, de 14 para 30 dias, bem como de 6 para 12 meses do período máximo de trabalho a tempo parcial, em caso de assistência a filho ou a adoptado até aos 6 anos de idade;
- no que respeita aos Direitos da Personalidade, prevê-se a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;
- introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho (artigos 228.º e seguintes). São definidos os direitos e deveres do empregador e do teletrabalhador, que passam a ser idênticos aos dos trabalhadores em regime de trabalho comum;
- o Código do Trabalho no que respeita à mobilidade funcional procede ao seu alargamento por contrato entre as partes, podendo o trabalhador ser colocado numa categoria inferior àquela para que foi contratado, mas respeitando os direitos remuneratórios e seguindo procedimentos de justificação prévia e indicação do tempo previsível para alteração de funções;
- na parte respeitante à mobilidade geográfica prevê-se expressamente que o empregador passa a ter a faculdade de poder transferir temporariamente ou definitivamente o trabalhador de local de trabalho, desde que tal não implique prejuízo sério para o empregado;
- mantém-se o mesmo tipo de fundamentação para os contratos a termo, ligada à satisfação de necessidades temporárias da empresa, sendo as mesmas situações exemplificativas de necessidades temporárias, o que permite estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações e com o limite de 2 renovações; decorrido o prazo de 3 anos ou verificado o número máximo de renovações, o contrato pode ter mais uma renovação com duração não inferior a 1 ano nem superior a 3 anos;
- na Contratação Colectiva o novo Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações de bloqueamento da contratação colectiva e desenvolver o seu conteúdo;
- relativamente aos horários de trabalho, o código consagra regimes dotados de maior adaptabilidade.
Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
No domínio do Trabalho infantil, salienta-se:
- o Despacho Conjunto n.º 9/2003, de 9 de Janeiro, a criar um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, ao qual compete apresentar uma proposta de alteração ao Despacho Conjunto n.º 882/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999, o qual criou o programa Integrado de Educação e Formação (PIEF);
- o Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março, que regula a admissão ao trabalho dos menores, com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida;
- o seminário de apresentação e análise dos resultados do estudo realizado sobre a "Situação do Trabalho Infantil em Portugal (Continente) em Outubro de 2001", efectuado pelo Sistema de Informação Estatística sobre o Trabalho Infantil (SIETI) em colaboração com o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizado em 2002.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
No quadro do acompanhamento e avaliação, destaca-se:
- o desenvolvimento dos trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, designadamente pela criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacte;
- o desenvolvimento de um sistema global de acompanhamento e controlo das medidas activas de política de emprego;
- os estudos de avaliação, em curso, das medidas "Apoio à Contratação", "Iniciativas Locais de Emprego", "Programa Vida-Emprego", estando praticamente finalizada a avaliação da medida FORDESQ.
No domínio das tecnologias da informação no âmbito das intervenções na área do emprego, destacam-se:
- a criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa acreditada, inicial e contínua, existente a nível nacional;
- a produção em 2003 de 10 novos instrumentos de informação profissional relativos a áreas profissionais, medidas e programas de emprego e formação profissional e oportunidades de educação e formação, com especial recurso ao suporte digital;
- a disponibilização de informação contextualizada no âmbito do emprego e via Internet, relativa a prestações Técnicas, Programas e Medidas de Emprego e Técnicas de Procura de Emprego;
- a disponibilização de serviços no âmbito do emprego via Internet, designadamente o registo/consulta de Currículos e de ofertas de emprego (início da disponibilização dos serviços Fevereiro de 2002). Até finais de Abril tinham sido registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego.
No âmbito do desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, salienta-se:
- a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens com idade entre os 18 e os 25 anos em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.
No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:
- Para reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE, introduziram-se alterações focalizadas na gestão dos itinerários de inserção, simplificando o processo burocrático e a intensificação de suportes informáticos de forma a permitir a agilização do trabalho das unidades orgânicas locais;
- prosseguiu a expansão territorial da aplicação das metodologias REAGE e INSERJOVEM aos DLD, prevista no quadro do Plano Nacional de Emprego.
No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:
- A racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego está em curso no quadro do processo global de racionalização e implementação;
- o Rendimento Social de Inserção (RSI), instrumento estratégico de combate à exclusão criado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, institui um programa de inserção, que assenta na agilização e articulação das respostas dos Serviços Públicos de Emprego, em função das características específicas dos seus beneficiários e a criação de um programa integrado de mobilização de competências pessoais para a integração no mercado de trabalho. Ao longo do 1.º trimestre de 2003 foram abrangidas 5306 pessoas beneficiárias do RMG por medidas e prestações de emprego e formação, ascendendo esse número a 18772 pessoas se se juntarem os beneficiários que transitaram de 2002.
No domínio da Promoção de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:
- No âmbito da revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, continuação dos trabalhos de regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recurso locais e especializados, bem como apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento do apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação;
- no âmbito do incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;
- desenvolvimento de trabalhos com vista à definição da metodologia de optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;
- desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de TeleServiços, com o intuito de acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de mobilidade mas que tenham competências técnicas e profissionais de base para o exercício de uma profissão.
No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:
- Estudo para o aperfeiçoamento do actual regime de autorização de laboração de Empresas de Trabalho Temporário, visando colmatar as lacunas existentes e bem assim melhorar a sua aplicabilidade;
- participação nos trabalhos comunitários com vista à criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional, que permitirá promover a mobilidade geográfica no quadro territorial europeu (Processo de Copenhaga);
- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego nesse quadro, nomeadamente através do desenvolvimento de um projecto para a transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP;
- adopção pelo IEFP, em 2002-2003, do Plano de Acção dos Serviços Públicos de Emprego "no apoio ao mercado de trabalho e à mobilidade laboral na Europa".
No domínio da territorialização das políticas de emprego, salienta-se:
- o acompanhamento e apoio aos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e Área Metropolitana do Porto;
- a definição, concepção e dinamização das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trásos- Montes e Alto Douro e no Plano de Intervenção para a Beira Interior;
- a definição e lançamento do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.
No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego, destacam-se:
- a disponibilização de Serviços Interactivos via Internet no âmbito do Emprego;
- a formação em novas tecnologias de informação e comunicação de todos os técnicos de emprego de forma a adquirirem competências no âmbito dos novos instrumentos criados pelo IEFP (IEFP NetEmprego);
- a implementação do livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego, a criação de estrutura técnica de suporte ao IEFP NETemprego;
- a criação da linha verde IEFP Netemprego para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt
No contexto da inovação organizacional, salienta-se:
- o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME, como um espaço de partilha de práticas de inovação e de conhecimento organizacional e identificação dos problemas organizacionais com que se defrontam as PME, apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de soluções (foi objecto de estudo uma amostra de 70 PME) e foi editado material de apoio.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A Estratégia Europeia de Emprego consubstancia um conjunto de orientações e de prioridades estabelecidas a nível da União Europeia e a nível nacional nos domínios do trabalho e do emprego, cuja concretização tem de ser equacionada no actual contexto nacional e europeu, em especial com os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e no médio prazo. Assim, as linhas de acção a desenvolver prioritariamente em 2004 devem considerar a promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional, bem como o reforço das políticas activas de emprego devidamente articuladas com adequadas medidas de protecção no desemprego.
Naturalmente que a execução bem sucedida destas linhas de acção pressupõe o conhecimento rigoroso das estruturas nacionais existentes no plano do emprego, onde subsistem ainda algumas debilidades que carecem de ser superadas a fim de concretizar efectivamente os objectivos nacionais e europeus já assumidos.
O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de agentes na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.
Portugal encontra-se pois perante um elenco de desafios extremamente exigentes, pelo que os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e de emprego compreendem o desenvolvimento de iniciativas políticas e legislativas nas áreas da formação profissional, da segurança, saúde e higiene no trabalho e na eficácia social das políticas de emprego.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Desenvolvimento de um quadro normativo para a formação profissional, mediante a aprovação de uma Lei da Formação Profissional e implementação da mesma.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:
- desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10.º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (níveis 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;
- desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;
- continuação da promoção e desenvolvimento da Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e da formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;
- reforço dos serviços de informação e orientação profissional, alargando o conjunto de intervenções técnicas a realizar com o aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades envolvidas e assim apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa;
- reconhecimento social da formação profissional inicial enquanto patamar básico e preponderante para uma plena inserção das pessoas na sociedade do conhecimento;
- identificação de boas práticas no contexto da formação profissional dos jovens que possam ser tomadas como referências e indicadores de qualidade.
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:
- desenvolvimento do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;
- continuidade nos incentivos à inovação organizacional nas PME, mediante o apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, a disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME;
- estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;
- desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;
- desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;
- desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas;
- concretização da Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação dos trabalhadores contratados ao posto de trabalho e compreende um regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados;
- concepção e desenvolvimento continuado e justificado de Programas Intervenção localizados, especificamente delineados em função das características das regiões e das comunidades que nelas vivem;
- promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;
- manutenção do reforço da formação contínua de activos, orientada para o desenvolvimento de competências basilares e transversais no âmbito empresarial, nomeadamente quanto às Tecnologias de Informação e Comunicação;
No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
- sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, mediante uma avaliação dos guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial;
- implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;
- implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;
- implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;
- consolidação progressiva da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC);
- reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);
- desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;
- implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;
- desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas;
- aperfeiçoamento contínuo do Sistema de Gestão da Formação e Certificação, com o objectivo de assegurar um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais, nomeadamente no quadro dos Conselhos Consultivos das Delegações Regionais do IEFP e dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa;
- consolidação de uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada;
No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação de:
- Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;
- lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;
- vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;
- ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;
- módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;
- ferramentas operacionais para os trabalhadores que potenciem a evolução qualitativa dos respectivos desempenhos laborais, tendo em vista a criação de condições de manutenção dos postos de trabalho e de inserção plenas na sociedade, habilitando-os para fazerem face às mutações tecnológicas que se verificam nos processos produtivos, nos processos organizacionais, aliando a componente qualificação e reconversão profissional à componente qualificação académica;
- dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;
- dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;
- sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;
- preparação de um quadro normativo que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;
- continuação dos trabalhos técnicos no domínio da transferência de créditos da formação profissional, do envelhecimento activo e do impacte da contratação colectiva sobre práticas empresariais de formação profissional;
- promoção e divulgação da formação à distância, continuando a desenvolver o processo de concretização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP.
SEGURANÇA NO TRABALHO
No âmbito da segurança no trabalho, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, bem como o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, consagram importantes linhas de orientação que o Governo pretende prosseguir nesta matéria, cuja importância no contexto social e laboral é inquestionável e que por isso deve ser objecto de acções continuadas, progressivas e sustentadas, pelo que entre as principais medidas destacam-se:
- reforço das estruturas nacionais de Prevenção de Riscos Nacionais, através da criação da Agência para a Segurança e Saúde no Trabalho;
- lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;
- difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;
- promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;
- reforço do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);
- promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;
- estruturação e implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;
- desenvolvimento e concretização de diferentes projectos de identificação e de divulgação de exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas nacionais e comunitárias em curso;
- lançamento do Programa "Prevenir", que se traduz no apoio a estudos e projectos de investigação e de desenvolvimento de boas práticas;
- continuidade no papel activo do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, desenvolvendo campanhas de sensibilização e de prevenção dos riscos profissionais e da sinistralidade laboral, incluindo campanhas especificamente concebidas para sectores de actividade determinados;
- início do processo de reconhecimento dos coordenadores de segurança no sector da construção e desenvolvimento dos respectivos cursos de formação;
- implementação do programa de apoio à formação em SHST;
- desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;
- desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
- adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
- estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.
Legislação laboral
Neste contexto, o Governo introduziu alterações na legislação laboral, tendo sido aprovado na Assembleia República o Código do Trabalho, cuja regulamentação deve concretizar no seguinte sentido:
- protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;
- salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;
- criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;
- harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;
- reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;
- alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;
- introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das microempresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e ou no domicílio;
- consagração de um regime específico para o teletrabalho;
- adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;
- alteração de forma actualista o regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;
- modificação do quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;
- revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.
- combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.
Em paralelo continuarão a ser desenvolvidas iniciativas no plano político e legislativo ao nível do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, o qual será dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
Neste contexto específico, importa dar continuidade à sistematização, simplificação e racionalização de todos os programas e medidas activas de emprego, bem como ao processo de modernização dos serviços públicos de emprego numa lógica de proximidade das pessoas, de adequação e ajustamento dos programas e das medidas existentes às necessidades do mercado de trabalho nacional e regional.
No quadro do acompanhamento e avaliação:
- promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;
- desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.
No domínio das tecnologias de informação:
- criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;
- recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.
No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:
- implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e ou qualificação profissional.
No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e dos Desempregados de Longa Duração:
- prosseguimento do reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;
- desenvolvimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos Desempregados de Longa Duração;
- desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa, direccionadas aos trabalhadores com mais de 55 anos, evitando a saída precoce do mercado de trabalho.
No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:
- promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), conferindo especial atenção à dimensão local e à articulação sectorial;
- participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;
- definição de um elenco de medidas destinadas à inserção profissional de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção, incluindo a criação de medidas específicas de apoio à respectiva contratação;
- prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.
No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:
- actualização do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação; Regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recursos locais e especializados;
- manutenção dos incentivos à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;
- aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;
- melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.
No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:
- aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;
- promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;
- participação nos trabalhos desenvolvidos no quadro da União Europeia, tendo em vista a criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional que permitirá promover a mobilidade geográfica no plano territorial europeu (Processo de Copenhaga);
- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;
- criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.
No domínio da promoção da qualidade no emprego:
- concepção de respostas que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que corresponda às necessidades individuais dos diversos públicos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de integração, tendo em consideração os seguintes objectivos:
. destaque das necessidades e potencialidades dos jovens e adultos que recorrem aos Centros de Emprego e a consequente definição das respostas mais adequadas e eficazes quanto à inserção profissional daquelas pessoas;
. potenciação das políticas activas de emprego através da organização ou dinamização de respostas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego, dinamizando a capacidade de empreendimento, ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
No domínio da territorialização das políticas de emprego:
- combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais:
. prosseguimento da execução do Plano Regional de Emprego para o Alentejo
. execução e desenvolvimento do Programa de Emprego para a Área Metropolitana do Porto recentemente aprovado;
. dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;
. implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal.
- Revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;
- Apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com as IPSS e outras entidades;
- Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.
No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:
- continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.
No contexto da inovação organizacional:
- incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.
CULTURA
A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais. Por esse motivo, o Governo tem, como objectivos prioritários no âmbito deste sector, a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade cultural da comunidade nacional e do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.
Dando cumprimento ao Programa do Governo, o Ministério da Cultura continuará a prosseguir os seguintes grandes objectivos:
- promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se integram, condição indispensável para o seu desenvolvimento integral e duradouro;
- manter e concretizar a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, interessar as crianças e os jovens pela Cultura;
- afirmar a importância essencial do património cultural para a preservação da memória, dos valores e da coesão social;
- apoiar a criação contemporânea como factor de criatividade e enriquecimento dos Portugueses, alargando a dimensão internacional da nossa Cultura e apoiando a difusão das obras dos agentes culturais nacionais, designadamente nos países lusófonos;
- recentrar progressivamente a Cultura, estimulando o desenvolvimento ou a criação de pólos culturais fora de Lisboa e do Porto, designadamente completando as redes de equipamentos culturais que, em cooperação com os municípios, se vêm concretizando (bibliotecas, museus, cine-teatros, arquivos, salas de exposições e outros recintos culturais) e apoiando a sua melhor utilização possível;
- estimular uma intervenção cada vez maior da sociedade civil na área da Cultura.
A fim de contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano para 2004, apresenta-se o presente documento, que contém um balanço das principais actividades desenvolvidas em 2003, bem como as principais medidas de actuação para 2004 relativamente aos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Secretaria-Geral
- Conclusão da liquidação da extinta Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses conforme determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 252/2002, de 22 de Novembro;
- desenvolvimento de acções no âmbito das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação, designadamente através da concretização de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;
- desenvolvimento de iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento em colaboração, nomeadamente, com os Ministérios da Cultura dos restantes Estados-membros da UE e ainda com instituições europeias como a Comissão Europeia;
- disponibilização de um novo website da Secretaria-Geral com diversidade de conteúdos informativos e espaço para alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;
- início dos procedimentos necessários ao lançamento do Portal da Cultura;
- realização de acções de formação na área da gestão orçamental para todos os organismos do Ministério;
- elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.
Fundo de Fomento Cultural
- Continuação da atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e expressão nacional e internacional na área da cultura;
- continuação da concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de carência;
- continuação do financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional de recintos culturais.
PATRIMÓNIO
Instituto Português do Património Arquitectónico
- Concretização de acções em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos Religiosos, Pontes Históricas e em outros Monumentos, bem como realização de acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património), com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura;
- apresentação de novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual realização;
- concretização de acções abrangidas pela candidatura aprovada ao POSI (Programa Operacional da Sociedade de Informação);
- apresentação das candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";
- apresentação das candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e estrangeiras;
- contratualização com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial";
- arranque da recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;
- prosseguimento da actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos.
Instituto Português de Arqueologia
- Rede Nacional de Arqueologia - actualização do inventário e digitalização de sítios bem como realização de trabalhos arqueológicos de emergência;
- acções no âmbito do Centro de Investigação nomeadamente as referentes à Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia e Osteologia humana;
- acções necessárias à criação do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
MUSEUS
Instituto Português de Museus
- Preparação do anteprojecto de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica;
- elaboração de projectos de legislação complementar da Lei de Bases do Património Cultural;
- elaboração da proposta de revisão do diploma orgânico do Instituto Português de Museus, visando, entre outros aspectos, assegurar o enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus e dotar de maior autonomia os serviços dependentes do IPM;
- estudo da revisão dos quadros de pessoal do IPM e serviços dependentes;
- conclusão das obras de arranjos exteriores no Museu D. Diogo de Sousa;
- conclusão das intervenções nas recepções e lojas dos Museus Nacionais do Azulejo, dos Coches e Alberto Sampaio;
- continuação ou início das obras de recuperação de coberturas dos Museus da Guarda e Francisco Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco;
- continuação das obras de requalificação dos Museus de Grão Vasco, do Abade de Baçal, de Arte Popular, de Évora e de Aveiro;
- continuação das obras de conservação e melhoria de condições para os visitantes das Ruínas de Conímbriga;
- elaboração dos projectos de arquitectura para requalificação dos Museus Nacional de Machado de Castro, Nacional de Arqueologia e de Lamego;
- continuação do programa de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações;
- continuação da criação de websites de cada um dos museus dependentes (por exemplo, do Museu Monográfico de Conímbriga);
- continuação dos programas de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem e dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus.
CONSERVAÇÃO E RESTAURO
Instituto Português de Conservação e Restauro
- Execução de diversos trabalhos de conservação e restauro, nas áreas de pintura, escultura, talha, metal, papel, pintura mural, mobiliário e têxteis;
- execução de tratamentos de suportes/oficina especializada em pintura;
- participação em projectos de investigação na área da conservação, das técnicas de produção artística e da ciência dos materiais;
- participação em trabalhos de conservação preventiva;
- apoio a diversos museus e outras instituições;
- promoção de acções de formação e de realização de estágios de reconhecido interesse para a conservação e restauro;
- realização de estudos técnicos de peritagem;
- realização de acções vocacionadas para divulgação e sensibilização pública para as questões de salvaguarda e conservação do património cultural;
- colaboração com instituições científicas para formação na área da conservação do património cultural, móvel e integrado.
ARQUIVOS NACIONAIS
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação
- Desenvolvimento do produto informático adquirido para a gestão e descrição arquivística do circuito documental;
- implementação do programa SIC nos Arquivos Distritais;
- início da implementação do programa SRH no IAN/TT;
- relançamento do Projecto SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);
- preparação da adesão a um importante projecto internacional de investigação na área da preservação digital dos documentos electrónicos - Projecto INTERPARES II.
Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares
- Conclusão e publicação do Diagnóstico aos Arquivos Intermédios da Administração Central em articulação com o Observatório das Actividades Culturais;
- lançamento e conclusão do Inquérito Nacional aos arquivos das Associações de Socorros Mútuos;
- elaboração de portarias sobre gestão de documentos públicos.
Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico
- Crescimento dos fundos do Arquivo Nacional, por incorporação, doação, aquisição onerosa ou por depósito;
- prosseguimento de projectos de inventariação intensiva de documentação dos séculos XIX e XX;
- tratamento arquivístico de fundos documentais;
- lançamento, prosseguimento ou conclusão de projectos de digitalização de diverso espólio;
- preparação do projecto TT on-line;
- continuação dos projectos de microfilmagem sistemática de fundos;
- conservação e restauro de obras de valor histórico e artístico excepcional;
- higienização e expurgo de documentação.
Divulgação e dinamização do património arquivístico
- Realização de exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;
- realização de mesas-redondas e diversas publicações.
Renovação dos Arquivos Distritais
- Negociações com as Câmaras de Évora e Viseu para futura instalação dos Arquivos Distritais.
Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM
- Continuação deste programa, com conclusão dos Arquivos Municipais de Alcácer do Sal, Amarante, Guimarães, Marinha Grande, Marvão, Penafiel, Penalva e Ponte de Lima.
COIMBRA, CAPITAL NACIONAL DA CULTURA 2003
- Realização deste evento de importância nacional, em cooperação com diversas entidades parceiras, incluindo exposições, espectáculos, colóquios, conferências, publicações, animações de rua e outras acções no domínio da Cultura.
CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
Apoio à produção e exibição cinematográfica
- Regulamentação da situação financeira inerente à cobrança dos créditos provenientes da taxa de publicidade nas televisões;
- atribuição de apoios financeiros à produção cinematográfica;
- celebração de sete contratos no âmbito do Protocolo com os distribuidores;
- novas bases normativas do sistema de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção - Portaria n.º317/2003, de 17 de Abril;
- celebração de protocolo com a RTP para apoio à produção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas;
- revisão do Protocolo Financeiro entre a CGD e o ICAM a favor do Cinema;
- exibição cinematográfica, compreendendo um sistema de incentivos à exibição de filmes nacionais, comerciais ou não, de filmes de Estados membros da União Europeia e de filmes provenientes de países de Língua Oficial Portuguesa.
Transcrição de obras para DVD
- Alterações ao Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD - Portaria n.º318/2003, de 17 de Abril.
Promoção e divulgação de festivais nacionais
- Apoio às actividades de duas Associações (APORDOC - Associação pelo Documentário; Agência da Curta Metragem);
- apoio à estreia comercial em Portugal de dez longas e curtas-metragens de ficção nacionais;
- apoio à estreia comercial no estrangeiro de três longas-metragens de ficção nacional;
- apoio à presença de filmes nacionais nos Festivais de Berlim e Cannes;
- acordo de apoio financeiro estabelecido entre o ICAM e a produtora Madragoa para a promoção da reposição da obra integral do cineasta João César Monteiro.
Ensino e formação profissional em diversas instituições
- Apoio a várias entidades no âmbito do Programa VER;
- apoio a projectos em colaboração com Instituições de Ensino Superior;
- celebração de protocolo entre o ICAM e a Casa da Animação.
Participação em programas internacionais
- Participação de membros do ICAM, enquanto representantes nacionais designados para o efeito, em órgãos directivos ou outros no âmbito de programas internacionais: Comité Media Plus; Grupo Audiovisual do Conselho (União Europeia); Comité de Direcção do Fundo Eurimages do Conselho da Europa; Comité Intergovernamental Ibermedia e Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas; Comité de Coordenadores de Eureka Audiovisual; Conselho Executivo do Observatório Europeu do Audiovisual; Assembleia Geral da European Film Promotion.
Outros
- Modernização administrativa, que inclui o programa de informatização de bilheteiras e a renovação do site.
Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
- Inauguração das obras de ampliação e remodelação da sede da Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema;
- reforço da colecção do arquivo nacional de imagens em movimento nas suas várias vertentes, nomeadamente através da aquisição de materiais fílmicos da produção nacional pós-1974;
- organização e comissariado de exposições efectuadas bem como da programação da sala 6X2;
- materialização da Cinemateca como Museu de Cinema através da nova organização dos espaços expositivos.
BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA
Biblioteca Nacional
- Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;
- acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;
- exposições sobre o Livro Científico em Portugal, Centenário de José Marinho e Cartazes da Grande Guerra 1914-1918;
- publicação da revista da BN, Leituras e de livros;
- programa de Conservação Preventiva e Restauro do Património Bibliográfico Nacional;
- continuação da microfilmagem de jornais.
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
Promoção do Livro
- Definição de um quadro regulamentar para todo o sistema de apoios no sector do livro;
- estabelecimento de um quadro de consulta aos agentes do sector do livro.
Apoio à criação literária
- Reformulação do Programa de Bolsas de Criação Literária.
Apoio à edição
- Análise e levantamento da situação da edição electrónica (off line e on-line);
- definição de um corpo canónico do património literário português.
Comercialização do livro
- Elaboração de estudos que permitam compreender a efectiva situação da distribuição e comercialização do livro em Portugal, em conjunto com a iniciativa particular e autárquica, as estruturas locais adequadas à comercialização livreira.
Promoção da leitura
- Definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulgação bibliográfica nos meios de comunicação social (internet, televisão, rádio e imprensa escrita);
- reforço das estruturas formativas de animação da leitura, a fim de criar uma rede de animadores de leitura, com vínculo autárquico;
- criação de um Programa de Apoio às iniciativas das Bibliotecas Públicas de animação da leitura que tenham potencialidades para integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;
- definição de um Programa de Apoio às programações culturais das livrarias;
- definição do quadro regulamentar de apoio às iniciativas de promoção da leitura, oriundas de entidades particulares, que contribuam para a criação de públicos diversificados e com potencialidades de integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura.
Divulgação do autor e do livro português no estrangeiro
- Definição de um quadro institucional que agregue ou coordene o apoio à tradução e o apoio à edição do autor português no estrangeiro;
- definição de um quadro político de coordenação da representação portuguesa nos grandes certames internacionais literários e de edição;
- concepção e execução, em conjunto com outras entidades, de acções que permitam a divulgação do autor português no circuito de edição anglo-saxónico;
- definição de um programa de iniciativas e apoios que permita a consolidação e a expansão de públicos internacionais interessados pelo autor português;
- definição, em colaboração, de um quadro de análise que permita compreender quais as dificuldades de inserção do livro português nos mercados internacionais de língua portuguesa (Brasil, Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor-Leste).
Programa da Rede de Bibliotecas Públicas
- Continuação da concretização do referido programa, tendo sido inauguradas as Bibliotecas Municipais de Monção, Azambuja, Moimenta da Beira, Miranda do Douro e Aguiar da Beira;
- previsão da abertura, ainda no corrente ano, das Bibliotecas Municipais de Vila Nova de Cerveira, Almodôvar, Alvito, Amarante, Lousada, Matosinhos, Mortágua, Murça, Sintra.
Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa para o sector do livro
- Desenvolvimento, em colaboração com outras entidades, de um programa de formação de agentes do sector do livro, bem como de estudos que permitam efectuar o levantamento da situação da edição, comercialização e divulgação do livro nos referidos países;
- elaboração, em conjunto com os diversos governos nacionais, de um programa planificado de criação e apetrechamento de bibliotecas;
- definição de um modelo de Feiras do Livro Português para Angola e Moçambique.
ARTES DO ESPECTÁCULO
Teatro Nacional de S. Carlos
- Produção de um conjunto de espectáculos e iniciativas integrados nas suas temporadas lírica e sinfónica;
- reforço da interligação do TNSC com outras instituições através nomeadamente da produção de espectáculos em colaboração com outras instituições ou organizações e conferências;
- desenvolvimento de um conjunto de parcerias e colaborações com diversas instituições culturais e de pesquisa, entre outras com a Companhia Nacional de Bailado, o Teatro Municipal São Luiz, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Escola Superior de Música, o Conservatório Nacional, o Pavilhão Atlântico e a Culturgest;
- início de relações de co-produção com alguns teatros europeus;
- incremento da relação com as escolas vocacionadas para o ensino artístico e com os jovens artistas;
- restauro, manutenção do edifício e modernização dos serviços.
Teatro Nacional D. Maria II
- Identificação de um conceito unificador da programação no seu conjunto relativamente ao texto dramático, seja ele clássico ou contemporâneo, com a actualidade;
- criação e desenvolvimento de novos públicos através de dinâmicas que promovem o encontro entre artistas, criativos, espaços e públicos;
- realização de actividades de sensibilização para o universo das artes cénicas e de iniciativas de animação paralela;
- estabelecimento de protocolos com escolas de teatro e outras instituições de ensino, bem como a consolidação de uma política de parcerias e de co-produções;
- desenvolvimento de uma vertente formativa, nomeadamente realização de seminários de formação para jovens encenadores;
- realização de um projecto de Oficinas de Escrita para Teatro, produções próprias, co-produções, acolhimentos, digressões e actividades paralelas realizados nas várias salas e espaços do teatro;
- realização de eventos, nomeadamente colóquios/debates, comemoração dos dias mundiais do Teatro e da Poesia, ciclo de leituras encenadas, encruzilhadas da Arte, recitais, promoção de visitas de estudo pelo teatro a várias instituições;
- preparação de nova orgânica e novos estatutos do Teatro.
Teatro Nacional de S. João
- Promoção do conhecimento do património dramatúrgico clássico português e universal, bem como o desvendamento e o exercício crítico das dramaturgias contemporâneas;
- modelação das práticas de criação, circulação e recepção de obras teatrais, considerado o todo nacional;
- prioridade a nível internacional à permanência na cidade do Porto de criadores de topo, cuja experiência permite a elaboração de projectos que transcendam a apresentação de espectáculos das respectivas companhias e transbordem para os domínios da formação e do contágio criativo;
- continuação da acção do Serviço Educativo do TNSJ;
- desenvolvimento de uma nova política de comunicação orientada para a manutenção permanente de canais informativos e críticos;
- conclusão das obras do Teatro Carlos Alberto;
- apresentação de diversas produções próprias, co-produções e acolhimentos de várias companhias.
Companhia Nacional de Bailado
- Apresentação regular da sua temporada em Lisboa e da sua digressão a nível nacional;
- instalação no Teatro Camões em Lisboa.
Orquestra Nacional do Porto
- Apresentações públicas de concertos.
Casa da Música
- Continuação da construção do edifício e realização da programação prevista.
Instituto Português das Artes do Espectáculo
- Aprovação do diploma que procede à criação do Instituto das Artes por fusão do IAC e do IPAE;
- elaboração de concursos para apoio às actividades de carácter profissional e de iniciativa não governamental nas áreas de dança, música, teatro e transdisciplinares;
- acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das entidades que viram os seus apoios prorrogados por mais um ano;
- apoio a algumas estruturas artísticas em equipamento e obras;
- elaboração do novo quadro legal relativo aos apoios às artes do espectáculo, que promove a descentralização e a participação das autarquias e de outras entidades, designadamente instituições de ensino superior.
ARTES VISUAIS
Instituto de Arte Contemporânea
Apoio à Criação/Produção Artística
- Apoio indirecto aos artistas criadores através do apoio a 14 galerias portuguesas presentes na ARCO 2003 em Madrid;
- apoio sistematizado à deslocação de artistas e curadores ao estrangeiro, através do Acordo Tripartido com a FLAD e a FCG.
Apoio à Difusão/Descentralização
- Preparação e produção da exposição itinerante do 4º Ciclo de Desenho - "Desenho Projecto de Desenho" com itinerância em Castelo Branco e Lisboa;
- realização e/ou renovação de protocolos de apoio financeiro com o circulo de Artes Plásticas de Coimbra, a Porta 33/Centro Cultural no Funchal e o Instituto Açoriano de Cultura em Angra do Heroísmo;
- coordenação do Prémio Tabaqueira Arte Pública, (apoio à produção de peças de Arte Pública em diversas cidades do país).
Formação e Comunicação/Divulgação/Património
- Apoio ao primeiro curso de Curadoria da Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, com a Fundação Gulbenkian;
- reorganização e actualização do CD-Rom sobre Arte Contemporânea, em colaboração com a Fundação Ilídio Pinho;
- protocolo com a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto para recolha e organização dos espólios de antigos alunos e profissionais, arquitectos e artistas plásticos por forma a integrar o Centro de Documentação da Faculdade;
- protocolo com a Ordem dos Arquitectos para divulgação de iniciativas nacionais/internacionais no âmbito da arquitectura e design, com apoio ao levantamento da arquitectura do séc. XX em Portugal;
- oferta do pacote designado de "30 Livros" a mais de 30 Bibliotecas e Instituições Nacionais;
- estudo das condições de futura salvaguarda da documentação e dos arquivos oficiais sobre as artes contemporâneas em Portugal, em colaboração com o IPAE;
- coordenação com a Associação Internacional de Críticos de Arte - AICA/Secção Portuguesa, da atribuição anual dos Prémios AICA-MC às áreas de Artes Plásticas e de Arquitectura/Design;
- colaboração com o Centro Português de Design para atribuição dos Prémios Nacionais de Design;
- apresentação de peças da colecção do IAC na Bienal da Maia, com acompanhamento logístico do evento e cedência das peças da colecção;
- apoio à exposição e livro sobre "Raul Lino, Cem Anos Depois", em Coimbra Capital Nacional da Cultura 2003;
- apoio à exposição e catálogo sobre "João Rebelo Arquitecto" em Ponta Delgada e em Almada/Casa da Cerca, numa iniciativa promovida pelo Instituto Açoriano de Cultura.
Difusão Internacional
- Preparação e produção em colaboração com o Gabinete do Ministro da representação portuguesa à 50ª Bienal de Artes de Veneza;
- preparação do apoio à representação portuguesa/institucional à Bienal de São Paulo de Arquitectura, designadamente à exposição fotográfica de Siza Vieira e Gabriel Basilisco;
- criação de programas de intercâmbio com residências para artistas.
FOTOGRAFIA
Centro Português de Fotografia
Património Fotográfico
- Manutenção e actualização do acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa;
- divulgação através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de Fotografia;
- organização dos arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariação, tratamento e classificação dos fundos fotográficos;
- digitalização de espólios fotográficos.
Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional
- Programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do Porto;
- programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;
- programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas específicas.
Apoio à criação e aos criadores
- Atribuição de apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, edição, produção fotográfica contemporânea e atribuição de bolsas de estudo para projectos de investigação.
ACADEMIAS
- Prosseguimento das actividades inerentes à Academia Portuguesa da História, à Academia Nacional de Belas-Artes e à Academia Internacional de Cultura Portuguesa, nomeadamente:
- realização de diversas comunicações, conferências, seminários e publicações nos diferentes âmbitos;
- inventariação do património artístico;
- atribuição de prémios anuais no âmbito da escultura e pintura;
- cooperação com outras instituições.
OUTRAS ACTIVIDADES
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Continuação do desenvolvimento do programa de combate à pirataria fonográfica, videográfica, de software e livro, nomeadamente através de diversas operações de fiscalização directa, em colaboração com autoridades policiais;
- desenvolvimento do projecto "O Observatório da Pirataria";
- desenvolvimento do processo de reequipamento da Comissão de Classificação de Espectáculos;
- cooperação com o Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, por forma a fazer o levantamento e peritagem estrutural das bancadas de praças de touros;
- continuação dos trabalhos de revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;
- colaboração, na qualidade de organismo agregador para o Ministério da Cultura, no trabalho SIAFE.
Gabinete do Direito de Autor
- Participação, nas reuniões do Conselho da União Europeia, no Grupo Técnico - Propriedade Intelectual, visando a negociação de Directivas Comunitárias, nas Reuniões dos Comités de Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, onde estão a ser preparados novos instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente um próximo Tratado de Protecção dos Radiodifusores e outros projectos sobre os recursos genéticos, os saberes tradicionais e o folclore, no Congresso Iberoamericano sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, no Panamá, no Seminário sobre a Propriedade Intelectual organizado em Atenas pela Presidência Grega da EU, em grupos técnicos que acompanham a construção da Sociedade da Informação;
- realização dos trabalhos preparatórios destinados à transposição da Directiva Comunitária sobre o Direito de Autor na Sociedade da Informação.
A NÍVEL NACIONAL
Delegação Regional da Cultura do Norte
- Elaboração de cinco projectos comunitários relacionados com o apoio à cultura popular;
- promoção da obra literária de dez escritores do Norte de Portugal, projecto intitulado "Viajar com - os caminhos da literatura";
- inventariação do arquivo histórico do Instituto do Vinho do Porto;
- tratamento arquivístico do projecto Viver e Saber Fazer - tecnologias tradicionais do Douro;
- montagem e abertura ao público da exposição temática "Jardins Suspensos".
Delegação Regional da Cultura do Centro
- Apoio ao evento "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003";
- programa de "Apoio aos Agentes Culturais da Região Centro";
- programa "Divulgação do Património, Música e Fotografia na Região Centro".
Delegação Regional da Cultura do Alentejo
- Realização de acções de promoção, preservação e desenvolvimento cultural.
Delegação Regional da Cultura do Algarve
- Promoção do turismo cultural e apoio à acção cultural.
A NÍVEL INTERNACIONAL
Gabinete das Relações Culturais Internacionais
- Manutenção da presença portuguesa no espaço lusófono, em especial no Brasil, através da exposição "Amar o outro Mar" bem como da mostra "As Fronteiras da Ilusão";
- organização da VI reunião de Ministros da Cultura de Portugal e do Brasil;
- organização de nova edição do Prémio Camões;
- participação nacional na Expolíngua de Madrid e nas celebrações do III centenário da cidade de S. Petersburgo;
- articulação com os demais organismos públicos activos no plano internacional, em particular com o Instituto Camões;
- conclusão de um protocolo de colaboração entre o GRCI, o ICA e uma entidade estrangeira;
- ultimação, em colaboração, de um documento relativo a uma nova estratégia de divulgação externa da língua e cultura;
- reforço da cooperação cultural, em especial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
- divulgação externa de obras de criadores nacionais, nomeadamente apoios à internacionalização onde se destaca a área da dança.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Secretaria-Geral
- Continuar o desenvolvimento de acções no âmbito das TIC, através de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;
- continuar as iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento, nomeadamente em colaboração com os restantes Ministério da Cultura dos Estados-membros da UE e com a Comissão Europeia e demais instituições europeias;
- dinamizar os novos conteúdos no website da Secretaria-Geral promovendo o alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;
- prosseguir as acções de formação na área da gestão orçamental e ainda noutras áreas para todos os organismos do MC;
- implementar um novo site do Ministério da Cultura e dinamizar a implementação do Portal da Cultura;
- continuar a elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.
Fundo de Fomento Cultural
- Continuar a atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e expressão nacional e internacional na área da cultura;
- continuar a concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de carência;
- prosseguir o financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional de recintos culturais.
PATRIMÓNIO
Instituto Português do Património Arquitectónico
- Realizar acções com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos Religiosos, Pontes Históricas, bem como acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património);
- apresentar novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual concretização;
- realizar acções integrando as candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";
- realizar acções integrando as candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e estrangeiras;
- contratualizar com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial", "Canal Conhecimento da RTP";
- continuar a recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;
- prosseguir a actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos, sendo de destacar o Palácio Nacional da Ajuda e o Convento de Jesus em Setúbal;
- concretizar a fusão do IPPAR com o IPA.
Instituto Português de Arqueologia
- Continuar o projecto do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa;
- concretizar o Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, para planeamento, gestão e financiamento da actividade arqueológica nacional;
- manter a gestão da base de dados;
- desenvolver a actividade dos Laboratórios de Investigação, referentes às áreas de Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia, Osteologia humana e Paleotecnologia;
- manter a divulgação das actividades do IPA através das publicações efectuadas e encetar conversações com vista à participação do IPA no Canal Conhecimento;
- continuar os projectos de investigação em curso, na área da Arqueologia Náutica e Subaquática, bem como aumentar a área laboratorial de tratamento de madeiras antigas recuperadas em meio húmido;
- continuar os projectos para realização dos registos arqueográficos de Arte Rupestre;
- aumentar o número de Extensões territoriais mantendo os trabalhos de monitorização e fiscalização.
CONSERVAÇÃO E RESTAURO
Instituto Português da Conservação e Restauro
- Concretizar o projecto Igreja Segura;
- investir no conceito de Conservação Preventiva;
- estudar e intervir em Forais, atendendo à sua grande importância documental, nos termos de protocolo com o IAN/TT;
- desenvolver uma estratégia que permita o reconhecimento como Instituto Certificado.
MUSEUS
Instituto Português de Museus
- Concretizar a nova orgânica do Instituto Português de Museus;
- preparar a revisão do diploma das carreiras de museologia;
- concluir as obras do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Grão Vasco;
- continuar as obras nos Museus de Évora, Aveiro, Arte Popular e Nacional do Traje;
- iniciar as obras de ampliação dos Museus Nacionais de Machado de Castro e de Arqueologia;
- concluir o projecto de remodelação dos Museus de Lamego e da Terra de Miranda;
- iniciar o projecto de arquitectura para ampliação do Museu do Chiado;
- proceder à montagem da exposição permanente do Museu D. Diogo de Sousa em Braga e sua abertura ao público;
- concluir para os museus dependentes a construção de websites, bem como reforçar os seus serviços técnicos e administrativos;
- reforçar os programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus e das acções de formação e consultoria técnica aos museus;
- continuar os programas de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos diversificados;
- continuar a produção de normas técnicas de inventário museológico e o programa de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem.
ARQUIVOS NACIONAIS
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação
- Desenvolver o programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;
- consolidar o Programa SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);
- integrar a rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.
Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares
- Realizar o diagnóstico dos Arquivos dos Sindicatos, em colaboração com o Observatório das Actividades Culturais;
- realizar o diagnóstico dos Arquivos Empresariais.
Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico
- Incentivar a incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios;
- incentivar a incorporação no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de documentação de entidades particulares considerada de interesse histórico;
- prosseguir ou lançar novos projectos de microfilmagem e digitalização;
- prosseguir uma política de conservação e restauro das colecções dos Arquivos e lançamento de campanha para a recuperação de Obras de Valor Histórico e Artístico Excepcional.
Divulgação e dinamização do património arquivístico
- Realizar exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;
- preparar uma exposição itinerante destinada a países estrangeiros sobre "História e Património documental de Portugal";
- instalar o "Museu de História de Portugal" na Torre do Tombo;
- reforçar a política editorial através da publicação de novos Guias, Inventários e Estudos.
Renovação dos Arquivos Distritais
- Iniciar os projectos de arquitectura dos Arquivos Distritais de Viseu e Évora.
Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM
- Continuar o programa, prevendo-se que sejam abrangidas cerca de 30 novas autarquias municipais.
BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA
Biblioteca Nacional
- Preservação:
. microfilmagem de 500.000 imagens correspondentes a periódicos depositados em suporte papel;
. encadernação de Bibliografia Corrente;
. restauro de espécies degradadas.
- Biblioteca Nacional Digital:
. conclusão da série memórias;
. digitalização de espólios literários;
. criação do site Tesouros da BN;
. digitalização de colecções de Cartazes, documentos musicais, jornais e revistas;
. consolidação da infra-estrutura tecnológica adstrita à BND.
- Desenvolvimento das Colecções Bibliográficas Nacionais através da aquisição de espécies e de espólios;
- PORBASE:
. inclusão na PORBASE de registos e documentos electrónicos;
. criação de serviços, na Internet, para desenvolvimento da cooperação na PORBASE/Base Nacional de Dados Bibliográficos.
- Programa de Bolsas de Investigação destinadas a estudiosos da Europa, Ásia, EUA e África;
- Incremento do projecto "Conhecimentos Virtuais, Conferências e Exposições via Internet";
- Exposições:
. O Livro Científico nas Colecções da BN;
. Colecção de Cartazes da Grande Guerra 1914-18;
. 35 anos do Edifício da BN.
- Publicações:
. Bibliografia das Obras Impressas no Sec. XVII;
. Iluminura em Portugal;
. N.os 13 e 14 da Revista da BN Leituras.
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
- Aplicar o novo normativo dos apoios ao sector do Livro e da Leitura;
- prosseguir as actividades da promoção do livro e do desenvolvimento das bibliotecas;
- contemplar as áreas da criação literária, da edição em diversos domínios, da promoção da leitura, da investigação bibliográfica, da promoção dos autores portugueses no estrangeiro e da constituição de uma rede bibliográfica da lusofonia;
- continuar o apoio à instalação e desenvolvimento da rede de bibliotecas municipais, do apoio à criação de redes concelhias através da construção de pólos em freguesias e será iniciada a cooperação técnica e financeira com os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- realizar o programa de modernização dos serviços com vista à prestação de melhores serviços aos cidadãos.
Instituto das Artes
- Apoiar a criação/produção e edição de obras de Arte Contemporânea e Artes do Espectáculo (segundo regulamentos a aprovar);
- apoiar de forma sistemática os artistas e criadores nacionais nas suas deslocações ao estrangeiro, para exposições, bienais, feiras, cursos de formação e aperfeiçoamento, festivais, etc.
- apoiar indirectamente os criadores, através do apoio às galerias portuguesas na feira ARCO de Madrid;
- desenvolver o Ciclo de Desenho, exposição itinerante organizada pelo instituto todos os anos em colaboração com o IPM, com carácter exemplar e vocação pedagógica/regional, com ligação às escolas;
- apoiar financeiramente a programação de instituições de relevante qualidade em regiões carenciadas na área das Artes Contemporâneas e das Artes do Espectáculo;
- coordenar e divulgar o Prémio Tabaqueira de Arte Pública, financiando a execução anual de um concurso e da realização de uma obra de arte num espaço público de uma sede de concelho portuguesa;
- apoiar acções pedagógicas e patrimoniais desenvolvidas por instituições universitárias no âmbito das Artes Contemporâneas - o Mestrado em Curadoria pela Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, e a recolha de espólios de antigos alunos pelo Centro de Documentação da Faculdade de Arquitectura pela Fundação Ilídio Pinho;
- apoiar a realização, com a Ordem dos Arquitectos, de acções de estudo e divulgação nacional e internacional da Arquitectura Portuguesa Contemporânea, nomeadamente o Levantamento Nacional da Arquitectura do século XX;
- constituir um Centro de Documentação Bibliográfico com Base de Dados Informatizada, em articulação com a recolha e salvaguarda do Espólio Documental oficial sobre Artes do século XX;
- coordenar e atribuir o Prémio Associação Internacional de Críticos de Arte/Ministério da Cultura (AICA/MC), a obras de Artes Visuais e de Arquitectura;
- colaborar com o Centro Português de Design para divulgação e valorização do Design em Portugal, nomeadamente através da atribuição do Prémio Nacional de Design;
- apoiar Bienais, Feiras e exposições de Artes Contemporâneas, e outras iniciativas em eventos periódicos no mesmo âmbito com carácter nacional e regional (nomeadamente as Bienais da Maia, e Vila Nova de Cerveira);
- apoiar Programas de Intercâmbio com residências para artistas internacionais, do País para o exterior, e do exterior para Portugal;
- preparar e instalar o IA - Instituto das Artes em nova sede;
- reformular e modernizar a estrutura informática do Instituto, conforme programa delineado em 2002;
- aplicar o novo sistema de apoio financeiro à criação e produção artísticas, valorizando o apoio a projectos plurianuais e com a comparticipação das autarquias.
CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
- Aplicar o novo quadro normativo decorrente da aprovação do novo quadro legal do sistema de apoios, com menção ao programa sustentado e ao desenvolvimento de projectos plurianuais.
Apoio financeiro à criação e produção cinematográfica e audiovisual
- Reformular o apoio à criação nomeadamente ao desenvolvimento de projectos de produção;
- reforçar o apoio financeiro às co-produções cinematográficas por forma a que a participação portuguesa na produção seja mais significativa;
- reformular o Apoio Financeiro Automático;
- reformular o reforço dos apoios já concedidos aos países de língua portuguesa por forma a eventualmente criar um fundo alargado de apoio à produção cinematográfica;
- reformular os Protocolos com os distribuidores por forma a reforçar o apoio destes à produção cinematográfica;
- reformular os apoios à animação tendo em conta as suas especificidades de produção e de exibição/emissão;
- redefinir o apoio ao documentário cinematográfico;
- reformular o apoio à produção audiovisual com um maior envolvimento das operadoras de televisão e dos produtores independentes de televisão.
Produção multimédia
- Consolidar o apoio à transcrição para DVD de obras cinematográficas nacionais;
- reformular o sistema de apoio ao desenvolvimento e produção de projectos multimédia.
Apoio financeiro à exibição cinematográfica
- Reforçar a consolidação do sistema de incentivos à Rede Alternativa de Exibição Cinematográfica e às Programações Especiais.
Promoção e divulgação
- Relançar o Programa de Itinerância Cinematográfica por forma a descentralizar a divulgação do cinema português;
- reforçar a promoção e a divulgação do cinema português além fronteiras;
- consolidar o apoio financeiro concedido à organização de festivais de cinema em território nacional com a implementação de um novo sistema de apoio através de concurso público, dando cumprimento a princípios fundamentais de transparência, igualdade e proporcionalidade;
- reformular o apoio financeiro às estreias de filmes nacionais em Portugal;
- consolidar a presença portuguesa nos principais festivais e mercados internacionais - Berlim, Cannes, Veneza e Clermont-Ferrand.
Ensino e formação profissional
- Revitalizar o Programa VER com o objectivo de alargar a sua área de actuação geográfica e diversificar actividades e parceiros;
- reforçar o apoio à organização de Oficinas para profissionais do Sector;
- estabelecer parcerias com instituições do ensino superior tendo em vista a realização de estágios profissionais, para recém-licenciados, em empresas de produção do sector.
Modernização administrativa
- Reestruturar a orgânica do ICAM com eventual aprovação de uma nova lei orgânica.
Outras Actividades
- Relançar a cooperação com os países de língua portuguesa com especial incidência na área da formação profissional, bem como do eventual apoio na reformulação da legislação existente no sector;
- reforçar a cooperação Ibero-americana;
- organizar encontros de profissionais de países de expressão portuguesa e espanhola;
- realizar eventos de exibição cinematográfica de países ibero-americanos e de expressão portuguesa.
Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
- Consolidar o desenvolvimento das potencialidades da nova sede nas áreas museográfica e expositora;
- manter e desenvolver a actividade de preservação e restauro do património fílmico português;
- alargar a infra-estrutura do ANIM, o qual contemplará a preparação do alargamento das áreas de conservação e restauro;
- desenvolver a infra-estrutura do ANIM relativa à conservação a longo prazo das obras audiovisuais captadas em suportes videográficos, analógicos ou digitais;
- continuar o desenvolvimento da actividade de restauro de clássicos do cinema nacional e estrangeiro;
- continuar o enriquecimento da colecção com a aquisição de novos clássicos da cinematografia mundial;
- continuar os programas de investimento regular na preservação patrimonial nacional ("Salvaguarda do Património Fílmico" e "Preservação da Produção Portuguesa Pós 1974");
- iniciar uma actividade regular, expositiva e formadora, junto das camadas infantil e pré-adolescente;
- continuar o estudo do projecto Museu do Cinema.
ARTES DO ESPECTÁCULO
Teatro Nacional de S. Carlos
- Realizar novas produções operáticas;
- continuar a temporada sinfónica;
- promover iniciativas no âmbito da política de colaboração com outras instituições, designadamente com o Teatro Municipal São Luiz e com a Culturgest;
- internacionalizar a actividade do Teatro, colaboração com instituições culturais nacionais, a promoção de artistas portugueses, a orientação para captação de novos públicos;
- concretizar o novo sistema informático para a bilheteira e gestão de pessoal.
Teatro Nacional D. Maria II
- Assegurar a prestação de um serviço público no domínio da actividade teatral e de outras actividades culturais que lhe estão ligadas, assente num projecto cultural e unificado, centrado na criação e produções teatrais segundo os mais elevados padrões de qualidade;
- concretizar a aplicação de um novo estatuto do Teatro;
- continuar a executar obras diversas de beneficiação bem como dotar os serviços de equipamento cénico necessário ao desenvolvimento da actividade teatral por forma a responder às necessidades requeridas por um Teatro Nacional.
Teatro Nacional de S. João
- Colaborar com outras estruturas de criação, que se consubstanciam em co-produções e inscrição natural nos circuitos europeus de criação e difusão teatral;
- activar uma relação singular com o Brasil e com outros países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, propiciada pelo exercício conjunto da língua e por uma história longa de trocas e mútuas influências culturais.
Companhia Nacional de Bailado
- Consolidar a rede nacional de digressão da Companhia e constituir uma rede internacional de digressão;
- consolidar a actividade e a programação do Teatro Camões enquanto espaço sede da CNB, mas também como palco para apresentação de outras companhias de dança;
- reestruturação interna da Companhia Nacional de Bailado;
- reforçar a equipa técnica da CNB e do Teatro Camões;
- efectuar obras e informatização da sede da CNB e do Teatro Camões, bem como aquisição de equipamento técnico.
Orquestra Nacional do Porto
- Continuar a consolidação da dimensão sinfónica da ONP;
- desenvolver acções de angariação de apoios mecenáticos;
- aprofundar relações de desenvolvimento de projectos conjuntos com as outras instituições da cidade e da região;
- enriquecer o arquivo musical;
- obras de manutenção no Mosteiro de S. Bento da Vitória - espaço sede da ONP;
- encomendar obras originais a compositores portugueses.
Casa da Música
- Conclusão do edifício e definição do modelo institucional futuro.
FOTOGRAFIA
Centro Português de Fotografia
Património Fotográfico
- Manter e actualizar o acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa e divulgá-lo através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de Fotografia;
- organizar os arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariar, tratar e classificar os fundos fotográficos;
- digitalizar espólios fotográficos.
Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional
- programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do Porto;
- programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;
- programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas.
Apoio à criação e aos criadores
- Atribuir apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, e atribuição de bolsas de estudo para projectos de investigação (nas áreas da produção fotográfica, da conservação e restauro, da história e teoria da fotografia).
ACADEMIAS
- Realizar comunicações, conferências e seminários nos diferentes âmbitos; inventariar o património artístico; atribuir prémios anuais no âmbito da escultura e pintura e cooperar com outras instituições.
OUTRAS ACTIVIDADES
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Encetar projectos de revisão legislativa, nomeadamente a lei orgânica da Inspecção-Geral e actualização do diploma regulamentador dos videogramas;
- rever o Registo de Obra Literária e Artística, bem como o âmbito e funcionamento da Comissão de Classificação de Espectáculos;
- desenvolver e consolidar a actividade do Observatório da Pirataria;
- executar o plano de peritagens a recintos de espectáculos de natureza artística/segurança do público;
- reforçar o combate à pirataria, através da actividade do Observatório;
- reforçar a área de inspecção de gestão e actualizar toda a estrutura informática.
Gabinete do Direito de Autor
- Continuar a participação nos Comités Técnicos em Bruxelas e Genebra e participar nos seminários a organizar pelas presidências do Conselho da UE;
- realizar os trabalhos preparatórios relativos à próxima transposição da Directiva sobre o "Direito de Sequência";
- participar na elaboração de cursos e seminários sobre a Propriedade Intelectual, a realizar em cooperação com a OMPI nos PALOP;
- acompanhar os projectos e a execução das medidas relativas à construção nacional da "Sociedade de Informação".
A NÍVEL NACIONAL
Delegação Regional da Cultura do Norte
- Concluir a Missão de Projecto do Museu do Douro cooperando na concretização do seu modelo institucional;
- continuar a apoiar as bandas filarmónicas na compra de instrumentos musicais e os grupos de teatro amador na compra de equipamento de luz e som;
- concretizar um projecto cultural transfronteiriço (em parceria com a Junta da Galiza) que tem como objectivo o intercâmbio cultural que se traduzirá nas seguintes medidas:
. realização de diversos circuitos culturais (música, teatro, dança), apresentando os agentes de Portugal as suas criações do outro lado da fronteira e vice-versa;
. intercâmbio de Maletas Viajeiras. Estas maletas percorrerão vários espaços dedicados à leitura contendo livros de escritores nacionais. As maletas portuguesas percorrerão a Galiza e vice-versa;
. organização de roteiros literários que se desenvolverão em torno da vida e obra de escritores galegos e do Norte de Portugal (viagens pelos lugares mais representativos da vida e obra destes escritores);
- apoiar as escolas de música das bandas filarmónicas da região Norte, na medida em que promovem a continuação destas bandas;
- apoiar os agentes culturais do Norte, nas áreas da formação, divulgação, criação artística e cultura popular.
Em articulação com o Ministério da Educação pretende-se:
- Apoiar actividades de índole cultural nas escolas desde a música, teatro, artes plásticas e audiovisuais, através da realização de concertos de carácter pedagógico nas diversas escolas e níveis de ensino do apoio e estímulo às escolas na instalação de oficinas de teatro recorrendo para tal a grupos de teatro profissionais da promoção da itinerância de exposições nas escolas em articulação com os programas escolares da realização de espectáculos nas escolas pelos agentes culturais como contrapartida do apoio concedido;
- concretizar um projecto para a promoção do livro e da leitura em zonas consideradas desfavorecidas em parceria com o IPLB, Ministério da Educação, Autarquias Locais.
Delegação Regional da Cultura do Centro
- Dar continuidade e reforçar a dotação dos Programas em curso, nomeadamente projectos com comparticipação do Programa Operacional da Cultura;
- desenvolver o projecto Orquestra Juvenil do Centro, composta por jovens músicos oriundos das Filarmónicas da Região Centro;
- desenvolver uma política de descentralização na área da música, promovendo concertos com a Orquestra Juvenil do Centro nos concelhos do interior, sedes das Filarmónicas participantes nos projectos, aproveitando as potencialidades locais e a receptividade junto de largas camadas da população;
- criar o Museu Virtual de Arte Pública.
Delegação Regional da Cultura do Alentejo
- Continuar a realizar acções com vista à preservação, defesa e desenvolvimento cultural do Alentejo;
- continuar as acções no âmbito da difusão das artes do espectáculo;
- apoiar e sistematizar projectos nas áreas de sensibilização para as artes do espectáculo e formação de novos públicos;
- apoiar a edição de estudos e obras literárias, bem como de cd's;
- apoiar os agentes culturais da região, no tocante à sua formação e às condições para realização de um trabalho em prol do desenvolvimento cultural.
Delegação Regional da Cultura do Algarve
- Continuar o programa de "Apoio à acção cultural do Algarve", traduzido na execução dos projectos de "Apoio à criação" e de "Promoção da descentralização cultural";
- conseguir o alargamento do processo de carregamento de dados no programa RADIX às Câmaras Municipais e aos agentes culturais de maior expressão e actividade cultural do Algarve, o que implica a realização de protocolos de cooperação e o desenvolvimento de acções de formação;
- proceder à tradução para inglês do interface do programa RADIX, como primeira etapa da divulgação, naquele idioma, da informação cultural acerca do Algarve.
A NÍVEL INTERNACIONAL
Gabinete das Relações Culturais Internacionais
- Definir as actividades da extinta Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses que deverão continuar a ser desenvolvidas pelo GRCI;
- regulamentar o Decreto-Lei que revê a lei orgânica do GRCI;
- promover uma iniciativa de divulgação dos trabalhos de antigos bolseiros do GRCI;
- organizar exposições, nomeadamente em Espanha e no Brasil;
- continuar a elaboração do projecto Reencontro/Resgate, de microfilmagem dos arquivos com interesse para a história comum de Portugal e Brasil;
- estabelecer comissões mistas luso-brasileiras destinadas a preparar os programas de celebração do II centenário da chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil e do I centenário do nascimento de Agostinho da Silva;
- participar nas celebrações do 230º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas com Marrocos, através da organização de exposições e da promoção de publicações;
- executar as conclusões da Cimeira Luso-Marroquina de 2003, no domínio do património de origem portuguesa construído em Marrocos e no campo documental e bibliográfico;
- preparar grandes exposições de obras de arte destinadas a circular pelo Brasil e EUA em 2005 e 2006;
- apoiar a internacionalização de obras de criadores portugueses, em particular nas mostras internacionais de arte mais relevantes;
- participar na Rede Internacional de Políticas Culturais;
- participar activamente na negociação do Anteprojecto de Convenção relativa à Diversidade Cultural;
- organizar uma mostra de arte portuguesa em Estocolmo;
- promover uma participação mais efectiva dos agentes culturais em Programas europeus de apoio à cooperação cultural, entre os quais Cultura 2000.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O Governo procedeu a uma das maiores reformas de sempre no sector estatal dos media, dando início a um profundo processo de reestruturação da RTP, RDP e LUSA.
A trabalhar para objectivos ambiciosos mas credíveis, procurando racionalizar custos e impondo alteração de práticas ineficientes, o Governo projectou o sector para o futuro e assumiu um projecto que já em 2003 apresentou resultados muito positivos.
Alguns dos passos mais relevantes foram dados através da clarificação do quadro legal destas empresas, tendo sido igualmente alterado o insustentável modelo de financiamento da RTP, libertada esta empresa do seu passivo sufocante e definido um caminho de integração progressiva com a RDP.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
- Manter o processo de reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes administrações da RTP, RDP e LUSA;
- consolidar os novos projectos da RTP, em particular os Canais Sociedade, Memória e Regiões;
- reforçar a vocação de Serviço Público da RTP e RDP, que se deve pautar por padrões de qualidade, com preocupações acrescidas ao nível da cultura, defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
- incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Público e os operadores privados nos domínios da produção independente, fornecimento de conteúdos aos canais internacionais da RTP, adopção de medidas ao nível da programação para os cidadãos com necessidades especiais e ainda nas práticas de co-regulação;
- criar um órgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido que aposta na simplificação e agilização dos processos.
No que à Comunicação Social Regional e Local diz respeito, o Governo adoptará as seguintes medidas:
- Reforço dos meios de actuação das estruturas orgânicas que gerem e fiscalizam a atribuição de apoios estatais, no sentido de promover uma reforma global no sector regional e local da comunicação social;
- Implementação de um novo modelo de afectação dos recursos, baseado no incentivo ao desenvolvimento de parcerias estratégicas, na promoção do produto jornalístico junto do público e no alargamento do mercado de leitores e na formação dos recursos humanos;
- Promoção de uma dinâmica que obrigue, por parte dos agentes envolvidos, a um forte sentido de co-responsabilização, o qual redundará numa progressiva selecção natural dos mais aptos.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Face ao posicionamento transversal da Sociedade da Informação em termos do seu impacto no desenvolvimento económico e social em Portugal, o XV Governo atribuiu esta responsabilidade política deste tema ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Para operacionalizar o conjunto significativo de acções que se adivinhavam para fazer face ao atraso relativo de Portugal neste domínio, o Governo criou, através da RCM 135/2002, de 20 de Novembro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), órgão responsável pela coordenação estratégica e operacional da política de desenvolvimento da Sociedade da Informação, Governo Electrónico e Inovação em Portugal.
Os últimos dois meses de 2002 foram dedicados à preparação de uma estrutura que, ao longo dos doze meses seguintes, em estreita colaboração com a Administração Pública e Sociedade Civil, tem transformado 2003 no ano da Sociedade da Informação em Portugal.
2003 fica marcado pela aprovação, em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003, dos documentos orientadores da política do Governo para esta área ao longo do período 2002-2006. São documentos ambiciosos mas, ao mesmo tempo, apoiados na colaboração forte, séria e empenhada de todos os ministérios do Governo e das principais associações e empresas da sociedade civil, directa ou indirectamente envolvidas no processo de desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal. No contexto desta aprovação, foram publicadas, no dia 12 de Agosto, as Resoluções que aprovaram os seguintes documentos:
- Plano de Acção para a Sociedade da Informação;
- Plano de Acção para o Governo Electrónico;
- Iniciativa Nacional para a Banda Larga;
- Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
- Programa Nacional de Compras Electrónicas.
Para além da manifestação objectiva da estratégia do Governo para cada uma das áreas respectivas, estes documentos reflectem a aposta clara e inequívoca sobre esta área como motor de desenvolvimento económico e social, neles se apresentando um conjunto significativo de projectos concretos, com responsáveis objectivamente identificados e datas de conclusão claramente definidas.
Já antes da aprovação dos documentos referidos, a UMIC tinha iniciado trabalhos relevantes em relação a alguns projectos estruturantes na estratégia de trabalho para 2003, trabalhos que, em conjunto com outros, preencherão o conjunto de esforços a desenvolver até ao final do ano, entre os quais se destaca:
- Reestruturação do Portal do Governo;
- Lançamento do Portal do Cidadão (disponibilização em Dezembro de 2003);
- Compras Públicas Electrónicas (Projectos-Piloto em 8 ministérios, Unidade Nacional de Compras, Registo Nacional de Fornecedores, Portal compras.gov.pt, entre outros);
- Lançamento e consolidação da iniciativa "Campus Virtuais" (a maior rede académica de comunicações sem fios do mundo);
- Dinamização da Banda Larga em Portugal (1º Bairro Digital, 1ª Rede Comunitária, Massificação dos Pontos de Acesso em Banda Larga, entre outros);
- Plano Nacional de Segurança digital, políticas de utilização do software, Guia de Interoperabilidade da Administração Pública;
- Guia de Operacionalização da Iniciativa Cidades e Regiões Digitais;
- Forte produção de indicadores estatísticos sobre a Sociedade da Informação em Portugal;
- Biblioteca científica digital;
- Programa de apoio à criação e desenvolvimento de ideias de base tecnológica (NEOTEC).
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Em 2004, os objectivos a atingir passam pela concretização de um conjunto de projectos concretos para cada um dos pilares de actuação em que se circunscreve a política do Governo para esta área.
1º Pilar: Uma Sociedade da Informação para Todos (Massificação do acesso e utilização da Internet em Banda Larga para os Portugueses e cidadãos residentes em Portugal)
A concretização da Sociedade da Informação tem como pressuposto fundamental a generalização das tecnologias de informação e comunicação, com o objectivo de possibilitar aos portugueses o acesso à informação e conhecimento, independentemente da sua condição social, étnica ou cultural, e por projectar a cultura e língua portuguesas a nível universal. Para que este pressuposto se verifique, é preciso actuar a três níveis:
- massificar o Acesso e a Utilização da Internet em Banda Larga;
- promover a Coesão Digital;
- assegurar uma Presença Internacional.
Em relação à massificação do acesso e utilização da Internet em Banda Larga, apoiar-se-á fortemente a construção de redes em banda larga em comunidades desfavorecidas, promovendo a agregação da procura de serviços e utilização de tecnologias alternativas e será dado um forte estímulo à concorrência neste sector, por forma a possibilitar preços e modelos de negócio susceptíveis de contribuir para os objectivos de massificação descritos na Iniciativa Nacional para a Banda Larga.
Paralelamente, apostar-se-á na promoção da procura, quer através dos serviços públicos interactivos, quer através de conteúdos úteis e atractivos, quer através de instrumentos de incentivo específicos para as Famílias, Empresas e Escolas.
A promoção da Coesão Digital é uma preocupação do Governo, através de medidas específicas para Minorias Étnicas e Comunidades Imigrantes, para os Cidadãos Residentes em Regiões Remotas e Desfavorecidas, e ainda para os Cidadãos com Necessidades Especiais.
Finalmente, a presença universal da língua e cultura portuguesas passa pela prossecução de medidas específicas que:
- assegurem serviços públicos de qualidade aos portugueses residentes no estrangeiro;
- assegurem a presença portuguesa nos principais fóruns internacionais; e
- reforcem a presença universal da cultura e língua portuguesas.
2ª Pilar: Novas Capacidades (Promoção de uma cultura digital, da habilitação e do conhecimento dos Portugueses para a Sociedade da Informação)
O sistema de educação deve incorporar cada vez mais o potencial das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação - sendo a aprendizagem electrónica a primeira prioridade a prosseguir, acentuando a importância dos ambientes de aprendizagem aberta, interactiva e no ensino virtual.
Simultaneamente, é necessário virar os sistemas de ensino e formação para um conceito de aprendizagem ao longo da vida, que será a força motriz da competitividade económica, a empregabilidade e a coesão digital.
Em 2004, a resposta passará, ao nível do ensino básico e secundário, pela montagem do Programa "Um Computador por Professor", pela revisão da componente de formação em TIC no ensino básico e secundário, mas também pela implementação de um novo sistema de informação e avaliação das escolas e pela instalação de um sistema electrónico de pedidos de informação e apresentação de reclamações.
Ao nível do ensino superior, o Programa "e-U: Campus Virtuais" será sedimentado, dotando a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior com redes sem fios de banda larga, digitalizando conteúdos pedagógicos, transformando os processos tradicionais de gestão nas escolas e proporcionando computadores a todos os alunos, a preços acessíveis e bonificados. Serão também promovidos vários portais temáticos para este nível educacional, nas áreas de pesquisa científica, mobilidade académica, emprego científico e tecnológico, entre outros e será ainda criado, em conjunto com os estabelecimentos de ensino superior, o consórcio para gestão da Biblioteca Científica Digital.
Finalmente, e porque a educação deve ser incentivada ao longo da vida, serão também contempladas iniciativas relevantes de educação e formação profissional para diferentes níveis de saber e em diferentes áreas científicas e tecnológicas.
3º Pilar: Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos - Governo Electrónico (Garantia de serviços públicos de qualidade, apoio à modernização da Administração Pública, racionalização dos custos e promoção da transparência)
O Plano de Acção para o Governo Electrónico tem um papel central no conjunto dos documentos programáticos que enquadram a política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. Com efeito, "colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços de Portugal" é um desígnio nacional central no âmbito da política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. O Plano de Acção para o Governo Electrónico está estruturado em sete eixos de actuação, dos quais se destacam os projectos para 2004:
- reorientação dos Serviços Públicos para o Cidadão: a evolução permanente do Portal do Cidadão, lançado ainda em 2003, como forma de facilitar o acesso, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a um número crescente de serviços para Cidadãos, Empresas e Comunidades, será o projecto central deste eixo;
- criação de uma Administração Pública Moderna e Eficiente: neste contexto, destaque-se a implementação, em 2004, do Plano Nacional para a Modernização dos Serviços da Administração Pública;
- desenvolvimento de uma nova capacidade tecnológica: definição da arquitectura tecnológica de toda a Administração Pública, da definição de normas de interoperabilidade e segurança e ainda da definição de políticas de utilização de software na Administração Pública;
- racionalização de Custos de Comunicações: neste contexto, destaque-se a elaboração do plano de concepção e estudo de viabilidade para a criação de uma Infra-estrutura Nacional de Comunicações, a implementar no ano seguinte;
- gestão Eficiente das Compras Públicas: ao Portal Informativo de Compras (www.compras.gov.pt) serão adicionadas funções transaccionais, sendo que o processo de compras electrónicas será generalizado a todos Ministérios, de acordo com os resultados obtidos com os pilotos realizados, e já no âmbito da Unidade Nacional de Compras;
- consistência entre a política para a Administração Central e a política para a Administração Local: serão assegurados serviços públicos locais electrónicos mínimos em todo o país e implementado o Portal das Autarquias;
- promoção da utilização de Serviços Públicos Electrónicos: desenvolvimento de campanhas de promoção dos principais projectos para o desenvolvimento do Governo Electrónico e continuação da prática de avaliação regular dos sítios Internet de Administração directa e indirecta do Estado.
4º Pilar: Melhor Cidadania (Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da participação cívica dos cidadãos)
As TIC podem aumentar significativamente a capacidade de resposta das organizações públicas e possibilitam a abertura de novos canais de comunicação mais personalizados e directos entre Cidadãos e Empresas, cada vez mais exigentes, e as Instituições do Estado.
Para que tal seja possível, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:
- implementação do Sistema nacional de reclamações e sugestões sobre serviços da Administração Pública;
- desenvolvimento de testes para a implementação do voto electrónico presencial;
- avaliação da componente de democracia electrónica dos sítios da Administração Pública;
- actualização da Política Nacional de Protecção de Dados.
5º Pilar: Saúde ao Alcance de Todos (Orientação do sistema de saúde para o cidadão, melhorando a eficiência do sistema)
Muitas das deficiências existentes no sector da Saúde podem ser minimizadas através da utilização das TIC, cuja correcta implementação e utilização em muito podem contribuir para colocar o cidadão no centro das atenções do sistema de saúde, aumentando a qualidade dos serviços prestados, aumentando a eficiência do sistema e reduzindo os custos da sua exploração. A prossecução destes objectivos far-se-á através da intervenção, realizada pelo Ministério da Saúde com o apoio da UMIC, em três áreas distintas:
- Melhoramento da rede de informação da saúde: dotar o sector dos meios que garantam uma espinha dorsal de comunicações, capaz de suportar a troca de informação entre todos os serviços de saúde e a implementação de um conjunto de serviços de valor acrescentado sobre a rede. Neste contexto, merecem destaque os seguintes projectos: ligação de todos os serviços do Ministério da Saúde em banda larga, Portal da Saúde e o novo Centro de Atendimento Telefónico ao Cidadão;
- Serviços de saúde em linha: Oferecer novos canais de acesso ao paciente; desenvolver um sistema integrado de gestão da rede hospitalar; implementar o processo electrónico clínico nas instituições de saúde;
- Cartão de utente: desenvolver um cartão normalizado que permite identificar cada cidadão, de uma forma única e inequívoca, perante o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo a integridade da informação independentemente dos organismos do SNS onde ela é acedida.
6º Pilar: Novas Formas de Criar Valor Económico (Aumento da produtividade e competitividade das empresas através dos negócios electrónicos)
Enquanto impulsionador do desenvolvimento da economia portuguesa, o Governo desenvolverá um conjunto de acções indutoras da implementação de uma estratégia de negócio electrónico em todas as empresas portuguesas, nomeadamente:
- Programa Nacional de Compras Electrónicas;
- legislação propícia ao negócio electrónico;
- interoperabilidade das soluções;
- reforço da competitividade das empresas portuguesas através da formação e investimento em TIC, promoção de redes colaborativas para investigação e desenvolvimento e dinamização da presença na Internet;
- Teletrabalho, com acções de promoção, formação e cooperação;
- segurança, através da implementação de projectos relacionados com as questões da segurança na utilização das plataformas electrónicas para a realização de negócios;
- participação activa na rede europeia de negócios electrónicos.
7º Pilar: Conteúdos Atractivos (Promoção dos conteúdos, aplicações e serviços multimédia)
O desenvolvimento das iniciativas que promoverão a utilização de conteúdos e aplicações multimédia e dinamizarão a indústria que lhe está associada está agrupado em torno das seguintes áreas: digitalização de conteúdos; desenvolvimento do papel do Estado como agente da oferta e da procura (destacando-se, a este nível, o lançamento do Portal da Cultura); promoção da utilização de conteúdos; apoio ao desenvolvimento de novos modelos de negócio para a indústria de conteúdos; desenvolvimento de novos canais de distribuição.
Para que este trabalho tenha a eficácia desejada, serão ainda desenvolvidas medidas de preparação do mercado, ao nível dos produtores de conteúdos e aplicações multimédia, nomeadamente: apoio à formação especializada de técnicos na área do desenvolvimento e produção de conteúdos e aplicações multimédia; incentivo à produção de conteúdos e aplicações multimédia com capacidade de "familiarizar" os utilizadores nacionais no contacto com as tecnologias da informação; dinamização da iniciativa privada para a criação de novos serviços, conteúdos e aplicações multimédia, através de centros de incubação.
4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
SAÚDE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No decorrer de 2003 foi completado um conjunto de diplomas legais que enquadram a reforma estrutural do sector da saúde. Esta reforma, no essencial, iniciou-se com a reformulação profunda da organização e gestão das unidades hospitalares, tendo sido convertidas em empresas trinta e uma destas unidades, num processo inovador e ambicioso, e continuou com a reestruturação da área dos cuidados primários (Centros de Saúde) e com a aplicação da política do medicamento que, entre outros aspectos, permitiu já alcançar resultados significativos, quanto à utilização de medicamentos genéricos em Portugal. A muito breve prazo esta reforma deve ser completada com a intervenção na área dos cuidados continuados, bem como com a entrada em vigor da Entidade Reguladora do sector, aspecto inovador, cujo diploma se encontra em fase de aprovação.
Esta reforma, cujo objectivo último é prestar mais e melhores serviços de saúde aos portugueses e que assenta em quatro pilares essenciais - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - tem que ser progressivamente implementada e desenvolvida de uma forma adequada pelos profissionais do SNS - Serviço Nacional de Saúde.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
O Plano de Acção para a Saúde 2004 insere-se, pois, neste contexto, sendo mais um passo na via da concretização dos grandes objectivos já identificados quando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 2003-2006:
- uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias
- uma maior proximidades do utilizador e melhores cuidados de saúde
- uma gestão mais eficiente
- uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos
- uma maior racionalização de meios
- um novo modo de financiamento
- combate à toxicodependência
Uma Política de Prevenção da Doença Dirigida a Situações Prioritárias
O Plano Nacional de Saúde
Passada a fase de audição pública, o Plano Nacional de Saúde será lançado no início de 2004. Tendo sido definidas metas até 2013, e dedicando uma atenção especial aos instrumentos de informação e avaliação, o PNS identifica as determinantes da saúde - o estilo de vida, o consumo de tabaco, o consumo excessivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas, a saúde mental, a exclusão social e a violência, entre outros - e pretende dar uma resposta concertada à necessidade de serem valorizados os ganhos em saúde.
O PNS contemplará planos e programas de âmbito nacional, sendo objectivo do Governo que os mesmos sejam executados por todos os intervenientes no sistema de saúde, incluindo os cidadãos e outros sectores do Estado ou da Sociedade Civil. É particularmente importante que o PNS passe a ser um documento orientador de planos anuais sectoriais e que seja orientador da atribuição de recursos, nomeadamente através do Orçamento do Estado para a saúde, do PIDDAC e das prioridades definidas para o SAÚDE XXI.
Além dos programas dirigidos aos determinantes da saúde, estão incluídos no PNS os programas de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose, a asma, a depressão, a diabetes mellitus, hemoglobinopatias, perturbação post-stress traumático, ou ainda os programas de apoio integrado a idosos, água e saúde, ou saúde escolar. Estão ainda contemplados no PNS os Planos oncológico, da dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades.
O PNS pretende ainda incentivar a investigação relevante para o desenvolvimento das ciências da saúde e do sistema de saúde e valorizar a participação dos actores do sector da saúde nos fóruns internacionais, designadamente na OMS. Em 2004 prosseguirão as acções de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, devendo igualmente ser dado relevo especial à participação de Portugal no novo Programa Europeu de Saúde Pública 2003/08.
O PNS contém ainda uma vertente relativa à cooperação técnica no domínio da saúde, envolvendo todos os países lusófonos, e que se pretende que possa contribuir para o reforço da imagem portuguesa no mundo.
Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão
Nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, como também criar o Sistema Nacional de Hemovigilância, manter em desenvolvimento o Programa Selectivo de Colheita de Plaquetas (Plaquetaférese) nos três Centros Regionais de Sangue, optimizar a utilização das Câmaras de Frio Nacionais, e efectuar a entrada em vigor, de uma forma sistemática, das Técnicas de Ácidos Nucleicos (TAN), ficando assim garantida a segurança e qualidade máximas dos produtos sanguíneos processados. Há ainda que concluir o Processo de Acreditação do IPS/CRS pelas normas de qualidade da AABB (American Association of Blood Banks).
Uma maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde Prestados
Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários
A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de saúde primários irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde, sendo naturalmente desejado o envolvimento do seu pessoal. Os Centros de Saúde começarão igualmente a ser financiados segundo um mecanismo de capitação. No Gabinete do Ministro da Saúde foi criada uma célula destinada a lançar e acompanhar os novos modelos e a efectuar a correspondente monitorização, tendo sido identificados os seguintes eixos prioritários de actuação:
- sistematização dos mecanismos de gestão - criação e aplicação de um instrumento de gestão destinado a comparar o desempenho entre as diversas unidades e a promover a capacidade de gestão dos responsáveis pelos diferentes níveis da estrutura. Reforço dos processos sistematizados de negociação de objectivos;
- racionalidade organizativa, de processos e procedimentos - identificação e reformulação dos novos processos e procedimentos clínicos e administrativos utilizados nos centros de saúde, numa lógica de redução dos tempos de espera e da carga administrativa. A nível central, irão ser redefinidos os processos administrativos, devendo a organização vir a adaptar-se em função dos mesmos;
- reestruturação da oferta e acesso a cuidados de saúde - revisão da oferta dos centros de saúde de forma a adequar os cuidados prestados às necessidades dos utentes numa óptica de uniformização dos níveis de acesso.
Numa primeira fase, e até final do primeiro trimestre 2004, serão colocadas no terreno acções com impacto directo no serviço ao utente.
Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública
- Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-Lei nº 286/99) e à organização e atribuições da autoridade de saúde (Decreto-Lei nº 336/93).
Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas
Este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho 2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica. A antecipação dos resultados face ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 100/02 de 25 de Maio de 2002, as alterações introduzidas no modelo de gestão dos hospitais, e a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de execução do PECLEC são fundamentos para que se possa combater rapidamente a lista de espera cirúrgica que se formou a partir de 1 de Julho do mesmo ano.
Emergência Médica/Urgência hospitalar
Reconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes urgentes/emergentes e os ganhos em saúde que daí resultam pretende-se:
- o alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental - o que implica a duplicação do número de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação;
- a reorganização estrutural do INEM, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de informação, de forma a garantir as condições para a prestação de um socorro célere e eficaz;
- a reorganização da rede nacional de ambulâncias de emergência do INEM, criando as condições para a progressiva profissionalização e melhoria da formação técnica específica dos tripulantes;
- alargamento do modelo de triagem de Manchester, já em vigor em 11 hospitais, a mais unidades;
- a consolidação e o desenvolvimento dos corredores integrados de emergência/urgência para patologias específicas, nomeadamente o enfarte agudo do miocárdio, o acidente vascular cerebral e o trauma.
Rede de cuidados continuados de saúde
Tendo sido aprovado o diploma que cria a nova Rede de Cuidados Continuados, estão agora as ARS e os hospitais de agudos na posse de um instrumento que lhes irá permitir, em estreita articulação com entidades sociais e privadas, prestar melhores cuidados aos utentes alvo da já designada "epidemia do século XXI", ou seja, aos doentes crónicos.
Esta rede é constituída por todas as entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a qualidade de vida, o bem-estar e o conforto dos cidadãos, necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica susceptível de causar a sua limitação funcional ou dependência de outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e a dignificar o período terminal da vida.
De salientar que, na prestação de cuidados de saúde em geral, a família e a comunidade social têm constituído e deverão continuar a intervir como factores essenciais e indispensáveis no apoio aos seus concidadãos, nomeadamente aos mais frágeis e carenciados.
Humanizar e Melhorar a Qualidade
Para prosseguir objectivos de uma crescente Qualidade pretende-se dar continuidade ao projecto SIM-CIDADÃO no sentido de uniformizar procedimentos em matéria de recolha, classificação e análise das sugestões e reclamações, diminuindo os tempos de resposta ao cidadão.
Através do Observatório Nacional e dos Observatórios Regionais de Satisfação e Expectativas do Cidadão iremos, a todo o momento, fazer o inventário a nível local, regional e nacional das reclamações e sugestões dos cidadãos, assumindo a sua participação como uma determinante para melhorarmos a eficácia, a eficiência, logo a qualidade e a humanização.
Também neste âmbito, o Instituto de Qualidade em Saúde vai continuar a desenvolver estudos de satisfação dos utentes e profissionais de saúde, quer nos Centros de Saúde, quer nos Hospitais, efectuando a comparação e a monitorização da sua evolução, nas vertentes assumidas como essenciais.
A acreditação/certificação e melhoria contínua da qualidade, contemplada na medida 2.3 do POS - Saúde XXI, pretende apoiar o desenvolvimento de projectos de optimização da organização e prestação dos serviços, com o objectivo de assegurar a introdução de uma cultura da qualidade na saúde, baseada em sistemas credíveis e resultados internacionais (King's Fund Health Quality Service ou ISSO 9000). Estão neste caso a certificação dos serviços hospitalares, a acreditação hospitalar e a declaração de conformidade dos manuais de atendimento e encaminhamento de utentes.
Acessibilidade
Em 2004, irá prosseguir o lançamento de acções integradas destinadas a melhorar a acessibilidade, através da optimização da capacidade instalada e da rentabilização da utilização dos blocos operatórios hospitalares, dos meios de diagnóstico e terapêutico e do alargamento da resposta das consultas externas de especialidade hospitalar e de clínica geral e familiar.
No que se refere ao medicamento e aos produtos de saúde, continuará a ser prosseguida uma política de recolha, tratamento e análise de dados que permita garantir uma maior acessibilidade a medicamentos por parte do cidadão salvaguardando a sua qualidade, a segurança, a eficácia e a capacidade de gestão por parte do Ministério da Saúde.
Uma Gestão mais Eficiente
Entidade Reguladora na Área da Saúde
Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. Trata-se de um organismo independente orgânica e funcionalmente, cujo órgão máximo só pode ser designado e dissolvido mediante Resolução do Conselho de Ministros, e cujas atribuições são as seguintes:
- garantia da equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;
- garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados;
- defesa e segurança dos direitos dos utentes.
Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar nº 27/2002
Tendo sido alterada a natureza jurídica de um número significativo de hospitais - coexistindo, de momento, 31 hospitais SA com cerca de 80 hospitais do sector público administrativo, a funcionar de acordo com novas regras - trata-se agora de dar prioridade à introdução de mecanismos que permitam uma correcta e adequada monitorização das alterações introduzidas. A Unidade de Missão destinada a apoiar os hospitais SA, em exercício desde o início de 2003, foi acompanhada da criação de uma estrutura de apoio aos hospitais SPA em todas as ARS, que prossegue, em primeiro lugar, objectivos de garantia do desenvolvimento de políticas de gestão centradas no utente e na prestação de serviços de qualidade. O desenvolvimento de políticas de meritocracia e de responsabilização por resultados, apostando em simultâneo na qualificação profissional, e o equilíbrio económico-financeiro das unidades hospitalares são outros dos objectivos das novas estruturas centrais de apoio.
Unidade de Missão para os Hospitais SA
Utilizando a capacidade de coordenação da Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2004 colocar no terreno uma série de iniciativas na rede dos 31 hospitais SA, designadamente:
- concretização do princípio de gestão empresarial, pelo desenvolvimento dos planos de actividade ("business plans") de cada uma destas unidades hospitalares, que além de reflectir o respectivo plano de acção, é a expressão visível do compromisso assumido perante os accionistas;
- reforço do controlo accionista, que continuará a receber informação mensal sob a forma de um Tableau de Bord contendo indicadores de eficiência nas áreas da actividade hospitalar, financeira, e recursos humanos;
- melhoria do nível de atendimento do utente, concretizada por vários projectos na área da qualidade e comunicação com vista a um maior conforto e facilidade de acesso;
- avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados, através do lançamento regular de inquéritos de satisfação junto dos utilizadores;
- dignificação dos profissionais de saúde, estando previsto o lançamento de um conjunto de medidas e instrumentos de suporte à contratação e à migração dos profissionais para o contrato individual de trabalho;
- racionalização e a contenção de custos, pelo aprofundamento de uma série de projectos de melhoria em toda a rede, aproveitando as economias de escala, e eliminando desperdícios;
- aumento da produção hospitalar, pela adequação da oferta à procura de cuidados por parte da população, e reorganizando serviços e procedimentos.
Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde
No decorrer do ano de 2003 estabeleceu-se o enquadramento legal adequado ao desenvolvimento de parcerias no sector da saúde, estando previsto avançar até ao início do 4º trimestre de 2003 com o concurso público do primeiro hospital em modelo de parceria público-privada. Em conformidade com o programa do Governo, preconiza-se o lançamento progressivo de dez novas unidades hospitalares até 2006, correspondendo a um investimento de cerca de 1.000 milhões de euros, com a participação do sector privado. No ano de 2004 será aprofundada a abordagem das parcerias e dada sequência ao programa de desenvolvimento e modernização da rede hospitalar, prevendo-se, desde já, o lançamento de, pelo menos, dois novos projectos PPP.
Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde
Será efectuada a revisão do processo de licenciamento das Unidades Privadas de Saúde visando a simplificação/agilização dos procedimentos, tornando-os eficazes e assegurando reforçados patamares da qualidade dos serviços prestados pelas UPS.
Ao estabelecer num único diploma o regime jurídico das UPS sem internamento, serão introduzidas inovações no que respeita ao procedimento de licenciamento, sobretudo no que respeita aos aspectos institucionais, bem como serão alterados os regimes das UPS com internamento ou sala de recobro, introduzindo-se inovações em diversos domínios, nomeadamente quanto ao procedimento tendente à emissão de licença de funcionamento e à fiscalização.
Ao instituir um sistema de certificação de qualidade, será assegurado o aperfeiçoamento da qualidade e da segurança dos cuidados prestados e será proporcionada uma apreciação independente sobre a qualidade dos serviços e/ou valências das UPS.
Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos
O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria, embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 nos pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS com a gestão dos Centros de Saúde.
Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação
O ano de 2004 será marcado pela entrada em produção de um conjunto de aplicações informáticas integradoras, com o objectivo simultâneo de melhorar a operacionalidade dos processos internos dos serviços do MS, disponibilizando plataformas integradas de suporte, de assegurar a colaboração interministerial e, ainda, de aproximar o cidadão da administração pública.
Por contribuírem mais directamente para os objectivos traçados, destacam-se os seguintes projectos:
- novo sistema de conferência de facturas de medicamentos;
- criação do Contact Center da saúde, destinado a facilitar o acesso do cidadão aos serviços de saúde;
- criação do Data Center, que visa permitir a transferência de parte das funções de manutenção dos sistemas para fora das instituições;
- optimização e reestruturação da Rede de Informação da Saúde;
- compras electrónicas, projecto que, sob os auspícios da UMIC, pretende melhorar a resposta às necessidades em equipamentos, bens ou serviços de determinados sectores do SNS para futuro alargamento.
Política do Medicamento
Dentro deste domínio, e para o ano de 2004, a acção do Ministério da Saúde será a seguinte:
- prosseguimento das acções de monitorização e avaliação das medidas de política do medicamento, incluindo a entrada em funcionamento do Observatório do Medicamento e Produtos de Saúde no INFARMED, o qual irá abranger a utilização dos Medicamentos Genéricos, o Sistema de Preços de Referência, o novo modelo de receita médica e a utilização racional do medicamento;
- monitorização da extensão dos Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários;
- aplicação da legislação sobre Medicamentos Manipulados;
- execução das medidas adoptadas no âmbito do "Plano da Farmácia Hospitalar", o qual cumprirá os objectivos da Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2002;
- execução do Decreto-Lei que aprova a passagem de medicamentos de marca (cópia) a medicamentos genéricos;
- regulamentação da adopção da nutrição assistida em ambulatório;
- regulamentação da legislação que transpõe a Directiva 2001/20/CE sobre Ensaios Clínicos;
- regulamentação das condições de dispensa em ambulatório de medicamentos de utilização restrita;
- aprovação de um novo Estatuto do Medicamento;
- codificação dos medicamentos de utilização em ambulatório e de uso hospitalar e dos produtos de saúde;
- regulamentação das condições de retirada de medicamentos do mercado;
- continuação do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas relacionadas com a informação ao utente e aos profissionais de saúde na área do medicamento;
- estudo do sistema de comparticipação de medicamentos e a sua adequação à reforma da Saúde, incluindo o regime de preços dos medicamentos a comparticipar pelo Estado;
- desenvolvimento das acções decorrentes das medidas preconizadas no relatório "Ganhos em Saúde & Competitividade" elaborado pelo Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Sector do Medicamento (CCDESM), o qual cumpre o definido pela Resolução do Conselho de Ministros nº 133/2002.
Uma maior Racionalização dos Meios
Aprovação e publicação das novas leis orgânicas para os serviços centrais e institutos dependentes do Ministério da Saúde.
Dando cumprimento ao objectivo de dotar os serviços de estruturas mais adequadas às políticas constantes no programa do Governo, bem como no sentido da racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, no decorrer de 2003 foram aprovadas as novas leis orgânicas de alguns serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) e Instituto Português do Sangue (IPS).
Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.
Um Novo Modo de Financiamento
Aplicação da nova Tabela de Preços
No decurso de 2003 foi aprovada a nova Tabela de Preços para os hospitais SA e que permitiu a aprovação de 31 contratos-programa e a concretização de um dos vectores essenciais da Lei de Gestão Hospitalar: a separação do financiador do prestador. Para o ano de 2004 inicia-se uma nova era para os hospitais SPA, que deverão ver introduzido, progressivamente, este novo regime de financiamento baseado na produção, que irá permitir o alargamento do modelo de contratualização.
Uma Nova Política de Recursos Humanos
Formação dos activos da Saúde
As medidas adoptadas para a reforma da saúde passam necessariamente pela aposta na qualificação dos seus profissionais, respondendo à necessidade de desenvolver programas formativos que assegurem a aquisição e desenvolvimento das competências exigidas para um processo de mudança.
A reprogramação da medida do 2.4 - "Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde" do POS - Saúde XXI, veio salientar a importância da formação em todo o processo de reforma da gestão hospitalar, que origina necessidades ao nível do desenvolvimento de novas competências e novos métodos de trabalho em diversos grupos profissionais - contemplando não só os gestores de topo mas também todos os profissionais e activos da saúde. Esta medida visa ainda acções formativas que permitam a aquisição das capacidades necessárias à intervenção competente de activos de outros sectores e de cidadãos envolvidos em actividades de saúde.
O processo de reforma da gestão hospitalar é também contemplado pela reprogramação efectuada na medida 2.3 - "Certificação e Garantia da Qualidade" completando a medida anterior, prevendo a extensão do apoio aos processos de organização e gestão dos estabelecimentos do SNS, no sentido de promover o desenvolvimento dos modelos e dos métodos associados à implementação da reforma, promovendo a melhoria da qualidade da gestão.
No pressuposto de que as Tecnologias de Informação e Comunicação são um elemento imprescindível e decisivo para a Inovação, de forma a potenciar canais de comunicação e informação eficazes ao nível de uma organização em processo de mudança, releve-se, então, a importância do "Projecto Unidades Formativas" na construção de modelos e serviços integradores do SNS para a melhoria do processo de partilha e comunicação intra e inter instituições em Rede na área da formação.
Negociação dos novos Sistemas de Avaliação
Depois de elaborado um primeiro projecto contendo critérios e procedimentos a seguir quanto à aplicação das disposições relativas a sistemas de avaliação dos profissionais por mérito, iniciar-se-á a discussão com as organizações representativas dos principais sectores profissionais da saúde. Esta discussão possui um duplo objectivo: não só introduzir novos modelos de avaliação dos profissionais, como também eliminar as assimetrias persistentes na distribuição dos recursos humanos e, particularmente, dos mais escassos e estruturantes para o funcionamento do sistema: os médicos e enfermeiros.
Redistribuição de Recursos Humanos
É objectivo para 2004 a entrada em vigor de um novo diploma para os serviços carenciados, mais em consonância com as necessidades surgidas depois da aplicação da nova Lei de Gestão Hospitalar. Com efeito as regras de mercado introduzidas, a sã competitividade criada entre os estabelecimentos de saúde, a larga autonomia dos seus órgãos sociais, com especial relevo para os que revestem a forma de sociedades anónimas, podem tendencialmente vir a criar situações de desequilíbrio, acentuando-se as assimetrias já existentes na distribuição dos médicos. O novo diploma proporciona estímulos e incentivos a estes profissionais, em articulação com os órgãos de gestão dos serviços carenciados e das Administrações Regionais de Saúde.
Combate à Toxicodependência
Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado.
Para o ano 2004, as prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para este Instituto, são as seguintes:
- apostar na prevenção primária como forma de reduzir ao mínimo o número de novos consumidores;
- mobilizar a sociedade civil e as suas instituições no sentido de em conjunto com as entidades públicas potenciar a intervenção na área da prevenção primária;
- intensificar acções de sensibilização e prevenção junto das escolas e das forças de segurança;
- reforçar a participação dos Municípios através da renovação de todos os Planos Municipais em actividade e, por outro lado, pela celebração de novos Planos Municipais de Prevenção e de Planos Integrados de Prevenção das Toxicodependências;
- desenvolver campanhas de prevenção a nível nacional destinadas à população em geral e a grupos considerados de risco em especial;
- desenvolver o trabalho da Linha Vida - SOS Droga 1414, enquanto serviço que privilegia o aconselhamento e a informação na área das toxicodependências;
- definir e concretizar um plano de intervenção ao nível da prevenção no meio laboral, que passará fundamentalmente pela formação;
- dar continuidade a projectos em curso e desenvolver novas acções no âmbito da prevenção primária junto do meio prisional;
- dar continuidade à rede primária de redução de riscos - Equipas de Rua - mantendo os projectos existentes e pondo em prática novos projectos;
- complementar a rede de Equipas de Rua, com a criação de Pontos de Contacto e Informação e de Gabinetes de Apoio;
- reforçar o trabalho em rede entre ONG's, entidades públicas de enquadramento e entidades públicas de intervenção;
- reforçar a rede secundária de redução de riscos definindo e implementando um conjunto de estruturas de proximidade nas capitais de distrito consideradas prioritárias;
- garantir o acesso ao tratamento a todos os toxicodependentes que queiram tratar-se aumentando a oferta em termos de serviço de desintoxicação e reforçando a capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência;
- promover a assinatura de protocolos com os centros de saúde e serviços hospitalares no que respeita à intervenção no rastreio e tratamento dos toxicodependentes;
- envolver o sistema de saúde prisional no tratamento de toxicodependentes presos;
- reforçar o Programa Vida Emprego, considerando que este é um programa central de reinserção social e que o tratamento só se encontra completo quando se contempla este aspecto.
SEGURANÇA SOCIAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As medidas previstas para 2003 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes das fixadas para 2002 em resultado da publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. As alterações introduzidas pela nova Lei ditaram a reformulação da maioria dos projectos previstos para 2002, reflectindo-se no menor número de projectos concluídos nesse ano.
Em 2003 iniciou-se o processo de concretização de uma reforma coerente e articulada da segurança social procurando alcançar-se um justo equilíbrio entre os direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições para a sustentabilidade geracional do Sistema Público de Segurança Social e o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social.
Dentro deste contexto a maioria das medidas inseriu-se em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
Em 2002 o âmbito das Grandes Opções do Plano circunscreveu-se à Regulamentação da anterior Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto. Nesta conformidade foram iniciados vários projectos cujo desenvolvimento, na sua quase totalidade, foi condicionado pela publicação das novas Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Não obstante, foi concluída a "Regulamentação do novo quadro legal relativo ao cálculo das pensões de invalidez e velhice" com a aprovação do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro.
Relativamente a 2003, as medidas aprovadas e os projectos enquadram-se na Reforma da Segurança Social, no âmbito da regulamentação das Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e na Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
No âmbito da Reforma da Segurança Social: Encontram-se na fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos:
- o regime jurídico da doença; o regime jurídico do rendimento social de inserção; o regime jurídico dos encargos familiares; regulamentação específica do sistema complementar.
Regista-se ainda neste ano a continuação do esforço no sentido de concretizar o compromisso de aproximação dos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice do subsistema previdencial para valores indexados ao Salário Mínimo Nacional líquido, no prazo de quatro anos.
Paralelamente decorrem ainda projectos relativos às seguintes matérias:
- quadro normativo da regularização da dívida e relacionamento contributivo;
- regime jurídico da cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social;
- regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo parcial;
- racionalização da protecção nas eventualidades cobertas pelo subsistema e reforço da diferenciação positiva na atribuição das prestações em função do nível de rendimentos e outros critérios socialmente considerados relevantes;
- regime jurídico do desemprego;
- regulamentação do regime sancionatório;
- enquadramento da acção social;
- regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social e de licenciamento;
- regulamentação do Estatuto das IPSS;
- regulamentação do registo das IPSS e entidades equiparadas;
- regulamentação dos Centros de Apoio à Vida;
- regulamentação do Regime das parcerias e da Rede Social;
- concepção do sistema de liquidação.
No âmbito da Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes acções:
- reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção);
- aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a eficácia da protecção social no desemprego, privilegiando os agregados mais fragilizados economicamente perante o significativo aumento do fenómeno do desemprego (Programa de Emprego e Protecção Social);
- criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;
- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção de Crianças com as seguintes acções:
- levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento da organização e potenciação dos serviços do ISSS em matéria de adopção;
- criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia conceptual;
- elaboração, em conjunto com o Ministério da Justiça, de proposta de lei de revisão do regime jurídico da adopção.
Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:
- criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das respostas sociais visando:
- a avaliação das respostas sociais;
- a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
- a informatização em rede;
- o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva.
- avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
- avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
- enquadramento e regulamentação dos centros de noite, respondendo a situações de isolamento e insegurança das pessoas idosas;
- conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao teletrabalho e trabalho domiciliário;
- estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhes o direito de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua inserção laboral;
- acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à acessibilidade;
- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação parcial ou de apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias;
- qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;
- revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade sócio-económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em zonas mais desfavorecidas;
- criação dos Centros de Noite, no âmbito do desenvolvimento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que se apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A demografia nacional, sobretudo o progressivo envelhecimento da população portuguesa, bem como os indicadores actuais referentes à esperança média de vida determinaram que o XV Governo Constitucional iniciasse no princípio da respectiva legislatura uma profunda reforma da Segurança Social. Nesse sentido foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro que define as bases gerais da Segurança Social sobre as quais se pretende erguer um sistema de segurança social moderno e adequado, assim como assentar a prossecução sustentada da política social.
Por ser urgente e inadiável a reforma da Segurança Social tem vindo a ser concretizada pelo Governo e continuará a sê-lo de forma sustentada, coerente e articulada que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, tendo em vista a criação de condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social.
A natureza social e estruturante da reforma em curso determinam que a mesma seja prioritariamente geracional e não absolutamente imediatista, pois é propósito do Governo definir, organizar e desenvolver um sistema de segurança social mais justo e equilibrado que promova a solidariedade entre gerações, reforce a coesão social e assegure para o futuro a adequada protecção social de todos os portugueses.
O Governo mantém-se empenhado em promover uma nova dimensão ética das relações sociais, fomentando uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de co-responsabilização não só do Estado, mas também das pessoas, das famílias e das instituições.
Assim, definido o quadro normativo basilar para empreender a reforma da Segurança Social, é necessário dar continuidade ao processo de regulamentação das bases gerais que desde logo se iniciou, nomeadamente:
- desenvolvimento do princípio da lo-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, contribuindo para o fomento e consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais que assegure uma protecção adequada e justa para as gerações futuras e disponibiliza o empenhamento do Estado para as situações sociais mais delicadas;
- opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros, reforçando a solidariedade entre gerações, designadamente entre os trabalhadores activos e os demais beneficiários;
- continuidade na prossecução e concretização do processo de convergência das pensões mínimas de velhice, invalidez, bem como da pensão social e do regime especial de segurança social dos agrícolas com valores indexados ao salário mínimo nacional;
- aprofundamento coerente e articulado do nível das diferentes prestações sociais, promovendo o reforço da diferenciação positiva em favor das pessoas mais carenciadas, com especial atenção para os mais pobres, os idosos e as famílias mais numerosas;
- reformulação do regime de protecção social na doença, privilegiando uma protecção acrescida às doenças de longa duração, prevenir a verificação de situações indevidas e contribuir para a maior coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que fomentam a desigualdade e a injustiça social;
- regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações de trabalho a tempo parcial;
- concepção de respostas sociais e de soluções que privilegiem a flexibilidade necessária para atender à mutação constante e à crescente complexidade da realidade social e das eventualidades;
- abordagem integrada dos riscos sociais existentes e dos novos que emergem, privilegiando um tratamento que supere a simples natureza reparatória e que assuma cada vez mais uma vertente preventiva e dignificadora;
- reforma gradual e progressiva da estrutura orgânica da Segurança Social, tendo em vista uma maior operacionalidade dos serviços, maior capacidade de resposta e eficiência na prossecução da política social definida.
A reforma da Segurança Social é acima de tudo geracional e por isso carece de tempo para ser executada e bem sucedida, assim como também é imprescindível que seja concretizada de forma articulada e coerente com as demais reformas estruturantes que o Governo tem vindo a empreender, sobretudo tendo em consideração que a reforma em causa assume sem tibiezas a consolidação do terceiro pilar e de um sistema complementar protagonizado pelo Estado, pelas empregadores e pelas associações sindicais. Essa coerência e essa intervenção articulada são fundamentais para que não se gerem distorções, nem iniquidades no seio da sociedade e tendo como objectivo supremo o desenvolvimento económico e social do país. O Governo mantém o firme propósito de prosseguir com eficácia a política social que preconiza, bem como uma racionalização e gestão adequada dos recursos existentes, que são substancialmente potenciados com uma eficiente articulação com as demais políticas sectoriais.
Nesse sentido, a reforma em curso na Segurança Social visa ainda:
- regulamentação, desenvolvimento e consolidação do novo sistema de patamares contributivos previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova e define as bases gerais da Segurança Social;
- criação e aperfeiçoamento de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;
- reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;
- redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo, o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social e a criação de um regime sancionatório adequado;
- reformulação e regulamentação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em vista uma maior adequação e actualidade da legislação aos fins sociais que aquelas instituições prosseguem; regulamentação do processo de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas.
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social
A cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização que o Governo pretende fomentar com a reforma da Segurança Social em curso, não põe em causa o primado da intervenção pública nas áreas sociais. Todavia, constata-se que ao incremento de despesas sociais nos últimos anos não tem correspondido uma maior eficácia social ou melhores condições de vida para os mais desfavorecidos. Por isso é imperioso recentrar as prioridades sociais e definir as orientações, designadamente:
- regulamentação do Rendimento Social de Inserção, dando expressão prática à nova filosofia subjacente ao novo regime assente na inserção social, profissional e comunitária, realçando o conjunto de prerrogativas e de deveres que esta medida comporta e em função disso imprimir uma pedagogia de responsabilidade e de responsabilização aos titulares e beneficiários daquela prestação social;
- apoio aos idosos mais carenciados, promovendo a solidariedade entre gerações e combatendo o isolamento e a exclusão das pessoas mais velhas;
- apoio aos doentes graves e às situações de incapacidade absoluta e definitiva, concebendo um regime específico de protecção desta eventualidade para os beneficiários do subsistema previdencial;
- reforço das políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, de orfandade e de crianças em situação de risco;
- definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;
- definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário, dinamizando as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, discriminando positivamente as famílias que mantêm e acolhem os mais velhos junto de si;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as pessoas que prestam os cuidados ao domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e da diversificação dos cuidados e assim constituir uma verdadeira alternativa à institucionalização;
- concretização de uma nova política para a deficiência assente numa Lei de Bases da Reabilitação, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a participação plena na sociedade das pessoas com deficiência; concretização de medidas de incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de pessoas com deficiência e ainda criando novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;
- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;
- análise, estudo e concepção no quadro das atribuições do Conselho Técnico e Científico da Casa Pia de Lisboa de um novo modelo de resposta para as instituições que acolham em regime de internato crianças e jovens privados de meio familiar normal, bem como da estrutura organizacional da instituição;
- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto da adopção, mediante um diagnóstico rigoroso das estruturas existentes a fim de reorganizar e potenciar a intervenção dos serviços em matéria de adopção;
- reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade;
- introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e benefícios;
- concretização de uma nova política de colaboração com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, definindo prioridades sociais e privilegiando a avaliação do desempenho e das intervenções.
Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a uma transformação gradual do financiamento às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, em função de critérios de equidade social e tendo em vista uma autonomia e inserção plena das mesmas.
FAMÍLIA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A Família constitui, na perspectiva do Governo, uma instituição fundamental e decisiva na construção e no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, cuja concretização bem sucedida deve ser realizada de forma gradual e progressiva para que não se giram distorções iníquas, nem desigualdades ou assimetrias.
Assim, a acção desenvolvida pelo Governo no plano familiar durante o período de 2002-2003 traduziu-se na:
- criação e consagração legal do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro, e que visa assegurar a coordenação das políticas sectoriais com incidência familiar e salvaguardar a universalidade e o carácter global da política de família, contribuindo assim para a promoção e valorização da instituição familiar;
- instituição do novo regime de abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Este introduziu novos escalões de rendimentos para efeitos de determinação dos montantes a atribuir, bem como uma nova forma de cálculo dos rendimentos que aprofunda a diferenciação positiva, promove a solidariedade e reforça a coesão social, beneficiando as famílias de menores rendimentos e as famílias mais numerosas.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A família constitui um valor fundamental e inalienável da sociedade actual, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa, sendo imperioso conferir-lhe uma protecção e uma assistência adequadas a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da sociedade.
O XV Governo Constitucional reconhece e destaca no respectivo Programa o papel essencial da família como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações, preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da família. Nesse contexto é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da instituição familiar, não devendo, porém, substituí-la nas responsabilidades que lhe são e devem ser próprias.
Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo visa desenvolver e criar condições para a prossecução dos seguintes objectivos:
- proteger a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis que, mais do que valores biológicos, são valores educativos e relacionais;
- reconhecer e valorizar o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e complementar dos avós no seio da vida familiar;
- consolidar a função da família, enquanto elo de transmissão dos valores sociais e elemento de agregação e de reforço da solidariedade entre gerações;
- centrar na família a análise da realidade social, definindo os critérios de decisão e desenvolvendo as respostas necessárias;
- desenvolver um Plano Global de Política Familiar que reforça o carácter global e integrado da política de família e visa construir as bases de uma política de família, impulsionar programas e coordenar acções que garantam às famílias o pleno exercício das suas funções e competências, bem como o apoio a situações familiares que comportem riscos ou vulnerabilidades;
- favorecer no âmbito das políticas social e laboral a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;
- comemorar o 10.º aniversário do Ano Internacional da Família;
- estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;
- fortalecer o associativismo familiar e as famílias na vida social, económica e familiar.
No plano da política de família do Governo insere-se também uma especial atenção na concretização de medidas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente aquelas que são concebidas e vocacionadas tendo em vista os seguintes objectivos:
- execução do novo regime do abono de família para crianças e jovens que reforça a selectividade das prestações, privilegia as famílias mais carenciadas e de menores rendimentos instituindo uma prestação mensal extraordinária, assim como discrimina positivamente as famílias mais numerosas;
- reforço da diferenciação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou com deficiência;
- conciliação harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, em especial a valorização do duplo papel da mulher enquanto mãe e enquanto profissional;
- maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras, bem como ao apoio a crianças vítimas de abandono;
- criação e regulamentação do processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O programa do Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
Neste âmbito destacam-se as medidas de política mais relevantes implementadas em 2003:
- Linha Verde de informação sobre a igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade, cuja taxa de eficácia foi, em média, de 97%, tendo sido atendidas, entre Dezembro de 2002 e Junho de 2003, 3055 chamadas;
- elaboração e aprovação do II Plano Nacional para a Igualdade. No que diz respeito ao combate à violência, salienta-se a aprovação em sede de Conselho de Ministros, do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003, de 7 de Julho;
- lançamento anual do Prémio "IGUALDADE É QUALIDADE" (4.ª edição - 2003), distinção de prestígio que tem como objectivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação da actividade profissional e da vida familiar, premiando-se as empresas com boas práticas nesta área;
- projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial". Este projecto enquadra-se no programa relativo à estratégia quadro da União Europeia para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005) no âmbito do qual a temática da igualdade salarial será desenvolvida nas diversas vertentes pelos países membros;
- projecto "A igualdade salarial, desafio do desenvolvimento democrático e económico" promovido pelo Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo, tendo como parceira a CITE. Os objectivos são a promoção do emprego feminino de modo a atingir-se os objectivos comunitários de Lisboa e Estocolmo e a promoção da igualdade de tratamento e de remuneração;
- ainda no âmbito I.C. Equal, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem colaborado no desenvolvimento de programas sobre formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional direccionados para públicos alvo diversos, com potencialidades de efeitos desmultiplicadores;
- durante o ano de 2002 foram emitidos 48 pareceres e até ao final de Junho do ano 2003 foram já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, jornada contínua e horário flexível aos/às trabalhadores/as com filhos menores de 12 anos. De salientar, no entanto, que a emissão destes pareceres prévios, são de solicitação obrigatória por parte dos empregadores;
- publicação de anúncios informativos em jornais, nacionais e regionais, e revistas sobre os direitos à não discriminação no trabalho, no emprego e na formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade e à conciliação da vida familiar e profissional;
- financiamento da experiência inovadora gerida pelo GRAAL de um banco do tempo;
- manutenção, mensalmente actualizada de um site na Internet (www.cite.gov.pt);
- construção de um instrumento de referência com vista à avaliação preliminar, de acompanhamento e posterior do impacto diferenciado das políticas segundo o género, a ser adaptado sectorialmente;
- construção de uma base de dados de indicadores sobre a igualdade de género destinada a acompanhar a implementação da Plataforma de Acção de Pequim;
- assinatura de Protocolos de colaboração com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Concurso para financiamento de, Projectos de Investigação no Domínio das Relações Sociais de Género e das Políticas para a Igualdade entre Mulheres e Homens em Portugal; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Comissão Nacional da UNESCO; e Associação dos Professores de História;
- realização de acções de sensibilização, informação e formação a públicos específicos da administração pública, ONG, e ainda a públicos vulneráveis;
- lançamento do concurso público que visa a elaboração de uma campanha nacional de informação sobre a violência doméstica;
- manutenção da Linha Verde de atendimento às vítimas de violência doméstica e início do processo de sua reestruturação mediante fusão com a linha 144;
- realização de um inquérito às Casas Abrigo para vítimas de violência doméstica, elaboração de uma proposta de Regulamento para seu funcionamento e acções de formação a técnicos especializados;
- manutenção do sítio www.cidm.pt contendo informações sobre a CIDM, a situação das mulheres e legislação pertinente;
- acções para a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores com o objectivo de uma real implementação da co-educação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;
- "Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a DGACCP, a OIM e a Associação Mulher Migrante, que conduziu a uma identificação das necessidades de intervenção, de forma a promover uma melhor integração na sociedade portuguesa e a melhorar as suas relações com os organismos oficiais;
- no âmbito da Medida 4.4 do Programa Operacional "Emprego, Formação e Desenvolvimento Social" foi assinado, um contrato-programa destinado a associar a CIDM à gestão técnica, administrativa e financeira do Programa, no quadro da modalidade da Pequena Subvenção, aplicável à tipologia de projecto 4.4.3.1. (Sistema de apoios técnicos e financeiros às ONG), tendo sido, para tal, criada uma Estrutura de Acompanhamento, sediada na CIDM; neste âmbito, foi lançada a primeira fase de candidaturas;
- elaboração do VI Relatório de Portugal para a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU);
- participação no Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão Europeia e grupos de trabalho afins: Comité para a Implementação do Programa sobre a Estratégia Quadro da Comunidade sobre Igualdade de Género e no Grupo de Alto Nível sobre integração da dimensão de género; no Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa; na sessão anual da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas.
O Novo Código de Trabalho regula a igualdade e não discriminação em função do sexo no contexto de um regime unitário de não discriminação em função de múltiplos factores, além do sexo, estabelecendo, também, o assédio como um modo de concretização da discriminação, designadamente o assédio com base em comportamento de carácter sexual.
A legislação especial decorrente do novo Código do Trabalho, respeitante à igualdade e não discriminação com base no sexo, introduzirá algumas alterações relativamente à legislação actual para reforçar as garantias de efectivação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente, na igualdade de retribuição e na protecção da maternidade e da paternidade.
Para desenvolver as possibilidades de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o novo Código do Trabalho, melhora o regime da licença parental quando utilizada pelo pai e ou pela mãe através de trabalho a tempo parcial, aumentando de 6 para 12 meses o período máximo de trabalho a tempo parcial para assistência a filho ou adoptado, até aos 6 anos de idade da criança.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
Os dois documentos orientadores da política do Governo nesta área, o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006 reflectem uma nova dinâmica que se pretende imprimir neste âmbito, impelindo a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a partir, de forma sistemática, ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e das cidadãs - identificando-as, estabelecendo parcerias e influenciando os dirigentes dos organismos sectoriais que directamente actuam nas várias áreas de intervenção.
Já, o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar.
Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.
Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:
- constituição, em cada Ministério, de equipas interdepartamentais responsáveis pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas;
- desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da Administração Pública e de todos os instrumentos que permitem a sua produção para implementação de uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os homens;
- assegurar a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos profissionais e dos alunos de todos os níveis de ensino;
- conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência, tendo em vista garantir eficácia na sua prevenção e a prestação de apoio a quem se confronta directamente com o problema;
- combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vítimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;
- encorajamento à participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo as diferenças existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego de mulheres e de homens; redução das desigualdades entre ambos nas condições de trabalho, em particular, no que respeita à progressão na carreira e às remunerações;
- cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa para implementação de projectos comuns;
- consolidação do Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações não Governamentais que permite fortalecer as ONG que actuam na área da Igualdade, nomeadamente apoiando financeiramente a implementação de projectos neste âmbito.
Na área do trabalho e emprego as medidas de intervenção prioritárias são:
- reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade entre mulheres e homens, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar;
- conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;
- educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade;
- lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", cuja distinção tem como objectivo estratégico realçar as empresas e as respectivas boas práticas no que se refere à promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional;
- realização e execução de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária integrados na estratégia da União Europeia para a igualdade (2001-2005), nomeadamente no que se refere à análise da igualdade salarial, à promoção do emprego feminino e ao desenvolvimento de programas de formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional;
- regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.
MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas tem como contrapartida a humanidade e justiça no acolhimento.
O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2002-2003 centrou-se em cinco áreas:
- concepção e instalação do Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante;
- concepção, desenvolvimento e execução da Rede Nacional de Informação ao Imigrante;
- constituição e operacionalização do Observatório da Imigração;
- apoio à actividade das Associações de Imigrantes em Portugal;
- acções de sensibilização da opinião pública para a tolerância e acolhimento.
As actividades desenvolvidas nos anos de 2002 e 2003 dão cumprimento cabal aos Planos de Actividades traçados para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos no Programa do XV Governo Constitucional.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração, foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade intercultural, historicamente aberta ao mundo.
O XV Governo Constitucional inscreveu nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e a responsabilidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:
- Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
- combater todas as formas de discriminação etnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
- reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;
- criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
- aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;
- apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;
- agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;
- promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente aos de origem não lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;
- sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;
- sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância.
JUVENTUDE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e transversal para a Juventude, destacando-se:
- alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do encargo mensal;
- atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);
- combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);
- assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando-lhes o acesso a aconselhamento jurídico gratuito;
- apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão jovem gratuito, prémio de incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de apoio a jovens com deficiência;
- aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados bastante positivos;
- alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da Madeira;
- criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;
- criação de uma plataforma mundial de luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;
- organização do 6º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
A implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude conduzirá à adopção de uma série de medidas em 2004, em diversos sectores e áreas de intervenção.
Associativismo
- Fomento da participação dos jovens nas Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
- criação do Estatuto do Animador Juvenil;
- promoção da valorização social do associativismo como factor de inclusão social e espaço de aprendizagem para uma cidadania activa;
- introdução de maior rigor na atribuição dos apoios do Estado promovendo o mérito;
- introdução de novos mecanismos de participação do movimento associativo na execução e concretização das políticas de juventude;
- organização conjunta com o movimento associativo de eventos internacionais com particular destaque para o Encontro Mundial Jovens Luso-Descendentes;
- aumento dos apoios técnicos às associações juvenis em todas as delegações regionais do IPJ.
Informação
- Criação de um "Contact Center" da juventude;
- reformulação total da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), extinguindo os PIJ e criando o conceito de Loja Jovem;
- promoção de "Road Shows" de informação juvenil junto das escolas;
- desenvolvimento do portal temático do Governo - juventude.gov.pt;
- adequação do sistema de informação juvenil a novos suportes tecnológicos.
Mobilidade e Turismo Juvenil
- Reestruturação da política de turismo juvenil;
- promoção de novos mecanismos de divulgação das Pousadas de Juventude;
- reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio e mobilidade;
- criação de novos mecanismos facilitadores da mobilidade juvenil;
- revitalização do Cartão Jovem;
- introdução nas Pousadas de Juventude de mecanismos de gestão comercial local, favoráveis à constituição de novas parcerias, potenciadoras de serviços adicionais e de uma maior taxa de ocupação;
- criação do conceito de Pousadas de Juventude Temáticas e sua divulgação internacional;
- concretização de um novo cartão de vantagens para um segmento específico da juventude - Cartão (maior que) 26/30 - com ênfase para ofertas ao nível das viagens e turismo.
Emprego
- Desenvolvimento do sistema de apoio à contratação de jovens;
- aposta em programas que integrem componentes de formação e experiência em posto de trabalho, atacando o desemprego juvenil, em especial, o que afecta os jovens recém-licenciados e os que abandonaram precocemente o ensino;
- reformulação do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários e do Programa Agir;
- estímulo à criação do auto-emprego através da realização de campanhas informativas e concursos de ideias;
- desenvolvimento de esforços nas escolas e universidades visando a criação de uma nova cultura de empreendorismo;
- gestão das oportunidades de emprego, facilitando o acesso à informação e colocando em contacto directo jovens e empregadores;
- desenvolvimento de acções de combate ao trabalho infantil através do reforço da fiscalização, de combate ao insucesso escolar e de uma especial sensibilização cultural;
- fomento das iniciativas locais de emprego;
- criação em parceria com o sector privado de um fundo de "capital semente" destinado a apoiar os "angels business".
Saúde
- Realização sistemática de acções visando a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;
- reforço das campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis garantindo o respeito pela orientação sexual de cada jovem;
- promoção de campanhas de prevenção do tabagismo e alcoolismo;
- desenvolvimento de programas de apoio à gravidez na adolescência;
- desenvolvimento do movimento associativo nas acções de prevenção e reinserção social de jovens em risco;
- reforço do Programa de Ocupação de Tempos Livres;
- institucionalização de Gabinetes de Saúde em todas as delegações regionais do IPJ;
- desenvolvimento de programas especiais de voluntariado jovem na saúde;
- acompanhamento da integração sócio-profissional de jovens ex-toxicodependentes.
Exclusão Social
- Concretização de medidas especiais de apoio ao jovem com deficiência, de apoios especiais às associações e instituições de apoio aos jovens deficientes e o lançamento de campanhas de sensibilização para a integração de jovens com deficiência;
- criação de mecanismos incentivadores da fixação de jovens no interior;
- valorização social das empresas e instituições que se destaquem na integração de jovens deficientes;
- criação de facilidades no acesso às tecnologias de informação;
- realização de estudos e acções tendentes a assegurar o reingresso escolar e a prevenir o abandono precoce dos vários sistemas de ensino.
Relações Internacionais e Cooperação
- Desenvolvimento de esforços para a criação de uma Rede Mundial de Associações de Luso-Descendentes;
- reforço da cooperação com os PALOP, Brasil e países da América Latina;
- criação do Fundo de Mobilidade para a Cooperação Lusófona;
- reformulação da Agência Nacional do Programa Juventude;
- desenvolvimento de estudos para a criação do Centro Lusófono de Juventude.
Justiça
- Desenvolvimento de um programa de integração de jovens reclusos, favorecendo a sua formação e correcta reintegração social e reforço do apoio aos reclusos toxicodependentes.
Desporto e Ocupação de Tempos Livres
- Desenvolvimento do Gabinete de Apoio ao Desporto Universitário;
- aposta na componente desportiva e de contacto com a natureza nos programas destinados à ocupação dos tempos livres;
- dinamização das acções de fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos campos de férias assegurando maiores garantias de segurança;
- promoção e desenvolvimento do associativismo desportivo juvenil;
- apoio ao desenvolvimento da actividade desportiva por parte dos jovens portadores de deficiência e incentivos à prática desportiva por parte dos jovens reclusos.
Habitação
- Apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada dos grandes centros urbanos para constituição de residências universitárias;
- apoio e incentivo à auto-construção;
- reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;
- lançamento do Programa Nacional de Habitação Jovem.
Ambiente
- Incentivo à formação de associações juvenis de ambiente;
- criação de centros de educação ambiental;
- promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação e defesa do Ambiente e Património Histórico;
- reforço das parcerias para a Educação Ambiental com o movimento associativo e em particular com o movimento escutista.
Cultura
- Incentivo à formação de associações juvenis culturais;
- criação de novas infra-estruturas de acesso à cultura;
- promoção de concursos de jovens criadores;
- apoio à formação de jovens músicos e concretização de esforços para a reactivação da Orquestra Portuguesa de Juventude;
- incentivo à realização de estágios de formação cultural de jovens.
Ciência e Tecnologias de Informação
- Promoção da info-inclusão;
- fomento da cultura científica e tecnológica junto dos jovens e apoio a projectos de investigação científica e tecnológica realizados por jovens;
- ampliação da Rede de Cybercentros;
- lançamento de novos programas de qualificação dos jovens nas tecnologias de informação;
- aprofundamento do Programa Campus Virtuais;
- informatização das Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
- melhoramento do "ratio" de número de computadores por cada 100 estudantes;
- reestruturação da Rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação.
Formação e Participação Cívica
- Promoção da educação não formal dos jovens através da sua participação no associativismo e em acções de voluntariado;
- aprofundamento dos mecanismos de acção social escolar em todos os graus de ensino;
- aposta na educação e formação contínuas;
- facilitação dos contactos entre o jovem e o mercado de trabalho e a aquisição de experiência profissional;
- reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais;
- reforço das iniciativas promotoras do debate sobre questões de actualidade política e cívica junto dos jovens;
- facilitar a comunicação entre os jovens, o sistema político e as suas instituições;
- fortalecimento do intercâmbio estudantil;
- criação ao nível local de novos espaços de participação;
- reforço do programa especial para a promoção do voluntariado jovem e promoção da valorização social do voluntariado.
CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A resposta aos desafios colocados pela crescente segmentação económica e social do território exige a adopção por parte do Estado da promoção das condições de equilíbrio do sistema urbano, mediante a adopção de um novo conceito de ordenamento do território, nomeadamente, através da organização e qualificação dos espaços urbanos e metropolitanos.
O melhor enquadramento para desenvolver uma política de cidades é, sem dúvida, aquele que é proporcionado por um ministério que se ocupe também do ordenamento do território e do ambiente.
Com efeito, "cidades", "ordenamento do território" e "ambiente" são três áreas de intervenção estreitamente relacionadas entre si. Cada uma destas áreas tem, naturalmente, a sua própria especificidade e deve ser objecto de uma agenda própria, mas existe muito a ganhar na sua consideração conjunta, de forma a tirar partido das sinergias que podem gerar.
Os graves problemas provocados pela dinâmica de evolução das sociedades, nomeadamente a concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos, que desarticularam os tradicionais espaços rurais e os espaços e comunidades urbanas do interior, mereceram uma resposta em programas que respondam aos objectivos fundamentais, de melhorar a qualidade de vida das populações e fomentar um desenvolvimento equilibrado e sustentado das áreas urbanas.
As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:
Cidades
- Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções.
Recursos Hídricos
- Conclusão dos trabalhos da nova Lei da Água;
- criação de uma estrutura encarregue da preparação dos diplomas complementares da Lei da Água que permitam a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;
- criação das Unidades de Promoção, Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional da Água;
- continuação da construção da Barragem de Odelouca;
- realização de obras de regularização fluvial e do litoral em especial as que consubstanciavam intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens e valores ambientais considerados essenciais;
- elaboração de um modelo de organização, tarifário e gestão do empreendimento hidráulico do Baixo Mondego;
- estudo de modelos alternativos para a construção e exploração de grandes infra-estruturas de captação e armazenagem de água;
- reavaliação do sistema económico-financeiro da água com vista à sua aplicação gradual às diversas utilizações da água;
- lançamento do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais;
- conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos (águas interiores);
- programa Nacional de Monitorização de Águas Costeiras;
- disponibilização ao cidadão de dados e informação cartográfica da água (zonas de risco de inundação, zonas balneares e litoral, águas subterrâneas e redes de monitorização) bem como de informação, em tempo real, sobre cheias para o sistema da protecção civil;
- lançamento do Programa Finisterra;
- conclusão da elaboração e aprovação de sete planos de Ordenamento de Albufeiras, abrangendo um total de oito albufeiras.
Ordenamento do Território
- Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;
- promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;
- apoio à revisão e actualização dos PMOT, designadamente dos PDM, na linha dos princípios já estabelecidos para a elaboração do PNPOT.
Conservação da Natureza
- Reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;
- elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas;
- aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra) no qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o aproveitamento disciplinado e sustentável desta parcela do território;
- requalificar o litoral implementando as medidas previstas nos planos de ordenamento da orla costeira, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem contra a segurança de pessoas e bens ou contra dos valores ambientais essenciais em risco;
- elaboração do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica Fundamental, v.g. na Rede Natura e na REN;
- conclusão dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;
- reforço do Programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.
Ambiente
- Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos.
- Adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP), de medidas que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública.
- Reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas;
- Elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g., em edifícios públicos.
- Avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas.
- Encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde pública;
- Estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.
Medidas de Política e Investimentos a Concretizar em 2004
Cidades
Uma política de cidades deve ser orientada para o reforço da sua vocação estratégica, tirando partido das suas vantagens competitivas e valorizando a qualidade de vida dos seus habitantes e outros utilizadores.
A maioria dos cidadãos portugueses vivem já em ambientes urbanos e, simultaneamente, as cidades constituem alavancas do desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano preconizadas para as cidades reflectem esta dualidade e incidem em três eixos fundamentais.
As cidades na sua capacidade de se relacionarem em rede com outras cidades, enquanto pólos de um Sistema Urbano Nacional, potenciando o seu valor estratégico, as suas diferenças competitivas e a sua atractividade.
As cidades na sua valorização interna, isto é, na sua capacidade de proporcionarem aos seus habitantes uma boa qualidade de vida e de constituírem alternativas atractivas para a fixação de população, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão.
As cidades na sua relação mobilizadora e catalisadora da região envolvente sobre a qual exercem uma influência significativa em termos económicos, sociais e culturais.
Esta política de cidades deverá ser prosseguida com a execução das seguintes orientações:
- apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;
- reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional de forma a assegurar uma ocupação do território equilibrada e harmoniosa;
- promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;
- apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes, nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades sócio-económicas, culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;
- consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de requalificação como o PROQUAL de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;
- formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em detrimento da sua expansão;
- lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas, baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;
- apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;
- promover a melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental, aferida por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;
- o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a competitividade regional. Dotar o país de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes são apostas que têm vindo a ser prosseguidas. O peso que as infra-estruturas de primeira geração ainda representam e a necessidade de se fecharem sistemas, faz com que se tenha de prosseguir com elevados investimentos de forma a assegurar que, tanto em termos quantitativos como qualitativos, se alcancem os níveis de atendimento e os objectivos previstos. Disponibilizar recursos e criar as condições que permitam responder às necessidades e às expectativas existentes é uma das tarefas de curto prazo.
Recursos Hídricos
- Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva Quadro da Água;
- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;
- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
- implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura capaz de promover a poupança e valorização deste recurso;
- conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à aplicação da Directiva Quadro da Água;
- implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;
- aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;
- estabelecimento de um Regulador Independente;
- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
- continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores ambientais essenciais em risco;
- elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
- elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.
Ordenamento do Território
- Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;
- dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve, continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROT;
- sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro da elaboração do PNPOT e dos PROT, de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e gestão territorial;
- apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém regulamentados planos de pormenor simplificados:
- no quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e recente alteração, bem como dos novos diplomas de regulamentação;
- pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a elaboração dos PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de gestão territorial de nível regional;
- fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais, de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;
- implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
- dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e urbanismo e do sistema de gestão territorial;
- promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;
- continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;
- apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho n.º 7187/2003, de 11 de Abril;
- apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras como na vertente de constituição de gabinetes técnicos locais.
Conservação da Natureza
- Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a implementação do Plano Sectorial;
- aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;
- aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13 planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano de 2003, passando a dotar de plano de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;
- desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;
- recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince, lobo, estepárias, cegonha-negra, garça, caimão, milhafre);
- desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;
- desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade, a sua sustentabilidade económica e a melhoria das condições de vida das populações residentes.
Politica Ambiental
- Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente, com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC);
- elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto;
- consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;
- concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);
- desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;
- reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da qualidade do ar;
- reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;
- promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas, designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do público;
- implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;
- melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental estratégica de planos e programas;
- reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz aplicação dos diversos regimes sancionatórios existentes;
- progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e respeito pelo princípio do poluidor-pagador;
- reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial;
- reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável, nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.
HABITAÇÃO
No sector da Habitação, Portugal caminha hoje, para um modelo equilibrado e sustentável que aposta claramente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais necessidades das populações. A revisão do regime jurídico do Arrendamento Urbano, mais flexível e que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação dos programas de apoio à reabilitação do edificado e a criação de Sociedades de Reabilitação Urbana para um mais adequado funcionamento do sector, que assentará em critérios objectivos de justiça e equilíbrio social. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental que o Estado tem prosseguido e que importa promover em torno de um eixo prioritário - a qualidade. A qualidade da habitação deverá traduzir qualidade de vida.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:
- Preparação e aprovação da moldura jurídico-legislativa tendente à reorganização da presença institucional do Estado no sector, através da fusão do IGAPHE com o INH, bem como à transferência, a título gratuito, do IGAPHE para os municípios, do respectivo património edificado habitacional;
- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados;
- fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização, nomeadamente com o envolvimento do LNEC a nível da produção normativa e de especificidades técnicas;
- preservação e inventariação metodológica do Património edificado, em especial através do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), desenvolvido pela DGEMN e já disponibilizado às autarquias;
- estudo tendente ao necessário processo de normalização das rendas habitacionais e não habitacionais através, designadamente, da revisão e sistematização do Regime do Arrendamento Urbano;
- apresentação e preparação do enquadramento legislativo das medidas de incentivo à colocação de fogos no mercado do Arrendamento, e de desincentivo à manutenção de fogos devolutos;
- apresentação e preparação do enquadramento legislativo tendente à revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou outros, tendente à dinamização da recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;
- análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;
- estudo de parcerias no âmbito da recuperação do património habitacional e de adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação.
Medidas de Política a Implementar em 2004
- aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e adequado às reais necessidades das populações;
- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;
- promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável;
- apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;
- criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio «Reabilitação/Arrendamento» em detrimento do binómio «Construção/Aquisição», contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;
- incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada dos conjuntos urbanos;
- adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo, a dimensão social da política de habitação;
- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;
- extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios;
- prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;
- intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação de custos controlados para arrendamento;
- elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;
- elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;
- preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.
Outras áreas de actuação
No domínio da administração interna:
- Assessoria, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em matérias relacionadas com a segurança rodoviária, com a previsão e mitigação do risco sísmico e com a prevenção e mitigação dos riscos associados a cheias.
No domínio das obras públicas e transportes:
- garantia da qualidade, segurança e conservação das obras através do acompanhamento, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dos grandes empreendimentos públicos nas fases de concepção, projecto, construção e exploração/operação (grandes barragens, pontes e viadutos, infra-estruturas portuárias, túneis, vias férreas, aeroportos, grandes obras de saneamento);
- apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil à administração central e local na elaboração e validação de regulamentos e procedimentos;
- participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização, bem como certificação e homologação de produtos para a indústria da construção;
- promoção da Marca de Qualidade LNEC;
- reposição do regime de autonomia financeira ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cuja eficácia e eficiência dependem de forma crucial da flexibilização dos procedimentos administrativos, reavendo capacidade de resposta atempada e eficaz às solicitações que recebe e de envolvimento em projectos de investigação com parceiros nacionais e internacionais.
No que diz respeito ao turismo:
- realização de intervenções de conservação em imóveis do Estado classificados destinados à instalação de unidades hoteleiras/pousadas;
- análise das situações locais com vista a fomentar um turismo que potencie a diversidade cultural;
- incentivo das relações com as entidades do Turismo, visando a criação de rotas turísticas.
No domínio da ciência e ensino superior:
- reforço da capacidade de intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) através da renovação, qualificação e motivação dos seus quadros, em particular do corpo de investigadores, bem como do desenvolvimento de um programa de investigação coerente e integrado, em sintonia com os eixos estratégicos "Reforço sustentado do Sistema Científico e Nacional" e "Internacionalização Estratégica dos Sistema de C&T" definidos para a área de Ciência e Tecnologia;
- promoção da avaliação periódica do Programa Plurianual de Investigação Programada do LNEC, tendo em vista assegurar a sua eficácia e adequação às necessidades do país;
- garantia da preparação e formação adequada de futuros investigadores nos domínios de intervenção do LNEC através da concessão de bolsas de investigação;
- participação do LNEC em projectos de investigação internacionais, em particular projectos comunitários;
- incremento da cooperação científica e técnica com países terceiros, especialmente com os Países de Língua Portuguesa, nos domínios específicos de competência do LNEC;
- divulgação das investigações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil junto de instituições homólogas em países terceiros e de fora multilaterais de investigação nas áreas de actuação do Laboratório;
- incremento da solicitação de estudos e Pareceres ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, contribuindo para uma maior visibilidade da investigação realizada por esta instituição e simultaneamente contribuir para o aumento das suas receitas próprias.
No domínio do trabalho e formação:
- desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), englobando todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, entre outros;
- sistematização da ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património;
- alargamento às autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;
- promoção, junto de organizações internacionais, nomeadamente da UNESCO, do ICCROM e de entidades homólogas de países terceiros, da divulgação e comercialização do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA);
- revisão da legislação orgânica dos serviços da Administração Central do Estado com competências concorrentes nas áreas relacionadas com a gestão, intervenção e manutenção do Património do Estado.
Na área da cultura:
- divulgação e expansão do Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e recolha de dados sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo, com especial relevância nos países de expressão lusófona;
- expansão do sistema de informação, nesta perspectiva assegurará um mais alargado conhecimento e participação da população;
- prossecução do projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem revelando de grande interesse e oportunidades para toda a comunidade;
- prossecução de projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu desenvolvimento.
No domínio da sociedade de informação:
- melhoria das condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da acessibilidade por deficientes a conteúdos já disponibilizados à restante população sem necessidades específicas;
- fomento da participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património.
Na área das cidades, ordenamento do território e ambiente:
- participação, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na preservação e reabilitação do litoral e na implementação da política de recursos hídricos;
- participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização na área da engenharia sanitária, contribuição para a definição de indicadores de desempenho para os sistemas de abastecimento de água e garantia da qualidade de instalações de armazenamento de resíduos.
Principais Investimentos em 2004
- investimento no desenvolvimento de projectos tecnológicos, investigação e acompanhamento de grandes empreendimentos de obras públicas, áreas específicas e transversais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, bem como na elaboração de estudos, ensaios e normas técnicas no respeitante à construção/reabilitação do edificado;
- investimento em reabilitação do parque habitacional degradado com maior incidência nos centros urbanos;
- investimento nos programas de habitação de custos controlados e infra-estruturação e equipamentos dos espaços envolventes;
- intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Defesa, Valorização e Promoção do Património Cultural;
- investimentos para a aplicabilidade do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública.
DESPORTO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O ciclo de desenvolvimento iniciado em Abril de 2002 procurou, caracterizada pela falta de visão estratégica, pelo enunciar de objectivos de política pouco claros e precisos e onde era manifesta a ausência de controlo.
O futuro desejável para o desporto e o interesse comum requeria uma actuação que marcasse uma inversão relativamente à acção governativa que vinha sendo prosseguida. Impunha-se uma viragem e a adopção de acções que fossem de encontro ao que é realmente importante para o sistema desportivo e do que este de facto necessita.
Perante este contexto, houve necessidade de eleger um conjunto de prioridades estratégicas que viessem enquadrar a acção a desenvolver, a saber:
- a reforma do sistema legislativo desportivo;
- a reestruturação da administração pública desportiva;
- a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;
- a credibilização da acção do Estado no EURO 2004.
Assim, foram tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante tendentes desde logo a materializar de modo consequente e estruturado o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento, das quais se destacam:
- a criação do Instituto do Desporto de Portugal;
- a elaboração da proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, definido para um horizonte temporal de dez anos, abrangendo três ciclos olímpicos;
- a aprovação da proposta de Lei de Bases do Desporto;
- a publicação dos diplomas que regulam as seguintes matérias:
- regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção de balizas;
- criação da figura do "assistente de recinto desportivo";
- novo regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais;
- o reforço da acção de apoio que vinha sendo concedido ao projecto olímpico e paraolímpico "Atenas 2004";
- o apoio atribuído à concretização dos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes em regime de alta competição e das selecções nacionais, apresentados pelas federações desportivas, bem como o apoio ao seu funcionamento;
- as melhorias das condições de treino e alojamento introduzidas no Centro de Alto Rendimento localizado no Complexo Desportivo do Jamor;
- o apoio à organização de grandes eventos desportivos, com especial relevo para a Gymnaestrada Mundial, os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins, o Campeonato da Europa de Futebol no escalão de Sub-17, o Campeonato da Juventude em Vela, o Grande Prémio de Fórmula I em Motonáutica, o Campeonato da Europa de Jet-Sky e os Campeonatos da Europa de Futebol e Corta-Mato no domínio do desporto para pessoas com deficiência;
- a colaboração prestada às iniciativas relativas à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física junto das pessoas com deficiência;
- o esforço desenvolvido para o bom funcionamento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Portuguesa, sendo de salientar que o nosso País assumiu a presidência da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da CPLP até 2004;
- a assinatura de um protocolo adicional à Convenção contra o Doping no âmbito do Conselho da Europa;
- as importantes medidas tomadas quanto à organização do EURO 2004:
- criação de uma macroestrutura para tratar das questões relacionadas com a segurança;
- assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004, S. A. e a EURO 2004, S.A., com vista à promoção de Portugal no âmbito da realização da fase final do referido evento;
- introdução de auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na aplicação dos dinheiros públicos neste evento desportivo.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A nossa ambição e a visão que temos do futuro, leva-nos a prosseguir a reforma do modelo de desenvolvimento desportivo, baseado na existência de um só desporto, desdobrado por todas as suas vertentes, bem como pelos distintos domínios de actividade e segmentos de organização social fomentadores da sua prática, o qual deve ser objecto de uma gestão correcta e partilhada.
Esta acção assenta em três elementos de referência fundamentais:
- edificação de um sistema legislativo desportivo moderno e compatível com a realidade desportiva actual;
- construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo (10 anos);
- reforço do processo de relacionamento entre as administrações pública central e local, através da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo
Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende:
- Regime jurídico das Federações Desportivas;
- Regime jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo;
- Regime jurídico das Sociedades Desportivas;
- Criação do Conselho de Ética Desportiva;
- Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto.
Modernização da actividade da administração pública desportiva
- Implementação de uma nova cultura orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho, através de uma melhor utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, garantindo assim uma maior racionalidade na organização e gestão dos recursos disponíveis, bem como a criação de um sistema de informação desportiva.
Aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos
O Governo pretende concretizar esta prioridade, assegurando:
- o contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo - parcerias entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local;
- a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior;
- a valorização da actividade regular das federações desportivas;
- a revitalização da actividade dos clubes;
- a promoção e o desenvolvimento do desporto e do exercício físico em redor das pessoas com deficiência e da população sénior;
- o lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física;
- o co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004;
- o estímulo à realização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;
- o apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, onde a componente desportiva assuma um papel primordial quanto à sua optimização.
Aumento da competitividade no plano internacional
O Governo adoptará medidas nas seguintes áreas:
- conclusão da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paraolímpico "Atenas 2004". No que concerne a este domínio, a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos começará a ser preparada em função de um contexto estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os meios adequados para os concretizar;
- programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais;
- iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes;
- programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;
- criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta Competição.
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto, através de:
- apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, designadamente o Campeonato do Mundo de Triatlo e o Campeonato da Europa de Juniores em Natação;
- incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais;
- fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países.
EURO 2004
Tratando-se a fase final do Campeonato da Europa de Futebol do 3º. maior evento desportivo mundial, a sua importância transcende o plano meramente desportivo. Assim, o seu impacto na vertente económica e social assume repercussões de grande dimensão, nomeadamente na expansão da actividade turística e na projecção da imagem externa do País. Sendo 2004 o ano da sua realização, e estando os estádios todos concluídos em 2003 por força das obrigações impostas pela UEFA, as principais prioridades a ter em conta prendem-se com a continuidade a dar ao persistente, cuidadoso e qualificado trabalho já iniciado no domínio da segurança bem assim na acção a desenvolver com a actividade promocional.
No entanto, terá que ser mantido o mesmo rigor introduzido por este Governo relativo a todos os aspectos ligados à preparação deste Campeonato da Europa, nomeadamente no que respeita aos financiamentos públicos envolvidos.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
O Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:
- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;
- estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil;
- incentivo e apoio, à criação, nas federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela gestão dos recursos humanos do desporto;
- elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de Aventura/Ar Livre /Lazer;
- criação de uma Plataforma de Ensino à Distância e Formação com Recurso a Novas Tecnologias;
- regulamentação do processo de formação de treinadores;
- constituição da Rede Nacional de Formação;
- realização da reunião anual do comité da IASI (Internacional Association for Sports Information) e da 1ª. Conferência Internacional sobre Informação Desportiva;
- celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística;
- organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do/no Desporto;
- lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos Jovens;
- criação do Programa de Ocupação no Desporto.
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos
Concretização através das seguintes medidas:
- valorização do Parque Desportivo Escolar;
- desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com as autarquias locais;
- revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infra-estruturas desportivas;
- apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas desportivas;
- consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade, de segurança e de responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada.
Recuperação do Complexo Desportivo do Jamor
Acção centrada nas seguintes prioridades:
- reforma do modelo de gestão;
- estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a gestão de instalações específicas;
- requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo;
Protecção da saúde dos praticantes
Pretende-se dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva com a capacidade técnica e científica adequada e indispensável à:
- prestação de apoio médico aos praticantes em termos gerais e de alta competição em particular;
- afirmação da qualidade científica através da formação continuada dos seus médicos e paramédicos nas áreas relevantes em Medicina Desportiva;
- melhoria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada;
- promoção e incentivo de modo credível da investigação aplicada, com divulgação dos seus resultados.
Afirmação e salvaguarda da ética desportiva
Na prossecução da garantia da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas seguintes linhas de actuação:
- certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a Dopagem no Desporto;
- realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando o Euro 2004;
- cooperação a estabelecer com a Agência Mundial Antidopagem;
- colaboração em acções de informação, formação e investigação.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Diplomas Legais (aprovados ou em vias de aprovação):
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - transpõe a Directiva 1999/44/CE, em que se estabelece um prazo mínimo de dois anos para as garantias dos bens móveis e se alarga aos produtores a responsabilidade directa perante os consumidores pela reparação ou substituição de coisas defeituosas.
- Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
- Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho, que define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.
- Anteprojecto de Código do Consumidor.
- Projecto de Decreto-Lei que altera o estatuto do Instituto do Consumidor.
- Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do crédito ao consumo.
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos interesses económicos em sede de aquisição de imóveis para habitação.
- Projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o acesso e o exercício da actividade de organização e promoção de campos de férias.
No âmbito da formação, informação e educação dos consumidores:
- Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do Ensino Secundário do Ministério da Educação com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede Escolar de Educação do Consumidor;
- acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP para a realização do programa semanal "Loja do Consumidor";
- desenvolvimento do Portal do Consumidor, do Instituto do Consumidor;
- realização de campanhas de informação ao consumidor:
- distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;
- elaboração de brochuras informativas;
- campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa, campanhas de rádio);
- realização de acções de formação e de sensibilização.
Acesso à Justiça
- Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
- aumento da competência territorial do centro de Arbitragem de Braga;
- alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos Municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.
- apoio e colaboração na realização, em Portugal, do 17.º Congresso Mundial da "Consumers International", a realizar em Lisboa, em Outubro de 2003.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As medidas a implementar em 2004, no âmbito da política dos consumidores, assenta numa perspectiva de continuidade das iniciativas lançadas em 2002 e 2003.
A informação e a formação para o consumo mantêm-se, neste sentido, como eixos centrais da actual política estratégica, enquanto condições prévias ao exercício consciente, crítico e efectivo dos direitos e deveres próprios de uma cidadania participativa.
O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos assumem também, no âmbito do determinado no Programa do Governo, uma especial importância, atentas as suas características de simplicidade, pouca onerosidade e eficácia no tratamento da litigosidade associada às relações de consumo.
O Governo manterá o seu apoio ao desenvolvimento destas estruturas, dando continuidade ao processo de criação de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Assim, as medidas a implementar são:
- Intensificação da execução do Protocolo, celebrado em 2003, entre o Instituto do Consumidor e o Ministério da Educação, no sentido de reforçar a educação para o consumo junto dos estabelecimentos de ensino;
- desenvolvimento do portal do consumidor e fortalecimento do recurso às novas tecnologias, no intuito de facilitar o contacto entre os cidadãos e o Instituto do Consumidor;
- continuidade do processo de elaboração de guias temáticos e outros materiais formativos, de grande difusão, no âmbito da divulgação de informação acerca dos direitos dos consumidores e da política de prevenção no âmbito da segurança de bens e serviços de consumo, bem como a difusão de informação através do recurso aos órgãos de comunicação social, designadamente a televisão e jornais de grande tiragem;
- apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos e consumo, através da criação de centros de arbitragem com competência territorial delimitada e o incremento da rede europeia extrajudicial (EEJ-Net);
- apoio às estruturas da sociedade civil, vocacionadas para a promoção dos direitos e interesses dos consumidores, acompanhando a estratégia europeia do reforço do papel destas estruturas na política dos consumidores.
III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004
III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2004.