LeiEm vigor

Lei n.º 108/99

Artigo 1.º

Criação

1 -É criado o Museu Nacional da Floresta, adiante designado por Museu.

2 -As autarquias locais, empresas públicas e privadas, associações empresariais e culturais, bem como cidadãos a título individual, podem associar-se ao Museu, colocando à sua disposição colecções e serviços, nos termos que vierem a ser acordados entre as partes.

Artigo 2.º

Tutela

A inserção orgânica do Museu será definida por diploma a aprovar pelo Governo.

Artigo 3.º

Sede

O Museu tem uma estrutura polinuclear distribuída por todo o País, de acordo com a distribuição regional do espólio museológico e as características próprias de cada região florestal, estando a sua sede localizada na Marinha Grande.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -São atribuições do Museu:

a)Identificar, reunir, investigar, preservar e expor todas as espécies museológicas, de carácter histórico e antropológico, relacionadas com a árvore e a produção florestal;

b)Promover acções de defesa, preservação e promoção das manchas e espécies florestais características da floresta portuguesa;

c)Promover acções de educação cívica das novas gerações para a preservação da diversidade da floresta.

2 -São ainda atribuições do Museu as consagradas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março.

Artigo 5.º

Património

1 -Constituem património do Museu:

a)Os materiais, objectos, documentos e bens móveis e imóveis que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doacção, dação em cumprimento, legado ou cedência;

b)Os materiais e documentos, de qualquer tipo, que resultem da sua actividade;

c)O espólio que actualmente está confiado à guarda das direcções regionais de agricultura e dos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas.

2 -Fazem, ainda, parte do património do Museu todas as colecções públicas que, pelas suas características, se relacionem com a produção florestal.

Artigo 6.º

Classificações

No prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei, o Governo deverá desencadear os procedimentos necessários à classificação de todas as espécies dispersas pelos diferentes serviços oficiais que possam vir a constituir o espólio do Museu.

Artigo 7.º

Comissão instaladora

1 -No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo designará uma comissão instaladora para promover a realização das diligências necessárias à instalação do Museu Nacional da Floresta.

2 -Na designação da comissão instaladora o Governo deverá ter em consideração as atribuições e competências das seguintes entidades interessadas na defesa e promoção da floresta: Direcções regionais de agricultura, serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas, Instituto da Conservação da Natureza, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Confederação Nacional das Associações de Defesa do Ambiente, Liga dos Bombeiros Portugueses e Centro de Estudos e Património da Alta Estremadura.

3 -As competências da comissão instaladora serão definidas no despacho de nomeação.

4 -No prazo de 120 dias após a tomada de posse, a comissão instaladora elaborará:

a)Proposta para instalação da sede do Museu;

b)Proposta do diploma regulamentador do Museu.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O Governo tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento do Museu 60 dias após a apresentação das propostas pela comissão instaladora.

2 -O quadro de pessoal do Museu será definido em portaria a elaborar pelo ministério competente em razão da matéria.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo das normas orçamentais em vigor.

Aprovada em 27 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 22 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.