Lei n.º 109/2017
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 109/2017
- Data de publicação
- 24/11/2017
- Série
- Lei n.º 109/2017, 1.ª Série, 2017-11-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 109/2017, 1.ª Série, 2017-11-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.