b)coordenados pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e inscritos no PIDDAC do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
- Bolsas de investigação, criação de sítio na internet e equipamento informático
Objectivo: Encorajamento à investigação, melhoria da acessibilidade e modernização dos serviços
Nota: Transita de 2001
- Bancos do Tempo
Objectivo: troca de períodos de tempo não remunerado para a concretização de pequenos serviços de apoio à vida familiar
Nota: Transita de 2001
DEFESA DO CONSUMIDOR
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
O balanço da Política de Defesa do Consumidor, desenvolvida pelo XIV Governo Constitucional, exige que se realize num quadro de referência baseado na criação da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, sob a dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, o qual traduz a horizontalidade da referida política e consequente elevação e promoção dos direitos dos consumidores ao centro das políticas económicas e sociais, na certeza de que a confiança do consumidor é um factor determinante no sucesso da economia.
Neste âmbito as medidas executadas em 2001 e 2002 visaram o desenvolvimento de mecanismos susceptíveis de reforçar aquela confiança, como sejam a regulação e auto-regulação, em especial dos serviços essenciais, a formação e informação dos consumidores, o acesso à justiça através de processos simplificados e céleres e o apoio às associações de consumidores, de que se destacam:
- a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com o papel estratégico essencial de assegurar a gestão integrada e coordenada dos riscos da cadeia alimentar, mediante o desenvolvimento da actividade de avaliação científica de riscos e coordenação do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos produtos e matérias primas utilizadas na sua confecção, e a participação activa de Portugal na criação da Autoridade Alimentar Europeia, através da qual se procederá a gestão da rede de alerta rápido sobre acidentes na cadeia alimentar;
- a revisão do regime jurídico relativo à segurança geral dos produtos, através da qual foi criado quer um procedimento expedito de proibição, entre outros, de fabrico e comercialização de determinados produtos perigosos, quer um sistema de alerta relativo a esses produtos;
- o novo regime legal das práticas comerciais lesivas dos consumidores e das vendas especiais, como são os contratos ao domicílio, e por correspondência e as vendas automáticas e esporádicas;
- o desenvolvimento da componente nacional da Rede Comunitária de Organismos Responsáveis pela Resolução de Conflitos de Consumo (EEJNET), a que acresce definição do regime dos procedimentos e entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e ampliação da rede de organismos com aquele fim, no âmbito da qual foram criados o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA);
- a criação do Observatório do Endividamento e o apoio o desenvolvimento de um projecto-piloto, de iniciativa associativa, de uma rede de gabinetes de apoio e aconselhamento aos sobreendividados particulares;
- a definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, em simultâneo com o desenvolvimento conjunto de campanhas de informação e formação de consumidores, com especial incidência, em 2001, para a introdução do euro.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
A execução da Política de Defesa do Consumidor para 2002 assentará no desenvolvimento das bases entretanto lançadas em 2000 e 2001. Isto na perspectiva horizontal daquela política, quer, ainda, na perspectiva de que o reforço da confiança do consumidor reclama medidas sustentadas. Paradigmático do carácter referido é o Código do Consumidor, instrumento essencial à definição de uma sistemática coerente à disciplina da protecção do consumidor, e simultaneamente, um quadro legal tendencialmente completo da regulamentação do consumo, cujo debate público sobre o respectivo projecto se prevê para 2002.
Na mesma linha de orientação, assume-se como linha de acção prioritária para 2002, com a implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, o estabelecimento de condições que garantam uma abordagem global e integrada e um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar traduzida numa avaliação dos riscos apoiada numa cada vez mais intensa investigação científica independente; numa gestão de riscos, consubstanciadas em programas de monitorização, vigilância, inspecção, atempada regulamentação e intervenção administrativa de controlo, regulares e coerentes; e na comunicação dos riscos, através da gestão, em parceria com as autoridades nacionais e comunitárias dos sistemas de alerta dos riscos no âmbito da cadeia alimentar.
Outras medidas a implementar em 2002:
- reforço dos meios materiais disponíveis no âmbito da avaliação, gestão e comunicação de riscos da cadeia alimentar;
- desenvolvimento de campanhas de informação, com especial incidência na área da segurança alimentar e da nutrição;
- desenvolvimento da Rede Laboratorial da Qualidade e Segurança Alimentar;
- desenvolvimento da Rede de Educação Escolar do Consumidor;
- promoção de sistemas de autocontrole e auto-regulação;
- revisão do regime geral das garantias no âmbito dos contratos para consumo.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
- Desenvolvimento de uma rede de recolha de dados sobre acidentes com produtos e serviços de consumo e promoção de acções de prevenção de acidentes;
- apoio financeiro aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;
- apoio técnico-financeiro às associações de consumidores e cooperativas de consumo, designadamente a projectos por elas desenvolvidos no âmbito da promoção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
- desenvolvimento do Centro de Informação ao Consumidor virtual, e implantação de um sistema de feed-back e resposta permanente aos consumidores e aos Centros de Informação Autárquica;
- criação e apoio ao funcionamento do Observatório do Endividamento e criação de estruturas que constituam a Rede de Apoio às Famílias Sobreendividadas;
- criação de um sistema informático e de comunicações de suporte ao planeamento, promoção, gestão e execução, de forma integrada, de toda a fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar, bem como de suporte e gestão das redes de alerta rápida dos riscos na cadeia alimentar, e de informação quer aos operadores económicos quer aos consumidores;
- concepção e criação de um sistema de formação, valorização e qualificação profissional dos funcionários da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, por forma a dotar os vários serviços com capacidade técnica específica na área alimentar nos vários vectores de intervenção, designadamente científico, laboratorial e inspectivo;
- reforço dos meios materiais técnico-laboratoriais quer do laboratório central de referência da qualidade e segurança alimentar, quer dos serviços de inspecção sanitária e fiscalização alimentar;
- obtenção, renovação e ampliação das instalações da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e respectivos serviços desconcentrados.
3ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.
EDUCAÇÃO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
No âmbito da Educação Básica (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico)
- Generalizou-se a oferta da educação pré-escolar, tendo a taxa de pré-escolarização crescido de 71,6% para 72,7% do ano lectivo de 1999/2000 para 2000/2001, abrangendo mais 6000 crianças entre os 3 e os 5 anos de idade;
- aprovou-se a reorganização curricular do ensino básico estabelecendo-se nos seus princípios orientadores, para além das áreas curriculares disciplinares, a criação de três áreas não disciplinares obrigatórias, o Estudo Acompanhado, a Área de Projecto e a Formação Cívica, e a formação transdisciplinar em Tecnologias de Informação e Comunicação, a qual deverá conduzir, no final do ensino básico, a uma certificação da aquisição das competências básicas neste domínio.
Esta reorganização será concretizada a partir do ano lectivo de 2001/2002, nos 1º e 2º ciclos do ensino básico, e tem como um dos objectivos fundamentais uma maior e mais adequada articulação entre os diversos ciclos da educação básica;
- realizaram-se provas nacionais de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática para os alunos que frequentaram os 4º e 6º anos de escolaridade (anos terminais dos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico), com o objectivo de recolher informação acerca de algumas das aprendizagens e competências essenciais que os alunos devem ter desenvolvido ao longo de cada um dos ciclos do ensino básico;
- foram reforçadas as medidas para a promoção do sucesso educativo numa perspectiva de educação para a cidadania e de combate à exclusão social, favorecendo a oferta de aprendizagens diversificadas, nomeadamente através do projecto de gestão flexível do currículo, que envolveu 184 escolas, e do apoio à transição para a vida activa através de uma formação qualificante. Nesse sentido, estão em funcionamento 47 territórios educativos de intervenção prioritária, (TEIP) envolvendo 355 escolas, que constituem espaços para o desenvolvimento de parcerias com comunidades educativas e desenvolvimento de projectos que visam a melhoria de qualidade educativa e a promoção da igualdade de acesso e sucesso escolares; 554 turmas com currículos alternativos, envolvendo perto de 6700 alunos com graves problemas de escolaridade e em risco de abandono escolar; 160 escolas e 222 turmas com cursos de educação e formação profissional inicial (9º ano + 1), criando condições para que 3006 jovens possam efectuar o cumprimento da escolaridade obrigatória garantindo também uma formação profissional qualificante.
No âmbito do Ensino Secundário
- Aprovou-se o quadro jurídico da revisão curricular do ensino secundário, incluindo a reformulação dos programas das disciplinas, com o objectivo de as formações secundárias assumirem cada vez mais um papel relevante. Visa-se, nomeadamente, a melhoria das aprendizagens, a articulação mais estreita entre a educação, a formação e a sociedade, numa perspectiva de facilitar a transição para o mercado de trabalho, a valorização do ensino experimental em todos os cursos, a ligação entre a teoria e a prática, promovendo condições que assegurem o acesso à aprendizagem ao longo da vida.
No âmbito do reordenamento curricular do ensino secundário procura-se dar resposta à diversidade de interesses e expectativas dos jovens e das famílias e às necessidades do sistema económico, permitindo a permeabilidade entre cursos/percursos de formação, flexibilizando a passagem entre as diversas áreas de estudo e minimizando perdas no percurso formativo. Determina-se a criação da Área de Projecto nos cursos gerais e da Área de Projecto Tecnológico nos cursos tecnológicos, áreas curriculares não disciplinares, que visam desenvolver uma visão integradora dos saberes e da relação entre a teoria e a prática, assim como promover a orientação escolar e profissional e facilitar a aproximação ao mundo do trabalho.
Também se consagram a educação para a cidadania, a valorização da língua portuguesa e da dimensão humana do trabalho, bem como a utilização das TIC, como formações transdisciplinares e define-se um quadro flexível para o desenvolvimento de actividades de enriquecimento do currículo.
No ano lectivo de 2001/2002 serão lançados cursos de 10º ano profissionalizante e cursos de especialização tecnológica dirigidos a alunos que tendo completado, respectivamente, o ensino básico e o ensino secundário (via profissionalizante), pretendam uma qualificação profissional de nível II ou IV.
No âmbito das infra-estruturas físicas e tecnológicas
- prosseguiu-se o programa de Escolas Completas com a entrada em parque de 73 novos empreendimentos escolares, sendo 15 construções de raiz, 9 ampliações, 7 substituições e 42 pavilhões para a prática de educação física;
- alargou-se significativamente o apetrechamento informático das escolas, nomeadamente com o apoio relevante de dotações do PRODEP III, estando, até ao fim de 2001, todas as escolas dos ensinos básico e secundário ligadas à Internet com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Segundo dados do inquérito lançado entre Abril e Julho de 2000 nas escolas públicas dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, existia um rácio de 56,4 alunos por computador nas escolas do 1º ciclo do ensino básico e de 23,3 alunos por computador nas restantes escolas. Com os apetrechamentos efectuados desde então, podemos afirmar que o rácio de 20 alunos por computador terá sido alcançado para as escolas básicas dos 2º e 3º ciclos e secundárias. Nestas escolas, segundo o inquérito referido anteriormente, o apetrechamento com equipamentos periféricos também é significativo, sendo de assinalar a percentagem elevada de escolas com periféricos de digitalização como os scanners (76,8%), com máquinas fotográficas digitais (31,8%) e com periféricos de projecção (37,3% com data-show e 38,7% com projector vídeo);
- para além do apetrechamento, incluindo as ligações em rede, continua a potenciar-se a utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação, fomentando-se a formação e o apoio ao desenvolvimento de projectos pedagógicos nas escolas com utilização das TIC;
- em 2001 continuou a expansão do programa da Rede de Bibliotecas Escolares, o qual, de 1997 a 2001, já apoiou 855 escolas dos ensinos básico e secundário.
No âmbito do Ensino Superior
Encontra-se em fase de análise, após parecer dos parceiros sociais, a regulamentação da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior e o anteprojecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Prepara-se o projecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Politécnica de forma a poder ser articulado com o anterior.
A preocupação com a concretização do princípio de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior e de não exclusão, em resultado de diferenças de situação socioeconómica, foi prosseguida em 2001 pelo crescimento da oferta de ensino superior público e pela melhoria da acção social escolar.
Assim, no ano lectivo de 2001/2002, foram abertas 49348 vagas nos estabelecimentos de ensino superior público (55% no ensino universitário e 45% no ensino politécnico), o que representa um acréscimo de 44% face às vagas existentes em 1995 (34306).
No ano lectivo de 2000/2001, 75,8% dos candidatos (da 1ª fase do concurso nacional de acesso) foram colocados no curso (e no estabelecimento) que escolheram como 1ª ou 2ª opção (57,7% foram-no na sua 1ª opção).
Em matéria de acção social, desde o ano lectivo de 1999/2000 que todos os alunos carenciados, seja no ensino público ou no particular e cooperativo, recebem bolsa de estudo. No que se refere à construção e ampliação de cantinas e residências, estão em execução ou em fase de concurso 2290 camas e 2320 lugares sentados em cantinas.
Relativamente à área da saúde, destaca-se, em 2001, a entrada em funcionamento de duas novas licenciaturas em Medicina (Universidades do Minho e Beira Interior), a entrada em funcionamento da Escola Superior de Saúde de Aveiro (cursos de enfermagem, fisioterapia, radiologia e radioterapia) e a conversão da Escola Superior de Enfermagem de Castelo Branco em Escola Superior de Saúde (com o início de cursos de análises clínicas, saúde pública e fisioterapia).
As vagas para o curso de medicina atingem 968, o que representa um crescimento de 104% relativamente a 1995 (27% em relação a 2000/2001). Nos cursos de enfermagem e de tecnologias da saúde vão existir 2813 vagas em 2001/2002, representando um crescimento de 128% em relação a 1995 (33% em relação a 2000/2001).
No âmbito dos Recursos Humanos
A progressiva autonomia das escolas básicas e secundárias pressupõe a existência de condições de estabilidade do seu corpo docente, de forma a contribuir para a promoção da qualidade das escolas e o desenvolvimento profissional dos docentes. Neste campo, assume particular relevância a revisão do Sistema de Recrutamento e Colocação de Professores, que está em fase de negociações com as organizações sindicais.
Para o ano lectivo de 2001/2002 foram colocadas 10255 vagas a concurso para recrutamento de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, sendo vinculados pela primeira vez 6724 professores.
Foi iniciado o sistema de protecção social aos professores temporariamente desempregados, abrangendo presentemente cerca de 3100 docentes.
Em 2000/2001, o número de professores em formação para a profissionalização em serviço foi de 1973.
Realizaram-se e estão previstas neste ano inúmeras acções de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, com financiamento do PRODEP III, com realce para a formação em tecnologias de informação e comunicação, em educação para a cidadania e em aprendizagem experimental.
Foi concretizada a definição do perfil geral de desempenho profissional de educador de infância e do professor dos ensinos básico e secundário e o perfil específico de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1º ciclo do ensino básico.
Foram integrados até agora 487 psicólogos nos serviços de psicologia e orientação de 1105 estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, continuando, assim, o reforço das acções de orientação escolar e profissional dos alunos.
O acréscimo de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, entre 2000 e 2001, foi de 6509 (não incluindo os contratados a termo certo), com realce para os auxiliares de acção educativa (3916), os assistentes administrativos (1617), os cozinheiros (662) e os guarda-nocturnos (307).
No âmbito da Organização e Gestão
Em 2001 prosseguiu-se a dinâmica de constituição de agrupamentos dos estabelecimentos de educação básica (educação pré-escolar e ensino básico), visando optimizar recursos no âmbito de cada agrupamento vertical ou horizontal, quebrando o isolamento e promovendo a cooperação entre escolas, o que favorece a articulação e sequencialidade dos vários níveis e ciclos da educação básica. Já foram constituídos 499 agrupamentos (231 horizontais e 268 verticais), envolvendo 8171 escolas (58,4% do total).
Estes agrupamentos integram-se nos territórios e comunidades em que se localizam, abrindo-se ao meio envolvente, nomeadamente às comunidades educativas, incluindo as famílias e as instituições locais, quebrando o isolamento territorial e pedagógico existente e reforçando a autonomia e a responsabilização dos órgãos de gestão e de direcção.
Foram lançados em 2001 os estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, para garantir a coerência e rentabilização da oferta territorial de cursos oferecidos pelos sistemas de educação e de formação, em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade.
Foi completada a primeira fase da avaliação integrada das escolas, pela Inspecção-Geral de Educação, com a devolução dos dados a estas, a fim de induzir processos de auto-avaliação e melhoria das suas condições organizacionais.
No âmbito da Educação de Adultos
Na Educação de Adultos, e numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), tutelada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade, concebeu e construiu um sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), adquiridas pelos adultos, maiores de 18 anos, em situações formais, não formais e informais de vida e de trabalho, criando 24 centros RVCC em 2001 (e 4 centros ainda em 2000) e realizando acções de formação para os profissionais de RVCC e de divulgação do Sistema. Em 2001 foram já analisadas as primeiras 102 candidaturas de adultos.
A ANEFA concebeu cursos de educação e formação de adultos, para públicos pouco qualificados e sem a escolaridade básica obrigatória de 9 anos, com uma dupla certificação escolar e profissional, baseados num referencial de competências-chave para adultos e num prévio reconhecimento e validação de competências adquiridas por estes. Prevê-se que até ao final de 2001 sejam realizados 300 cursos.
Também foram concebidos cursos de curta duração (Acções Saber+), destinados ao aprofundamento ou aquisição de competências em domínios relevantes como a literacia tecnológica, internet para o cidadão, Português como segunda língua, o Euro, Inglês, Gestão e Contabilidade, etc.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
O desenvolvimento do Sistema Educativo será prosseguido em 2002 tendo presente as orientações determinantes da presente legislatura, actualizadas à luz da evolução recente e das transformações estruturais decorrentes da Estratégia para Aprendizagem ao Longo da Vida assumida por Portugal em 2001 e tendo em conta o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação.
Estas orientações estruturam-se em torno dos seguintes eixos:
- num contexto de clarificação dos objectivos futuros dos sistemas educativos, reconhecimento da Educação Básica como etapa essencial do edifício da Aprendizagem ao Longo da Vida, designadamente na definição das competência básicas (preparação básica em matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação;
- consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolha coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária, nomeadamente de especialização tecnológica. O objectivo a atingir é o de que todos os jovens até aos 18 anos se encontrem a participar em actividades de educação ou formação;
- desenvolvimento no quadro do Ensino Superior da aplicação dos princípios da Declaração de Bolonha, reformulando o sistema de créditos na base das unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e reequacionando o sistema de graus, a revisão dos procedimentos de reconhecimento de qualificações na perspectiva da Convenção de Lisboa, a creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos. Promover-se-á a articulação entre formações pós-secundárias, formações superiores de graduação e pós-graduação, conferentes ou não de grau visando a flexibilidade dos percursos formativos ao longo da vida e a reconversão profissional de diplomados com dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
- dinamização do reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes, construindo parcerias com as entidades de formação acessíveis a todos, utilizando métodos apropriados para um vasto leque de grupos-alvo e dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação. Será plenamente institucionalizado o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente.
Neste enquadramento, em que se assumem o Aluno e a Escola como os focos da vida educativa, as Opções de Política Educativa para 2002 serão concretizadas através das seguintes medidas:
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Neste âmbito, assumem particular importância as seguintes medidas de política que visam a criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos:
- prosseguimento do plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para se atingir em 2003 as seguintes metas: cobertura a 100% de todas as crianças de 5 anos de idade, de 75% para as de 4 anos e 60% para as de 3 anos de idade;
- início da reorganização curricular do ensino básico no 7º ano de escolaridade (no ano lectivo de 2002/2003), na sequência do processo iniciado no ano de 2001/2002 em todos os anos de escolaridade dos primeiro e segundo ciclos do ensino básico;
- prosseguimento da avaliação aferida de âmbito nacional no ensino básico, com realização de provas nos 4º, 6º e extensão ao 9º ano de escolaridade, por forma a conhecer os níveis de aprendizagem dos alunos em Português e Matemática no final dos 1º, 2º e 3º ciclos deste nível de ensino;
- prosseguimento do programa de avaliação do desempenho das escolas dos diferentes níveis de ensino não superior - Avaliação Integrada das Escolas;
- promoção de estudos que contextualizem e interpretem os resultados das avaliações efectuadas, permitindo um conhecimento mais aprofundado dos estabelecimentos de ensino não superior;
- promoção de medidas que estimulem a utilização pelas escolas dos resultados e dos materiais desenvolvidos pelas equipas de investigação, contribuindo para a melhoria do ensino e aprendizagem, em particular nas áreas críticas da matemática, das ciências e de língua portuguesa;
- operacionalização do certificado em Tecnologias de Informação e Comunicação para os alunos no último ano do ensino básico (9º ano);
- prosseguimento do 10º ano profissionalizante (iniciado no ano lectivo de 2001/2002), para os alunos que concluam a escolaridade básica obrigatória e que não queiram de imediato prosseguir estudos ao nível do ciclo completo do ensino secundário;
- início em 2002/2003 do processo de revisão curricular do ensino secundário no que respeita ao 10º ano de escolaridade;
- diversificação da oferta educativa e formativa no Ensino Secundário, incluindo o ensino artístico e as escolas profissionais, de forma a atingir a meta de 40% nos alunos matriculados em 2006 em Cursos Profissionalmente Qualificantes (presentemente cerca de 30%), num quadro de articulação com outras alternativas de educação/formação nesse nível de ensino, nomeadamente a formação/aprendizagem, da responsabilidade do Ministério do Trabalho e Solidariedade;
- desenvolvimento dos Cursos de Especialização Tecnológica (pós-secundário) em 2002/2003, especialmente nas áreas chaves do Programa Inovação (Tecnologias de Informação e Comunicação, Design e Tecnologia, Qualidade, Ambiente e Segurança, entre outros);
- alargamento das ofertas de educação e formação, visando o combate à exclusão e redução dos abandonos na educação básica, através, designadamente, de territórios educativos de intervenção prioritária, de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do projecto de apoio à escolarização de filhos de profissionais itinerantes, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão.
Prevê-se até 2010 a redução para 22,5% de indivíduos do grupo etário 18-24 anos com apenas 9 ou menos anos de escolaridade;
- prosseguimento em 2002 da articulação das várias ofertas formativas, a nível local, organizadas numa base de dados Escolas e Agrupamentos, tendo em conta as necessidades da procura.
Ensino Superior
No âmbito do Ensino Superior, o Processo de Bolonha, subscrito por Portugal, vai implicar uma progressiva harmonização deste grau de Ensino nos países da União Europeia. Este processo conjuntamente com a aposta na qualidade e na consolidação do sistema do Ensino Superior vai determinar a orientação política para 2002:
- início do processo de harmonização-criação de um único grau inicial, acabando com a dualidade bacharelato/licenciatura;
- adequação da oferta da formação inicial às necessidades da Economia em articulação com o Ministério do Trabalho e Solidariedade e com o Sistema de Observação dos Percursos de Inserção dos Diplomados do Ensino Superior;
- diversificação da oferta pós-graduada e de estágios de inserção profissional de forma a responder às necessidades, não só do Ensino Superior e da investigação, mas também do sector empresarial, para o que se preconiza a criação de parcerias;
- prosseguimento da flexibilização da governação, organização e gestão das instituições que possibilitem responder aos novos contextos do ensino superior;
- promoção de iniciativas para o ensino superior privado e cooperativo que respondam ao actual contexto de oferta e procura de cursos, em estreita ligação com as estruturas representativas do sector;
- conclusão da revisão dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior e outros enquadramentos à contratação de pessoal para os subsistemas público e privado e cooperativo;
- concretização, a nível experimental, também no Ensino Superior, de metodologias de reconhecimento e validação das aprendizagens realizadas ao longo da vida e da certificação de competências adquiridas em contextos de vida e de trabalho, com base na análise das trajectórias pessoais e de acordo com os quadros referenciais dos perfis profissionais identificados como necessários ao desenvolvimento das empresas;
- continuação do aperfeiçoamento do sistema de acção social escolar, de modo a garantir equidade e a promover a igualdade de oportunidades;
- prosseguimento do aumento de vagas nos cursos nas áreas da saúde e das artes;
- aprofundamento da avaliação do ensino superior, nomeadamente, através do aproveitamento dos resultados decorrentes do primeiro ciclo de avaliação e de continuação do segundo ciclo de avaliação, abrangendo a totalidade das instituições (subsistemas universitário, politécnico, público e privado e cooperativo). Introdução de iniciativas de avaliação institucional. Este processo aliado a outras medidas, nomeadamente a melhor articulação entre o ensino secundário e o superior, a avaliação do desempenho dos docentes, a promoção do sucesso escolar, visam a melhoria da qualidade do ensino superior.
Investimento nos Recursos Humanos e Organizacionais
- Início do estudo articulado do sistema de formação de professores (inicial e contínua) enquanto estratégia para a aprendizagem ao longo da vida;
- organização do sistema de acreditação de cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores do 1º ciclo do ensino básico. Vão ser ainda elaboradas em 2002 propostas de perfis profissionais de desempenho profissional para a qualificação de docentes;
- continuação de um programa de formação contínua de professores para fazer face às novas necessidades criadas pela reorganização curricular do ensino básico e revisão curricular do ensino secundário, com prioridade às iniciativas fundamentadas em planos de formação das escolas, no âmbito do seu regime de autonomia;
- prioridade na formação contínua de professores nas áreas das Tecnologias de Informação e Comunicação, das Ciências e do Ensino Experimental, da Matemática e do Português;
- prosseguimento das acções de formação dirigidas a pessoal não docente centradas na escola e nas práticas profissionais.
Desenvolvimento de uma Nova Estratégia de Educação de Adultos no quadro da Aprendizagem ao Longo da Vida
Para além do enquadramento geral de todo o sistema de educação e formação, numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, as acções a promover neste domínio desenvolvem-se em níveis diferenciados consoante o público a que se destinam e podem compreender:
- a promoção de competências básicas;
- o ensino recorrente, enquanto modalidade de ensino de segunda oportunidade;
- as formações pós-secundárias, nomeadamente os cursos de especialização tecnológica;
- a formação pós-graduada, no caso dos níveis académicos superiores.
No quadro específico da educação de adultos, serão levadas a cabo pela ANEFA as seguintes acções:
- início da construção de um Referencial de Competências-chave para a Educação e Formação de Adultos equivalente nas áreas de Linguagem e Comunicação (LC); Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); Matemática para a Vida (MV) e Cidadania e Empregabilidade (conclusão em 2003);
- reconhecimento, validação e certificação de competências - criação de 84 centros até 2006 e reconhecimento de 280000 avaliações/certificações até 2006;
- prosseguimento das acções de formação de curta duração, prioritariamente nos domínios de literacia tecnológica e língua estrangeira destinados a adultos que não possuam a escolaridade básica e não tenham qualificação profissional;
- prosseguimento das Acções Saber+ de curta duração, destinadas a pessoas adultas que pretendam desenvolver ou aperfeiçoar competências em áreas específicas, independentemente da habilitação escolar ou da qualificação profissional que possuem, abrangendo 30500 formandos, organizados em 500 cursos até 2006;
- promover a comunicação horizontal entre as Redes Nacionais e verticais com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) e com a Comissão Europeia. Apresentação pública dos projectos inovadores da Rede Ttnet - rede que se assume como um dispositivo não-formal de apoio à educação e à realização de projectos de formação e como um espaço de animação de processos de construção de conhecimento e de transferência de saber.
Organização e Gestão
- Início do estudo de reorganização da gestão do Ministério da Educação, numa lógica de articulação da administração central, regional e local, envolvendo no processo os serviços centrais e regionais do ME.
No âmbito do reordenamento das escolas e do desenvolvimento da sua autonomia e da associação de diferentes equipamentos educativos que garantem a oferta local da educação, aspectos fundamentais de uma nova organização do sistema educativo no sentido de garantir a igualdade de oportunidades e a qualidade do serviço público da educação, destaca-se:
- o prosseguimento da dinâmica de constituição de agrupamentos de escolas básicas, prevendo-se abranger a totalidade dos estabelecimentos até 2004;
- o prosseguimento dos estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, a fim de garantir a coerência e a rentabilização da oferta de cursos em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade;
- o início da realização dos contratos de autonomia, no âmbito do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
- a dinamização em parceria com os Municípios dos Conselhos Locais de Educação (estruturas de iniciativa municipal de participação dos diversos agentes e parceiros sociais para articulação da política educativa com políticas sociais), os quais actualmente já abrangem cerca de 37% dos concelhos, pretendendo-se a sua universalização até 2004;
- a expansão e alargamento das Cartas Educativas, pretendendo-se a cobertura do País até 2004.
Modernizar as infra-estruturas Físicas e Tecnológicas
- Prosseguimento da requalificação do parque escolar dando continuidade ao investimento em Escolas Completas, apetrechando-as com os necessários recursos educativos;
- prosseguimento da integração das Tecnologias de Informação e Comunicação no sistema do Ensino Básico e Secundário em Portugal, assentando em três ideias fundamentais:
- inclusão, permitindo a todos os actores educativos o acesso aos equipamentos, recursos e conhecimentos essenciais das TIC;
- excelência, valorizando e estimulando os produtos de qualidade e os processos que os permitem alcançar;
- colaboração e Parcerias, favorecendo as dinâmicas de projecto ao nível das instituições e das convergências que se possam estabelecer inter-instituições.
- concretização das Estratégias para a Acção das Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação a vigorar ao longo de 2002-2006;
- modernização em 2002 da Ricome - Rede de Informação e Comunicação do Ministério da Educação, por forma a proceder à sua adequação ao sistema de informação do ME, privilegiando a partilha de informação pelos serviços;
- alargamento da rede de sustentação à formação contínua de professores através da plataforma informática na lógica da formação à distância dos modos síncrono e assíncrono- Programa Prof2000;
- prosseguimento do apetrechamento informático das escolas dos ensinos básico e secundário visando atingir a meta de 1 computador para 20 alunos em 2003 e 1 computador por 10 alunos em 2006, privilegiando as escolas com projectos educativos;
- organização de um portal da Escola Virtual Portuguesa, em estreita articulação com a revisão curricular dos Ensinos Básico e Secundário, sendo o seu público-alvo os docentes;
- prosseguimento do programa de expansão das bibliotecas escolares;
- alargamento, a nível nacional, das iniciativas de acompanhamento e suporte de ensino à distância a alunos com problemas complexos ao nível da sua motricidade ou com doenças crónicas graves.
APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA - QUADRO CONCEPTUAL E ESTRATÉGIA PARA ACÇÃO
O Conselho Europeu de Lisboa realizado em Março de 2000 assinalou um momento decisivo na orientação das políticas e acções a adoptar na União Europeia. As conclusões desta Cimeira afirmam que a Europa entrou na Era do Conhecimento, com todas as implicações inerentes para a vida cultural, económica e social e, designadamente, no que toca aos modelos de aprendizagem, vida e trabalho.
As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa afirmam, ainda, que a Aprendizagem ao Longo da Vida deve acompanhar uma transição bem sucedida para uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, pelo que os sistemas de educação e formação, estando no cerne das alterações futuras, devem, também eles, alterar-se.
Portugal adopta o conceito de aprendizagem ao longo da vida que corresponde ao que foi definido no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e constante do Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida e que engloba toda e qualquer actividade de aprendizagem, empreendida numa base contínua, com o objectivo de melhorar conhecimentos, aptidões e competências. A chave do sucesso da aprendizagem ao longo da vida decorre da construção de um sentido de responsabilidade partilhada entre autoridades nacionais, regionais e locais, empresas, parceiros sociais, organizações, associações e grupos da sociedade civil, profissionais da educação e da formação, para além do próprio cidadão, individualmente considerado.
Para o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida como um contínuo ininterrupto ao longo da trajectória individual, é determinante a qualidade da Educação Básica - desde a Educação Pré-escolar - a qual, para além de dotar os jovens com as novas competências básicas necessárias para a sociedade do conhecimento, deverá ainda desenvolver atitudes que promovam a aprendizagem ao longo de toda a vida.
A aprendizagem ao longo da vida contribuirá assim, decisivamente, para o aumento da competitividade e da melhoria da empregabilidade, reforçando e promovendo a cidadania activa enquanto forma de participação em todas as esferas da vida social e económica, e, nesta perspectiva, ser assumida como um potente meio de combate à exclusão social.
A abordagem sistémica subjacente à aprendizagem ao longo da vida reforça a natureza inclusiva deste conceito, designadamente:
- inclusiva no tempo ("lifelong");
- inclusiva no reconhecimento da multiplicidade das missões da Educação e Formação e da diversidade das modalidades e formas de aprendizagem em todos os contextos da vida (formais, não formais ou informais);
- inclusiva, ainda, quanto à consideração de que um processo com uma tão vasta abrangência só é possível se for apropriado pela sociedade no seu conjunto e suportado por uma organização e operacionalização alicerçadas nos princípios de complementaridade e participação activa de todos os intervenientes - prestadores de serviços, beneficiários e parceiros em geral. (aprendizagem ao longo da vida para todos os indivíduos e organizações).
Em Portugal, a estratégia de acção para a Aprendizagem ao Longo da Vida é operacionalizada numa tripla perspectiva:
- de criação de condições que permitam a extensão, no tempo, do acesso à educação e formação para todos, numa duração que se confunde com o ciclo de vida das pessoas, desde que nascem até que morrem ("lifelong learning");
- da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida, desde a vida familiar, ao tempo de lazer, à vida profissional e, naturalmente, às instituições de ensino e formação, fazendo perceber que ensinar e aprender são papéis e actividades que podem ser alterados e trocados em diferentes momentos e espaços ("lifewide learning");
- de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da Educação e Formação ao Longo da Vida, integrado nas novas Sociedades do Conhecimento e da Aprendizagem.
A extensão da educação e formação à população adulta assume, em Portugal, uma relevância muito significativa e diferenciada da maioria dos países europeus. Está em causa tanto a aquisição de saberes, como a criação de condições para o reconhecimento social, validação, certificação, aquisição ou desenvolvimento de competências básicas por uma parte significativa da população que não teve oportunidade de acesso à escola.
Para além dos efeitos específicos da Aprendizagem ao Longo da Vida relativos à participação de todos em todas as esferas da vida, também a adaptabilidade do sistema produtivo nacional às exigências da competitividade económica, nomeadamente a elevação dos níveis de produtividade, passa por uma aposta na educação e formação de adultos activos, sustentada no diálogo com a sociedade civil e a iniciativa económica, no âmbito da qual representam um papel central as políticas de recursos humanos das empresas, nomeadamente na área da formação contínua.
A importância das novas tecnologias de informação e comunicação impõe a sua rápida integração nos sistemas de ensino e formação, no sentido de dotar a generalidade da população de competências básicas nesta área, tendo em conta a importância da literacia digital para a empregabilidade e para o exercício pleno da cidadania. As questões da sociedade da informação têm um carácter transversal em toda a estratégia de aprendizagem ao longo da vida e para a generalização da literacia digital concorrem todas as formas de aprendizagem formal, não-formal e informal.
Ao mesmo tempo, as Tecnologias de Informação e Comunicação assumem um papel relevante enquanto instrumento, influenciando de forma determinante a inovação ao nível das metodologias de ensino e da formatação dos conteúdos. A sua utilização sistemática no ensino e formação estimula a aprendizagem não formal e informal e contribui também para a disseminação da literacia digital.
Mais do que em qualquer outra área crítica para o desenvolvimento, verifica-se uma natureza marcadamente dual da população portuguesa no que refere ao nível das suas qualificações. Os níveis de participação na educação e formação da população portuguesa em idade escolar situam-se hoje praticamente ao nível da média europeia, enquanto que entre a população adulta dos grupos etários mais elevados se verificam situações extremas de sub-instrução, em resultado de défices acumulados de escolarização. Este dualismo da população no que se refere ao nível de instrução adquirido, justifica a prioridade atribuída à educação e formação de adultos no quadro da Estratégia de Aprendizagem ao Longo da Vida em Portugal.
Por outro lado, Portugal apresenta também um contraste intra-geracional, na medida em que existe actualmente, a par de percursos de escolarização com frequência do ensino superior idênticos em volume aos dos parceiros europeus - um conjunto de outros jovens que abandona a escola antes de completar a escolaridade obrigatória.
De facto, os níveis de habilitação da população adulta (25-59 anos) em Portugal apresentam-se a grande distância do nível médio dos países da União Europeia, pese embora a evolução positiva que tem vindo a observar-se. Enquanto que, em Portugal, cerca de 78% da população deste grupo etário detinha, em 1999, o 3º ciclo do ensino básico, cerca de 12% o secundário e 10% o superior, a média da UE era de 35,8%, 43% e 21%, respectivamente.
Contudo, quando consideramos os jovens, a situação apresenta-se completamente diferente e mais próxima da média comunitária. A taxa de participação dos jovens no sistema educativo era em 1998 de 52,9% (50,3% para os homens e 55,4% para as mulheres); este indicador atingia os 60,6% na União Europeia, em 1997.
Não obstante esta evolução favorável na escolarização relativamente à situação em décadas anteriores, no final dos anos 90 persistem ainda como vulnerabilidades na situação educativa portuguesa:
- a saída da maioria dos jovens do sistema educativo (que ocorre predominantemente entre os 15 e os 20 anos) sem preparação/qualificação profissional (níveis II ou III);
- a menor representação das formações de nível secundário na estrutura de habilitações da população activa portuguesa.
Também no que se refere à população empregada, a análise cruzada das qualificações e das habilitações continua a evidenciar um baixo nível de habilitações literárias a todos os níveis, situação que se constata igualmente nos desempregados, o que indicia dificuldades quanto a uma rápida reconversão profissional dos activos.
Esta estrutura de qualificações relaciona-se com o padrão de especialização produtiva da economia portuguesa, sendo hoje aceite pelo Governo e pelos parceiros sociais a importância da aprendizagem ao longo da vida para a modernização do sistema produtivo nacional e para o objectivo de recuperação do atraso estrutural, conforme foi reconhecido no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação recentemente assinado.
Na sua dimensão de quadro global de referência prospectiva e estratégica, a Aprendizagem ao Longo da Vida surge na sociedade portuguesa articulada em torno das seguintes ideias-chave:
- aceleração da transição para uma economia e sociedade diferentes, descritas em termos comuns como Economia Baseada no Conhecimento e Sociedade de Aprendizagem;
- estímulo e consolidação das dinâmicas de mudança, nomeadamente, no plano do desempenho de um papel central pela escola enquanto instância privilegiada para a construção de conhecimentos, saberes, competências, atitudes e interesses capazes de garantir a todos os cidadãos os instrumentos básicos essenciais para o exercício de uma cidadania activa numa sociedade em rápida mutação;
- afirmação do papel central das empresas e dos trabalhadores na formação contínua;
- constituição da Escola, conjuntamente com os outros centros de formação, organizações da Administração Pública - regionais e locais - e de organizações da sociedade civil - empresariais, sindicais, culturais, recreativas e religiosas, como centro dinamizador de aprendizagens.
Neste contexto, a definição de uma estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida deve ter em conta a diversidade de situações e de públicos a abranger e preconizar formas de intervenção diversificadas, envolvendo diferentes actores, e assentando designadamente nos seguintes pressupostos:
- estreita articulação do sistemas educativo e formativo na procura conjunta de respostas diversificadas que visem a melhoria generalizada das qualificações dos jovens e dos adultos portugueses;
- reorientação e reforço da oferta nos sistemas educativo e formativo de formações de natureza recorrente diversificadas destinadas a apoiar a (re)inserção no mercado de trabalho de adultos menos qualificados;
- reforço das formações mais relevantes, nomeadamente em áreas-chave para o desenvolvimento do País;
- integração nos processos de aprendizagem das novas tecnologias de informação e comunicação;
- adequação dos perfis profissionais dos professores e formadores às exigências da Sociedade de Aprendizagem;
- reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas em contexto de aprendizagem, formal e informal;
- reforço das parcerias entre as escolas, outros centros de formação, organizações da Administração e da sociedade civil, constituindo-se como centros locais de aprendizagem para públicos alvo diferenciados.
Tendo em conta estes pressupostos e a situação de partida a nível nacional, os grandes objectivos da estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida são os seguintes:
- melhorar a qualidade da Educação Básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa; combater a exclusão escolar e social e promover a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;
- expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;
- melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos em idade activa, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções de educação e formação;
- desenvolver um sistema nacional de formação, certificação e desenvolvimento de competências no uso de tecnologias de informação e comunicação.
FORMAÇÃO E EMPREGO
Comportamento do Mercado de Emprego no Primeiro Semestre de 2001
O mercado de emprego em Portugal continuou a revelar um comportamento globalmente positivo no primeiro semestre de 2001, em relação a idêntico período do ano anterior. As taxas de actividade (51,6%) e de emprego (68,7%) atingiram os valores mais elevados dos últimos quatro anos e a taxa de desemprego situou-se nos 3,9% no segundo trimestre do período em análise.
A população activa continuou a crescer (1,7%), com variações homólogas mais altas para as mulheres (2,2%) do que para os homens (1,4%), tal como vem sendo habitual. Apenas os activos jovens (15 a 24 anos) mantiveram um andamento decrescente (-0,7%), mas a uma taxa muito inferior à de idênticos períodos dos anos anteriores em resultado do aumento dos activos jovens entre o segundo trimestre de 2000 e de 2001. A taxa de actividade evoluiu positivamente (+0,7 pontos percentuais, em relação ao semestre homólogo), excepto no que se refere à da população com mais de 54 anos que registou uma ligeira quebra (-0,2 pontos percentuais), contrariando a tendência crescente que se vinha observando em períodos anteriores.
O emprego manteve uma trajectória ascendente (1,8%), com um ritmo de crescimento um pouco mais intenso para as mulheres (1,9%) do que para os homens (1,7%). No caso particular do emprego dos jovens observou-se uma descida (-1,1% no primeiro semestre de 2000/primeiro semestre de 2001), mas unicamente em resultado de idêntico comportamento no primeiro trimestre do ano (-2,4%, contra +0,3% no segundo trimestre).
O andamento da taxa de emprego foi, em geral, favorável, exceptuando-se a do grupo dos 55 aos 64 anos que registou um pequeno decréscimo (-0,2 pontos percentuais), rompendo a tendência crescente observada em idêntico semestre dos anos anteriores. Assinala-se que Portugal já detém, no semestre em análise, taxas de emprego (68,7% no total, 61% nas mulheres e 51,2% no grupo dos 55-64 anos) superiores às acordadas na Cimeira de Estocolmo, para Janeiro de 2005 (67% e 57%, respectivamente, para a taxa global e para a feminina) e para 2010 no que concerne ao escalão dos 55 aos 64 anos (50%).
Todos os grandes sectores de actividade contribuíram para o crescimento do emprego no primeiro semestre de 2001, excepto a Construção, cujos efectivos se reduziram (-1,6%), depois de, nos anos anteriores, terem registado os mais fortes acréscimos. Nos Serviços (2%), os maiores aumentos pertenceram aos "Transportes, Armazenagem e Comunicações" (7%), às "Actividades Imobiliárias e Serviços Prestados às Empresas" (6,3%), ao "Comércio e Reparação" (4,1%) e à "Educação" (3,1%).
O emprego dos profissionais de mais baixas e médias qualificações manteve, no semestre em análise, um crescimento homólogo (1,7%) superior ao do conjunto dos detentores das qualificações mais altas (1,2%), comportamento que está ligado a uma estrutura produtiva onde ainda predominam os sectores de forte intensidade de trabalho e níveis de qualificação e de instrução pouco elevados. No entanto, merece realce o dinamismo revelado pelo andamento do emprego dos especialistas das profissões intelectuais e científicas, cujos efectivos cresceram 4,7%.
O trabalho por conta de outrem (+1,7% no semestre) deixou de ser, no segundo trimestre do ano, o principal impulsionador do crescimento do emprego total, tendo o trabalho por conta própria (t.c.p) rompido com o seu comportamento decrescente dos últimos anos, com um aumento (3,2% no semestre) superior ao dos t.c.o. Essa inversão de tendência foi, ainda, mais intensa nos trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço (3,9%) (ver nota 1). Ao contrário do registado em anos anteriores, os contratos permanentes aumentaram a ritmo superior (2,0%) ao dos contratos não permanentes (0,8%), o que foi observado nos dois primeiros trimestres do ano e reflecte, em parte, as acções empreendidas para controlar e eliminar abusos no recurso à contratação a prazo e aos falsos recibos verdes. O emprego a tempo completo cresceu a uma menor taxa (1,6% em termos homólogos) que o emprego a tempo parcial (3,2%), observando-se uma tendência inversa no caso das mulheres (respectivamente 2,1% e 0,7%).
(nota 1) Salienta-se, no entanto, que no segundo trimestre de 2001 que os valores das categorias "Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço" e "Trabalhadores familiares não remunerados e outros" sofreram os efeitos de reclassificações de determinadas situações, classificadas na primeira categoria.
Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior à da população activa e o volume de desemprego tenha diminuído do primeiro para o segundo trimestre de 2001 (6,6%), o número de pessoas desempregadas no primeiro semestre de 2001 (210,4 mil) passou a ser superior ao observado no semestre homólogo de 2000 (208,3 mil). Este comportamento homólogo ascendente deveu-se unicamente ao desemprego feminino (7%), já que o masculino se reduziu em 6,6%. De referir que o aumento do desemprego das mulheres deu-se no quadro de um significativo acréscimo do emprego feminino (superior ao dos homens), mas que não foi suficiente para absorver a entrada crescente das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de desemprego global do primeiro semestre de 2001 manteve-se ao mesmo nível da observada no mesmo período de 2000, 4,1%, com uma redução na dos homens (de 3,3% para 3%) e um aumento na das mulheres (de 5% para 5,3%). Enquanto, em termos homólogos, a taxa de desemprego dos adultos se manteve inalterável para os de idade compreendida entre os 25 e os 54 anos (3,5%) e se reduziu de 0,3 pontos percentuais para os de mais de 54 anos (2% no primeiro semestre 2001), a dos jovens aumentou em 0,3 p.p. (9,1% no primeiro semestre e 8,8% no segundo trimestre).
O desemprego de longa duração (13 e mais meses) reduziu-se de 3,6% entre o primeiro semestre de 2000 e o de 2001, sendo a quebra ainda mais relevante para o desemprego de muita longa duração (25 e + meses), 10,3%, contrariando assim o comportamento desfavorável observado no ano anterior.
Os dados do desemprego registado no IEFP, entre Janeiro e Junho de 2001, relativamente ao mesmo período do ano anterior, continuaram a revelar uma tendência decrescente (-1,3). Os desempregados registados por um período igual ou maior do que 12 meses (-3,3%) e os jovens (-5,3%) continuaram a apresentar as quebras mais importantes, por comparação com a taxa de variação do desemprego total, o que reflecte também a influência da estratégia adoptada no Plano Nacional de Emprego, que se traduz numa actuação precoce para reduzir o desemprego destas duas categorias. Esta actuação, que actualmente já cobre todo o território do Continente, consiste na oferta de uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de atingirem 6 meses de desemprego, no caso dos jovens, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de emprego, formação, reconversão, experiência profissional ou outra medida de empregabilidade. Esta metodologia tem vindo a ser gradualmente estendida aos desempregados de longa duração. As ofertas de emprego por preencher existentes nos Centros de Emprego, que tinham revelado uma tendência ascendente, apontando para alguns estrangulamentos no mercado de trabalho, começaram a baixar a partir do quarto trimestre de 2000, em relação aos períodos homólogos.
As vagas detectadas através do Inquérito ao Emprego Estruturado indiciaram uma subida, até Janeiro de 2001, em termos homólogos. De referir que a ofertas por satisfazer registadas no IEFP continuam a concentrar-se em profissões de baixas ou médias qualificações. Por sua vez, a informação disponibilizada pelo Inquérito ao Emprego Estruturado mostrou que as actividades com maior número de vagas eram os Hotéis e Restaurantes, a Construção e o Comércio a Retalho e Reparações. De salientar que têm sido precisamente estas actividades que recorreram mais intensamente aos trabalhadores imigrantes, cuja importância tem vindo a crescer, se bem que a respectiva proporção no mercado de trabalho português esteja longe de atingir os valores verificados no conjunto da União Europeia.
Nos últimos anos, a distribuição dos trabalhadores estrangeiros, por nacionalidade, sofreu alterações importantes, com a entrada de um volume muito significativo de nacionais da Europa de Leste. A maioria destes trabalhadores encontrava-se em situação irregular, o que teria feito aumentar o número de imigrantes ilegais no País, que já antes atingia algum significado, pese embora as legalizações extraordinárias de 1992/93 e de 1996. O Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10/1, alterou a legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Este diploma desencadeou um processo de regularização da permanência em território nacional, ainda em curso, ainda em curso, o que aliado ao desenvolvimento conjunto dos mecanismos necessários à satisfação das ofertas de emprego que não possam ser satisfeitas a nível nacional ou comunitário, irá permitir regularizar a situação de um significativo segmento do mercado de trabalho e favorecer a integração económica e social destes trabalhadores.
Os indicadores existentes sobre o comportamento dos mercados de trabalho regionais, apontam para uma evolução positiva, entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, na generalidade das regiões. Se a nível de NUT II, se medir a coesão regional do mercado de trabalho pelo coeficiente de variação das taxas de desemprego das sete regiões em torno da média, observa-se uma redução das assimetrias regionais de 1999 (38,3%) para 2000 (36,6%), tendência esta que se manteve do primeiro semestre de 2000 (35,8%) para o mesmo período de 2001 (35,1%). Continua a ser o Alentejo a região com a mais alta taxa de desemprego (5,7%), seguido de Lisboa e Vale do Tejo (5,3%), e os Açores (2,4%), a região Centro (2,6) e a Madeira (2,7%) as que detêm menores valores. Contudo, tanto as taxas de actividade, como a relação emprego/população, têm vindo a aumentar a sua dispersão ao nível regional analisado, encontrando-se as mais baixas taxas de actividade nos Açores (41,3%) , Madeira (45,9%) e Alentejo (46,2%) e as mais elevadas no Centro (57,9%) e na região Norte (52%). A posição relativa das sete regiões em termos da relação emprego/população é idêntica à detida em termos da participação da população na actividade económica, sendo a da Madeira (44,7%) maior que a do Alentejo (43,5%).
É de salientar, no entanto, a convergência entre a taxa de desemprego no Alentejo e no país. Enquanto a primeira desceu de 8,1% em 1998 para 5,5 no 2º trimestre de 2001, a segunda passou, em idêntico período, de 5% para 3,9%, o que significa que houve uma substancial aproximação da taxa de desemprego no Alentejo à média nacional.
Os valores do salário mínimo nacional foram actualizados em 7,2% e 5%, respectivamente para o Serviço Doméstico (320,7 euros mensais) e para os restantes sectores (334,2 euros), com início de produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2001. O seu ritmo de crescimento nominal intensificou-se face aos últimos anos e traduziu-se num acréscimo do seu valor real.
No primeiro semestre de 2001 a negociação salarial registou um forte dinamismo, estimando-se que as tabelas que foram actualizadas nesse período abrangeram 898,3 mil trabalhadores (617,8 mil no primeiro trimestre de 2000) e consignaram uma aumento médio anualizado dos salários convencionais de 4%, taxa esta que é superior às de idênticos semestres dos anos imediatamente anteriores. Nota-se, ainda, que um número muito significativo dessas tabelas actualizaram outras que detinham um alto grau de desajustamento temporal. Por sua vez, os ganhos médios efectivos da "Indústria e Electricidade, Gás e Água" cresceram, em valores nominais, de 5,3% de Janeiro a Junho de 2001 em relação ao período homólogo de 2000, o que significou uma desaceleração em comparação com o mesmo período do ano 2000 (6,2%). A esse acréscimo nominal dos ganhos médios terá correspondido um pequeno aumento dos seus valores reais no período em análise (0,6%), sendo, contudo, inferior ao acréscimo da produtividade média por trabalhador do conjunto desses sectores.
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
O desempenho da política de emprego, considerado a partir do balanço da execução do Plano Nacional de Emprego, revelou-se globalmente positivo, com destaque em particular para a evolução das taxas de emprego e de desemprego e da execução das medidas activas, cuja taxa de cobertura dos desempregados inscritos ultrapassou em 2000 a meta europeia dos 20%.
As mulheres continuaram a ser as principais beneficiárias das medidas activas, representando cerca de 65% do total, o que denota o esforço do Serviço Público de Emprego no sentido de melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e consequentemente reduzir a diferença entre as taxas de desemprego masculinas e femininas.
Também as metodologias INSERJOVEM e REAGE apresentaram evoluções favoráveis ao nível dos indicadores de input e output, num quadro de continuação da sua expansão territorial e consequente aumento do público-alvo.
O combate ao trabalho ilegal, enquadrado numa perspectiva de melhoria de qualidade do emprego, proporcionou a regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros que estão igualmente a ser objecto de um processo de regularização da sua situação de permanência no território nacional, no âmbito da política de imigração.
Foi igualmente elaborada e publicada a regulamentação dos apoios financeiros ao emprego e formação profissional no âmbito do QCA III, designadamente no que respeita a medidas do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.
Em Fevereiro de 2001, foi assinado pelo Governo e os Parceiros Sociais o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, no qual se acorda um conjunto de objectivos, medidas e metas integradas nas seguintes áreas:
- promoção da qualidade da formação, da acreditação e da certificação de competências;
- desenvolvimento da formação, qualificação profissional de activos e reforço da competitividade das empresas;
- formação inicial e transição para a vida activa;
- elevação dos níveis e da qualidade do emprego.
No âmbito das prioridades de acção previstas na estratégia de médio prazo contida nas GOP 2000, tiveram particular desenvolvimento em 2000/2001 as medidas que a seguir se referem.
Dentro das políticas activas de emprego com vista à elevação da empregabilidade dos desempregados destaca-se, nomeadamente:
- a regulamentação do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, publicado pela Portaria 196-A/2001 de 10 de Março, no âmbito do processo em curso de revisão da legislação sobre emprego que decorre da aplicação do DL n.º 132/99 de 21 de Abril;
- a conclusão da expansão territorial das metodologias INSERJOVEM e REAGE, que visam o acompanhamento individual e personalizado dos candidatos a emprego pelo Serviço Público de Emprego, e continuação do alargamento da aplicação da metodologia REAGE aos desempregados de longa duração;
- a melhoria da taxa de cobertura por medidas activas (formação profissional, apoios à contratação, criação do próprio emprego, etc.) dos desempregados inscritos, tendo em 2000 um valor superior a 22,3%, o que permitiu ultrapassar a meta europeia de 20%, a cumprir até 2002;
- o encaminhamento para medidas activas de emprego de beneficiários de medidas no âmbito da política social, desenvolvendo a articulação entre as duas políticas e garantindo o duplo objectivo de melhorar a integração social daqueles e aumentar o número de potenciais trabalhadores;
- o desenvolvimento de um conjunto de medidas, visando em especial grupos com particulares dificuldades, nomeadamente, no âmbito do Mercado Social de Emprego, com relevo especial para os Protocolos e as Empresas de Inserção, o estímulo ao cooperativismo e à economia social;
- a ratificação da convenção n.º 181 da OIT sobre agências de emprego privadas.
No âmbito do desenvolvimento da estratégia nacional de Aprendizagem ao Longo da Vida, salienta-se:
- a elaboração, no âmbito da revisão do Plano Nacional de Emprego para 2001, de um documento programático que, pela primeira vez, integra numa estratégia comum as actividades desenvolvidas pelos sistemas de ensino e de formação, através de uma multiplicidade de actores públicos e privados, e abrangendo modalidades de aprendizagem formal, não formal e informal desenvolvidas ao longo da trajectória de vida. Neste documento, indicam-se as principais medidas em implementação ou a implementar no quadro de cada um dos sistemas, designadamente ao nível da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior, da formação profissional e contínua e da educação e formação de adultos, bem como as actividades a desenvolver pelos sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências;
- a consolidação do sistema de acreditação de entidades formadoras (cerca de 1900 entidades actualmente acreditadas, com uma taxa de acompanhamento de cerca de 70%) que, conjuntamente com o processo de validação e reconhecimento de capacidades formativas que lhe está associado, contribui significativamente para a elevação da qualidade das intervenções formativas, para um melhor conhecimento da oferta e para a estruturação do sistema de formação;
- a conclusão e divulgação de novos estudos sectoriais sobre evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, o que corresponde até ao momento a 18 estudos publicados, que implicaram a construção de cerca de 200 perfis profissionais;
- a consolidação da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, nomeadamente através da disponibilização de produtos para autoformação e de conteúdos formativos de qualidade para além da experimentação, análise de impactos e dispositivos de formação à distância;
- o desenvolvimento de metodologias de formação inovadoras, tendo em conta alterações estruturais da actividade económica e novos conteúdos dos empregos e das qualificações de determinados grupos profissionais;
- o lançamento do 1º inquérito nacional de percurso aos diplomados do ensino superior de 1994/95 em todas as áreas de formação, cujos resultados serão, ainda, divulgados no ano em curso;
- o desenvolvimento do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nomeadamente pela expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;
- o lançamento de Cursos de Especialização Tecnológica em áreas de desenvolvimento estratégico nos planos sectorial e/ou regional;
- o lançamento e tratamento do inquérito comunitário à formação contínua (CVTS2) e do inquérito às acções de formação profissional junto das empresas.
No âmbito da territorialização da gestão das políticas de emprego salienta-se:
- a conclusão da cobertura do território do Continente por Redes Regionais para o Emprego em 2000 e início do processo de acompanhamento e avaliação das mesmas (já avaliadas as Redes da Arte e da Pedra, no Alentejo e a do Guadiana Algarvio, no Algarve);
- o lançamento do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;
- o lançamento do Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.
Em 2001 irão ser, ainda, executados os seguintes compromissos assumidos no contexto do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, cuja coordenação depende directamente da competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:
- criação do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social;
- instituição de um certificado de formação profissional normalizado, segundo modelo definido pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional, obrigatório para a formação que beneficie de apoios públicos e recomendado nos outros casos;
- adopção de um programa de gestão preventiva das situações de crise empresarial, promovendo acções concertadas com os parceiros sociais, nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;
- revisão do artº 122 do regime jurídico do contrato individual de trabalho, condicionando a celebração desse contrato pelo menor que não concluiu a escolaridade obrigatória ou que não possui uma qualificação profissional às seguintes condições: a) frequente uma modalidade especial de educação ou um programa de formação profissional que confira uma qualificação profissional do nível I ou II; b) o horário de trabalho efectivo não prejudique a participação do jovem no programa de educação ou formação (cláusula de formação);
- revisão do estatuto do formando e do estagiário, nomeadamente no que se refere à formação em contexto real de trabalho;
- disponibilização, no "site" do IEFP, de espaço para a introdução de páginas pessoais de Curricula Vitae de candidatos a emprego, no âmbito do projecto "Livre Serviço para o Emprego".
No campo da igualdade de oportunidades de "género", em particular no que respeita à igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego, foi instituída a obrigação de elaboração de um Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, a enviar pelo Governo à Assembleia da República (Lei n.º 10/01 de 21 de Maio). Por outro lado, para além da transversalidade que assume a temática da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres nos pilares do PNE - Empregabilidade, Espírito Empresarial e Adaptabilidade - medidas específicas a esta temática são tomadas no último pilar, relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.
Quanto à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, na perspectiva da protecção da maternidade e paternidade, foi revista a legislação complementar respeitante à protecção social nas situações de licenças e de faltas ao trabalho (Decreto-Lei n.º 77/00 de 9 de Maio) e a referente à protecção no trabalho (Decreto-Lei n.º 230/00 de 23 de Setembro). Foi apresentada uma Proposta de Lei pelo Governo ao Parlamento que torna irrenunciável o direito à licença por paternidade.
Por deliberação do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001, será elaborado até Setembro próximo o II Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006), o qual deverá ser aprovado até ao final de 2001.
Na perspectiva de prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida, salienta-se a celebração do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em 9/02/01, entre o Governo e todos os Parceiros Sociais, encontrando-se em negociação o Acordo sobre Organização do Trabalho, Salários e Produtividade.
Foram, ainda, executadas neste domínio as seguintes acções de natureza legislativa e outra:
- no sentido de combater o trabalho ilegal de estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 4/01 de 10 de Janeiro alterou o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- para promover uma melhor integração social e económica dos trabalhadores imigrantes (acolhimento e qualificação) foi lançado, em Maio de 2001, o Programa "Portugal Acolhe", prevendo-se, na sua primeira fase, a concepção e distribuição alargada de um Guia de Acolhimento, traduzido nas principais línguas de origem dos imigrantes e formação em português e cidadania;
- foi ratificada a Convenção n.º 182 da OIT, sobre as piores formas do trabalho das crianças;
- foi elaborado o manual de certificação de técnicos superiores e de técnicos de SHT, tendo sido iniciados os respectivos processos de certificação de aptidão profissional e de homologação dos respectivos cursos de formação;
- foi desenvolvida a campanha de prevenção no sector Têxtil e lançada a campanha de prevenção no sector da Cerâmica;
- foram desenvolvidas iniciativas inseridas no quadro do programa de sensibilização em meio escolar "Trabalho Seguro Melhor Futuro";
- a legislação relativa ao trabalho de menores foi regulamentada em dois aspectos: o Decreto-Lei n.º 107/01 de 6 de Abril actualizou a regulamentação dos trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos e a escolaridade obrigatória completa podem efectuar, bem como das actividades, processos e trabalhos que são proibidos ou condicionados a menores; o Decreto-Lei n.º 170/01 de 25 de Maio define o regime das sanções laborais aplicáveis em caso de incumprimento de legislação sobre o trabalho de menores;
- o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, foi prorrogado até o final de 2003, pela RCM n.º 1/00 de 13 de Janeiro. Têm sido desenvolvidas, por um lado, várias acções de identificação, acompanhamento e caracterização da situação das crianças em risco de abandono escolar, assegurando-se uma resposta às situações sinalizadas, através do Programa Integrado de Educação/Formação e, por outro, têm sido desenvolvidas acções, em parceria, de reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho. Têm-se fortalecido e articulado as acções do PEETI, com as acções da Inspecção-Geral do Trabalho, da Inspecção-Geral da Segurança Social e a das inspecções de outros Ministérios;
- foi apresentado em Setembro de 2001, pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, o resultado do trabalho de análise e sistematização do direito individual do trabalho.
O combate ao trabalho ilegal levou à regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros. Para além dessa actividade geral, foram analisadas, em 2000, as situações de 15543 contratos a termo, 2786 em situação ilegal, tendo sido imediatamente regularizada a situação de 2205 trabalhadores. Também a acção preventiva e inspectiva em termos de Segurança e Saúde no Trabalho, que priorizou em 2000 o sector da Construção - por motivos ligados ao significativo aumento do volume de obras, a pressão sobre os prazos e o aumento da afectação de mão-de-obra não familiarizada com a actividade - e levou a uma diminuição da sinistralidade, resultado especialmente relevante face ao significativo aumento dos efectivos do sector. Observou-se, ainda, um aumento da acção inspectiva sobre o trabalho de menores (1462, 4736 e 5620 visitas, respectivamente, em 1997, 1999 e 2000) para além de um melhor direccionamento, o que levou a um maior grau de precisão e eficácia.
Ainda em 2001, serão implementados os seguintes compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que dependem directamente das competências do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:
- plano de intervenção a curto prazo com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos sectores com maior sinistralidade, bem como as doenças profissionais nos sectores de maior incidência (em fase de ultimação);
- aprovação do diploma legal que reactiva e revê as atribuições e estrutura do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e que cria o Observatório de Prevenção, cuja função é apoiar o referido Conselho no desenvolvimento das suas atribuições e uma Comissão de Implementação da legislação relativa aos serviços de Higiene e Segurança no Trabalho;
- revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais após a revisão global da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5/5);
- elaboração do diploma que cria o regime jurídico do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas, em fase de ultimação;
- elaboração do Programa de Apoio à Formação Profissional em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
- elaboração pelo grupo de trabalho criado pela RCM n.º 42/2001, do Plano Nacional de Acção para a Prevenção, que será concebido como um instrumento de política global de prevenção de riscos profissionais e de combate à sinistralidade.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
Embora se esteja perante uma situação globalmente positiva ao nível dos indicadores quantitativos do mercado de emprego, que deixa Portugal numa situação favorável quando comparado com os outros Estados-Membros da União Europeia, são exigentes os desafios postos a Portugal, nomeadamente quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir (taxas de emprego, aprendizagem ao longo da vida, etc.), dadas as vulnerabilidades estruturais da economia e da sociedade portuguesa, traduzidas tanto em termos de produtividade e de competitividade, como de coesão social. Assim, as metas quantitativas fixadas para as taxas de emprego, num caminhar para uma sociedade da inovação e do conhecimento, impõem a Portugal uma atenção especial na gestão das reestruturações sectoriais e empresariais (em curso e potenciais) e no desenvolvimento quantitativo e qualitativo do sector dos serviços.
Em simultâneo, desenhou-se, a partir de 2001, um novo ciclo para a política de emprego, abrangendo um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor:
- qualidade do emprego;
- qualidade na qualificação dos trabalhadores;
- qualidade da intervenção dos serviços públicos;
- responsabilidade dos beneficiários de apoios sociais para aproveitarem oportunidades de emprego e formação;
- responsabilidade social dos empregadores;
- rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceiros sociais.
Estas áreas prioritárias consagram, a nível nacional, as linhas fundamentais da Estratégia Europeia do Emprego, após a sua revisão na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, designadamente as contempladas nos novos objectivos horizontais - pleno emprego, qualidade no emprego, aprendizagem ao longo da vida, envolvimento dos Parceiros Sociais e articulação entre políticas sectoriais.
Um primeiro eixo de intervenção - no plano da qualidade do emprego e do rigor - situa-se a nível da regulação do mercado de trabalho e aí serão prioritários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à problemática dos contratos a prazo, numa tripla abordagem de aprofundamento do conhecimento sobre a realidade efectiva neste campo - nomeadamente quanto à sua composição e aos seus efeitos - de reforço das acções de fiscalização e de criação de incentivos à passagem do contrato a prazo para o contrato sem prazo.
A conciliação entre a modernização do tecido empresarial e a adopção de medidas visando a melhoria das condições de higiene e segurança, a difusão e o fomento de uma cultura de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a diminuição do número de acidentes de trabalho e de doença profissionais são objectivos do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, assinado em 2001 e no qual se consagra um conjunto de medidas igualmente determinantes para a melhoria da qualidade do emprego. Também o estimulo à negociação de novas temáticas que contribuam para a inovação e modernização da sociedade portuguesa, com mais e melhores empregos e coesão social, é uma linha de importância fulcral neste primeiro eixo.
Um segundo eixo centra-se nas questões da qualificação, em particular no âmbito da formação contínua e da educação e formação de adultos, enquadradas numa estratégia integrada de aprendizagem ao longo da vida, estruturada em torno dos seguintes objectivos:
- melhorar a qualidade da educação básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa, combatendo a exclusão escolar e social e promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;
- expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino, apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;
- melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções e educação e formação;
- desenvolver um sistema nacional de formação e certificação de competências no uso das tecnologias de informação e comunicação.
Esta estratégia pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e integra um conjunto de medidas concertadas com os Parceiros Sociais e inscritas no Acordo de Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, algumas já em execução e outras em fase de implementação.
O desenvolvimento de um sistema de formação contínua, de modo permanente e sustentado, por forma a que todos os trabalhadores tenham um número mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003, e de 35 horas em 2006 constitui um objectivo no âmbito do referido acordo, cujas condições de realização deverão ser acordadas no Conselho Consultivo Nacional de Formação Profissional.
Um terceiro eixo focaliza-se no recentramento das políticas activas na promoção da empregabilidade, com vista a combater os desajustamentos no mercado de trabalho, em complementaridade com as políticas de protecção social e de luta contra a pobreza, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).
MEDIDAS DE POLÍTICA MAIS RELEVANTES
No âmbito da empregabilidade
- Avaliar o impacto das metodologia INSERJOVEM e REAGE e prosseguir a expansão territorial da aplicação das metodologia Reage aos desempregados de longa duração;
- adoptar um programa que vise a gestão preventiva das situações de crise empresarial, com incidência nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;
- promover a mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, designadamente no âmbito da rede EURES;
- prosseguir o esforço de integração socioprofissional de pessoas com deficiência, nomeadamente através do incremento da sua participação em medidas activas de emprego;
- consolidar as medidas do Mercado Social de Emprego, com o objectivo de inserção de pessoas desempregadas;
- prosseguir o desenvolvimento da medida Horizontes 2000, com vista ao desenvolvimento pessoal e à inserção pessoal e profissional de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, abrangendo 41000 beneficiários no biénio 2001/2002;
- desenvolver o potencial do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, para apoio à criação de emprego para desempregados.
No âmbito da Aprendizagem ao Longo da Vida (algumas destas acções são compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação):
- incluir em todas as modalidades de formação inicial e contínua, módulos dirigidos à aquisição generalizada de competências básicas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
- implementar um sistema de certificação de competências em TIC para fins profissionais;
- reforçar a oferta formativa para os jovens que abandonaram o sistema educativo sem concluir o ensino básico;
- prosseguir o esforço de desenvolvimento da formação inicial, de modo a que até 2006 seja assegurado que todos os jovens com menos de 18 anos, que se encontrem ou não em situação de trabalho, possam frequentar cursos de formação que permitam obter níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados;
- generalizar as modalidades de qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, com vista a uma integração sustentada dos jovens na vida activa;
- assegurar que, a partir de 2002 e em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores de cada empresa participem em acções de formação contínua, através do desenvolvimento de um sistema de incentivos aos trabalhadores e/ou às empresas;
- instituir o direito a um mínimo anual de formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003 e 35 horas em 2006, podendo essas horas quando não organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;
- aprovar um diploma que estabeleça uma relação de equivalência alicerçada em competências, entre a formação profissional, os níveis de certificação e os níveis de escolaridade;
- desenvolver um sistema de recolha e tratamento de informação estatística com vista ao acompanhamento do desenvolvimento da formação contínua;
- alargar e consolidar os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, com vista à aplicação generalizada das metodologias que favorecem o reconhecimento e a certificação previamente adquiridas pelos adultos, por vias formais, informais ou não formais;
- desenvolver ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;
- reforçar a qualidade do sistema de formação, nomeadamente através da consolidação do modelo de acreditação;
- desenvolver estudos de diagnóstico e prospectiva dos perfis profissionais determinantes para o desenvolvimento dos clusters de inovação; prosseguimento de estudos sectoriais e dos domínios profissionais transversais; dinamização de estudos sobre modelos de financiamento da formação.
No âmbito da qualidade do emprego, salienta-se a concretização de medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade:
- medidas de carácter legislativo no domínio do SHST para os sectores da Construção e Agricultura e ainda para a eleição dos representantes dos trabalhadores;
- desenvolvimento e execução dos conteúdos do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
- concretização do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas;
- concretização do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
- implementação do PNESST - Plano Nacional de Educação em Segurança e Saúde no Trabalho.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
O PIDDAC - 2002 na área da Formação e Emprego, no âmbito do MTS atinge 70,1 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).
Os programas que sustentam o investimento a realizar são os constantes do PIDDAC - 2001, sem prejuízo de pontualmente se verificarem alterações de evolução, de modo a adequá-los às opções e prioridades assumidas de acordo com o objectivo global de contribuir para uma melhor funcionalidade e custo benefício dos sistemas sob tutela do MTS.
Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:
- Sector do Emprego e Formação Profissional - incremento no Programa dos Sistemas de Incentivos Inscritos no QCA III enquanto se mantêm em níveis idênticos os Programas de Equipamentos de Formação Profissional do Serviço Público e de Apoio ao Sector Cooperativo;
- Sector da Qualidade na Administração - prosseguimento o esforço programático em curso, sem prejuízo de uma contenção de dotações.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
As Dotações Orçamentais para C&T foram reforçadas, em conformidade com as prioridades definidas e com a prática seguida pelo Governo desde 1995. Desde 1999 que as dotações orçamentais para C&T (129 milhões de contos) representam 2% do Orçamento do Estado, tendo atingido em 2001 o valor de 156 milhões de contos.
Prossegui-se o esforço de consolidação e desenvolvimento do sistema de observação do SC&T nacional. Em 2000, foi realizada nova operação do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) e divulgados os resultados relativos às estatísticas oficiais de C&T. O reforço do sistema de observação tem também sido concretizado através da produção de outros indicadores de C&T.
Foi criado um Registo Nacional de teses de doutoramento em curso (nova série), e preparada a revisão da legislação relativa aos registos de doutoramento.
Com o objectivo reforçar as formas de coordenação em matéria de C&T entrou em actividade o Gabinete de coordenação da Política C&T, tendo sido realizadas reuniões de coordenação com os Laboratórios do Estado; com os Laboratórios Associados, com as outras unidades de I&D e com as Empresas com maior despesa em actividades de I&D em 1999.
No que respeita ao financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento em todos os domínios científicos, foram lançados concursos de forma regular bem como concursos para apoio de Projectos de Investigação em Áreas de Intervenção Específica (Toxicodependência, CERN, ESO). Em 2000 estavam em curso mais de 2200 projectos envolvendo verbas da ordem dos 42 milhões de contos.
Foram também lançados concursos para atribuição de bolsas no âmbito dos Programas de Formação Avançada, no país e no estrangeiro. Nos últimos 3 anos o número de doutoramentos realizados aumentou 25%. São correntemente financiadas cerca de 4000 bolsas de investigação, das quais cerca de 2000 são de doutoramento.
Em 1999/2000 foi realizada nova avaliação externa e independente das Unidades de Investigação. Actualmente são financiadas plurianualmente cerca de 340 unidades de investigação, de todas as áreas científicas, envolvendo um financiamento anual da ordem dos 6 milhões de contos.
Foi reforçada e desenvolvida a cooperação científica internacional. No primeiro semestre de 2000 foram tomadas diversas iniciativas que cumpriram integralmente o programa proposto para a Presidência Portuguesa, a saber, a dinamização da Ciência e Tecnologia Europeias e reforço da sua prioridade política e, no domínio da Sociedade de Informação, estímulo para o desenvolvimento acelerado da política coordenada e global, contribuindo para tornar a Europa o espaço mais avançado na economia mundial do conhecimento e da informação. Desde então, Portugal tem participado activamente na criação do Espaço Europeu de Investigação e nas discussões para a elaboração do 6º PQ de IDT, bem como na implementação do Plano de Acção e-Europe 2002.
No plano bilateral foi reforçada e intensificada a cooperação não só no plano europeu mas também com a Índia, China, Macau e Marrocos. No plano multilateral, destaque para a adesão de Portugal ao ESO e para o reforço da participação portuguesa nas Organizações Científicas Internacionais, nomeadamente ao nível da ESA, bem como a participação de Portugal no Projecto "Computing Grid" do CERN, de grande importância estratégica para o sector.
Lançaram-se as bases de uma política da atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica, mandatando-se diversos membros do Governo para dinamizarem uma política de investimento estrangeiro intensivo em tecnologia e determinado-se a elaboração de um plano de acção destinado à concretização daquele objectivo (Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2001, de 25 de Maio).
Os resultados do IPCTN-99 revelaram um aumento de cerca de 15%, da despesa em I&D do sector empresas, entre 1997 e 1999.
Em 2001 foi revisto o regime de incentivo fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico. Nos últimos anos foram apoiados, através da Agência de Inovação cerca de 230 projectos promovidos por empresas e envolvendo instituições científicas. Foi recentemente lançado um novo concurso para apoio a projectos de investigação em consórcio entre empresas e instituições científicas.
Tendo também como objectivo o incremento da I&D empresarial, foi adoptada a Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2001, de 24 de Maio que determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais devem actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Foram aprovados em 2000 quatro Laboratórios Associados de grande dimensão, envolvendo oito instituições de investigação: 1 - Centro de Neurociências de Coimbra (CNC), em parceria com a Associação de Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem (AIBILI) - Coimbra; 2 - Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC) - Porto em parceria com o Instituto de Engenharia Biomédica (INEB) - Porto; 3 - Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP); 4 - Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) - Oeiras, em parceria com o Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC) e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET).
No âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Laboratórios do Estado foram assinados protocolos entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia e os Laboratórios do Estado - IGM, IH, IM, INIA, IPIMAR, ITN - referente a projectos estruturantes que envolvem uma clarificação das missões destes laboratórios, o recrutamento de jovens investigadores doutorados e o reforço da autonomia e capacidade de gestão administrativa e financeira das equipas de projecto.
Para o lançamento da generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação, designadamente entre instituições do ensino superior e empresas, está em curso um inventário das relações efectivas entre as empresas e instituições de investigação com base nos dados disponíveis na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Observatório das Ciências e das Tecnologias, Agência de Inovação e nas bases de informação dos concursos dos Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento (IV e V) da União Europeia. Está também em curso um estudo relativo à mobilidade entre os sectores público e privado na área científica e tecnológica que procura, nomeadamente, averiguar soluções de direito comparado nesta matéria susceptíveis de aplicação a Portugal.
Os Programas de Formação Avançada foram revistos por forma a constituir um estímulo efectivo à inserção profissional de investigadores doutorados nos Laboratórios Associados, nas Unidades de Investigação, nos Laboratórios do Estado e nas empresas, tendo em vista também favorecer a mobilidade entre instituições, o mérito e os resultados alcançados, o desenvolvimento de carreiras e a atracção de investigadores residentes no estrangeiro.
Para apoiar a inserção de doutorados portugueses residentes no estrangeiro no sistema científico e tecnológico nacional, foi criado o Gabinete de Apoio à Inserção no País de Doutorados Residentes no Estrangeiro (na FCT) que disponibiliza informações sobre as instituições de investigação portuguesas e as correspondentes oportunidades de inserção, medeia contactos com essas instituições e comparticipa em despesas de viagem e de instalação em Portugal.
Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março que determina a criação de um sítio específico na Internet destinado à promoção de emprego científico e tecnológico, no qual serão publicitados todos os concursos para lugares de investigação em instituições públicas e, em geral, todos as restantes ofertas de emprego dessa natureza por parte de instituições públicas que devam ser objecto de publicitação em Diário da República. A título facultativo, este sítio pode ser utilizado para publicitação de ofertas de emprego científico e tecnológico de instituições privadas. Este sítio do emprego científico entrou já em funcionamento a título experimental.
É lançado em 2001, por concurso público, o programa nacional de reequipamento científico estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e a prática institucionalizada de partilha de recursos.
Para o lançamento da Biblioteca Nacional de C&T em Rede foi realizado um levantamento, em todas as bibliotecas científicas (nos Laboratórios do Estado, Universidades e Instituições Científicas), dos principais periódicos científicos. Foram iniciadas as negociações com o ISI (Institute for Scientific Information) tendo em vista a concretização de uma assinatura colectiva da Web of Science, plataforma indispensável à assinatura e acesso a revistas científicas através da Internet.
Procedeu-se, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2001, de 6 de Junho ao levantamento das capacidades técnicas e científicas necessárias ao funcionamento eficaz e à avaliação dos sistemas de minimização de riscos públicos, à verificação da disponibilidade actual daquelas, à determinação da capacidade operacional da sua incorporação em rotinas de certificação e controlo e à definição institucional do seu desenvolvimento, inquirindo-se para tal um conjunto significativo de organismos.
Sob a responsabilidade do Ministério da Ciência e da Tecnologia e em articulação com o Ministério da Defesa e o Ministério da Administração Interna procedeu-se a uma averiguação científica dos riscos associados à utilização de urânio empobrecido em munições nos Balcãs, cujo relatório final foi tornado público.
O MCT, em coordenação com outros ministérios, foi responsável pela representação de Portugal em Hannover. A construção do Pavilhão de Portugal, obra relevante da arquitectura portuguesa, e a sua posterior reimplantação em Portugal, assim como a concretização de um programa cultural e científico abrangente foram marcos dessa representação.
Em 2000/2001 foi lançada a 5ª edição do concurso de projectos Ciência Viva - Ensino Experimental das Ciências nas Escolas tendo-se apoiado mais de 1200 projectos em escolas dos ensinos básico e secundário. Em Maio de 2001, realizou-se também o 5º Fórum Ciência Viva que reuniu professores e alunos envolvidos em cerca de 300 projectos de educação científica.
O Programa Ocupação Científica de Jovens nas Férias, que promove e apoia a realização de estágios de jovens do ensino secundário em instituições de investigação e em espaços de divulgação, em 2001 abrangeu 700 alunos, 56 instituições científicas e mais de 200 investigadores para o acompanhamento dos estágios.
Foram reforçados os programas em curso visando a melhoria da articulação entre o sistema científico e o sistema de ensino, o desenvolvimento de acções de sensibilização, divulgação e de educação científica não formal, a participação da população nas práticas e nos debates de ciência (de que são exemplo: o programa geminação Escolas-Instituições Científicas, a Geologia no Verão, a Astronomia no Verão e a Biologia no Verão, os ciclos de colóquios A Ciência tal qual se faz, as actividades do Pavilhão do Conhecimento e a dinamização dos centros de ciência interactivos, através de exposições temáticas). Prosseguem as acções de planeamento e implementação de novos centros Ciência Viva de que se destacam os Centros Ciência Viva da Amadora e de Vila do Conde.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Foi criada, em, 2000 a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (RCM nº 114/2000, de 18 de Agosto).
Foram elaborados e divulgados relatórios de acompanhamento da implementação do Plano de Acção Europeu eEurope 2000 e da Iniciativa Internet (criada pela RCM nº110/2000, de 22 de Agosto).
Procedeu-se à criação de um Sistema de Informação Estatística para acompanhamento dos desenvolvimentos no domínio da Sociedade da Informação, designadamente no que respeita à definição de periodicidade e requisitos técnico-metodológicos para actualização de dados sobre o uso das TIC, ao lançamento de novos inquéritos a indivíduos, empresas, administração pública e famílias e à recolha e tratamento de dados estatísticos em fontes secundárias: ensino superior, actividade económica, emprego e infra-estrutura.
Foi aprovado em Fevereiro de 2001 o Decreto-Lei que cria o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação, o qual foi já objecto de regulamentação.
Em 2001, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação será, ainda, lançado concurso público tendo em vista a generalização do programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico.
Como formas de estímulo à generalização do acesso às tecnologias da informação foi adoptado o regime do mecenato para a sociedade da informação (Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro), que prevê um tratamento fiscal favorável das doações de material informático feitas pelos sujeitos passivos da relação de imposto a certo tipo de entidades. A mesma lei introduziu um regime de amortização antecipada do mesmo tipo de equipamento quando doado a essas entidades. Na mesma linha, foram adoptados o Decreto-lei nº 153/2001, de 7 de Maio, que estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central, no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
Desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país, estando aprovados, no Verão de 2001, cerca de uma centena de novos Espaços Internet. Trata-se da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que os Espaços Internet estão abertos em horário alargado, dotados de monitores especializados para apoio e formação básicos e em que o acesso à Internet é gratuito. Os espaços Internet permitirão também o acesso a cidadãos com necessidades especiais.
Foi aberto, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, um concurso para financiamento de projectos de produção ou disponibilização de conteúdos portugueses de interesse público, em formato digital.
A Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, desencadeou, em Julho de 2001, um concurso para avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado (Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001, de 27 de Fevereiro). O objectivo desta avaliação é a produção de recomendações tendentes ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das páginas avaliadas, bem como a divulgação de boas práticas.
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro que definiu medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública, e tendo em vista a preparação da legislação a adoptar, foi promovida a realização de um estudo que fosse susceptível de fundamentar as escolhas a fazer e que tivesse em conta a experiência internacional na matéria, o qual foi submetido a consulta e discussão públicas. Está em curso o estudo de gestão técnico que permitirá definir o modo operacional de entrada em funcionamento do novo regime.
Em Setembro de 2001 encontravam-se ligadas à Internet 8874 escolas dos ensinos básico e secundário. Até ao final do ano estarão ligadas todas as escolas do país.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Portugal é hoje um dos países da União Europeia em maior crescimento científico, ou mesmo, nalguns indicadores, aquele onde se regista o maior crescimento científico de toda a Europa.
Fruto de uma política de investimento e qualificação persistente, este resultado mostra que estamos assim, de facto, a superar rapidamente o nosso atraso científico face a países mais desenvolvidos.
As opções de política científica e tecnológica são necessariamente de médio prazo e os seus instrumentos inscrevem-se eles também numa duração mais longa que o calendário anual, especialmente no caso português, onde o desenvolvimento científico abre caminho para a superação de atrasos estruturais e requer políticas consistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de internacionalização e reforço da qualidade, de enraizamento da ciência e da cultura científica e tecnológica no tecido social e económico.
Não se repetirão por isso as linhas programáticas e as acções definidas no programa de governo ou no programa de desenvolvimento científico e tecnológico do país para o período 2000-2006 do QCA III. Registam-se apenas as medidas e acções com maior incidência ou a lançar em 2002, sendo certo que a definição, periodicamente aferida, de metas intercalares facilita o acompanhamento de um programa de médio prazo.
Em paralelo, e pela primeira vez, tornar-se-ão disponíveis as fichas de realização das medidas inscritas nas GOP 2001.
Assim, e de forma prioritária em 2002:
- são reforçados os investimentos em C&T em conformidade com as prioridades definidas e com a prática consistentemente seguida pelo Governo desde 1995;
- é reforçada a coordenação, observação e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional, acentuando-se especialmente duas vertentes: o funcionamento em rede das instituições e a avaliação, demonstração e valorização dos resultados alcançados. Será especialmente reforçada a cooperação interinstitucional;
- é prosseguido e intensificado o esforço de estímulo à promoção da cultura científica e tecnológica;
- será desenvolvida e reforçada a cooperação internacional em C&T estimulando-se crescentemente a divulgação dos seus resultados e acentuando-se a sua natureza de recurso estratégico do próprio desenvolvimento científico e tecnológico nacional;
- será prosseguida a prática institucionalizada de financiamento, por concurso sujeito a avaliação internacional independente, de projectos e programas de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual, de programas de formação avançada no país e no estrangeiro, de apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;
- será reforçado o apoio a programas de investigação orientados de interesse público, promovendo-se a cooperação entre instituições e ministérios diversos e ainda a cooperação entre o sector público e privado;
- será estimulada a inovação e desenvolvida a cooperação entre o sistema científico, o sistema educativo e o sistema económico.
Para a concretização destes objectivos prioritários serão, em especial desenvolvidas as seguintes medidas e programas:
- será apoiada a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas em moldes inovadores, associando-se financiamentos reembolsáveis a outras formas de apoio;
- iniciar-se-á a instalação de uma rede de unidades de valorização económica da investigação junto das Universidades e de outras instituições, na sequência de uma inventariação e avaliação das necessidades realizada ainda em 2001;
- será reforçados os estímulos à mobilidade entre o sistema científico e de ensino superior e as empresas;
- será instituído um sistema de Prémios nacionais de Ciência, de Tecnologia e de Inovação destinados a distinguir e estimular o mérito e os resultados alcançados, assim como as carreiras excepcionais;
- serão criados novos Laboratórios Associados, completando-se o respectivo conjunto e dinamizado-se o seu funcionamento em rede com os restantes Laboratórios nacionais;
- será acelerada a reforma em curso dos Laboratórios de Estado, na sequência da avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma, prevendo-se, designadamente, o lançamento de um programa coordenado de rejuvenescimento e qualificação dos seus recursos humanos, e de reforço da captação e fixação de profissionais científicos e técnicos dotados de mais elevadas qualificações;
- ao gabinete de coordenação da política científica e tecnológica, instância de dinamização de acções coordenadas, de partilha de recursos e de articulação estratégica com os outros sectores, será cometida a tarefa de desenvolver, propor e acompanhar um programa nacional de mobilização das capacidades científicas e técnicas para a minimização de riscos públicos, com base nos trabalhos preparatórios já levados a cabo em 2001;
- entrará em funcionamento o Gabinete de apoio à inserção profissional de cientistas, designadamente de bolseiros de pós-doutoramento e ainda de profissionais residentes no estrangeiro;
- será estimulado o funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas em Portugal e a respectiva mobilidade designadamente através da operacionalização e generalização de um sistema unificado de ofertas de emprego científico, acessível em linha, e tornado obrigatório para todas as instituições públicas ("site" do emprego científico);
- será concretizado o programa nacional de reequipamento científico, na sequência de concurso lançado em 2001, estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e produtividade comprovadas, à prática institucionalizada de partilha de recursos e, quando possível e desejável, ao desenvolvimento de laboratórios distribuídos associados à capacidade de utilização remota de instrumentos e ao trabalho cooperativo à distância por meios telemáticos;
- entrará em operação um programa de estímulo à criação de redes temáticas de C&T, orientadas e focadas em torno de problemáticas precisas, organizando de forma temporária centros de investigação e outras instituições nacionais, dotadas de recursos próprios e de direcção científica, e que constituirão formas organizativas novas e flexíveis, vocacionadas para estimular a mobilidade e a cooperação entre instituições portuguesas e a cooperação com redes temáticas europeias ou internacionais;
- será iniciada a criação da Biblioteca Nacional de C&T em Rede, na sequência dos trabalhos preparatórios já efectuados. Em particular, será iniciada a constituição de um Guia dos Recursos Científicos nacionais, promover-se-á a edição electrónica das revistas científicas nacionais e a sua disponibilização em arquivo, criar-se-á um arquivo público electrónico das conferências científicas em Portugal e dinamizar-se-á a disponibilização integral através da Internet de teses. Serão ainda negociados internacionalmente contratos de assinatura electrónica em grupo das principais revistas científicas;
- iniciar-se-á um Programa de reabilitação ambiental e de segurança de laboratórios de investigação, reforçando-se as capacidades nacionais de avaliação e intervenção neste domínio;
- será lançado em 2002 o primeiro Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias da Informação para a Sociedade da Informação, em articulação com o sistema científico, o tecido empresarial, e os programas internacionais, na sequência de trabalhos preparatórios iniciados em 2001. Será dada especial ênfase ao desenvolvimento de recursos para a língua portuguesa e para apoio à inclusão social, designadamente de cidadãos deficientes ou com outras necessidades especiais;
- será prosseguido o desenvolvimento do Programa dinamizador de C&T do Espaço, articulado com a participação de Portugal na Agência Espacial Europeia e com a nossa colaboração com a NASA;
- será prosseguido o Programa Dinamizador de C&T do Mar, reforçando-se o sistema de informação nacional e a partilha de meios oceanográficos;
- será prosseguido o Programa Ciência Viva (www.cienciaviva.mct.pt) visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral. Em especial, será reforçada a criação de novos centros interactivos de divulgação de C&T, Centros Ciência Viva, bem como o estímulo à formação de recursos humanos especializados em moderna museologia científica. Será desenvolvido o apoio do sistema científico à actividade experimental na aprendizagem das ciências, nomeadamente através da participação da comunidade científica em projectos de promoção do ensino experimental das ciências nos ensinos básico e secundário, financiados através de concurso público e nacional (VI Concurso Ciência Viva); do acolhimento de estudantes e professores do ensino secundário em estágios organizados em laboratórios, unidades e centros de investigação, no âmbito dos programas "ocupação científica dos jovens nas férias" e "laboratórios abertos nas férias para professores"; do reforço dos protocolos de geminação entre instituições científicas e escolas dos ensinos básico e secundário; do apoio à participação de escolas portuguesas em projectos internacionais de interesse e actualidade, com o apoio cada vez mais directo dos investigadores, especialmente nas áreas da Saúde, Biotecnologia e Espaço; da organização de encontros nacionais (VI Forum Ciência Viva) para troca de experiências, apresentação de resultados e debate sobre projectos em curso. Será ainda continuado e reforçado o trabalho de promoção da cultura científica junto do grande público, através de acções de divulgação para o grande público, nomeadamente Ciência no Verão (Astronomia, Geologia, Biologia) e a realização da V edição da Semana da Ciência e da Tecnologia (semana de 24 de Novembro), reforçada com a colaboração de parceiros internacionais. Finalmente, serão lançadas as bases de um programa sistemático de apoio à produção audiovisual na área da divulgação científica e tecnológica. Assim, o programa Ciência Viva iniciará em breve, a realização de um "Concurso para financiamento de projectos de produção audiovisual de divulgação científica e tecnológica", para televisão.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
A estreita articulação entre políticas científicas e tecnológicas e políticas de estímulo ao desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento é uma marca distintiva e uma mais-valia nacional.
O Programa do Governo define com precisão as opções da política de desenvolvimento da sociedade da informação. O III QCA dedica a essas opções uma prioridade inteiramente nova, designadamente através de um programa operacional específico para a Sociedade da Informação. O Programa Portugal Digital, e muito especialmente a Iniciativa Internet, assim como a iniciativa europeia "eEuropa2002" formam os principais eixos estratégicos de acção para cuja concretização o Programa Operacional contribui em primeira linha. Embora ambiciosos e exigentes, os objectivos definidos têm calendários de execução de vários anos e combinam políticas públicas com o estímulo ao funcionamento dos mercados e à iniciativa da sociedade. A escolha de acções a concretizar ou a iniciar em 2002 é assim essencialmente indicativa e não dispensa a consideração e análise do conjunto dos programas e iniciativas em que se insere e, muito especialmente, o que já em 2001 pôde ser concretizado e de que são exemplos a entrada em funcionamento regular da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e do seu Secretariado Executivo, a produção e divulgação regulares de indicadores de aferição do cumprimento das metas estabelecidas, a elaboração de estudos e trabalhos de avaliação; o quadro regulamentar de certificação de competências em tecnologias de informação; o desenvolvimento da execução do Programa Operacional para a Sociedade da Informação e em particular a difusão das tecnologias de informação na administração pública (programa Estado Aberto), a criação de Espaços Internet em todo o país, o lançamento do programa Conteúdos.pt dirigido à disponibilização na Internet de conteúdos portugueses ou ainda a conclusão da ligação à Internet, através da RCTS, de todas as escolas.
Neste contexto, e designadamente em 2002:
- serão lançados programas de formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis. Em especial, será generalizada a disponibilização do Diploma de competências básicas em tecnologias de informação. Serão lançadas novas modalidades de oferta de formações avançadas;
- será generalizado o programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico através de projectos integrados, também à escala de regiões;
- serão lançadas acções de demonstração no campo do teletrabalho e estudadas as respectivas implicações;
- será lançado um programa integrado de estímulo ao desenvolvimento da telemedecina;
- no quadro da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, serão apoiados programas de formação, continuado o esforço de avaliação e sensibilização e lançada a primeira rede de centros de competência neste domínio;
- será estimulado o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet, na continuidade do programa Conteúdos.pt já iniciado em 2001, preparando-se e lançando-se concursos orientados específicos em áreas de especial carência;
- será criada uma nova rede de alta velocidade para fins científicos, no quadro do desenvolvimento e especialização da RCTS;
- será estendida, mediante candidaturas avaliadas, a rede rcts às associações culturais;
- será continuada a criação de espaços públicos de acesso à Internet e de sensibilização ao uso das tecnologias de informação à escala de todos os municípios do país e estimulado o seu funcionamento em rede e a qualificação da sua oferta;
- será criado um programa de combate à pirataria informática e de minimização de riscos nesta área;
- entrará em funcionamento, faseadamente, o sistema de aprovisionamento público electrónico, na sequência dos estudos realizados e do Livro Branco sobre a matéria já sujeito a consulta pública;
- será avaliado e revisto, à luz das melhores práticas internacionais, o regime de instalação e disponibilização de redes de transmissão de dados de alta velocidade de forma a estimular a concorrência e multiplicidade de ofertas e de favorecer a criação de condições competitivas no mercado português.
POLÍTICA DE JUVENTUDE
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
Foram lançados em 2001 os seguintes programas com o objectivo de:
- facultar a cerca de 60.000 jovens, muitos deles carenciados, a possibilidade de contactar, muitos deles pela primeira vez, com as tecnologias de informação em dois níveis de formação, um básico com 10h de formação e outro mais avançado com 50h de formação, ambos certificados. O programa "Geração do Mlillennium" assumiu assim um objectivo mais ambicioso do que o inicialmente previsto, o que demonstra bem a prioridade política na prevenção da info-exclusão junto dos jovens;
- criar um sistema de informação que fomente, no Ano Internacional dos Voluntários, o voluntariado jovem e que reuna, recorrendo às tecnologias de informação - o sítio www.voluntariadojovem.pt -, jovens voluntários, promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;
- criar uma rede, em cidades de pequena ou média dimensão ou em aglomerados urbanos carenciados, de "Casas de Juventude" - que assumirão uma designação comum de "Espaços J" - onde, para além de áreas destinadas à formação, à informação e ao convívio, existirão espaços que funcionarão como "ninhos de associações juvenis". O IPJ, no âmbito deste programa, facultará apoio a candidaturas, apresentadas por autarquias locais no âmbito do POEFDS do III Quadro Comunitário de Apoio;
- fomentar a mobilidade e projectos de intercâmbio, dando-se uma especial ênfase à participação de jovens luso-descendentes;
- fomentar a ocupação de tempos livres, reestruturando o antigo programa "OTL" criando-se áreas prioritárias para apresentação de projectos - o ambiente constituiu uma área prioritária, sendo preferidos projectos ligados à protecção da floresta e à prevenção dos fogos florestais e na limpeza de praias - e recorrendo-se às tecnologias de informação para a apresentação de candidaturas a projectos e inscrições de jovens;
- promover os valores da democracia e da cidadania, utilizando a via da experimentação, através do Programa Jogo do Hemiciclo, que passou a comportar sessões distritais, teve a participação de jovens, por votação electrónica, na escolha do tema do Jogo e abriu a possibilidade de nas Escolas participantes se organizarem projectos associados ao tema do Jogo.
A execução do Programa Juventude - aprovado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia - foi largamente dinamizada em 2001, ano em que se ultrapassou - em número de projectos aprovados e de jovens envolvidos - os valores alcançados no âmbito dos anteriores programas congéneres, SVE e JPE.
O objectivo programático de desenvolver políticas que contribuam para a inserção social de jovens em risco, concretizou-se pelo significativo incremento na execução dos programas "Clubus" - pela abertura de 2 novos Clubus e até final do ano de um terceiro - e "Sem Fronteiras" onde aumentou o número de jovens carenciados a quem foi proporcionado ter acesso a férias de qualidade.
Em 2001 iniciaram-se os processos conducentes:
- à construção de 8 novas Pousadas de Juventude - componente do reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil que passou também pela realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades - decorrendo, de acordo com a programação inicial, a utilização de 7 milhões de contos de fundos comunitários alocados pelo III QCA ao Turismo Juvenil;
- à criação do Centro Português de Juventude, que será sediado em Aveiro;
- à entrada em funcionamento da rede de Cybercentros, inaugurando-se os da Covilhã, da Guarda e de Guimarães, lançando-se a empreitada do de Beja e lançando-se o Cybercentro de Bragança;
- à instalação de 7 centros de recursos geridos com total autonomia por outras tantas Federações Distritais de Associações Juvenis.
E concluíram-se:
- as novas instalações das Delegações Regionais do IPJ em Évora e Porto;
- a rede de dados e de voz que une todas as todos os serviços, centrais e regionais, do IPJ ;
- a informatização, inserida numa estratégia mais geral de modernização, do Cartão Jovem, concretizando-se também constituição de um Fundo - resultante de uma parte das receitas obtidas com a sua comercialização - que suportará actividades de solidariedade;
- a informatização da gestão de Pousadas de Juventude.
O objectivo de reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa determinou a elaboração e apresentação na Assembleia da República de uma proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, que visa criar um quadro jurídico claro para as associações juvenis.
Em 2001 assistiu-se, como programado, à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, tendo sido também lançadas experiências piloto de promoção do empreendorismo.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
- Reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa, prosseguindo a aposta deste Governo, no apoio e dinamização do associativismo juvenil, como instrumento fundamental de uma política estruturada de educação não formal. Neste sentido:
- proceder-se-à à regulamentação da Lei de Bases do Associativismo Juvenil, caso esta venha a ser aprovada na Assembleia da República;
- proceder-se-à também ao desenvolvimento, por intermédio do programa Espaço J, de "Ninhos de Associações Juvenis" em vários agregados urbanos;
- verificar-se-à o arranque da construção do Centro Português da Juventude em Aveiro;
- será continuada a criação de centros de recursos nas capitais de distrito sempre que assegurada a sua gestão por federações de associações juvenis;
- será também criado um sítio específico na Internet para o associativismo juvenil contribuindo-se assim para a divulgação das suas actividades junto das camadas jovens;
- incentivar-se-ão os processos de melhoria contínua da Qualidade, o fomento do mecenato junto das associações juvenis e da promoção o trabalho inter-associativo;
- apoiar-se-ão projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens luso-descendentes, como forma de reforçar os laços culturais e sociais entre as comunidades portuguesas.
- Incentivo de actividades que visem a integração social dos jovens de risco. Objectivo que será alcançado através:
- duma discriminação positiva no acesso de jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;
- pela colaboração activa na execução do programa "Escolhas";
- pelo alargamento dos programas "Clubus" e "Sem Fronteiras";
- pela realização de novas parcerias com outros organismos da administração pública que promovam essa integração, o combate à xenofobia, ao racismo e à exploração do trabalho infantil.
- Melhorar a informação prestada a jovens. Para tanto:
- serão alterados significativamente os procedimentos e melhorada a qualidade da informação e a sua acessibilidade aos jovens, nomeadamente pela utilização de tecnologias de informação;
- será assim reestruturada profundamente a RNIJ e o CNIJI, avançando-se para a criação de um portal e de um call center que facultem o acesso fácil dos jovens e das famílias a informação de qualidade.
- Lançar, a par da consolidação das acções já desenvolvidas neste campo, um novo programa que reforce a intervenção do Instituto Português da Juventude na promoção de comportamentos saudáveis. Este novo programa procurará, de forma articulada e sistemática, desenvolver um vasto conjunto de actividades que sensibilizem e consciencializem os jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA e toxicodependências, nomeadamente o tabagismo, o alcoolismo.
- Reforço da integração dos Jovens na Sociedade de Informação. Este objectivo será alcançado:
- pela continuidade do programa "Geração Millennium", pela entrada em funcionamento de novos Cybercentros;
- pela disponibilização de acessos gratuitos à Internet nas Delegações Regionais do IPJ;
- pela criação duma Rede Digital das Associações Juvenis;
- pelo estímulo à produção de conteúdos, em português, na Internet, à partilha de informação e ao comércio electrónico junto das Associações Juvenis.
- Promoção dos valores da democracia e da cidadania. Para tanto:
- será realizada nova edição do Programa Jogo do Hemiciclo, reforçando desta forma a intervenção da componente educativa não formal no espaço escolar;
- serão também continuadas e reforçadas as actividades de promoção do voluntariado jovem, dinamizando a constituição de uma rede entre jovens voluntários, entidades promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;
- continuar-se-á a associar programas de ocupação de tempos livres em férias escolares de verão à sensibilização dos jovens para a protecção do meio ambiente.
- Promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais. Para tanto:
- desenvolver-se-ão, em estreita colaboração com o IEFP, actividades de apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego, à sua qualificação profissional e à sua inserção no mercado de trabalho bem como à actividade empresarial;
- será dada continuidade à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, como forma de incentivo à capacidade empreendedora e inovadora dos jovens, através de um sistema de apoio renovado e integrado no sistema de apoio aos empresários portugueses, reconhecendo, desta forma, o papel determinante dos Jovens na renovação e qualificação do tecido empresarial nacional.
- Dinamização do intercâmbio juvenil. Nesse sentido:
- será proporcionado aos jovens a possibilidade de estabelecerem contacto com diferentes realidades culturais e sociais, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos regionais e temáticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às ferias dos jovens, em particular nos períodos de paragem lectiva;
- continuará o reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico.
- Modernização administrativa. Para tanto:
- prosseguirá o processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude e demais entidades da área da juventude, qualificando a sua actividade e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-las dos seus utentes, através da utilização das tecnologias de informação.
DESPORTO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
No âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento
- Foi lançado o Projecto Atenas 2004, tendo em vista garantir atempadamente as melhores condições de preparação para os Jogos Olímpicos;
- deu-se continuidade ao apoio às federações para o desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e de participação internacional, nomeadamente em campeonatos europeus e mundiais, de selecções portuguesas das diversas modalidades;
- alargaram-se os apoios concedidos às Federações Desportivas, no Centro de Alto Rendimento, no domínio do controlo e acompanhamento do treino dos atletas de alto rendimento, inserido na preparação da XXVIII Olimpíada (Atenas 2004);
- aprofundaram-se as relações com as universidades no campo da investigação relacionada com este subsistema do Desporto de Alto Rendimento;
- lançaram-se campanhas visando promover a tolerância no desporto;
- celebraram-se Contratos-Programa entre o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e as Federações Desportivas que utilizam regularmente os Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego de modo a proporcionar uma sua melhor utilização pelo Movimento Associativo;
- desenvolveram-se novas metodologias visando um melhor apoio médico aos atletas do sub-sistema do Alto Rendimento;
- tomou posse o Conselho Superior do Desporto e foi alterada a respectiva legislação.
No âmbito do Desporto Informal
- Desenvolveram-se projectos e programas, que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente através da criação do Programa Portugal, Activo e Saudável.
- no âmbito do fomento do desporto regional foi dado apoio a pequenas colectividades distribuídas pelo País;
- está em fase de preparação um projecto que envolve o Ministério da Juventude e do Desporto, o Ministério da Educação e o Instituto da Luta contra a Droga no sentido de se realizar uma campanha contra a droga em recintos desportivos.
No âmbito da Medicina Desportiva
- Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e informação contra a utilização de substâncias dopantes;
- comparticipou-se em programas internacionais que tinham como objectivo prático a realização de controlos de despistagem em períodos de treino e fora das competições;
- melhorou-se a qualidade de prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modernizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes;
- manteve-se a política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;
- concluiu-se o processo de certificação do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization).
No âmbito das infra-estruturas
- Aumentou-se a disponibilidade de informação desportiva nacional e internacional, através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;
- definiram-se os critérios de apoio no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;
- através dos Programas PRODED, FEDER e PIDDAC continuou-se o apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;
- foi criada a Sociedade Portugal 2004, sociedade promotora da realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, SA.
- foi aprovada a legislação orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto;
- no Complexo Desportivo do Jamor:
- continuou-se a modernização do Estádio de Honra, concluindo-se a renovação dos actuais Balneários/Vestiários;
- iniciou-se a renovação da área do golfe;
- iniciou-se a recuperação das áreas florestais, a infra-estruturação e prosseguiu-se a requalificação urbana e paisagística;
- concluiu-se a construção da Pista Sintética n.º 2 ;
- renovou-se o piso da Carreira de Tiro;
- renovaram-se as áreas de serviços do Pavilhão A do Centro de Estágio da Cruz Quebrada;
- instalou-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas;
- deu-se início à construção da área informal de Jogos e áreas pedonais.
No âmbito do associativismo, formação e estudos
- Foi concluído o processo de regulamentação do regime jurídico da formação e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas, no capítulo da formação dos treinadores, tendo sido definido o perfil formativo da função;
- aumentou-se o apoio público aos projectos de formação das federações desportivas, associações de classe e outras instituições públicas e privadas;
- foram lançados programas descentralizados de formação de dirigentes de clubes e de associações regionais, de responsáveis técnicos por piscinas e de técnicos de desporto aventura, a par da criação da rede de formadores com competências específicas a nível local;
- no âmbito do programa de enquadramento da prática desportiva juvenil, foi revitalizada a rede nacional de formadores especializados no treino de jovens e desenvolvidos projectos de valorização pública de trabalhos efectuados neste segmento por dirigentes e clubes;
- foram lançados os projectos "Director Desportivo", "Pratica Desporto", sobre locais de prática desportiva para jovens em idade escolar, "Seja Activo, Mantenha-se Saudável", visando estimular a prática de actividade física em populações adultas e foram apoiadas acções de formação direccionadas para a alta competição, saúde e condição física, turismo activo, treino do jovem atleta e gestão do desporto;
- foi reequacionada a Medida de Apoio à Produção de Publicação no Desporto, destinada a apoiar autores e instituições na publicação de livros e outros suportes de informação relevantes;
- o Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto atingiu a maior taxa de execução desde o seu lançamento;
- na área dos estudos, foram realizados trabalhos de caracterização da actividade do treinador, dos clubes nacionais, da eficiência financeira do investimento na formação e do impacto económico e social do Desporto;
- a medida Desporto-Estágios contribuiu para a empregabilidade dos jovens em início de carreira nas organizações desportivas.
No âmbito das relações externas
- Incrementou-se a concertação com os Ministros europeus da área do desporto em ordem a harmonizar a intervenção nacional ao nível da União Europeia;
- desenvolveu-se o programa de intercâmbio desportivo a nível Europeu através da implementação do Projecto Europa 2001;
- prosseguiu-se a cooperação ao nível do Conselho Ibero-Americano do Desporto nas áreas de formação e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos;
- foram aprofundadas as relações de cooperação bilateral e multilateral e cimentadas as relações com as estruturas desportivas da União Europeia, e do Conselho da Europa;
- foram incrementados protocolos em vigor, com especial incidência dos celebrados no âmbito da CPLP, destacando-se os projectos "Gestão do Desporto" e "Redes de Informação Desportiva".
- apoiou-se a fase de preparação dos IV Jogos Desportivos da CPLP a realizar no ano 2002 em Cabo Verde;
- assinaram-se protocolos de intercâmbio desportivo e programas de cooperação bilateral com o Reino de Espanha, com a República deMoçambique, com a República do Brasil e com a Região Administrativa Especial de Macau.
No âmbito da documentação e informação
- Foi apetrechada a Mediateca do Desporto com equipamentos e acervo documental, e foi executado o registo informático de todos os fundos documentais;
- foi iniciado o projecto de normalização da terminologia desportiva com a publicação do Boletim "Desporto em Português", em parceria com a Sociedade da Língua Portuguesa;
- foi lançada a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de cooperação com o Brasil;
- foram editados diversos periódicos e publicações temáticas de relevante impacto no sistema desportivo;
- lançou-se o portal WWW.MJD.GOV.PT centralizando e re-organizando a informação da área da juventude e do desporto.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Será aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Desporto, para o quadriénio 2002-2006, onde se articularão as intervenções do MJD nos diferentes subsistemas desportivos.
Assim e no âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento:
- será redefinido o modelo de financiamento das Federações Desportivas procedendo-se, consequentemente, à revisão do despacho que fixa os critérios de financiamento das Federações Desportivas, mantendo como princípios orientadores a transparência e o rigor na atribuição dos financiamentos públicos. A contratualização destes apoios terá em conta as fontes de financiamento a que o IND, para o efeito, recorre, nomeadamente as receitas para ele transferidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
- será contratualizado com as Federações o apoio técnico feito através de professores requisitados
- será dada continuidade ao Projecto Atenas 2004;
- será dada continuidade às campanhas visando promover a tolerância e o fair-play no desporto;
- será lançado o projecto Pequim 2008.
No âmbito do Desporto para Todos
- Será lançado um novo programa que visa apoiar o desporto de base regional, apoiando directamente o reapetrechamento de clubes desportivos, em especial aqueles que se dediquem à formação desportiva e que, nos meios onde se localizam, procurem facilitar, pela prática desportiva, a inserção social de jovens em risco;
- procurar-se-á captar para a prática desportiva, numa base não competitiva, a generalidade dos cidadãos na convicção de que a prática desportiva é elemento fundamental na qualidade de vida e protecção de saúde dos praticantes;
- será implementada a medida Desporto-Estágios, como meio privilegiado de facilitar o acesso ao mercado de emprego e a inserção de jovens na vida activa;
- será facultado apoio técnico aos programas promotores da integração social, pelo desporto, das comunidades imigrantes e de minorias étnicas.
No âmbito da Medicina Desportiva
- continuará a ser dada prioridade à criação de condições que assegurarem a verdade desportiva e a defesa da saúde dos praticantes consolidando-se o combate à utilização de substâncias dopantes, quer pelo reforço de campanhas de sensibilização quer pela manutenção da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;
- continuar-se-á a melhorar a qualidade da prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modemizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes.
No âmbito das infra-estruturas
- serão desenvolvidas novas parcerias com os sectores da Educação e das Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;
- manter-se-á o apoio às autarquias locais e às colectividades desportivas na construção, recuperação e modernização de equipamentos desportivos, com vista a apoiar o correcto desenvolvimento de projectos na área das infra-estruturas desportivas;
- no âmbito da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 continuar-se-á a apoiar as intervenções de remodelação/modernização ou construção dos estádios envolvidos no projecto;
- continuar-se-á o trabalho de actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;
- no Complexo Desportivo de Lamego será construída uma piscina coberta;
- no Complexo Desportivo do Jamor:
- serão construídos os vestiários/balneários na zona anexa à Pista Sintética n.º 2;
- continuarão as obras de renovação e construção do campo de golfe de 9 buracos;
- será concluída a construção de área informal de jogos e áreas pedonais;
- será iniciada a construção das áreas de serviços de apoio ao público e comunicação social no Estádio de Honra;
- será renovado o edifício central do Complexo de Ténis;
- continuarão os trabalhos de desmatação e reflorestação;
- serão iniciadas obras de regularização do leito e recuperação das margens do rio Jamor.
- será dado início ao processo de substituição do actual Centro de Estágio.
No âmbito do associativismo, formação e estudos
- proceder-se-á à alteração do Regime Jurídico das Federações Desportivas;
- será aprovada legislação que estabeleça um regime de protecção do nome, imagem e das actividades desportivas desenvolvidas pelas Federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;
- será consolidada a reforma sistémica do modelo de formação, preparando Portugal para as transformações inerentes à livre concorrência e à globalização dos mercados de trabalho, sobretudo ao nível da União Europeia, colocando o País na vanguarda dos mais evoluídos parâmetros qualitativos;
- será dada continuidade ao projecto plurianual de implementação do sistema nacional de formação dos recursos humanos do sistema desportivo, inseridos no mercado de emprego, com base nos processos de acreditação, homologação e certificação, à luz do novo regime jurídico da formação consagrado pelo Decreto-Lei 407/99;
- será desenvolvido um programa nacional de formação de técnicos desportivos autárquicos, visando o desenvolvimento de competências dos responsáveis pela concepção e execução de políticas desportivas no sector;
- será reforçado o apoio à formação realizada no seio do movimento associativo, nomeadamente em aspectos inerentes à concepção, planeamento e organização de planos anuais de formação, bem como à formação de formadores;
- serão efectivadas parcerias estratégicas no âmbito do movimento associativo para a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não está garantida;
- será criado o projecto "Director do Clube", tendo em vista dotar os clubes desportivos de competências técnicas ao nível dos recursos humanos de modo a proporcionar o desenvolvimento qualitativo das suas actividades, contribuindo para atenuar as assimetrias regionais diagnosticadas;
- será lançado um programa nacional de formação de dirigentes das associações regionais de modalidade;
- promover-se-á a sociedade de informação junto do associativismo desportivo, através de incentivos ao apetrechamento em tecnologias de informação, com destaque para a instalação da Internet, permitindo um significativo aumento da capacidade de supervisão e orientação das actividades formativas e de estímulo à criação de estratégias formativas inovadoras;
- serão criados grupos de reflexão temática especializada, com vista à apresentação de propostas que possam sustentar projectos de acção em diferentes sectores, designadamente aos níveis da alta competição, treino de jovens, desporto para deficientes, desporto nas autarquias, gestão do desporto e empresas desportivas;
- serão produzidos manuais gerais para os diferentes níveis de formação e será dada continuidade à publicação de suportes técnicos de apoio aos estudos e investigação;
- será lançado um programa de apoio à apresentação de comunicações, trabalhos de investigação e de pesquisa, enquanto meio de afirmação da comunidade científica a nível internacional.
- serão reponderados os critérios de atribuição da utilidade pública desportiva.
No âmbito das relações externas
- continuará e ser dado apoio técnico, material e logístico a Cabo Verde, no quadro da organização dos IV Jogos Desportivos da CPLP, a realizar naquele país;
- incrementar-se-à a intervenção portuguesa nas estruturas desportivas da União Europeia, do Conselho da Europa, da Agência Mundial Anti dopagem e da UNESCO;
- serão aprofundadas as relações de cooperação com os países do Conselho Ibero-Americano do Desporto;
- manter-se-à a execução de protocolos de cooperação bilateral e multilateral com os Países da Comunidade de Língua Portuguesa através da execução dos planos anuais de actividades, alargando o espectro de intervenção a Macau e Timor;
- serão operacionalizados programas direccionados prioritariamente à formação de recursos humanos, ao desenvolvimento das modalidades desportivas e respectivas organizações.
No âmbito da documentação e informação
- será expandida a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, através da criação de um sítio específico na Internet específico, dotado de conteúdos congregadores de documentação de interesse mútuo em termos de cultura e desenvolvimento desportivos;
- continuará a adaptação do sítio na Internet da Administração Pública desportiva, conferindo-lhe funcionalidades potenciadoras duma prestação de serviços em linha e interacção com os utilizadores, enquanto plataformas impulsionadoras da aproximação à sociedade da informação nesta área de actividade;
- será dada continuidade ao projecto editorial de publicação de edições de qualidade e manter-se-á o apoio a outras edições de reconhecido mérito técnico.
4ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
A generalidade das medidas previstas nas GOP 2001 apresentam um nível de realização elevado ou encontram-se em fase adiantada de execução.
A aprovação da nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social deu lugar a um processo gradual e progressivo de regulamentação legislativa cujo ponto da situação actual se apresenta no capítulo II. 5 - Reforma da Segurança Social, apoiado num conjunto de princípios inovadores definidos na lei, tendo em vista:
- promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;
- promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão;
- promover a sustentabilidade financeira do sistema, como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.
Ao mesmo tempo foi dada continuidade à política de aumento de pensões, apoiada nos princípios da diferenciação positiva, a favor dos mais pobres e no respeito pelo esforço contributivo dos pensionistas enquanto beneficiários activos.
No que respeita à reforma institucional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social foram definidos objectivos de eficácia, justiça e adequação às novas exigências decorrentes da evolução tecnológica. Com a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e com a definição da sua estrutura orgânica e da estrutura tipo dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social consolidam-se as condições para que o desempenho dos serviços seja mais célere e mais próximo dos cidadãos.
Na vertente institucional consagrou-se um novo modelo de organização concebido em três níveis: nacional, com responsabilidades de gestão e coordenação estratégica do sistema; regional, com funções de planeamento e fiscalização, e distrital, com vocação operativa, garantindo com este modelo a introdução de maior eficácia e eficiência na gestão global.
A implementação do Plano Nacional de Lojas de Solidariedade e Segurança Social constitui um referencial na melhoria do acolhimento e atendimento dos utentes. Conjuntamente com a planificação dos Centros Territoriais, que correspondem a unidades operacionais do Subsistema de Protecção Social de Cidadania mais próximas dos Cidadãos, criaram-se condições para a desconcentração de competências e responsabilidades, assegurando a necessária aproximação do sistema ao cidadão, no respeito pelos objectivos e princípios do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Intensificou-se o processo de reformulação do novo Sistema de Informação da Solidariedade e Segurança Social, regulamentando-se a adesão dos contribuintes às novas funcionalidades para declaração e pagamento de contribuições à Segurança Social por transmissão electrónica de dados. O desenvolvimento desta medida, para além de facilitar o cumprimento das obrigações contributivas, procurou também garantir o sucesso da transição para o euro. Até ao final do corrente ano estão previstas alterações significativas no tratamento e exploração de informação necessária à gestão do sistema.
Está ainda prevista a centralização e automatização da leitura das declarações de remunerações num Centro de Leitura Óptica que reduzirá o tempo de certificação das obrigações e do consequente pagamento de prestações e permitirá uma reconversão de alguns milhares de funcionários.
No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva, foram desenvolvidas diversas acções de fiscalização directa às empresas, orientadas para sectores particulares da actividade económica, visando o apuramento de irregularidades como sejam as remunerações simuladas em pagamentos de ajudas de custo.
Foi ainda desenvolvido o programa "horizontes 2000", que teve como objectivo a inserção de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, em idade activa, mas que prosseguiu, como consequência directa, uma acção de controlo sobre todos os que recusaram emprego/formação. As acções desenvolvidas permitiram quer a detecção das irregularidades, quer a confirmação de todos os dados necessários à manutenção das prestações. Desenvolveram-se também acções de verificação de beneficiários de subsídio de doença e de controlo da atribuição da prestação de desemprego, em colaboração com o IEFP, através das quais se procurou medir a dimensão da fraude e reverter a cultura de impunidade favorável ao incumprimento.
Foram, neste âmbito, criadas novas condições institucionais de promoção do rigor e da responsabilidade, nomeadamente através da centralização e informatização dos processos de convocação de desempregados, o que permite reduzir para apenas um mês o processo que conduz à cessação da prestação, e da nova aplicação informática que possibilita o cruzamento regular e sistemático a nível nacional dos dados distritais sobre remunerações e prestação de desemprego da Segurança Social e destes com os dados relativos aos desempregados inscritos no IEFP. Serão, ainda em 2001, iniciadas operações mensais de cruzamento destas bases de dados, de modo a promover diminuição das possibilidades de fraude nesta matéria.
Também até ao final de 2001, serão intensificados os níveis de controle e fiscalização da atribuição das prestações de desemprego e doença. Nomeadamente, proceder-se-á ao aumento das acções de fiscalização inteligente, direccionadas para situações que em acções anteriores foi detectada maior propensão para a fraude, incluindo o controle médico até ao final do ano de todos os beneficiários do subsídio de doença, bem como a uma intensificação dos níveis de acompanhamento dos desempregados subsidiados do IEFP, aumentando as convocatórias mensais para 60.000 todos os meses.
Foi intensificado o esforço de recuperação da dívida à Segurança Social, através de um acompanhamento mais próximo dos contribuintes com vista a diminuir o tempo de resposta do sistema às situações de incumprimento da obrigação contributiva. Neste âmbito, foram criadas as condições que permitem aumentar a capacidade e a autonomia da Segurança Social na cobrança coerciva através da criação de secções de processo executivo da segurança social que, conjuntamente com a criação das delegações distritais do IGFSS permitirão, por um lado, conferir maior celeridade aos respectivos processos de execução relativos a contribuintes incumpridores e, por outro, prevenir a constituição de novas dívidas pelo acompanhamento da situação dos contribuintes através do gestor de contribuintes.
Em estreita articulação com o incremento da responsabilização do Orçamento de Estado no financiamento das políticas de génese solidária, foi aumentado o esforço de capitalização na segurança social, que resultou num aumento substancial dos capitais geridos no quadro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cujos activos continuam a sofrer um incremento bastante elevado.
No âmbito específico das acções de intervenções sociais, de entre as numerosas e diversificadas iniciativas, salientam-se de seguida as prioritárias.
Decorreram diversos processos de fiscalização das IPSS e, sobretudo, de entidades com fins lucrativos, que conduziram ao encerramento de alguns equipamentos e à introdução de melhorias ao nível da resposta social de outros, aumentando-se o nível de qualidade dos serviços prestados.
No quadro da estratégia europeia de Luta contra a pobreza e a exclusão social, foi elaborado o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, correspondendo a um desafio comum à escala Europeia, tendo como objectivos promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, prevenir os riscos de exclusão, actuar a favor dos mais vulneráveis, mobilizar o conjunto dos intervenientes.
No que respeita ao desenvolvimento das medidas e programas de prevenção e de intervenção, em muitos casos reparadores, mas também com a componente preventiva, direccionadas a crianças e jovens, destacam-se as seguintes medidas:
- aumento do número de crianças com menos de três anos abrangidas pelo apoio financeiro à construção ou remodelação de creches, através da execução crescente do Programa Creches 2000, e do aumento dos acordos de cooperação com IPSS. Ainda no âmbito das medidas direccionadas para crianças e jovens, destacam-se as melhorias introduzidas pelas intervenções: "Nascer Cidadão", Rede Nacional Pré-escolar e Rendimento Mínimo Garantido, que permitiu o regresso de um número elevado de crianças ao sistema de educação e apoio às famílias;
- continuação do desenvolvimento da protecção às crianças e jovens em risco, através da construção de novos Centros de Acolhimento e do apoio ao seu funcionamento, decorrentes da execução do PIDDAC 2001, e da criação de novas equipas de técnicas de acolhimento permanente, bem como do apetrechamento de equipamentos dos Estabelecimentos Integrados do ISSS. Para tanto, contribuíram também o alargamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; a criação de equipas multidisciplinares de apoio e assessoria aos Tribunais de Família e Menores e a implementação dos sistemas de acolhimento familiar e de emergência.
Na área do envelhecimento e dependência, manteve-se a afirmação da política para os idosos, nomeadamente:
- prosseguimento dos investimentos decorrentes do PIDDAC, ao nível da criação e/ou alargamento de equipamentos sociais para idosos;
- incremento do apoio domiciliário para idosos com autonomia e aumento dos acordos de cooperação com as IPSS, dirigidos aos idosos em geral, e aos cuidados integrados dirigidos aos idosos com elevado grau de dependência;
- ainda dirigidas aos idosos, foram implementadas medidas relacionadas com as seguintes intervenções: Plano Avô, Apoio Social e Cuidados de Saúde Continuados, Acolhimento familiar para Idosos e Apoio Domiciliário Integrado.
- Realça-se a criação do complemento por dependência e o estabelecimento nos protocolos anuais com as Uniões representativas das IPSS de uma prestação acrescida para os lares de idosos com elevadas percentagens de dependentes.
Na área do apoio social à toxicodependência, as medidas de política social dirigiram-se, maioritariamente, para a:
- continuação do apoio social aos toxicodependentes, na dupla vertente da terapia e da reinserção social, onde se destacaram as equipas de apoio social directo.
Institucionalmente, prosseguiu-se o alargamento da cobertura nacional através de redes sociais de incidência concelhia.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Os resultados já alcançados permitem perspectivar o equacionamento de novas intervenções com particular relevância para a continuação da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira da segurança social.
Assim, no âmbito do Subsistema de Protecção Social de Cidadania
- Implementação do regime de solidariedade, designadamente no que respeita à definição dos critérios de acumulação das prestações deste regime com prestações do subsistema previdencial, bem como no que respeita à atribuição de complementos sociais.
No âmbito do Subsistema de Protecção à Família
- Redefinição e implementação do regime de protecção social à família, com especial relevância no âmbito das novas eventualidades - deficiência e dependência;
- racionalização da protecção das eventualidades cobertas pelo sistema e reforço da diferenciação positiva na atribuição das prestações, em função do nível de rendimentos e outros critérios socialmente considerados relevantes.
No âmbito do Subsistema Previdencial
- Reformulação do regime jurídico das pensões, particularmente ao nível do cálculo;
- estudo do regime actual de protecção social nos riscos profissionais;
- redefinição e aperfeiçoamento dos regimes de Segurança Social no que respeita ao âmbito pessoal, vinculação e obrigação contributiva;
- no que respeita à obrigação contributiva, salienta-se a necessidade de se proceder ao estudo da adequação das bases de incidência contributiva, tendo em conta quer as alterações introduzidas sobre esta matéria pelo IRS, quer as formas atípicas de contratação e de retribuição introduzidas no meio laboral;
- revisão do regime sancionatório, sobretudo contraordenacional, com vista ao seu aperfeiçoamento e actualização das sanções, de modo a desincentivar a fraude e a evasão contributiva;
- prosseguimento da política de actualização das pensões mais degradadas.
No âmbito dos Regimes Complementares
- Definição do regime jurídico dos Regimes Complementares;
- definição de medidas que incentivem a implementação dos Regimes Complementares.
O processo de gestão reformista prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política. Assim, no combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações, de entre os novos instrumentos e meios disponibilizados, destacam-se as intervenções seguintes:
- criar um sistema de detecção do não pagamento de contribuições, com produção de indicadores que permitam uma avaliação e diagnóstico da situação com propostas de medidas correctivas;
- desenvolver, durante o primeiro trimestre de 2002, acções intensas de fiscalização; acentuando a componente de dissuasão por recurso aos instrumentos de cobrança coerciva e criminalização;
- reforçar os mecanismos de controlo interno, em matéria de beneficiários e nos domínios da fraude e da burla, quer usando mais eficazmente a informação residente, quer utilizando aplicações informáticas com indicadores de risco; e ainda promovendo uma articulação transversal com outros organismos (Saúde, IEFP, IGT, etc.) para controlo da prestação de desemprego e das baixas ilegais;
- direccionar as acções de fiscalização sistemática para o controlo do rendimento mínimo garantido e para as prestações do Subsistema Previdencial;
- implementar, plenamente, durante o primeiro trimestre, os ilícitos criminais, relativamente a beneficiários e fomentar a reformulação dos suportes de informação, base de atribuição de prestações, de modo a contemplar informação sobre as sanções a aplicar.
Mantendo-se as opções estratégicas e os objectivos definidos para 2001, de um vasto e diversificado conjunto de objectivos, constituem exemplos de intervenções prioritárias, na área das prestações de previdência, apoio à família e pensões:
- criação de condições para redução dos tempos de resposta na atribuição das prestações imediatas com o objectivo de efectuar o respectivo pagamento em menos de trinta dias a partir da data de recepção do documento base da respectiva atribuição;
- carregamento massivo da carreira contributiva dos beneficiários, no banco nacional de dados do Centro Nacional de Pensões, para efeito do novo cálculo das pensões;
- criação de condições para implementação da nova fórmula de cálculo das pensões considerando toda a carreira contributiva;
- criação de uma base de dados de remunerações nacional.
Na área da Solidariedade e Acção Social, de entre as numerosas iniciativas para 2002, as linhas de acção passam pela reforma dos sistemas de protecção social, pelas medidas previstas no PNAI, desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, adequação dos serviços e instituições básicas, iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais, tendo como metas:
- lançar, em 2002/2003, 50 "Contratos de Desenvolvimento Social e Urbano" e desencadear o "Programa Espaço Rural e Desenvolvimento Social";
- assegurar que, no prazo de um ano, todas as pessoas identificadas e atendidas nos Serviços Locais de Acção Social sejam individualmente abordadas numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à situação concreta;
- desenvolver a implantação, operada em 2001, de uma linha telefónica de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distrital, situados nos Centros Distritais de Solidariedade Social, com recurso ao call-center do ISSS, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência;
- assegurar que, no prazo de 3 meses, todas as crianças e jovens identificados e atendidos nos Serviços Locais de Acção Social serão individualmente abordados, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas de regresso à escola ou à formação inicial;
- colocar 150 agentes de solidariedade tendo em vista enquadrar o voluntariado espontâneo e promover solidariedades locais, aproximando serviços dos cidadãos e estes entre si;
- criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias;
- criar, em 2002/2003, 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;
- promover a criação e alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais.
Ainda nesta área desenvolver-se-ão e alargar-se-ão, prioritariamente, as iniciativas destinadas às diferentes populações-alvo, e que tenham por objectivo:
- apoiar a criação de novas respostas sociais, estimulando a inovação, no sentido de fornecer novas respostas integradas e melhor adequadas às necessidades dos grupos, comunidades, famílias e pessoas mais desfavorecidas;
- continuar com a execução do Programa Creches 2000, de modo a atingir a meta da duplicação destas respostas sociais em 2006 e a melhorar os serviços prestados, no sentido propiciar as condições adequadas ao desenvolvimento harmonioso e global das crianças;
- dar continuidade à prioridade conferida ao apoio domiciliário a idosos; apostando na qualidade do serviço e no reforço do apoio domiciliário integrado;
- desenvolver as respostas sociais que se enquadram em tipologias já aprovadas, através da promoção da melhoria da qualidade dos serviços e equipamentos sociais, com prioridade para os lares de idosos; onde se procurará induzir a certificação de qualidade;
- alargar a rede de equipamentos de apoio a cidadãos deficientes, nomeadamente a deficientes profundos, e melhorar os apoios em particular às famílias que vivem com deficientes profundos;
- desenvolver iniciativas a favor de crianças e jovens em risco, nomeadamente as inseridas em comunidades com alto índice de exclusão social;
- continuar o investimento na vertente inserção socioprofissional do Rendimento Mínimo Garantido, em articulação sistemática com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;
- alargar, de forma progressiva, a cobertura com Rede Social e atribuir a esta nova estrutura de planeamento e decisão, funções que permitam melhorar a eficácia da sua intervenção local;
- promover a atenuação das disparidades regionais e de lacunas na cobertura por serviços e equipamentos sociais, através da utilização da Carta Social, da concertação em sede das Redes Sociais e da reformulação global do sistema de gestão do PIDDAC;
- promover a concepção e execução dos programas sociais numa óptica de desenvolvimento social, a nível local, com especializações definidas numa lógica territorial.
Na área da modernização administrativa, de entre as iniciativas tendentes à melhoria das condições de funcionamento dos serviços, destacam-se as seguintes medidas:
- cumprir o "Plano de Melhoria da Qualidade no Atendimento" numa perspectiva da melhoria contínua da prestação de serviços aos utentes/clientes da segurança social, bem como a definição de um padrão uniforme e de qualidade para o atendimento a nível nacional;
- criar uma Base de Dados Nacional de Reclamações do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, considerando o direito à reclamação como um direito consagrado de todos os clientes e constituindo uma mais valia para qualquer organização em processo de melhoria contínua. O evoluir dos mecanismos de audição e participação dos clientes/utentes da segurança social pressupõe o funcionamento desta Base de Dados como observatório nesta área a nível nacional;
- criar um helpdesk interno no ISSS para o tratamento da legislação dos sistemas de segurança social;
- prosseguir o plano de campanhas de promoção de informação dos serviços prestados pela Segurança Social;
- incrementar o envio de remunerações em suporte informático, relativamente aos contribuintes cuja dimensão não esteja a coberto da exigência legal;
- desenvolver as acções necessárias ao cruzamento nacional de dados de subsídios de doença com a informação das remunerações das bases de dados distritais;
- substituir os CIT por ficheiros electrónicos oriundos dos Serviços de Saúde;
- iniciar a produção do Centro de Leitura Óptica para o processamento digital das declarações de remuneração;
- implementar a obrigatoriedade do crédito em conta para o pagamento de prestações;
- implementar um novo sistema de informação para áreas financeiras e de administração (SIF), que para além de responder a imperativos como o euro e a aplicação do novo Plano de Contabilidade Pública para as Instituições de Solidariedade e Segurança social (POCISSS), significa também um instrumento excelente para a integração de toda a gestão do sistema e, consequentemente, para a obtenção de maior eficácia na vertente das receitas (contribuições) e maior rigor na vertente das despesas (prestações);
- executar um plano estruturado de comunicação interna no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) adequado às novas tecnologias e ao novo sistema organizativo da Segurança Social;
- reequacionar o desenvolvimento de todos os projectos do sistema de informação nacional;
- concluir a elaboração e iniciar a execução do plano nacional de recursos humanos da Segurança Social.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
O PIDDAC - 2002 na área da Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do MTS atinge 119,4 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).
Os programas que sustentam o investimento a realizar são os constantes do PIDDAC - 2001, sem prejuízo de pontualmente se verificarem alterações de evolução, de modo a adequá-los às opções e prioridades assumidas de acordo com o objectivo global de contribuir para uma melhor funcionalidade e custo benefício dos sistemas sob tutela do MTS.
Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:
- Equipamentos Sociais não Co-financiados - onde a prioridade é atribuída às creches, equipamentos para idosos e deficientes, a par de uma atenção especial que é conferida, na generalidade, à melhoria da qualidade;
- Instalações e Apetrechamento de Serviços e Informática da Segurança Social - que abrangem nomeadamente os Sistemas de Informação e a Rede das Lojas de Solidariedade que constituem dois eixos fundamentais da sustentabilidade funcional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social;
- Quadros Comunitários de Apoio (II e III) - que contemplam equipamentos abertos na área social.
Importa realçar que, no cumprimento do disposto na Lei de Bases da Segurança Social, todo o investimento nacional em equipamentos sociais passa a ser suportado pelo OE.
REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
O sistema público da segurança social acumulou, ao longo do tempo, problemas estruturais, designadamente insuficiência quanto aos níveis de protecção social (nomeadamente no que se refere à protecção assegurada pelos regimes de pensões), défices de equidade quanto ao modo de realização dessa protecção, défices de eficácia e eficiência na organização e gestão, e necessidade de prevenir as tensões financeiras determinantes de riscos de dificuldade financeira a médio e longo prazos (sustentabilidade financeira).
Foi com base, fundamentalmente, no propósito de combater este quadro de ineficiência que o processo de reforma da Segurança Social passou a representar um imperativo político irrecusável e inadiável, dando lugar, depois de vários estádios institucionais, à publicação da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, aprovando as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
No ano de 2001 foram dados alguns passos no processo de regulamentação da nova Lei de Bases, com o desenvolvimento de algumas medidas de apoio:
No domínio da participação
- Criação do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social que tem como atribuição fundamental a de assegurar, a nível nacional, a participação dos parceiros sociais e das associações representativas dos interessados no processo de definição e acompanhamento da política, objectivos e prioridades do Sistema de Solidariedade e Segurança Social. Enquanto entidade de natureza consultiva, caber-lhe-á, em especial e designadamente, pronunciar-se, mediante a emissão de pareceres, sobre questões relacionadas com a implementação de Políticas de Solidariedade e Segurança Social e, particularmente, sobre introdução eventual de limites de incidência contributiva e sobre a criação de regimes legais específicos de reforma antecipada;
- aprofundamento do princípio da participação, ou seja, da intervenção dos próprios interessados na gestão do Sistema.
No domínio do financiamento
- Concretização do princípio da solidariedade, nomeadamente da solidariedade intergeracional, pelo estabelecimento de condições necessárias para que o regime financeiro do sistema, designadamente o seu Subsistema Previdencial, possa conjugar as técnicas de repartição e de capitalização. Neste sentido, procede-se a partir de 2002 à afectação obrigatória de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores à capitalização pública a ter lugar num fundo de reserva, podendo ser por transferência directa e inicial. De igual modo, serão objecto de capitalização pública da estabilização os saldos anuais do subsistema previdencial e, bem assim, as receitas resultantes da alienação do património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras;
- concretização do princípio da adequação selectiva, explicitando as diversas fontes de receitas do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e sua afectação às despesas de protecção social respectivas, de forma a proceder a uma determinação inequívoca dos recursos financeiros que enquadre e condicione a gestão futura dos mesmos. Assim, prevê-se que o financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção Social de Cidadania, o financiamento de forma tripartida corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção à Família e a medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional e o financiamento de forma bipartida à protecção garantida no âmbito do Subsistema Previdencial. Nestes termos e no âmbito do financiamento tripartido, proceder-se-á à consignação de receitas fiscais, nomeadamente das resultantes do IVA, provenientes da execução do Orçamento do Estado, em ordem ao reforço do princípio da diferenciação positiva;
- elaboração de estudos, tendo em vista a concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento e o alargamento das bases de incidência contributiva, bem como a preparação do relatório previsto no n.º 4 do art.º 61º da referida Lei, que sustentará a proposta de eventual introdução de limites de incidência contributiva.
No domínio do quadro legal de pensões
- Novas regras de cálculo das pensões visando, simultaneamente, o reforço da sustentabilidade financeira de médio e longo prazo do sistema e uma maior justiça social;
- cálculo das pensões tendo por base, de um modo gradual e progressivo, os rendimentos do trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva; procurando-se introduzir, já a partir de 2002, a aplicação da nova fórmula de cálculo com a totalidade da carreira contributiva, numa medida que se pretende seja indutora de cumprimento generalizado das obrigações, reforce a noção de solidariedade intergeracional e assegure uma maior justiça por beneficiar os cidadãos que, desde sempre, mais contribuíram e cujo esforço ao longo da vida se revelava inútil à luz da actual fórmula;
- introdução da diferenciação positiva das taxas de formação das pensões, mais favoráveis para carreiras mais longas e para beneficiários de menores recursos;
- elaboração de estudos, a efectuar por entidade independente, do regime legal vigente de flexibilidade da idade de reforma, para aferir da adequação do respectivo suporte financeiro e da sua regulamentação aos condicionalismos económicos e sociais que o justificam;
- elaboração de estudos tendo em vista a eventual revisão das condições de acesso e da fórmula de cálculo das pensões de invalidez, com o objectivo de aferir da adequação do regime vigente aos condicionalismos económicos e sociais que fundamentam a protecção nesta eventualidade e, na medida das disponibilidades financeiras do Sistema, garantir maior eficácia na protecção conferida, tendo em atenção o grau de incapacidade dos beneficiários.
No domínio do sistema de informação
- Edificação do Sistema de Informação da Segurança Social, assente em bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integre os elementos relevantes sobre pessoas singulares e colectivas para a realização dos objectivos do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e efectue o tratamento automatizado de dados pessoais - pretende-se, de entre outros objectivos, assegurar a eficácia da cobrança das contribuições, o combate à fraude e à evasão contributivas, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;
- criação de um sistema de identificação único.
Outras áreas relevantes
- Criação de secções de processo executivo da Segurança Social.
SAÚDE
A política de saúde é uma das principais políticas sociais. Beneficia e contribui para uma sociedade livre, inclusiva e solidária. Pode constituir um poderoso instrumento para o reforço da coesão social e para a melhoria do bem-estar individual e colectivo. É, cada vez mais, considerada como factor de desenvolvimento socioeconómico e técnico-científico, gerador de riqueza, e não como mera fonte de despesa a reduzir a todo o custo. Nesta perspectiva, o défice do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se pretende corrigir através de um conjunto de intervenções e medidas adiante enumeradas, deve ser abordado numa perspectiva de melhoria da qualidade da despesa e de redução do desperdício. É nesta linha estratégica que se inserem o reforço das práticas de contratualização interna e externa, sedimentadas numa lógica de elaboração e negociação de orçamentos-programa, a reorganização da farmácia hospitalar e o desenvolvimento de novas medidas e modelos de gestão empresarial no SNS.
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Em 2000 e 2001 o Governo deu continuidade à concretização de medidas para a realização, a prazo, de um objectivo consensual: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e eficiente na utilização dos recursos.
Esta actuação contribuiu para a reforma da saúde, orientando-se por uma estratégia global que visa reforçar os princípios da universalidade, generalidade e equidade que enformam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), centrando-o no cidadão e tornando-o, simultânea e progressivamente, mais eficiente e eficaz.
As medidas e acções concretizadas neste período foram determinadas por um conjunto de objectivos prioritários:
- Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização
- Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde
- Melhorar a organização e a gestão dos serviços de saúde
- Garantir maior racionalização e eficiência dos recursos
Constituem exemplos de intervenções neste período:
Acesso a Cuidados de Saúde
- Aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Programa de Promoção do Acesso (PPA), bem como dos incentivos ao aumento da adesão dos hospitais; reforço do acompanhamento e controlo da execução do Programa por parte das administrações regionais de saúde (ARS), envolvendo as agências de contratualização;
- publicação de clausulado-tipo para a prestação de cuidados na área da cirurgia, segundo os princípios do Decreto-Lei nº.97/98 de 18 de Abril; definição de princípios, procedimentos e regras de acesso dos utentes do SNS ao sector convencionado;
- celebração de protocolos de cooperação com o sector social para o combate às listas de espera em cirurgia (3.ª componente do referido Plano);
- utilização efectiva do Cartão do Utente nos serviços de saúde (Decreto-Lei n.º 52/2000 de 7 de Abril);
- reorganização das consultas externas hospitalares e reforço da descentralização das consultas de especialidade para os cuidados primários;
- continuação da reforma do sistema de emergência médica e das urgências hospitalares, nomeadamente: reestruturação das urgências pediátricas e melhoria do atendimento de situações agudas em idades pediátricas na área da Grande Lisboa; transferência das urgências psiquiátricas do Hospital Miguel Bombarda e Hospital Júlio de Matos para o Serviço de Urgência Geral do Hospital Curry Cabral, de acordo com o processo de reestruturação da saúde mental; reforço da implementação da via azul para aperfeiçoamento da interligação entre centros de saúde e hospitais, melhorando o acesso dos doentes aos cuidados hospitalares; colocação em serviço de 50 novas ambulâncias para renovação da frota; início do projecto de gestão informatizada do atendimento das chamadas de emergência; início do projecto de ligação entre os serviços de emergência médica e os hospitais da área de Lisboa para gestão de vagas nas unidades de cuidados intensivos, permitindo o acesso directo dos doentes em situação de emergência às unidades de cuidados intensivos; implementação do Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados;
- desenvolvimento do Programa da Via Verde Coronária com novas iniciativas e investimentos;
- actualização das listas de utentes dos médicos de família através do Cartão do Utente, tendo em vista a atribuição de médico de família ao maior número possível de cidadãos;
- expansão do sistema de marcação de consultas entre hospitais e centros de saúde;
- apoio a novos projectos locais de cuidados continuados e de apoio domiciliário (reforço das viaturas adaptadas aos cuidados continuados e celebração de novos protocolos com o sector social);
- início de projectos inovadores de telemedicina (articulação inter-hospitalar e entre hospitais e centros de saúde);
- entrada em funcionamento de novas unidades de saúde (Hospital da Cova da Beira, Hospital de Torres Novas; Hospital de Tomar; Hospital do Vale do Sousa e de 54 novas instalações - "sedes" e "extensões" de centros de saúde);
- abertura de novos Centros de Atendimento Permanente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).
Humanização
- Aprovação de 531 projectos (no ano 2000) e de 573 projectos (no ano 2001) apresentados por serviços hospitalares e centros de saúde por via do financiamento (meio milhão de contos) atribuído à Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde (CNH). Áreas dos projectos: melhoria das condições das salas de espera, aquisição de equipamento, mobiliário e brinquedos, informação aos utentes, acolhimento, privacidade do utente, etc.;
- criação e dinamização de Comissões Locais de Humanização (hospitais e centros de saúde);
- emissão de circular normativa sobre visitas e acompanhamento familiar a doentes internados;
- início do Programa "Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde", ampliando e intensificando a linha de intervenção da CNH, que constitui o órgão consultivo deste Programa;
- atribuição de três prémios anuais, pela CNH.
Melhoria da Qualidade
- Programa de Acreditação de Hospitais, assente em protocolo celebrado entre o Instituto da Qualidade em Saúde (IQS) e o King 's Fund Health Quality Service do Reino Unido, e extensão do Programa de Qualidade Organizacional Hospitalar, que envolve actualmente 16 hospitais;
- avaliação final da acreditação a um hospital em 2000, estando previstas 6 avaliações até final de 2001 e mais 6 até final de 2002;
- publicação da versão portuguesa do Manual de Acreditação de Hospitais e início da constituição da Bolsa de Auditores Nacionais e da avaliação do impacto interno do processo de acreditação;
- qualificação dos Serviços de Aprovisionamento Hospitalares - aprovação e inicio do programa em 12 hospitais;
- Manual da Qualidade na Admissão e Encaminhamento de Utentes - implementação do Programa do Circuito do Doente (Recepção e Encaminhamento) em 24 serviços hospitalares e centros de saúde. Foram efectuadas auditorias externas por entidade acreditada pelo Sistema Português da Qualidade e emitiram-se Declarações de Conformidade com a validade de um ano;
- avaliação e monitorização da qualidade organizacional dos centros de saúde (MoniQuOr) - foi feita a atribuição de prémios às unidades de saúde que obtiveram melhores resultados no âmbito das avaliações cruzadas;
- avaliação da satisfação dos utentes - efectuou-se uma avaliação da satisfação dos utentes com os serviços prestados nos centros e realizou-se uma avaliação semelhante nos hospitais que participam no Programa de Acreditação;
- avaliação do desempenho - em Janeiro de 2001, 7 hospitais, coordenados pelo Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira), iniciaram um projecto de avaliação do desempenho, utilizando um conjunto de indicadores do Center for Performance Sciences, integrado num grupo de hospitais dos EUA (Associação dos Hospitais de Maryland).
Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde
- Implementação, a partir de Janeiro de 2000, do novo Plano Nacional de Vacinação;
- desenvolvimento do programa de rastreio da retinopatia diabética com equipamento diferenciado;
- reforço do programa de prevenção do tabagismo com duas áreas de intervenção prioritárias: informação e educação para a saúde e investigação na área do tabagismo;
- reforço do rastreio do cancro de mama através de protocolo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro (Região Centro);
- extensão do Programa de Promoção de Saúde Oral;
- reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e redefinição do seu plano de intervenção;
- reforço das estratégias preventivas para a tuberculose e VIH/SIDA;
- aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Oncológico Nacional.
Organização e Gestão dos Serviços de Saúde:
- Aprovação do Plano Oficial de Contas da Saúde;
- aprovação do Plano de Contabilidade Analítica para os centros de saúde com autonomia de gestão ("centros de saúde de 3ª geração");
- criação da Central de Aquisições da Saúde;
- novo estatuto jurídico dos hospitais;
- definição de redes de referenciação hospitalar;
- elaboração dos cinco Planos Directores Regionais de Saúde, com conclusão de dois deles até final de 2001;
- início da actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde;
- concretização de novas etapas tendentes à consolidação dos sistemas de informação em saúde.
Política do Medicamento
- Lançamento das duas primeiras edições do Prontuário Terapêutico;
- revisão das condições de concessão das Autorizações de Utilização Especial e respectivo controlo;
- aprovação do diploma relativo à promoção de prescrição e uso dos medicamentos genéricos;
- aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar;
- aprovação do Programa de Redimensionamento das Embalagens;
- aprovação do diploma autorizador da dispensa de medicamentos nos serviços de urgência das farmácias hospitalares;
- publicação do novo regime de preços dos medicamentos genéricos;
- aprovação do diploma relativo à revisão do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;
- celebração de protocolo com a indústria farmacêutica, em Outubro de 2001, para vigorar até 2003, onde foi acordado que a despesa total com medicamentos não ultrapassará o crescimento da despesa com medicamentos definido pelo Ministério da Saúde para cada ano no orçamento da Saúde.
Recursos Humanos
- Acompanhamento e acolhimento de propostas de grupo interministerial (Educação e Saúde), nomeadamente das elaboradas no âmbito da preparação do Plano Estratégico para a Formação nas Áreas da Saúde;
- elaboração de projecto de decreto-lei para unificação dos internatos médicos geral e complementar, ou de especialidade, prevendo a reformulação dos programas de formação e a redução da duração total da formação do pessoal médico, bem como incentivos à sua fixação em zonas mais carenciadas, na fase de pré-carreira.
- elaboração de projecto de decreto-lei para incentivar a mobilidade do pessoal integrado nas carreiras médicas e estudo de aplicações específicas das disposições já previstas na lei geral, para o restante pessoal;
- preparação dos projectos de diplomas de alteração dos regulamentos dos concursos das carreiras médicas;
- participação na Comissão de Certificação de Saúde, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo sido concluído o estudo do perfil dos ajudantes de saúde e iniciado o dos perfis dos auxiliares de acção médica e dos profissionais de emergência médica;
- em relação ao novo regime remuneratório nos centros de saúde, entraram em funcionamento até 2001 20 grupos experimentais, realizou-se uma análise crítica do desempenho dos grupos e da aplicação do regime remuneratório e elaboraram-se propostas de alteração legislativa para aperfeiçoamento do modelo;
- reforço das acções de formação orientadas para áreas específicas: voluntariado, cuidados paliativos, cuidados de saúde continuados, apoio social à dependência, vida activa saudável, maus tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes;
- emissão de circular normativa sobre as condições atinentes à prestação de trabalho das trabalhadoras do Ministério da Saúde grávidas, referente à protecção à maternidade;
- regularização dos contratos a prazo para profissionais que satisfazem necessidades permanentes (prorrogação dos contratos e abertura de concursos);
- apresentação de um Plano de Médio Prazo para a Formação nas áreas de Enfermagem e de Tecnologias da Saúde.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
As opções da Saúde para 2002 obedecem às orientações estratégicas gerais do Governo para o aperfeiçoamento do sistema de saúde, tornando-o mais sensível aos problemas, às necessidades e às expectativas dos cidadãos e da sociedade, prosseguindo como linhas de orientação essenciais: o primado das intervenções educativas, preventivas e de promoção da saúde; a orientação para o utente, em especial quando em situação de doença e de maior fragilidade; a transparência e responsabilidade perante a sociedade quanto ao modo de aplicação dos recursos e aos resultados e efeitos conseguidos.
Muitas das acções previstas pressupõem uma estreita colaboração intersectorial já que a maior parte dos determinantes da saúde ultrapassa o âmbito restrito deste sector. No que respeita à adopção de medidas estruturais, dar-se-á prioridade àquelas que facilitem a reconfiguração progressiva do sistema de saúde e, em especial, do seu núcleo fundamental - o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Destacam-se para 2002 seis opções estratégicas:
- ampliar os ganhos em saúde dos portugueses
- aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais
- melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício
- promover a modernização administrativa do Ministério da Saúde e da gestão do SNS
- preparar o futuro, criando instrumentos para a transformação do sector
- responder perante a sociedade e incentivar o exercício da cidadania em Saúde
Em cada uma destas áreas será desenvolvido um conjunto de intervenções em estreita interligação com a política de investimento do Estado (PIDDAC 2002), combinando o financiamento público nacional com o financiamento comunitário previsto no 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e iniciando experiências de parcerias com a Administração Local e os sectores social e privado.
De igual modo será desenvolvido um conjunto articulado de medidas para racionalizar toda a estrutura e funcionamento do Ministério da Saúde, bem como para o desenvolvimento planeado do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. São exemplos os Planos Directores Regionais de Saúde, a montagem de um dispositivo para a actualização permanente da Carta de Equipamentos de Saúde e a promoção de estudos, incluindo análises comparativas, da utilização das capacidades instaladas em equipamentos e pessoal, em especial no que respeita aos respectivos desempenhos, custos e resultados alcançados. Neste último caso terão especial protagonismo as Agências de Contratualização de Serviços de Saúde, para além de estudos a solicitar a entidades externas, nomeadamente centros de investigação universitários.
Assim, são de realçar em cada uma das opções enumeradas:
Ampliar os ganhos em saúde dos portugueses
Dar prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, incentivando a adopção de estilos de vida saudáveis, de forma a diminuir, no futuro, a procura de cuidados de saúde. A obtenção de ganhos em saúde será avaliada, sempre que possível, de modo objectivo e quantificado em termos de: maior esperança de vida; menos mortes prematuras; menos casos de doenças evitáveis; menos complicações de doenças; menos incapacidades, menor sofrimento e melhor qualidade de vida relacionada com a saúde.
Reforçar os instrumentos de intervenção em saúde pública
- Reforço dos meios e instrumentos de acção do Alto Comissário para a Saúde, criado em 2001;
- instalação dos centros regionais de saúde pública e desenvolvimento da rede de laboratórios de saúde pública;
- desenvolvimento dos principais sistemas de vigilância epidemiológica e de promoção da saúde pública.
Dar prioridade à promoção da saúde e à prevenção da doença
- Colaboração com o Ministério da Educação na promoção da saúde das crianças e adolescentes em meio escolar, nomeadamente através da Rede de Escolas Promotoras de Saúde e do Programa de Saúde Oral;
- colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade na promoção da saúde da população trabalhadora, designadamente através da participação na Rede Europeia da Promoção da Saúde no Local de Trabalho (União Europeia);
- articulação com a Rede de Cidades Saudáveis (Organização Mundial da Saúde), orientada para a população em geral;
- redução das desigualdades em saúde através de programas e projectos dirigidos aos grupos sociais mais desfavorecidos, incluindo populações imigrantes;
- colaboração com o Ministério do Ambiente e com as autarquias locais nos diversos domínios da saúde ambiental em que o Ministério da Saúde tem saberes e competências.
Intervir em problemas de saúde prioritários
- Monitorização e desenvolvimento da execução do Programa Nacional de Controlo da Diabetes Mellitus;
- implementação e monitorização do Plano Oncológico Nacional;
- desenvolvimento de um Programa Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares;
- implementação e monitorização do Programa Nacional de Controlo da Asma;
- execução e monitorização do Plano Nacional de Luta Contra a SIDA;
- execução e monitorização do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose;
- desenvolvimento do Programa de Saúde Mental, particularmente em relação aos adolescentes e aos idosos;
- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento da toxicodependência, em colaboração com outros departamentos governamentais;
- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do alcoolismo, no âmbito do Plano de Acção Contra o Alcoolismo;
- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do tabagismo;
- colaboração no plano de intervenção de curto e médio prazo para a prevenção dos riscos profissionais e acidentes de trabalho, no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em estreita colaboração com o com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- colaboração no Plano Integrado de Segurança Rodoviária para a redução da sinistralidade rodoviária, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.
Intervir em grupos de maior vulnerabilidade em saúde
- Continuidade e reforço do Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil e aperfeiçoamento da sua aplicação a nível regional e local;
- contribuição para a melhoria da coordenação e reforço dos programas e projectos locais de promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, nomeadamente através do Projecto de Apoio Integrado a Idosos (PAII);
- reforço dos projectos e das actividades de saúde sexual e reprodutiva dirigidos a jovens, nomeadamente na prevenção da gravidez e na promoção da saúde das mães adolescentes;
- colaboração na execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).
Melhorar a qualidade e a segurança de bens e produtos relevantes para a saúde
- Planeamento e execução de projectos específicos para a qualidade da prescrição e a segurança dos medicamentos;
- desenvolvimento de estratégias, métodos e procedimentos que conduzam à auto-suficiência e a uma maior segurança na utilização do sangue;
- colaboração com a Agência da Qualidade e Segurança Alimentar no desenvolvimento de programas e projectos de segurança alimentar, no contexto do controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente no que se refere à prevenção e controlo das toxi-infecções alimentares.
Proteger o ambiente e reduzir os riscos para a saúde decorrentes do funcionamento das unidades de saúde
- Intervenções para o tratamento adequado dos resíduos sólidos hospitalares e para o pré-tratamento dos efluentes hospitalares.
Melhorar as respostas dos serviços de saúde
- Melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações de centros de saúde, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.
Previsão:
- início ou continuação da construção e/ou equipamento de 190 edifícios novos, a maior parte dos quais para substituição de instalações degradadas ou sem condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade;
- intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 200 edifícios já existentes;
- melhoria do planeamento, regulação e coordenação dos dispositivos de orientação de doentes, de urgência pré-hospitalar e da emergência médica, enquadrados na Rede Nacional de Urgência/Emergência;
- melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações hospitalares, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.
Previsão:
- início ou continuação da construção e/ou equipamento de 10 hospitais novos;
- intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 82 edifícios de hospitais já existentes;
- criação de cinco unidades de tratamento de Acidente Vascular Cerebral (Unidades de AVC) e desenvolvimento da reabilitação precoce pós-acidente vascular cerebral;
- alargamento da Via Verde Coronária a mais três estabelecimentos hospitalares;
- criação/beneficiação de, pelo menos, seis unidades de cuidados intensivos, designadamente para cuidados pós-anestésicos;
- criação de duas unidades de cuidados paliativos;
- adequação em número e distribuição no País de quartos especiais para doentes com elevado risco infeccioso, nomeadamente doentes imunodeprimidos e doentes com tuberculose multiresistente;
- realização de pelo menos 50 intervenções em infra-estruturas e equipamentos para implementação das 13 redes de referenciação hospitalar;
- desenvolvimento e divulgação de projectos locais e regionais para melhoria da interligação entre os centros de saúde e os hospitais;
- execução do Plano Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Dor;
- melhoria do acesso e acompanhamento dos doentes ostomizados;
- concepção e desenvolvimento do Programa Nacional de Cuidados Paliativos;
- desenvolvimento de respostas de saúde mental, integrando duas componentes: a rede de referenciação hospitalar e a componente de cuidados continuados integrados;
- formalização de, pelo menos, dez centros de diagnóstico pré-natal, no âmbito da rede de referenciação materno-infantil.
Melhorar as estatísticas e informação sectorial, objectivando os ganhos em saúde
- Desenvolvimento dos sistemas de informação estatística e epidemiológica, tanto do estado de saúde dos portugueses e seus determinantes, como do desempenho dos serviços de saúde, tendo em especial atenção a informação de âmbito regional;
- reorganização e melhoria de condições instrumentais, que simplifiquem e agilizem os registos oncológicos e outros sistemas de registo de doenças com importância epidemiológica;
- actualização do perfil de saúde dos portugueses, permitindo fazer comparações com a avaliação realizada há cinco anos.
Aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais
Intervenção em duas vertentes:
- reforço dos aspectos do SNS que permitiram uma melhoria notável dos indicadores de saúde da população nos últimos 20 anos e divulgação do trabalho de serviços de grande qualidade;
- correcção de aspectos negativos que, não sendo a regra, dão má imagem pública e mediática do SNS, quando a realidade é, em geral, muito melhor.
Ampliar a equidade no acesso aos cuidados
- Aperfeiçoamento do Programa de Promoção do Acesso (PPA), com revisão/actualização de prioridades para responder melhor às situações mais críticas - o PPA ficará articulado com a contratualização da produtividade "normal" dos serviços de saúde, visando a racionalização dos recursos humanos e materiais do SNS e será complementado, sempre que necessário, com a contratualização com os sectores social e privado;
- alargamento da cobertura do SNS a áreas e populações a descoberto, quer através de estratégias de facilitação do acesso aos recursos fixos existentes, quer recorrendo a novas unidades móveis em bolsas de exclusão e pobreza.
Humanizar, acolher, cuidar
- Desenvolvimento do Programa para a Humanização, Acesso e Atendimento no SNS, com vista à melhoria das condições físicas, de limpeza, de organização e dos procedimentos dos serviços, e das atitudes e práticas dos profissionais, visando a Humanização e a Qualidade no SNS e promovendo:
- a acessibilidade, o aumento do conforto e a qualidade do acolhimento nos serviços públicos de saúde, através de um programa coerente e integrado de intervenções locais que incidam nos centros de saúde e nos serviços de cuidados em ambulatório dos hospitais;
- uma identidade e um espírito de unidade organizacional no SNS (hospitais e centros de saúde) através de uma imagem consistente que modifique positivamente as percepções dos cidadãos e dos profissionais sobre os seus serviços públicos de saúde.
- resposta atempada e adequada a quaisquer queixas e sugestões dos utentes, efectuando análises frequentes das mesmas para detecção de "pontos críticos" e preparação de soluções;
- integração, coordenação e orientação num mesmo sentido dos múltiplos projectos e iniciativas em curso, nomeadamente:
- Cartão do Utente;
- Guia do Utente do SNS;
- Projecto Nascer Cidadão;
- Manual da Qualidade para o Acolhimento/Admissão e Encaminhamento dos Utentes;
- Novo sistema de apreciação e tratamento das reclamações e sugestões dos utentes;
- Gabinetes do Utente e novas formas para o seu funcionamento pró-activo;
- Formação contínua dos profissionais de saúde.
Avaliar, reconhecer e premiar o mérito e a qualidade dos profissionais
- Aperfeiçoamento e alargamento do regime remuneratório em clínica geral;
- estudo e experimentação de idêntico princípio noutras áreas e equipas profissionais;
- identificação, reconhecimento público e divulgação alargada de modelos de organização, de situações individuais ou de serviços que sejam demonstrativos da possibilidade de "fazer bem" por uma prática de excelência.
Melhorar as condições de trabalho e a realização profissional
- Concepção e execução de projectos que visem aumentar a satisfação e a motivação dos profissionais da saúde, em colaboração com as organizações representativas das profissões de saúde;
- concepção e execução de projectos de aperfeiçoamento das condições físicas e da segurança nos estabelecimentos do SNS.
Prevenir desempenhos negativos e conflitos de interesses e irregularidades
- Dinamização de projectos de melhoria dos desempenhos organizacionais e profissionais, promovendo e reforçando o cumprimento das obrigações legais, deontológicas e de respeito cívico, em cooperação com as ordens profissionais;
- prevenção de expectativas assistenciais falhadas, tendo em especial atenção as cirurgias adiadas sem motivo clínico e as consultas marcadas e não realizadas, tanto em hospitais como nos centros de saúde;
- promoção de boas práticas para utilização adequada das comissões gratuitas de serviço para formação relevante e efectivamente frequentada;
- promoção de boas práticas no relacionamento com a indústria e o comércio de bens e serviços de saúde.
Melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício
Promover a boa aplicação dos recursos financeiros destinados à Saúde, com o mínimo desperdício possível, atribuindo mais responsabilidades a quem gera os gastos, o que implica também reduzir as práticas de comando centralista, sem efeitos práticos no terreno.
Simplificar a orgânica central do Ministério da Saúde e reforçar a capacidade técnica e operativa dos órgãos regionais
- Fusão de institutos e organismos centrais do Ministério da Saúde, designadamente: a) Instituto de Gestão Financeira e Instituto das Redes Informáticas da Saúde; b) Departamento de Recursos Humanos da Saúde e Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
- integração das delegações regionais de organismos centrais do Ministério da Saúde na estrutura orgânica das Administrações Regionais de Saúde.
Reforçar a articulação do PIDDAC da Saúde com o QCA III (Saúde XXI e intervenções regionalmente desconcentradas da Saúde)
- Adequação da estrutura do PIDDAC a uma lógica de administração descentralizada do Serviço Nacional de Saúde e harmonização com as orientações e prioridades de política de saúde do Governo e com os programas operacionais do QCA III.
Garantir a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde
- Actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde, incluindo também as instalações e equipamentos pesados dos centros de saúde, constituindo uma base de conhecimento essencial, quer para a tomada de decisões de investimento, quer para uma melhor gestão local e regional dos mesmos;
- aperfeiçoamento dos critérios e linhas de orientação sobre o tipo de equipamentos a instalar, em estreita interligação com as redes de referenciação hospitalar, prevenindo decisões casuísticas.
Aumentar o controlo e a transparência orçamental
- Reorganização interna e criação de órgãos de gestão local nos centros de saúde, possibilitando-lhes maior capacidade de decisão e inovação e responsabilizando-os pela boa execução orçamental;
- reforço da autonomia dos órgãos de gestão dos hospitais e consequente responsabilização pelo respectivo controlo orçamental e desempenho institucional;
- divulgação atempada da informação disponível sobre a gestão orçamental do Ministério da Saúde e de todos os organismos e estabelecimentos dele dependentes.
Reforçar as práticas de contratualização
- Clarificação da inserção orgânica das agências de contratualização no âmbito dos organismos do Ministério da Saúde;
- melhoria dos meios e instrumentos conducentes a uma maior operacionalidade das agências de contratualização de serviços de saúde;
- elaboração e divulgação de orientações e calendários anuais para o ciclo de contratualização 2002-2003;
- promoção da contratualização interna nos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde para preparação dos orçamentos-programa e do processo de contratualização externa.
Política do medicamento
- Concepção e execução do Programa da Qualidade de Prescrição de Medicamentos, incluindo fornecimento regular de retro-informação técnica e económica aos médicos prescritores, encorajando uma cultura e práticas de auto-responsabilização, de forma a garantir a qualidade e a diminuir desperdícios financeiros;
- implementação até 2003, na área do ambulatório, da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome genérico - prática já habitual no internamento hospitalar;
- execução de intervenções no âmbito das competências e responsabilidades do Ministério da Saúde, com vista à concretização dos objectivos previstos no protocolo celebrado com a indústria farmacêutica em Outubro de 2001, nomeadamente as mencionadas nos restantes pontos;
- promoção do uso de genéricos, de modo a atingir em 2003 uma quota de mercado de 5%;
- redimensionamento de embalagens dos medicamentos comparticipados, adequando-as às efectivas necessidades terapêuticas;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento da informação sobre medicamentos e incremento da sua divulgação junto dos prescritores e utentes;
- apoio formativo e instrumental à gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e serviços, aumentando a capacidade de planeamento, orçamentação, controlo e avaliação;
- aumento da capacidade de avaliação técnico-científica, através da entrada em funcionamento do laboratório do INFARMED no final de 2001;
- desenvolvimento de novas tecnologias de suporte à decisão médica neste domínio, nomeadamente o Consultório Móvel.
Reorganizar a farmácia hospitalar
- Acompanhamento da execução e avaliação do Programa de Reorganização da Farmácia Hospitalar, abrangendo pelo menos 20 farmácias de hospitais do SNS.
Racionalizar o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica
- Rentabilização da capacidade instalada no SNS em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, introduzindo este aspecto na contratualização dos orçamentos-programa dos hospitais e dos centros de saúde;
- regulamentação e reforço da capacidade de intervenção do Estado nos domínios do licenciamento, clausulados de contratos e fiscalização de unidades privadas, incluindo as do sector social, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
- racionalização do processo de convenção, desenvolvendo modalidades de contratualização com entidades do sector privado para evitar multiplicação de exames desnecessários ou com resultados não credíveis;
- formação e apoio instrumental para aumento da capacidade de gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e dos serviços para o uso racional de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Promover a modernização administrativa e a melhoria da gestão no Ministério da Saúde
Modificar a organização e a cultura administrativa e de gestão dos órgãos e estabelecimentos do Ministério da Saúde e do SNS, promovendo modalidades empresariais de serviço público, orientadas para o bem comum.
Promover uma gestão descentralizada e participada do Serviço Nacional de Saúde
- Delegação de mais poderes/competências de decisão e responsabilidades nas Administrações Regionais de Saúde (ARS);
- definição e aplicação de um novo estatuto jurídico para os hospitais;
- início, em pelo menos 10 áreas geográficas, de experiências de reorganização técnica e autonomia de gestão nos cuidados de saúde primários ("Centros de Saúde de 3ª Geração") abrangendo:
- a reorganização interna dos centros de saúde, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 157/99 de 10 Maio;
- o desenvolvimento das competências de direcção técnico-científica e de gestão administrativa, sediando os primeiros órgãos de gestão autónoma;
- lançamento, acompanhamento e avaliação de experiências locais de gestão integrada de cuidados de saúde, isto é, alargando o alcance dos actos de gestão ao universo de recursos de saúde de uma área local, em parceria com a Administração Local e envolvendo os parceiros dos sectores privado e social (unidades locais/sistemas locais de saúde).
Avaliar e desenvolver iniciativas e modelos de gestão empresarial, tanto nos hospitais como em cuidados de saúde primários
- Avaliação das experiências realizadas nos últimos anos, designadamente:
- o hospital enquanto empresa pública: Hosp. Santa Maria da Feira;
- o hospital integrado numa unidade local de saúde (ULS): de Matosinhos;
- o hospital público com concessão de gestão a entidade privada: Hosp. Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra).
- avaliação dos centros de responsabilidade integrada dos hospitais em funcionamento e criação de novos centros;
- início de nova concessão de gestão de um hospital público a entidade privada, por concurso público, que permita avaliar melhor a experiência única e sem termo de comparação do Hospital Fernando da Fonseca;
- celebração de concessões de gestão de centros de saúde ou de unidades de saúde familiares com cooperativas de médicos, através de contratos-programa;
- lançamento de parcerias público-públicas e público-privadas (PPP), estas através de concursos públicos, incluindo a gestão de centros de saúde (gestão integrada de cuidados de saúde), com prioridade para a área circundante de Lisboa, cujo crescimento demográfico da última década justifica a implantação de novos hospitais, designadamente Sintra, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira;
- dinamização de protocolos com as Universidades, nomeadamente para a gestão de centros de saúde.
Preparar o Futuro
Concretizar iniciativas e medidas estruturantes indispensáveis para renovar e transformar progressivamente a configuração e funcionamento do sistema de saúde e do SNS, a médio e longo prazo, sem criar rupturas a curto prazo.
Investir na formação dos profissionais do SNS
- Definição de linhas de orientação e de uma estratégia geral para a formação profissional no âmbito do Ministério da Saúde;
- dinamização da formação de dirigentes e de outros responsáveis de unidades de saúde, através da concepção e execução de um Programa de Formação de Dirigentes orientado para o desenvolvimento de competências de gestão visando a mudança estrutural e organizacional para a reforma da saúde;
- planeamento, em colaboração com as organizações profissionais de saúde, da formação contínua, nomeadamente:
- profissionais de alto custo em especial dos médicos e enfermeiros;
- técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica;
- pessoal que exerce funções de secretariado clínico;
- pessoal integrado em equipas multiprofissionais.
Redefinir a estratégia de investigação em saúde
- Preparação de uma "Agenda da Investigação em Saúde" e celebração de protocolo com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
- revisão e actualização da legislação sobre investigação em saúde, incluindo investigação epidemiológica e clínica;
- desenvolvimento da investigação epidemiológica e clínica, com atribuição de financiamentos específicos;
- avaliação da experiência da Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde do Ministério da Saúde e definição de linhas de orientação para o desenvolvimento da investigação sobre serviços de saúde;
- apoio à investigação sobre biologia molecular, relevante para a Saúde;
- promoção de uma avaliação ética em todas as actividades de investigação na Saúde, através das comissões de ética.
Equacionar novos modelos de afectação de recursos financeiros no SNS
- Desenvolvimento e aplicação de modelos de distribuição de recursos, com base em universos populacionais caracterizados;
- incremento da substituição das modalidades de financiamento tradicional por modalidades de financiamento prospectivo e promoção de uma cultura de contratualização.
Promover a instalação e o uso generalizado de tecnologias de informação e comunicação (TIC)
- Desenvolvimento das funcionalidades do Cartão do Utente e sua utilização plena;
- definição de um quadro de desenvolvimento das TIC na Saúde;
- desenvolvimento das capacidades da Rede Informática da Saúde (RIS);
- definição de um quadro de desenvolvimento da telemedicina, em colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Adoptar a Qualidade em Saúde como caminho para a afirmação competitiva do sector no contexto Europeu
- Desenvolvimento do sistema e dos projectos de qualidade em saúde, no quadro do Sistema Português da Qualidade - a criação do Sistema da Qualidade na Saúde assegurará o cumprimento da Recomendação n.º 17/97 do Conselho da Europa sobre o Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Melhoria da Qualidade nos Cuidados de Saúde;
- alargamento do universo institucional abrangido pelos projectos de qualidade e de acreditação em execução ou coordenados pelo Instituto da Qualidade em Saúde.
Cooperar com outros países no domínio da saúde, em especial com os de língua oficial portuguesa
- Colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros nas respectivas iniciativas de cooperação internacional;
- participação activa nos desenvolvimentos internacionais no domínio da saúde e das políticas de saúde, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial da Saúde.
Responder perante a sociedade civil e incentivar o exercício da cidadania na saúde
Incentivar atitudes e práticas de responsabilização, abertura e transparência do SNS e dos seus estabelecimentos perante a sociedade e, ao mesmo tempo, promover o exercício responsável da cidadania na saúde, através da criação de processos e mecanismos de efectiva representação e representatividade dos utentes, proporcionando o diálogo e mecanismos de controlo e facilitando o papel do Estado na regulação e garantia do bom funcionamento do SNS e do sistema de saúde como um todo.
Promover o exercício responsável da cidadania na saúde
- Criação de condições para o funcionamento regular do Conselho Nacional de Saúde;
- avaliação e revisão, se necessário, das modalidades actuais de participação formal dos representantes dos cidadãos e das comunidades no acompanhamento dos órgãos e estabelecimentos regionais e locais do Serviço Nacional de Saúde;
- realização de encontros dos presidentes dos conselhos gerais de hospitais ou seus representantes;
- promoção de um encontro de Ligas de Amigos de Hospitais;
- realização regular de encontros regionais das Comissões de Humanização.
Desenvolver formas de participação dos cidadãos e autarquias nas agências de contratualização
- Avaliação das experiências existentes de comissões de acompanhamento externo de serviços de saúde e alargamento desta ou de outras modalidades de participação a todas as agências de contratualização;
- dinamização do funcionamento dos órgãos dos serviços de saúde que incluam representantes dos cidadãos;
- apoio a iniciativas que promovam a participação de associações de doentes.
Lançamento do Portal do Ministério da Saúde
- Maior transparência e melhor informação ao cidadão e à sociedade sobre o Ministério da Saúde, seus departamentos e serviços centrais e regionais, os estabelecimentos do SNS, e sobre o seu desempenho e resultados alcançados;
- disponibilização de informação isenta, validada e útil sobre saúde, bem como orientações práticas sobre serviços e recursos disponíveis, modo de aceder, etc.
SNS - GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPADA
Descentralização e participação são eixos fundamentais da política do SNS (artigo 64º, nº 4 da Constituição)
Num Ministério que dispõe de cinco administrações regionais de saúde (ARS) e de quase duas dezenas de coordenadores de sub-regiões, a descentralização dos serviços passa pelo aprofundamento da sua capacidade de intervenção, fazendo deslocar para as regiões, sub-regiões e unidades de saúde as competências que possam ser prosseguidas com mais qualidade e eficácia em ambiente de maior proximidade aos cidadãos; a assunção das competências a nível das regiões é a forma de garantir decisões mais eficazes, assegurando o próprio processo de tomada de decisão.
Nesta perspectiva, inserem-se as medidas de reorganização dos serviços do Ministério, a saber:
- fusão de serviços centrais para agilizar o seu funcionamento e evitar a duplicação de competências;
- reforço das atribuições das ARS, por forma a dotá-las de capacidade operacional e decisória ao nível da sua área de intervenção;
- progressiva integração nas ARS dos serviços actualmente desconcentrados dos organismos centrais;
- reforço da autonomia e capacidades dos estabelecimentos e serviços.
Os objectivos enunciados deverão ser alcançados através de medidas reorganizativas, da criação de novas relações hierárquico-funcionais, evitando, sempre que possível, o aumento dos efectivos; o refrescamento de efectivos, a ocorrer, revestirá um carácter incidental e nunca directamente relacionado com a reformulação do modelo de organização e funcionamento.
A participação traduz-se no reforço dos mecanismos de diálogo e audição da comunidade, interessando-a na gestão e funcionamento dos serviços de saúde.
Para a concretização deste exercício de cultura cívica e transparência administrativa, adoptar-se-ão acções concretas e em particular:
- criação e instalação do Conselho Nacional de Saúde
- reactivação dos conselhos gerais dos hospitais
- multiplicação dos encontros das "Ligas de Amigos"
- revisão das formas de envolvimento das autarquias locais no funcionamento dos serviços de saúde
- desenvolvimento e aperfeiçoamento do Portal do Ministério da Saúde
- adopção de mecanismos de difusão na sociedade civil das queixas e estímulos dirigidos ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais
POLÍTICA CONTRA A DROGA E A TOXICODEPENDÊNCIA
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
Em 2001 prosseguiu-se o reforço da articulação e coordenação interdepartamental da política nacional de luta contra a droga, tal como dispõe o Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência, merecendo particular destaque a consolidação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), a aprovação de legislação de enquadramento - Regime Geral das Políticas de Prevenção e Redução de Riscos e Minimização de Danos de Danos, com ampla participação da sociedade civil, a aprovação dos 30 Objectivos na Luta Contra a Droga e a Toxicodependência e do Plano de Acção Nacional; a instalação e normal entrada em funcionamento das 18 Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, no que representa uma efectiva mudança de paradigma em que a Toxicodependência é entendida como uma doença e, portanto, o toxicodependente deixa de ser tratado, pelo simples facto do consumo, como um criminoso.
Ainda no âmbito dos diplomas de enquadramento foi colocado a discussão pública o Regime Geral da Política de Prevenção Primária das Toxicodependências, a apresentar à Assembleia da República.
Registou-se o alargamento do apoio a projectos de prevenção articulados numa matriz municipal, articulando esforços e recursos e melhorando sinergias para a criação de uma Rede Nacional de Prevenção Primária, Redução de Riscos e Minimização de Danos. Alargou-se a rede de tratamento público e a utilização de terapias de substituição e consolidou-se o Programa VIDA-Emprego cujo dinamismo permitiu integrar respostas diferenciadas aos problemas da formação e reinserção social. No domínio da investigação, desenvolveram-se parcerias inovadoras envolvendo Serviços Públicos e Universidades, visando um melhor conhecimento da realidade e uma melhor fundamentação das medidas de política para o Horizonte de 2004.
O combate ao tráfico evidenciou uma melhor articulação de esforços e acções entre as forças policiais com resultados inigualáveis em termos de quantidade de drogas apreendidas.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
A acção do Governo visará o reforço da coesão social, contribuindo para a dinamização geral de uma nova geração de políticas sociais.
Ao executar a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, no ano 2002, o Governo continuará a integrar na sua acção primordial o desenvolvimento do Plano da Acção Nacional de Luta Contra a Droga e aToxicodependência - Horizonte 2004.
A prevenção primária continuará a ser a área prioritária de intervenção do governo, quer directamente quer através da mobilização das entidades e organizações da sociedade civil, no seguimento do disposto no Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e Toxicodependência (PAN) e dos 30 Objectivos prioritários oportunamente aprovados para esta área.
Neste sentido pretende-se o envolvimento de toda a comunidade, desde a promoção de planos concelhios em todo o país, com um grande envolvimento das autarquias,, passando pelo reforço da intervenção no meio escolar e em meio familiar, pela educação para a saúde através da despistagem precoce de problemas relacionados com o consumo de tabaco, álcool, medicamentos e drogas ilícitas, pela prevenção em meio laboral e no rastreio e sensibilização relativo a doenças infecto-contagiosas em meio prisional e, ainda, pela mobilização das forças de segurança.
O tratamento será outra área prioritária, no seguimento do lema "Mais vale tratar que punir" e no entendimento de que o toxicodependente é, no essencial, um doente. Assim promover-se-á o aumento da acessibilidade do tratamento, consolidando-se as estruturas vocacionadas para o efeito, elevando a sua qualidade através de sistemática avaliação de condições de funcionamento e de monitorização de resultados, tanto para as estruturas públicas como para as contratualizadas.
A rede pública de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT) será reforçada, avançando-se para o aumento efectivo dos serviços de desintoxicação, intensificando-se a capacidade pública de tratamento de substituição e aumentando significativamente o número de Centros de Saúde participantes na execução de terapias de substituição e a sua adesão, bem como de serviços hospitalares, a protocolos de intervenção no rastreio e tratamento da população toxicodependente.
Até ao fim de 2002 todos os estabelecimentos prisionais deverão ver reforçadas as estruturas e equipas pluridisciplinares de saúde.
Colhendo os ensinamentos de experiências de outros países será promovida a acessibilidade dos toxicodependentes a outras valências de tratamento, procurando-se respostas terapêuticas que dêem resposta aos novos padrões de consumo.
Será, portanto, prosseguida a estruturação de circuitos terapêuticos que impliquem o envolvimento de todo o sistema nacional de saúde no tratamento a toxicodependentes, tendo também em consideração a necessidade e conveniência de actuar ao nível do diagnóstico precoce e perante o surgimento de novos problemas colocados pelo aparecimento das drogas sintéticas.
Intimamente ligado ao tratamento prosseguir-se-á uma política de redução de riscos e minimização de danos, visando prevenir o risco de propagação de doenças infecto-contagiosas e prevenir a marginalização social e a delinquência associada, procurando criar as condições para a motivação de toxicodependentes para programas de tratamento.
A criação de uma rede primária de redução de riscos e o início da estruturação de uma rede secundária insere-se neste ponto da política, tendo como objectivos diminuir o número de mortes relacionadas com o consumo de drogas, diminuir as práticas de consumo problemáticas e procurando suster e inverter a tendência de contaminação de toxicodependentes por HIV, hepatites e tuberculose. Estas políticas serão estendidas aos toxicodependentes reclusos.
A reabilitação e reinserção social é o corolário lógico do tratamento, pelo que os programas existentes, com particular incidência e centralidade do programa o Vida-Emprego, serão consolidados, garantindo-se o seu financiamento sustentado no tempo, a reformulação aconselhada pela avaliação feita dos resultados e a inclusão de novas valências que permitam a prevenção de desinserção de toxicodependentes ou ex-toxicodependentes empregados.
Será também reforçada a rede de apartamentos de reinserção destinados a toxicodependentes em reabilitação, sobretudo pela contratualização.
A intervenção no domínio da oferta continuará a ser um denominador comum da actuação das forças e serviços de segurança. O reforço da articulação e concentração de esforços e meios, que tão positivos resultados tem vindo a produzir, deverá permitir reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas e, também desse modo, a redução da criminalidade associada.
A actuação ao nível legislativo, o reforço das condições tecnológicas e dos meios de vigilância à distância, o estreitamento da cooperação internacional, o reforço do policiamento de proximidade, a articulação com as autarquias são medidas que se prosseguirão.
O combate ao branqueamento de capitais, na complexidade que tal implica em face da globalização e da sofisticação do crime internacional organizado, não será descurado, através, nomeadamente, da agilização do acesso à informação bancária e de melhor articulação com policias e agências internacionais.
Há ainda que melhorar as condições de investigação, informação estatística e avaliação das políticas na área da droga e da toxicodependência, para um melhor conhecimento da realidade e a definição de estratégias de prevenção, tratamento e reinserção mais adequadas às necessidades da população toxicodependente.
5ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
ENQUADRAMENTO EUROPEU
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Portugal participa activamente no processo de construção europeia. A dinâmica iniciada no Conselho Europeu de Lisboa deu novos passos no Conselho da Primavera em Estocolmo. A estratégia de Lisboa de reformas económicas e reforço da coesão social tem sido reafirmada, nomeadamente na modernização do mercado de trabalho e da protecção social. De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, o Conselho ECOFIN aprovou as Orientações Gerais da Política Económica que contêm um conjunto de recomendações específicas para Portugal nas áreas da política económica e das reformas estruturais.
I - Assuntos Europeus
Estocolmo: a sequência do Processo de Lisboa...
Na Cimeira de Lisboa em Março de 2000, os Chefes de Estado e de Governo dos quinze Estados Membros da UE decidiram adoptar como objectivo estratégico da União para a próxima década: o de tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
O Conselho Europeu de Estocolmo, realizado em Março de 2001, deu sequência ao Processo de Lisboa, confirmando e aprofundando os objectivos então definidos, decidindo que as Cimeiras da Primavera passariam a ser o culminar do processo de coordenação das políticas económica e social europeias, de molde a assegurar o envolvimento dos Estados Membros na avaliação da implementação da estratégia de Lisboa ao mais alto nível político.
Neste contexto, o Conselho Europeu abordou o desafio demográfico do envelhecimento da população, que se traduz na diminuição, cada vez mais acentuada, do número de pessoas em idade activa; debateu formas de criar mais e melhores empregos, acelerar a reforma económica, modernizar o modelo social europeu e dominar as novas tecnologias; definiu as linhas estratégicas para as Orientações Gerais das Políticas Económicas, com vista a alcançar um crescimento sustentável e um enquadramento macroeconómico estável; decidiu aperfeiçoar os procedimentos, por forma a que a reunião da Primavera do Conselho Europeu se torne o centro da revisão anual das questões económicas e sociais; e decidiu desenvolver formas de associar activamente os países candidatos aos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa. Estes objectivos foram, tal como em Lisboa, calendarizados, situação que revela o empenho dos Estados Membros e das instituições da UE na sua concretização.
Entre os vários trabalhos a realizar, com diferentes prazos de concretização, destacam-se aqueles a serem desenvolvidos para o próximo Conselho Europeu da Primavera, a realizar em Barcelona, em 2002:
- no âmbito de mais e melhores empregos: apresentação de um relatório sobre possíveis formas de aumentar o nível de participação dos trabalhadores e de promover o envelhecimento em actividade; apresentação de um relatório que incluirá um programa de trabalhos pormenorizado sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de educação e formação; apresentação de um Plano de Acção para desenvolver e abrir novos mercados de trabalho, bem como propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações, aos períodos de estudo e à "transferabilidade" de pensões complementares, sem prejuízo da coerência dos regimes fiscais dos Estados Membros;
- no âmbito da aceleração da reforma económica: avaliar a situação dos mercados do gás e electricidade;
- no âmbito da modernização do modelo social europeu: apresentar a Comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões e elaborar um relatório sobre o tema.
Gotemburgo: incorporação de um terceiro pilar - o desenvolvimento sustentável
A apresentação da estratégia para o desenvolvimento sustentável ao Conselho Europeu de Gotemburgo, realizado em Junho de 2001, traduz a intenção do Conselho Europeu de Estocolmo de integrar o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável na estratégia de Lisboa. Assim, a implementação da Estratégia passará a ser avaliada anualmente no Conselho Europeu da Primavera, com base num conjunto de indicadores de execução a ser preparado para o efeito. O Conselho ECOFIN assume um papel relevante na concretização desta estratégia, por coordenar os trabalhos de preparação das Orientações Gerais das Políticas Económicas, e por chamar a si a adequação dos sistemas fiscais na UE ao imperativo ambiental.
O Conselho Europeu de Gotemburgo convidou os Estados Membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, através da edificação de processos adequados de consulta a todos os intervenientes relevantes. Deverão estas estratégias nacionais estar formuladas a tempo de preparar a contribuição da UE para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Joanesburgo, em Setembro de 2002.
As alterações estruturais na sequência da introdução do euro
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, a prosperidade da economia europeia nos próximos anos passa pela rápida e eficaz integração dos mercados financeiros, pelo que a concretização do Plano de Acção deverá acontecer até 2005 - meta estabelecida, um ano antes, em Lisboa.
O Plano da Acção para os Serviços Financeiros, apresentado pela Comissão em Outubro de 1998, tem como objectivos estratégicos:
- a realização de um mercado único para as operações de grandes montantes e de mercados de pequenas operações abertos e seguros; e
- a modernização das regras prudenciais e da supervisão e a criação de condições de carácter mais geral para um mercado financeiro único optimizado.
No 4.º relatório da Comissão sobre Serviços Financeiros, de Junho de 2001, as acções identificadas como prioritárias para a concretização deste Plano da Acção consistem no desenvolvimento de legislação sobre a supervisão prudencial de conglomerados financeiros, os contratos de garantia financeira, a prevenção de abusos de mercado, o estatuto da sociedade europeia, o projecto de regulamento sobre as normas internacionais de contabilidade, e sobretudo, os fundos de pensões, a comercialização à distância dos serviços financeiros e o branqueamento de capitais.
O Conselho ECOFIN tem dado um impulso significativo à rápida concretização de um mercado único para os serviços financeiros. Merece destaque, neste âmbito, a recente posição comum alcançada em relação às duas propostas de directivas sobre os Organismos de Investimento em Valores Mobiliários.
No âmbito da tributação directa, merecem destaque os progressos alcançados nos trabalhos relativos ao Pacote Fiscal - compreendendo a tributação das poupanças, a tributação de juros e "royalties" e o Código de Conduta - e a análise da tributação das pensões de reforma. Após ter sido desbloqueado em Santa Maria da Feira, o Pacote Fiscal viu, no primeiro semestre deste ano, ser discutida principalmente a aplicação de regras de tributação da poupança semelhantes em países terceiros, com vista a não induzir a uma fuga de capitais para estes. Foi recentemente acordado um calendário para as discussões mais formais que deverão ter lugar com estes países (entre os quais se destacam os EUA e a Suíça) e o mandato a atribuir à Presidência nestas negociações, que procederão em paralelo aos trabalhos conducentes a propor, ao Conselho, um formato estandardizado de troca de informações entre Estados Membros. Aquelas negociações deverão estar finalizadas até Junho de 2002.
Na tributação indirecta, manter-se-á como prioritário a obtenção de um acordo sobre as propostas de directiva do comércio electrónico e da possibilidade de uso da facturação electrónica; na tributação da energia, a adopção de um novo quadro comum de tributação dos produtos energéticos, a par da já referida compatibilização com a estratégia de desenvolvimento sustentável, que se consubstancia no tratamento favorável das energias renováveis; por último, no âmbito do combate à fraude fiscal, será essencial o reforço da Cooperação Administrativa no plano no Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Na sequência das Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, a temática do envelhecimento da população ganhou uma nova dimensão, com a tomada de consciência de que o aumento da pressão sobre os sistemas de pensões terá reflexos negativos na sua própria gestão e forma de financiamento e, consequentemente, sobre a evolução futura das finanças públicas, do mercado de trabalho, do comportamento da poupança privada, da produtividade e do crescimento económico.
O Conselho Europeu de Estocolmo analisou o relatório conjunto da Comissão e do Conselho, o qual apresenta uma estratégia para combater as implicações orçamentais do envelhecimento da população: diminuição mais rápida da dívida pública; medidas adicionais para aumentar a taxa de emprego, nomeadamente entre as mulheres e os trabalhadores mais velhos; e reformar os sistemas de pensões e os sistemas de saúde, colocando-os num nível financeiro sólido. Foi ainda assumido que a sustentabilidade das finanças públicas depende dos progressos registados ao nível das reformas estruturais nos mercados de produtos, serviços e capitais, de forma a alcançar um crescimento económico sustentado, maior produtividade e aumento das taxas de emprego. Em termos de análise regular, foi decidido que o Conselho deverá passar periodicamente em revista a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no âmbito das Orientações Gerais das Políticas Económicas e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência.
O Eurogrupo tem visto as suas atribuições em matéria de coordenação das políticas orçamentais nacionais incrementadas no passado recente. Com efeito, os Estados Membros têm vindo a recorrer, de forma crescente, às reuniões do Eurogrupo (que reúne os doze Estados Membros que integram a Terceira Fase da UEM, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia) para apresentar as medidas de política económica recentemente tomadas, principalmente quando estas se afiguram enquanto reformas da despesa pública ou dos sistemas de impostos e de benefícios, e são susceptíveis de servirem como boas práticas para os restantes Estados Membros.
Neste contexto, a reunião do Eurogrupo de 9 de Julho apreciou uma apresentação do Programa de Reforma da Despesa Pública aprovado pelo Governo português, enquadrado num conjunto mais vasto de reformas - na fiscalidade e em subsectores específicos da Administração Pública - e na actual situação económica vivida no plano nacional e internacional. A apresentação das iniciativas das autoridades portuguesas, bem como o reiterar dos objectivos orçamentais subscritos na última actualização ao Programa de Estabilidade e Crescimento, foram acolhidos com agrado pelos participantes no Eurogrupo.
II - Orientações Gerais da Política Económica para Portugal
No dia 15 de Junho de 2001 o Conselho ECOFIN adoptou as Orientações Gerais da Política Económica (GLOPE) para a Comunidade e Estados-membros. Para Portugal as GLOPE contêm um conjunto de recomendações das quais se destacam:
Na política orçamental
- atingir a meta para o défice global das Administrações Públicas de 1,1% do PIB em 2001, o que requererá um controle apertado sobre a despesa primária corrente, para evitar reduzir a despesa de investimento público;
- preparar o Orçamento para 2002 tendo em atenção que a velocidade de consolidação deve ser maior que a incluída no Orçamento de 2001;
- planear a consolidação das finanças públicas, de forma a atingir o equilíbrio em 2004;
- realizar a consolidação reduzindo a despesa e não através do aumento da receita fiscal;
- introduzir, ainda, em 2001 medidas adicionais nas áreas da saúde, visando o aumento da eficiência e controle e da segurança social, fortalecendo, através da regulamentação da lei de bases, a situação financeira, tendo em atenção os problemas levantados pelo envelhecimento da população.
No mercado de trabalho
- aumentar o investimento e melhorar os sistemas de educação e formação profissional, de forma a aumentar a empregabilidade, capacidade de adaptação e produtividade da força de trabalho;
- melhorar, conjuntamente com os Parceiros Sociais, a qualidade do trabalho e promover a modernização das instituições do mercado de trabalho e adaptar a legislação do trabalho e formação profissional, de forma a minimizar o risco da segmentação entre contratos típicos e atípicos de trabalho.
No mercado de produtos e sociedade da informação e do conhecimento
- desenvolver esforços para aumentar o nível dos investimentos em I&D, especialmente no sector privado;
- promover o desenvolvimento das tecnologias informáticas, particularmente tomando medidas para aumentar a oferta de pessoal especializado nestas tecnologias;
- manter o progresso realizado na contenção das ajudas de Estado (particularmente nas dirigidas a sectores específicos);
- manter o progresso realizado na transposição das directivas do Mercado Único.
No mercado de capitais
- continuar a desenvolver o mercado de capital de risco, reduzindo as restrições sobre o investimento institucional em pequenos empreendimentos e estabelecendo um enquadramento fiscal mais favorável ao investimento e iniciativa empresarial, neste último através da revisão da legislação das falências.
SISTEMA ESTATÍSTICO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
A actividade de produção e difusão estatística oficial desenvolve-se no quadro das opções estratégicas definidas pelo Conselho Superior de Estatística. Estas orientações são estabelecidas por referência às "Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e Respectivas Prioridades para 1998-2002" e ao "Programa Estatístico de Médio Prazo 1998-2002", em articulação com o "Programa Estatístico Comunitário 1998-2002".
Na prossecução desses objectivos foi dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o sistema de gestão da qualidade, destacando-se, neste contexto, o esforço para a sistematização de auditorias internas, consubstanciado por um significativo conjunto de medidas de ajustamento e melhoria nelas baseadas.
No domínio da produção estatística, o ano 2001 foi marcado pela realização dos Recenseamentos Gerais da População e da Habitação (Censos 2001) cujos resultados preliminares foram divulgados no calendário estabelecido. O sucesso desta operação estatística deve-se em grande parte ao profissionalismo, competência técnica e coesão que foi possível estabelecer entre as equipas formadas pelo INE, pelas câmaras municipais e juntas de freguesia.
O ano de 2001 foi ainda marcado pela difusão dos resultados de grandes operações nacionais como são os casos do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999 e do Inquérito aos Orçamentos Familiares de 2000, assim como pelo início da difusão de uma nova série de indicadores relacionados com os custos de construção e os preços na habitação.
Em relação às novas operações estatísticas será de destacar, no sector do comércio interno e outros serviços, o Inquérito aos Estabelecimentos dos Centros Comerciais, o Inquérito ao Comércio Electrónico, o Inquérito sobre as Actividades Imobiliárias, Alugueres e Serviços Prestados às Empresas.
A aprovação pelo ECOFIN do Plano de Acção da União Económica e Monetária, em 29 de Setembro de 2000, introduziu novas exigências na produção e prazos de disponibilização de informação estatística para a área do euro e da União Europeia, com impacto nas actividades do SEN de 2001 e anos seguintes. Neste âmbito, foram concluídos os estudos de diagnóstico e de acção com vista à concretização desses objectivos.
Medidas a implementar em 2002
No ano de 2002, o Sistema Estatístico Nacional inicia uma nova etapa do seu desenvolvimento, marcada pela introdução de novos patamares de exigência na função coordenação e pela importância que é atribuída aos objectivos relacionados com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais.
Na função coordenação do sistema, pretende-se implementar novas iniciativas potenciadoras da cooperação inter-institucional no seio do SEN e com outros prestadores de serviços públicos de informação. Este posicionamento visa optimizar a capacidade de resposta do SEN às crescentes exigências no grau de cobertura, na qualidade e na oportunidade da informação estatística produzida, favorecendo, para o efeito, as condições de auscultação das necessidades específicas dos utilizadores, iniciada em 2001 com o lançamento de um inquérito ao grau de satisfação dos utilizadores da informação produzida pelo INE.
Neste âmbito, o Instituto Nacional de Estatística, enquanto órgão central do SEN, procederá ao desenvolvimento de instrumentos que contribuam para este desiderato. A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes permitirão implementar um modelo de gestão estratégica de subsistemas de informação estatística que permitirá introduzir significativos ganhos de eficácia no desempenho da função de coordenação.
A coerência e integração constituem objectivos centrais das iniciativas que se pretendem empreender, em particular, no robustecimento metodológico e na consistência da informação de suporte à elaboração do sistema de contas nacionais e do sistema integrado de indicadores de conjuntura.
Para o ano 2002 serão de assinalar ainda os seguintes objectivos:
- difundir os resultados definitivos dos Censos 2001, facto que constitui um resultado histórico na capacidade de tratamento da informação, só possível devido aos avanços tecnológicos em áreas como as da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres;
- desenvolver medidas para concretizar as obrigações nacionais decorrentes do plano de acção relativo às necessidades estatísticas da União Económica e Monetária por forma a atingir um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, tanto em termos de prazos como de qualidade da informação;
- intensificar a incorporação dos desenvolvimentos propiciados pelas novas tecnologias de informação e comunicação que permitam racionalizar os procedimentos de recolha, tratamento e difusão da informação estatística permitindo ganhos na fiabilidade e actualidade da informação, bem como diminuir a sobrecarga sobre os respondentes;
- aprofundar a articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional;
- consolidar os sistemas de meta-informação estatística harmonizados ao nível do Sistema Estatístico Nacional e ao nível do Sistema Estatístico Europeu;
- desenvolver o sistema de informação geográfica do INE, em particular na definição de uma rotina de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e no lançamento de operações piloto tendentes à criação de uma Base Geográfica de Referenciação de Edifícios;
- implementar novos projectos com destaque para o Sistema de Informação das Operações Urbanísticas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Empresas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Famílias, o Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades e o Sistema Integrado de Informação sobre o Ambiente.
Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:
- remoção das dificuldades que persistem no acesso, por parte do INE e dos seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais;
- garantia, no âmbito da aplicação da Lei nº 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais - , do acesso e utilização para fins estatísticos de dados pessoais e dos correspondentes ficheiros e suportes informáticos;
- materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;
- resolução do problema das instalações do INE, por via da construção de um edifício, já projectado, no terreno de que o Instituto dispõe e é seu património próprio.
FINANÇAS
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
O objectivo central da política orçamental é o de assegurar a estabilidade macroeconómica, reforçando o clima favorável à criação sustentada do emprego e ao desenvolvimento da iniciativa privada. Assim, os principais objectivos prosseguidos durante 2001 foram:
- continuação da reforma fiscal visando: a diminuição dos impostos sobre o trabalho, sobretudo para os escalões mais baixos de rendimento; o aumento do estímulo à poupança e da protecção à família; o alargamento da base tributária e intensificação dos esforços de moralização fiscal; e a introdução de regimes simplificados de tributação para os contribuintes de menor dimensão económica;
- facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, simplificando as relações entre o contribuinte e a Administração Fiscal;
- continuação do processo de consolidação orçamental, visando alcançar o equilíbrio financeiro sustentável das Administrações Públicas (AP) em 2004;
- continuação do processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, de forma a aumentar a transparência, a economicidade e a eficiência de aplicação dos recursos públicos e da gestão financeira das AP;
- continuação do programa de privatizações, reduzindo progressivamente a acção do Estado nos sectores onde os serviços podem ser prestados com maior eficiência pelo sector privado.
No âmbito da reforma fiscal as principais medidas implementadas foram:
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
- Reformulação dos escalões de rendimento com redução das respectivas taxas de tributação para os contribuintes de menores rendimentos, de forma a alcançar um desagravamento fiscal;
- redução do número de categorias de rendimento e do âmbito de incidência, de modo a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a receita do IRS, as diversas categorias de rendimento;
- criação de um regime simplificado aplicável a titulares de rendimentos empresariais e profissionais abaixo de um determinado montante, podendo estes, no entanto, optar pelo regime geral;
- introdução da possibilidade de tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, se estes assim o entenderem;
- reformulação do sistema de deduções e abatimentos de forma a melhorar os mecanismos de protecção à família, nomeadamente através da dedução respeitante às despesas de educação para os agregados familiares com três ou mais dependentes;
- eliminação de benefícios fiscais com pouca relevância social, onde o interesse protegido pelo benefício não é superior ao da tributação.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
- Redução das taxas de imposto e introdução de taxas reduzidas para empresas cuja actividade é desenvolvida em determinadas regiões do País;
- introdução do conceito de preços de transferência e reforço das medidas contra os abusos no domínio da sub-capitalização;
- alteração do regime de dedutibilidade de custos e provisões;
- modificação do tratamento fiscal das mais-valias;
- eliminação da dupla tributação de dividendos;
- criação de um regime simplificado e opcional de determinação do lucro tributável.
Combate à fraude e evasão fiscal
Foram reforçadas as medidas de combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente através de:
- acesso à informação protegida por sigilo bancário, por parte da Administração Fiscal, em situações de recusa de exibição dos documentos bancários, ou quando haja necessidade de comprovar os pressupostos de benefícios fiscais bem como de regimes fiscais especiais, ou ainda quando a administração disponha de elementos que ponham em causa a veracidade das declarações do contribuinte;
- alteração das regras sobre o ónus da prova, quando a matéria colectável declarada se afaste, significativamente e sem razão justificada, dos padrões de rendimento que poderiam permitir as variações de património ou manifestações de fortuna exibidas;
- introdução da possibilidade de recurso à aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento das pessoas singulares ou do lucro das sociedades;
- reforço da eficácia da Inspecção Tributária intensificando a utilização das novas tecnologias da informação tendo por objectivo a criação de um cadastro único, comum a todos os impostos, melhorando assim o cruzamento da informação;
- aprovação de um novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais, que integra, num único diploma, as normas sancionatórias tributárias.
Racionalização dos incentivos fiscais
As instituições de crédito e as sociedades financeiras que se venham a instalar na Zona Franca da Madeira serão sujeitas a tributação embora com taxas reduzidas.
No âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, destaca-se a implementação das seguintes acções:
- criação da possibilidade de cumprimento das obrigações fiscais via Internet para as Declarações Modelo Único de IRS, Declarações de IRC, as Declarações Periódicas do IVA, a Declaração Anual de IVA/IRS e IRC;
- programa de apoio e divulgação visando incrementar a adesão dos contribuintes ao cumprimento das obrigações fiscais via Internet;
- implementação do Cadastro Único, cujas componentes de identificação e de actividade se encontram já em produção em mais de 260 locais, nos quais os contribuintes podem proceder de um modo cómodo e rápido às operações relativas à sua identificação fiscal (incluindo a disponibilização imediata do número fiscal de contribuinte definitivo e alterações de dados);
- implementação do Cartão Electrónico do Contribuinte. Este microprocessador tem chaves de segurança que, combinadas com um PIN, permitem autenticar inequivocamente o contribuinte, viabilizando o acesso seguro aos serviços. No final de Abril de 2001 já se encontravam emitidos cerca de 1.420.000 cartões;
- consulta pelo contribuinte da sua situação perante a administração fiscal, por via electrónica;
- acesso directo, via Internet, a toda a legislação fiscal portuguesa;
- informatização das delegações da Administração Tributária;
- extensão do Documento Único de Cobrança (DUC) à autoliquidação do IVA, aos pagamentos em prestações de IR e aos Impostos Especiais sobre o Consumo.
A consolidação orçamental foi prosseguida em 2001, sendo o objectivo atingir um défice global das AP de 1,1% do PIB, ou seja menos 0,3 pontos percentuais do PIB que no ano anterior.
A evolução da conjuntura externa e interna mais desfavoráveis que o previsto no Orçamento do Estado para 2001 ditou que fosse necessário a aprovação pela Assembleia da República de um Orçamento rectificativo, em que a receita e a despesa foram ambas reduzidas em 150 milhões de contos, correspondendo a uma redução de 2,4% na receita corrente e 2,3% da despesa primária.
A redução da despesa apoiou-se num conjunto de medidas destinadas a produzir efeitos imediatos, das quais se destacam:
- reduzir uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002;
- reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de Saúde;
- não permitir a criação de novos serviços;
- reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;
- cortar as dotações congeladas ao abrigo da Lei nº 30-C/2000;
- reduzir as horas extraordinárias;
- rever os contratos de avença e tarefa;
- congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios;
- congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte;
- reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas;
- reduzir a despesa com deslocações;
- gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos;
- extinguir estruturas temporárias;
- dinamizar a Unidade de Tesouraria do Estado;
- melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;
- realizar auditorias externas aos serviços;
- promover a certificação de contas;
- definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros.
Em 2001 foi prosseguido o processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, visando aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Neste âmbito estão em implementação o Sistema de Informação Contabilística e Sistema de Recursos Humanos, que servem de suporte à Reforma da Administração Financeira do Estado. Está, também, em curso a implementação do Sistema de Gestão de Receitas, permitindo a sua interacção com a aplicação centralizadora da informação contabilística Sistema Central de Receitas, bem como com as aplicações do Tesouro, nomeadamente o Sistema de Controlo de Cobrança de Receitas do Estado e de Operações Específicas do Tesouro e com a Aplicação de Meios de Pagamentos do Tesouro.
A aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) foi uma medida fundamental para a concretização da reforma da administração financeira do Estado. O POCP visa a integração das diferentes vertentes contabilísticas - orçamental, patrimonial e analítica - num único sistema de contabilidade pública. Para além de constituir uma excelente base contabilística, o POCP e os planos sectoriais (POCAL, POCE, POCMS e POCISSSS) são instrumentos de apoio à gestão que deverão ser adoptados por todos os organismos por eles abrangidos.
A técnica de orçamentação baseada em actividades é outro instrumento fundamental para melhorar a gestão dos recursos públicos. A sua implementação começou a ser realizada ao nível do Ministério das Finanças e deverá ser estendida progressivamente à administração pública.
O melhoramento da gestão financeira das AP, de forma a minimizar os encargos com a dívida pública é outra das acções em curso. Pretende-se eliminar as deseconomias geradas pela gestão compartimentada dos fluxos financeiros, detidos nomeadamente pelos organismos com autonomia financeira. Efectivamente, uma significativa melhoria na gestão da Tesouraria do Estado, baseada na centralização no Tesouro de todos os saldos disponíveis no universo da Administração Pública, com especial relevo para as disponibilidades financeiras geridas pelos Fundos e Serviços Autónomos, representa um ganho efectivo de eficiência reflectido quer ao nível da rentabilização financeira obtida, quer ao nível da redução das necessidades de financiamento do Estado junto do sector privado da economia.
Em 2000 alcançou-se a meta de centralização de 30% das disponibilidades existentes, e em 2001 o objectivo é de 60%, devendo ser atingida a plenitude da unidade da Tesouraria do Estado no final de 2002, o que significa um impacto gradual repartido por três exercícios orçamentais, com efeitos na gestão da Dívida Pública e nos resultados consolidados das AP.
A gestão da dívida pública em 2001 visou entre outros objectivos: a minimização dos custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; a garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; a prevenção da excessiva concentração temporal de amortizações; a não exposição a riscos excessivos; e a promoção de um funcionamento equilibrado e eficiente dos mercados financeiros.
Assim, a gestão foi realizada segundo os seguintes princípios:
- manutenção do euro como moeda base e dominante para o financiamento, na sequência da definição da área do euro como o mercado doméstico da dívida pública portuguesa e, por consequência, como o horizonte espacial de referência;
- oferta de um número reduzido e tendencialmente regular de instrumentos para recolha de financiamento, tendo em vista a promoção da sua liquidez. Por isso, tem-se vindo a concentrar o financiamento nos instrumentos domésticos tradicionais e em maturidades "standard" - 5 e 10 anos, satisfazendo as necessidades de financiamento remanescentes (i.e., depois de considerado o financiamento proveniente de Certificados de Aforro) através de linhas subsidiárias e instrumentos negociáveis de curto prazo;
- incremento das linhas OT "benchmark" até uma dimensão razoável, de forma a promover a sua liquidez;
- obtenção do financiamento principalmente através de leilões, colocando a primeira tranche das novas OT "benchmark" através de um sindicato bancário de OEVT;
- criação de uma rede de distribuição sólida e alargada, tendo por base a área do euro, para a distribuição dos valores do Tesouro, trabalhando, para esse efeito, com um grupo credível e estável de instituições financeiras de reconhecida capacidade de distribuição nos mercados internacionais e empenhados no desenvolvimento do mercado da dívida português;
- promoção de um Programa de Troca de dívida antiga, menos líquida, por dívida negociada no Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP) como forma de, por um lado, fomentar a liquidez, procurando concentrar a dívida colocada em mercado em títulos líquidos susceptíveis de serem activamente negociados em secundário, e, por outro, promover a imagem da República, através de uma presença regular no mercado.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Os objectivos gerais definidos para 2001 serão prosseguidos em 2002, assumindo particular relevância a continuação da reforma fiscal e o programa de reforma da despesa pública, tendo como objectivo prosseguir a consolidação das finanças públicas.
Reforma Fiscal
Desenvolvimento da reforma da tributação do rendimento e do procedimento e processo tributário
Após a entrada em vigor da reforma da tributação do rendimento, do novo regime sancionatório das infracções tributárias e da reformulação da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário, continuar-se-ão as tarefas de desenvolvimento regulamentar e de adaptação administrativa às medidas constantes daqueles diplomas.
Na área da tributação do rendimento, serão adoptadas em 2002 as seguintes medidas:
- a redução da taxa normal do IRC para 30%;
- regras de englobamento obrigatório dos dividendos;
- novas regras relativas aos "preços de transferência";
- racionalização dos benefícios fiscais, com a eliminação daqueles cuja eficácia se tenha mostrado insatisfatória.
A par das medidas referidas, em 2002, far-se-á a sedimentação da reforma entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Nesta área, haverá um particular enfoque nas medidas que visam acautelar a competitividade das empresas portuguesas, designadamente, no contexto da UE. Assim, a par da redução da taxa geral de IRC para 30%, da criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado e da aplicação de regimes de crédito fiscal por investimento e à investigação e desenvolvimento, serão tomadas as medidas necessárias para evitar a discriminação negativa das empresas portuguesas e combater o desequilíbrio da distribuição geográfica do tecido empresarial e a consequente desertificação de zonas do território nacional.
Na área do processo tributário, sedimentar-se-ão os procedimentos que assegurem, efectivamente, o reforço das garantias dos contribuintes, um mais eficaz combate à fraude e evasão fiscais, e a simplificação processual pretendida pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.
No que respeita à organização judiciária tributária, será em 2002, que se operarão as grandes mudanças estruturais constantes daquela Lei. Assim, a organização administrativa dos Tribunais Tributários de 1ª instância integrar-se-á no Ministério da Justiça, passando os quadros das secretarias daqueles tribunais a ser integrados por funcionários de justiça e não por funcionários da DGCI, terminando com uma situação criticável do ponto de vista da real divisão das funções judiciais e administrativas do Estado.
Será, igualmente, concretizado o processo inerente à transferência, para os municípios respectivos, da competência para a cobrança coerciva das suas receitas de natureza tributária, a qual era, até agora, um elemento importante de sobrecarga dos Tribunais Tributários.
Reforma da tributação do património e da tributação da energia
Serão desenvolvidos os trabalhos de análise, legislativos e de implementação das reformas da tributação do património e da reforma de tributação da energia.
Na área da tributação do património, procurar-se-á avançar no sentido da eliminação do imposto da sisa, encontrando-se soluções fiscais que se mostrem melhores do ponto de vista da justiça social e da racionalidade económica, sempre com respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português para com a União Europeia e pelos interesses legítimos das autarquias locais.
Na área da tributação ambiental, proceder-se-á à reforma da tributação automóvel, no sentido de infundir nesta área do sistema fiscal os valores da protecção do ambiente, alterando a base do imposto bem como a distribuição do seu peso entre o momento da compra e o momento da circulação dos veículos tributados. Neste campo, eliminar-se-ão ainda as isenções e benefícios cuja manutenção se mostre insustentável do ponto de vista ambiental, alargando a base de incidência dos impostos sobre os veículos, embora com observância dos imperativos de ordem social que aqui também se fazem sentir.
A par disto, proceder-se-á à revisão dos benefícios fiscais de natureza ambiental cuja aplicação se tenha mostrado até agora insatisfatória, procurando-se criar mecanismos de maior racionalidade na protecção fiscal ao meio ambiente.
A consolidação das finanças públicas beneficiou nos últimos anos de uma conjuntura interna e externa favoráveis e da redução rápida dos juros da dívida pública, permitida pela diminuição das taxas de juro. Neste contexto, foi possível a redução do défice sem que se registasse contracção da despesa corrente primária.
Por outro lado, a necessidade de assegurar a competitividade das empresas nacionais aconselha a que a reforma fiscal incorpore medidas de redução da carga fiscal, num contexto em que o processo de aumento da eficiência da cobrança, que se tem registado nos últimos anos, tende a perder peso. Por seu turno, a conjuntura interna e externa para 2002 indicia sinais de desaceleração pelo que o cumprimento das metas assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento requer acções concretas que conduzam à redução do crescimento da despesa primária.
Assim, o Programa de Reforma da Despesa Pública, cuja implementação terá continuidade em 2002, assenta em quatro grandes componentes:
- macroeconómica, ligada aos procedimentos de elaboração e aprovação do Orçamento, dotando-o de um enquadramento plurianual abrangendo a totalidade das despesas numa óptica de evolução cíclica, orientando-o para uma formulação por programas e actividades, reforçando o papel do Ministério das Finanças na fase inicial da sua elaboração, mediante um mecanismo em que o montante de despesas necessário à manutenção do nível de actividade de cada ministério (com as alterações decorrentes de eventuais medidas de política) é definido centralmente, sendo apenas objecto de discussão política a distribuição das despesas novas, subordinada a uma efectiva ordenação de prioridades;
- gestão e responsabilização da administração pública, implicando, em primeiro lugar, a responsabilização pelo cumprimento das metas orçamentais, definidas para um horizonte de médio prazo; para a viabilizar, será indispensável aperfeiçoar a gestão financeira, a nível central, ministerial, regional e local, melhorar o recurso às tecnologias informáticas e também adoptar práticas de descentralização e desconcentração dos serviços, a par de princípios de flexibilidade de remunerações (diferenciando-as pelo nível de desempenho), de responsabilização pela consecução de resultados concretos e de eliminação de automatismos de carreiras;
- reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado em detrimento da produção directa de serviços que o sector privado fornece mais eficientemente;
- transparência da administração, com clarificação dos procedimentos e responsabilidades, avaliação de custos e comparação com padrões alternativos no sector privado ou em países estrangeiros.
De entre as medidas a serem adoptadas em 2002 destacam-se:
- fixar uma regra orçamental impondo um limite baixo ao crescimento da despesa corrente primária. A prossecução deste objectivo impõe a solidariedade do conjunto dos subsectores das AP e a fixação de objectivos plurianuais. Das acções a implementar destacam-se:
- dar continuidade ao esforço de redução drástica da admissão de novos funcionários;
- utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos;
- não efectuar novas reestruturações de carreiras;
- racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício;
- implementar um programa de extinção de serviços públicos;
- reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;
- reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas, congelando as aquisições de material de transporte;
- melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;
- reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação;
- dinamizar a unidade de Tesouraria do Estado;
- tornar praticável a efectivação da responsabilidade pela execução orçamental e, em especial, da responsabilidade financeira, e reforçar a aplicação das respectivas sanções definindo um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros;
- reforçar as funções de gestão, de controle financeiro e de auditoria, avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno. Destacam-se como principais acções:
- adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços;
- reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais;
- aplicar o Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE) a toda a Administração Pública;
- reforçar a orçamentação por programas, possibilitando a visualização transversal da despesa e a avaliação do cumprimento do programa do governo;
- construir uma base de dados que, por serviço, contenha os objectivos a atingir a curto e médio prazo, de forma quantificada, e ligar o plafond orçamental dos serviços à realização destes objectivos;
- reforçar a realização de auditorias internas, como forma de avaliar a despesa pública mas também de melhorar a gestão dos serviços e a racionalização dos procedimentos;
- acelerar a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);
- obrigar à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública a toda a Administração Pública, até final de 2002;
- descentralizar e reforçar a autonomia de gestão dos Serviços Públicos.
A reforma da despesa pública descrita permitirá assegurar a continuação da consolidação orçamental de forma a que, em 2002, o défice global das Administrações Públicas seja reduzido para 0,7% do PIB, ou seja 0,4 pontos percentuais do PIB.
ECONOMIA
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
A política económica, embora contemplando medidas de carácter sectorial, assume-se e orienta-se cada vez mais para questões horizontais e de empresa. Neste contexto, os objectivos estratégicos do Ministério da Economia em 2001 centraram-se essencialmente na:
- actuação sobre os factores estratégicos da competitividade;
- promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento;
- promoção da melhoria da envolvente empresarial.
Para a concretização desses objectivos, o principal instrumento foi o Programa Operacional da Economia (POE), que constitui o primeiro Programa verdadeiramente transversal e multi-sectorial dirigido às empresas, entendidas em sentido lato de centros de empreendedorismo, iniciativa, capacidades e relações com o meio envolvente.
O POE exigiu, por isso, uma elevada coordenação e articulação estratégica entre todos os sectores contemplados (indústria, energia, construção, turismo, comércio e serviços), tendo em conta as suas especificidades e complexidades próprias. Consequentemente, exige também um aprofundado grau de colaboração e integração entre as várias entidades do sector público, muitas vezes com culturas próprias e diferenciadas, e entre estas e o sector privado, nomeadamente ao nível de uma maior intervenção das estruturas representativas do sistema empresarial.
A consciência da necessidade de evitar a complexidade e morosidade do processo de análise e de decisão, dinamizando o acesso e a mobilização dos apoios para as empresas, originou a assumpção de dois princípios inovadores: o princípio da simplificação e eficiência dos processos; e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes económicos, de forma não burocratizada.
A concretização prática e efectiva do Programa traduziu-se na instituição de um sistema de informação único que permite aos beneficiários do POE um acesso rápido à informação relativa ao seu processo, através do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que possibilita uma mais eficaz gestão, acompanhamento, avaliação e controlo por parte de todos os intervenientes na sua implementação.
O POE foi aprovado pela Comissão Europeia, no segundo trimestre de 2000 e no terceiro trimestre foi confirmado positivamente o seu Complemento de Programação. O Decreto-Lei que institui a criação do POE data de Maio de 2000 e as primeiras portarias regulamentadoras de Maio e Agosto (Medida 1.1 - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), 31 de Maio de 2000; Medida 2.4. B.2 - Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), 31 de Maio de 2000; Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas, 29 de Agosto de 2000; Medida 3.3 - Apoio ao Associativismo e à Informação Empresarial, 30 de Agosto de 2000; Medida 3.2 - Apoio ao Desenvolvimento e à Modernização das Infra-estruturas Energéticas, 31 de Agosto de 2000; Medida 1.2 - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), 31 de Agosto; foi homologado o Regulamento de Execução dos Incentivos às Pousadas Históricas, 11 de Agosto de 2000, tendo também sido assinado protocolo com a Secretaria de Estado da Juventude visando a gestão da articulação dos apoios a jovens empresários no âmbito do POE).
Foram alvo de regulamentação, no primeiro semestre de 2001, a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos, a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante, o Regime dos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional, bem como a Medida de Qualificação dos recursos humanos para os novos desafios, após a regulamentação de âmbito nacional do novo quadro normativo do Fundo Social Europeu (FSE).
O ano 2001 foi assim decisivo para a afirmação do Programa que conta com cerca de 20000 candidaturas e mais de 12500 milhões de euros de intenções de investimento.
A concepção do Sistema de Informação, núcleo central de informação para a gestão, partindo da experiência anterior (refira-se o trabalho de articulação e harmonização dos diversos sistemas de informação, com vista ao desenho coerente e eficaz do SiPOE.), resultou numa poderosa e inovadora ferramenta de gestão. Das inovações introduzidas, ressaltam as que se reportam à interface com os potenciais e reais promotores. A recepção das candidaturas via Internet foi o meio utilizado por 41% dos proponentes.
Em 2001 iniciou-se também a execução física e financeira do POE, tendo-se privilegiado a implementação das Medidas de natureza horizontal, sendo ainda previsível até ao início de 2002, completar, no essencial, o quadro normativo das Medidas mais específicas associadas a dimensões de natureza estratégica e supletiva como a cooperação e o capital de risco (Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico, Sistema de Incentivos à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas, Áreas de Localização Empresarial, Apoio a Projectos de Demonstração e Disseminação de Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores, Apoio a Núcleos de I&D de Novas Tecnologias, Redes e Projectos de Cooperação Empresarial).
No que diz respeito às medidas de carácter horizontal, destacam-se, ainda, diversas iniciativas que contribuíram para a prossecução dos objectivos estratégicos definidos:
Inovação
- Desenvolvimento de acções em domínios estratégicos, nomeadamente no âmbito das parcerias e iniciativas públicas - das quais a Iniciativa PME-Digital é um bom exemplo - assim como a articulação com os princípios e orientações das linhas estratégicas do Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) que constituem uma referência na condução do POE.
Euro
- Criação do Programa de Informação sobre o euro para as empresas, com o objectivo de estimular a adopção de práticas que permitam a integração do euro como moeda de referência na sua actividade corrente, antecipando, de forma real ou simulada, o impacto a diversos níveis da adopção da nova moeda.
Concorrência
- Por um lado, através da análise comparativa dos quadros legislativos e das estruturas das entidades responsáveis pela regulação da concorrência nos diferentes Estados-membros da União Europeia, com vista a fundamentar as opções mais adequadas para o sistema de regulação nacional da concorrência; por outro, através do desenvolvimento de acções da autoridade nacional de concorrência, a nível nacional, na área da análise e controlo das operações de concentração e, a nível comunitário, com a participação nos trabalhos decorrentes da apresentação ao Conselho da União Europeia da proposta de revisão do regulamento relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas.
Financiamento
- Dinamização de um Programa de Inovação Financeira no âmbito do POE - Apoio à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas - que visa a definição de formas de intervenção específicas que induzam o alargamento das soluções de financiamento ao dispor das empresas, designadamente nos segmentos de mercado que nessa matéria revelem significativas desvantagens competitivas.
Qualidade
- Por um lado, a criação do Observatório da Qualidade com funções de acompanhamento e relato do desenvolvimento das actividades de promoção e garantia da Qualidade no País; a criação dos Conselhos Sectoriais da Qualidade (CSQ), representativos dos diferentes sectores e dos Conselhos Regionais da Qualidade (CRQ); e a institucionalização do Organismo Nacional Gestor do SPQ (ONG-SPQ), bem como dos Organismos Nacionais de Normalização, de Acreditação e de Metrologia; por outro, a prossecução de uma política de maior abertura e visibilidade, face à sociedade civil, através da representação das entidades qualificadas que integram os subsistemas de normalização, de qualificação e de metrologia em Portugal, não só no Conselho Nacional da Qualidade como, e sempre que se justifique ao nível sectorial, nos Conselhos Sectoriais da Qualidade.
Propriedade Industrial
- Revisão do Código da Propriedade Industrial, que deverá tornar-se num instrumento legislativo moderno e integrador do que, sobre a matéria, é produzido a nível internacional e ao serviço da modernização e competitividade da economia nacional.
Internacionalização
Investimento
- Captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) estruturante, com particular incidência no investimento de forte conteúdo tecnológico, como importante catalisador para vencer o atraso estrutural e qualificar o sistema produtivo;
- dinamização do investimento português no exterior de carácter estratégico, apoiando projectos catalisadores de outros investimentos e que dinamizem a inserção da economia nacional nas cadeias de fornecimento internacionais.
Comércio
- Alargamento da base exportadora nacional através da colocação de produtos e serviços portugueses em posições superiores na cadeia de valor internacional, por forma a aumentar as exportações nacionais.
Informação
- Disponibilização de informação qualificada às empresas sobre a envolvente internacional, essencial para que estas atinjam a competitividade desejada e realizem os seus negócios com o máximo de conhecimento, minimizando o risco e encurtando o"timing" necessário para a decisão.
Benchmarking
- Adesão ao "BenchmarkIndex", estudo europeu que envolve dez países da UE e que visa a construção de uma Rede Europeia de Benchmarking. Este projecto permite intensificar o reconhecimento da ferramenta Benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais visando um melhor desempenho dos agentes económicos.
Desburocratização e modernização do aparelho do Estado
- Por um lado, através da consolidação e melhoria da eficácia da Rede Nacional de Centros de Formalidades das Empresas (CFE), através do continuado aumento do número de processos tratados e da redução dos prazos de constituição das empresas, assim como do alargamento dos serviços prestados; por outro, através do acesso simplificado a um vasto leque de informação dos serviços do Ministério da Economia (ME), nomeadamente através de sites na Internet.
E as seguintes medidas de carácter sectorial:
Indústria
Equacionaram-se novas acções, nomeadamente, no âmbito de iniciativas públicas, tendo em vista conceber actuações que incorporem novas dimensões estratégicas relevantes ao desempenho da actividade industrial, com especial destaque para os seguintes domínios:
- definição e legislação sobre o regime de licenciamento industrial nas ALE, estando a decorrer o processo de regulamentação;
- dinamização da cooperação industrial através de criação de parcerias estratégicas entre os organismos do Ministério da Economia, associações empresariais, empresas, instituições de I&DT e infra-estruturas tecnológicas, em projectos de natureza bastante diversificada, incidindo em áreas inovadoras, designadamente, metodologias e ferramentas nas áreas da eco-eficiência e de auditorias tecnológicas, desenvolvimento regional e sistemas de informação em áreas estruturantes para o tecido industrial.
Comércio e Serviços
Foram implementadas as seguintes medidas:
- publicação de legislação diversa, designadamente relacionada com o POE: de apoio ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, como um importante instrumento de promoção do desenvolvimento das cidades e de outros espaços urbanos de menor dimensão, possibilitando, em simultâneo, uma organização territorial mais equilibrada, activando e dinamizando sinergias entre o comércio e a defesa do património; de apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de mercados abastecedores e de mercados de relevante interesse local em zonas de influência dos mercados abastecedores; conclusão da nova regulamentação sobre as formas especiais de venda; e desenvolvimento de trabalhos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR);
- acompanhamento dos estudos visando a elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas, em articulação com as entidades e estruturas associativas do sector;
- definição de perfis profissionais para o sector visando novas competências estratégicas no âmbito da evolução das qualificações e do diagnóstico das necessidades de formação;
- acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos a nível comunitário sobre comércio electrónico, em particular no âmbito da iniciativa "Go Digital";
- desenvolvimento de trabalhos no âmbito do Observatório do Comércio, tendo essencialmente por objectivo o aprofundamento do conhecimento do sector.
Turismo
Em 2001, destacam-se as seguintes medidas:
- elaboração de diversos diplomas referentes: à revisão dos regimes jurídicos do Turismo no Espaço Rural, nos Parques de Campismo Privativos, nos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas e nos Conjuntos Turísticos e dos Direitos de Habitação Periódica; ao exercício das actividades empresariais de animação turística; à nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Formação Turística; e ao apoio às acções de integração do alojamento não classificado nas figuras legais existentes, a fim de garantir padrões de qualidade e de defesa dos consumidores;
- operacionalização do Plano Nacional de Formação Turística "Melhor Turismo", em articulação com os parceiros sociais;
- elaboração do Estudo conducente à criação de um Plano Nacional de Golfe;
- conclusão do PEDAT - Programa Especial de Dinamização de Actividades Turísticas;
- concretização do Programa de Valorização da Gastronomia Portuguesa;
- continuação do desenvolvimento do PITC - Programa de Incremento do Turismo Cultural;
- prosseguimento do Plano de Expansão e de Modernização da Rede de Pousadas da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA.
Energia
No período 2000/2001 salienta-se em termos legislativos:
- no âmbito do sistema de gás natural: a transposição da Directiva relativa às regras comuns para a liberalização do mercado do gás natural; a revisão dos princípios a que deve obedecer o projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados; a definição do regime do exercício da actividade de importação, transporte e de distribuição de gás natural, no seu estado gasoso ou liquefeito; o regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL; estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição; regras de utilização de gás natural como carburante; está, ainda, em preparação o Regulamento de licenças para as redes locais de distribuição de gás natural;
- relativamente aos produtos petrolíferos: transposição da Directiva de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo; e publicação do diploma que estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas e carácter excepcional a aplicar nessa situação; e criação da, Entidade Gestora da Reserva Estratégica de Produtos Petrolíferos (EGREP, EPE);
- relativamente ao desenvolvimento da reestruturação do sector eléctrico: com a revisão dos regulamentos do sector eléctrico, por parte de Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE); publicação da aprovação do novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão; publicação de legislação relativa aos "pontos de interligação" com as redes de transporte e distribuição de electricidade, visando a melhoria das condições de acesso à rede para permitir o estabelecimento de produtores não vinculados de energia eléctrica e de produtores em regime especial, designadamente de energias renováveis e co-geração; revisão dos tarifários de venda à rede pública de energia eléctrica a partir de recursos renováveis e co-geração;
- no âmbito da eficiência energética e recursos renováveis: aprovação do Programa E4 - Eficiência Energética e Energias Endógenas, que define uma estratégia para a promoção da diversificação energética, melhoria da eficiência energética e valorização das energias endógenas;
- prosseguimento da extensão ao Centro Interior e ao Vale do Tejo da disponibilização do gás natural, com a continuação da construção das respectivas infra-estruturas, encontrando-se já concluída a rede de Alta Pressão que permitirá o abastecimento de gás e iniciada a construção das redes primárias pelas concessionárias Beiragás e Tagusgás;
- arranque da instalação (unidades autónomas) de regaseificação de GNL encontrando-se já concluídas as unidades de Chaves, Bragança e Olhão. Prevê-se a conclusão, ainda em 2001, das unidades de Vila Real, Évora e Faro;
- início da construção da armazenagem Subterrânea de Gás Natural (Pombal) e a construção do Terminal de recepção de GNL (Sines);
- início do consumo de gás natural em veículos de transportes urbanos (Lisboa, Porto e Braga) na sequência de experiências piloto com fontes alternativas, realizadas em 1999 e 2000, da qual resulta um significativo contributo para a requalificação do ambiente urbano;
- na sequência da publicação do regime de apoio do POE destinado a incentivar investimentos em eficiência energética e aproveitamento de recursos renováveis, avançaram, entre outros, vários projectos de co-geração (80 MW) e energia eólica (70 MW);
- início da actividade da Agência Nacional de Energia, entidade que se destina, em articulação com outros organismos públicos e empresas, à dinamização ou realização de iniciativas e projectos destinados à divulgação de novas tecnologias energéticas e de eficiência energética.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Os grandes desafios que se colocam às empresas portuguesas nos próximos anos - nomeadamente a globalização, as mutações tecnológicas e os novos modelos tecnoprodutivos e organizativos, as crescentes preocupações ambientais e as alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências na composição dos perfis da procura - impõem uma maior consciencialização da existência de um certo número de elementos comuns entre empresas, apesar das suas especificidades.
Pretende-se, por isso, reforçar a cooperação entre os sectores público e privado nas actuações que visam fortalecer e desenvolver o sistema empresarial, para o que é indispensável uma maior intervenção das estruturas representativas das empresas no acompanhamento das diversas medidas de política. Deste modo, mantendo o Estado as funções que lhe estão cometidas, as associações empresariais poderão efectivamente ter um papel de permanente acompanhamento, ajudando, com a sua experiência e conhecimento da realidade, a efectuar os necessários ajustamentos de trajectória, num Mundo em constante transição.
Assim, para 2002, as principais linhas de acção da Economia visam no essencial:
- o reforço da produtividade e a competitividade das empresas bem como a sua participação no mercado global para que o sistema produtivo português, que ainda se caracteriza por um conjunto de fragilidades que decorrem da sua forte concentração num dos elos da cadeia de valor - a transformação - e uma fraca presença em domínios mais imateriais (concepção e marketing/serviços), possa retirar mais e melhores benefícios das potencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados vai criando;
- a promoção de novos potenciais de desenvolvimento para que os agentes económicos, possam alargar os seus domínios de actuação no sentido do alargamento a novas actividades e dinâmicas que integrem crescentemente mais inovação, mais qualidade e mais valor acrescentando.
Na definição das linhas estratégicas já enumeradas foram considerados diversos factores como o ambiente concorrencial - determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro - a evolução tecnológica e ainda o comportamento da economia portuguesa, que será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas.
Pretende-se, através do POE, acelerar a implementação das principais medidas de natureza específica, dirigidas às empresas, como sejam a inovação, a qualidade, o capital de risco, a cooperação e a formação profissional. Deverá ser encerrado o ciclo de regulamentação inicial, acelerando o processo de implementação e execução do POE no seu todo, articulando o quadro de apoio ao aumento da produtividade/competitividade e ao estímulo de inovação e da qualidade dirigido às empresas com a dinamização das entidades e factores geradores de sinergias estruturantes e de economias externas.
Sendo reconhecida a fragilidade da generalidade das PME portuguesas no domínio de competências tecnológicas e organizacionais, considerou-se absolutamente necessário estimular o surgimento de Redes de Informação e Assistência Técnica (RIAT), apoiando o processo de organização e qualificação da oferta de serviços às PME, envolvendo associações empresariais e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nesse sentido, a um nível operacional, irá ser implementada a Iniciativa PME Digital cujo objectivo é o desenvolvimento da participação das PME na economia digital (através da promoção de Parcerias e Iniciativas Públicas e da criação de um sistema de incentivos específico).
Deverão ainda referir-se outras medidas, em áreas específicas, determinantes para a competitividade empresarial, nomeadamente nas seguintes áreas:
Inovação
A inovação, sendo horizontal em toda a filosofia do POE, continuará em 2002 a merecer um acompanhamento particular, através:
- da definição de focos e projectos concretos em que se devam concentrar esforços para a identificação de um número restrito de opções que permitam a colocação das empresas portuguesas em melhor posição face aos contextos mundial e europeu;
- da promoção da iniciativa e da inovação empresarial visando responder ao novo quadro global europeu;
- do estímulo à participação das PME na Economia Digital e à utilização intensiva das novas Tecnologias de Informação e Comunicação;
- do desenvolvimento de acções na área dos investimentos imateriais, concretizando os investimentos necessários no domínio da inovação, e apoiando-os através da criação dos adequados mecanismos de financiamento das empresas.
Empreendedorismo
- Fomento da aceleração de processos de renovação do sistema empresarial, estimulando e apoiando jovens empreendedores na criação de empresas, sobretudo de base tecnológica;
- promoção de dinâmicas de identificação sistemática de ideias inovadoras com forte potencial de sucesso, através da disponibilização de apoio qualificado e da promoção de produtos e serviços financeiros particularmente direccionados para empresas nascentes e de menor dimensão;
- dinamização do potencial dos Pólos e Parques Tecnológicos e a utilização dos Centros de Incubação para a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica.
Concorrência
- Conclusão dos estudos preparatórios com vista ao enquadramento legislativo da nova entidade reguladora de concorrência nacional;
- adaptação da legislação de concorrência nacional a uma efectiva aplicação descentralizada das regras de concorrência comunitárias pela autoridade nacional de concorrência;
- alteração das regras de concorrência no sentido da introdução de factores de discriminação positiva das PME no que respeita às práticas restritivas de concorrência, concentração de empresas e auxílios de Estado com o objectivo de assegurar condições mais favoráveis para o seu desenvolvimento e reforço da respectiva capacidade competitiva;
- reforço da transparência da actividade e dos procedimentos seguidos pela autoridade nacional da concorrência através da divulgação sistemática e actualizada da informação nacional, comunitária e internacional em matéria da concorrência, via Internet;
- intensificação do diálogo com autoridades nacionais de concorrência de outros Estados-membros da UE tendo em vista a criação de uma rede horizontal de cooperação de dimensão europeia.
Propriedade Industrial
- Conclusão do processo de revisão do Código da Propriedade Industrial e desenvolvimento da sua implementação, no sentido de dar sequência a compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da transposição de Directivas Comunitárias e da harmonização do Acordo da OMC, e à necessidade de acompanhar a evolução do Direito da Propriedade Industrial;
- criação de uma Rede de Informação, Divulgação e Promoção da Propriedade Industrial integrado numa rede telemática que interliga diversas instituições produtoras de informação, promovendo a sua divulgação junto das empresas;
- reforço das acções de modernização nas vertentes administrativa e organizacional, com especial incidência na reestruturação do Sistema de Informação e Informático no sentido de garantir a sua compatibilidade com os standards internacionais da Propriedade Industrial e a sua disponibilização à sociedade;
- reforço da participação nacional em fóruns internacionais, incrementando a cooperação no domínio da Propriedade Industrial com diversas instituições comunitárias e internacionais (OMPI, OEP, OMC).
Internacionalização
Imagem
Aposta na criação de um ambiente internacional favorável a Portugal, através do desenvolvimento e implantação de uma imagem país que acrescente valor aos produtos e serviços nacionais:
- desenvolvimento do projecto de construção da "Marca Portugal";
- implantação dos valores da marca Portugal através de acções específicas, quer a nível interno, quer externo, nomeadamente em mercados a definir como prioritários.
Investimento
- Manutenção/reforço de uma política agressiva de captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) através da definição de um plano de acção destinado a orientar, de forma selectiva, a captação de investimento de carácter estruturante e de elevado nível tecnológico.
Com esse plano de acção pretende-se consolidar o volume dos projectos de IDE, nomeadamente através do reinvestimento, da melhoria do "Produto Portugal", do aumento da carteira de novos clientes e da fidelização dos investidores estrangeiros no nosso país;
- dinamização de projectos de Investimento Directo Português no Exterior (IDPE), apoiando e incentivando a criação/consolidação de clusters de empresas nacionais nos países de destino.
Comércio
- Aumento das exportações nacionais, através de uma actuação centrada em clusters/fileiras de produtos estratégicos, a par de uma diversificação de mercados de destino, aumentando o peso relativo dos mercados extra-UE;
- recuperação de quotas de sectores chave em mercados alvo;
- alargamento da base exportadora nacional, por via do incentivo à internacionalização das pequenas e médias empresas;
- estímulo à qualidade e à adopção de marcas próprias;
- consolidação do conceito "Espanha - Mercado Doméstico Alargado", estimulando acções de apoio à penetração das empresas nacionais no mercado espanhol, com vista ao reequilíbrio das relações Portugal-Espanha na lógica de criação de realidades ibéricas vantajosos para a economia e as empresas portuguesas.
Informação
- Afirmação da informação como vertente estratégica horizontal de suporte às decisões de internacionalização;
- aprofundamento da disponibilização de informação qualificada e de valor acrescentado para as empresas, privilegiando a utilização da Internet, nomeadamente através do novo projecto Portugalinbusiness - importante portal da oferta de produtos e serviços nacionais para o resto do Mundo - e de outros canais de comunicação formais com o exterior.
Sensibilização Empresarial e Informação
- Dinamização do acesso à informação empresarial, nomeadamente no âmbito dos incentivos, da legislação ou de estudos de apoio técnico (I&DT), promovendo a articulação em rede, de acordo com camadas funcionais a definir, das entidades que são relevantes para o fomento e potenciação da inovação empresarial, como contributo essencial para o aumento da competitividade, num quadro de gestão da qualidade e da propriedade industrial e de utilização do conhecimento científico e tecnológico.
Formação e Qualificação dos Recursos Humanos
- Facilitação no acesso a programas de formação específicos e complementares, promovendo o reforço das competências das empresas, nomeadamente através de curso de especialização tecnológica.
Desenvolvimento de Infra-estruturas de Observação e Simplificação Administrativa
- Aposta na criação e dinamização dos Observatórios da Construção e dos Transportes, tendo por base a experiência adquirida no Observatório do Comércio e consolidando as competências e diversificando os serviços prestados aos empresários e às empresas pela Rede Nacional de Centros de Formalidades de Empresas (CFE).
Assistência Técnica Especializada
- Participação em organismos e redes tecnológicas especializadas, criados em parceria com associações empresariais ou agências públicas, promovendo o desenvolvimento de serviços qualificados dirigidos às empresas e estimulando o crescente envolvimento entre as instituições tecnológicas e o sistema empresarial.
Benchmarking
- Construção de um índice português de Benchmarking e apoiar a utilização do benchmarking e "boas práticas", incentivando o envolvimento das infra-estruturas tecnológicas, a consolidação de centros de competências e o desenvolvimento de capacidades próprias nas PME.
Cooperação empresarial
- Dinamização do Sistema Integrado de Cooperação Empresarial entre as PME, reforçando os factores de competitividade nos mercados, induzindo novas formas de gestão e de organização, estimulando a criação e consolidação de centros de competências e promovendo lógicas de clusters.
Inovação Financeira
- Melhoria no acesso das PME aos mercados financeiros, em particular através de mecanismos de garantia de crédito (garantia mútua) e capital de risco; fomento da inovação financeira nas PME; melhoria dos processos de qualificação de risco e de transparência de informação no mercado; fomento na criação de novas empresas de base tecnológica e de projectos empresariais em áreas de futuro; e reforço da ligação escola-empresa nestes domínios.
A nível sectorial destacam-se as seguintes medidas:
Indústria
- Enquadramento legal da actividade industrial e regulação do produto a nível da qualidade, segurança, saúde e ambiente, designadamente a conclusão dos trabalhos de reformulação do licenciamento industrial;
- promoção do desenvolvimento de núcleos coerentes de médias empresas nacionais, em articulação com redes de pequenas empresas fornecedoras e o surgimento de novas empresas de base tecnológica e de indústrias de maior valor acrescentado;
- dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, através de novas acções, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE: incremento da participação de empresas portuguesas nos programas internacionais de I&DT; promoção da adopção pelos sectores industriais de contratos de melhoria contínua do seu desempenho ambiental; promoção da adopção de estratégias de Eco-eficiência empresarial; promoção e incentivo à adopção de "boas práticas", incluindo o seu desenvolvimento a nível nacional; promoção da adesão ao sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico; dinamização da adopção de sistemas Integrados nas áreas da gestão ambiental e da segurança; estabelecimento e adopção de indicadores de integração do desenvolvimento sustentável na actividade industrial e monitorização da sua evolução;
- implementação de uma rede nacional de "boas práticas", no que respeita à envolvente empresarial, abrangendo a administração pública, universidades, infra-estruturas tecnológicas, bem como empresas e respectivas associações;
- maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartidas previstas no âmbito das aquisições de equipamento de defesa, de forma a potenciar os efeitos de inovação e de modernização no tecido industrial, que os mesmos podem permitir;
- requalificação das áreas mineiras degradadas, através de um esforço de investimento, público e privado, no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, tendo em vista, nomeadamente, a preservação do acesso aos recursos geológicos e um equilibrado ordenamento do território.
Comércio e Serviços
No âmbito das grandes linhas de reforço da produtividade e da competitividade, também na área do comércio e dos serviços existem dois propósitos fundamentais:
- melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial enfoque no núcleo das suas pequenas e médias unidades;
- inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais.
Estes propósitos serão executados com base nos seguintes eixos de actuação:
- criação de um ambiente e de uma cultura empresarial adequados à natureza dos seus factores estratégicos de competitividade;
- desenvolvimento de uma eficaz política regulatória, assegurando uma concorrência optimizada entre os diversos segmentos e empresas do comércio e serviços;
- preparação de legislação enquadradora do sector, com destaque para a elaboração de uma Lei Geral do Comércio que virá dar integridade regulamentar;
- conclusão dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) e implementação da nova legislação daí resultante;
- dinamização de projectos de iniciativa pública ou promovidos em parceria com a estrutura associativa do sector, inseridos no âmbito do POE, e que visam criar um conjunto de instrumentos estratégicos tendentes a melhorar o ambiente competitivo das empresas, com especial ênfase nas PME;
- promoção das qualificações e da formação profissional numa lógica de rejuvenescimento e de especialização.
Turismo
Os excelentes resultados alcançados nos últimos três anos, no turismo Português, não obstam à convicção de que só uma orientação estratégica assente em princípios de inovação e qualidade, de defesa de posicionamentos, de diferenciação e de reforço da competitividade empresarial, pode conduzir à consolidação das bases para a sustentação futura das actividades turísticas em Portugal, face à forte concorrência internacional.
Neste sentido, a correcção das deficiências e dos desequilíbrios ainda existentes na estruturação da oferta, quer a nível físico, quer no plano dos recursos humanos, a qualificação do nível médio da procura e a atenuação da sua incidência sazonal, constituem objectivos primordiais a atingir no âmbito de um quadro estratégico consolidado. A intensificação de uma política integrada em que possam concorrer, de forma coordenada, diferentes sectores (transportes, ambiente e ordenamento do território, cultura, desporto, etc.), o que já sucede em algumas áreas, é um objectivo prioritário, sendo que se tem procurado manter a base de sustentação da procura turística para Portugal, na qual os grandes operadores turísticos têm um papel importante, ao mesmo tempo que tem sido prosseguida uma estratégia de valorização dos segmentos da procura e da sua diversificação no tempo e no espaço.
O desenvolvimento do turismo interno nas suas várias vertentes, a optimização dos quadros legislativo e financeiro de enquadramento e o contributo para o reforço da estrutura empresarial, incluem-se igualmente no leque de opções estratégicas de actuação prioritária.
Pretende-se, ainda, reforçar o posicionamento do destino Portugal na Internet através do desenvolvimento do projecto PortugalinSite - um portal, já criado, de acesso à oferta turística nacional, alinhado com a estratégia global para o destino e baseado no inventário de recursos turísticos, permitindo e promovendo a participação directa de empresas e destinos regionais na gestão da sua própria oferta on-line.
O desenvolvimento da cooperação internacional (predominantemente no espaço europeu) passa pela participação em iniciativas de harmonização e desenvolvimento do mercado turístico electrónico, com o objectivo de desenvolver uma plataforma de integração da oferta turística e cultural dos países da área do mediterrâneo.
Ao nível das medidas para 2002 realçam-se:
- preparação de legislação diversa relativa à implementação da Lei de Bases do Turismo e da nova Lei-Quadro dos Órgãos Regionais e Locais de Turismo; e a modernização da legislação referente ao termalismo;
- concretização de diversas medidas de incentivos financeiros no quadro do POE, com destaque para a área da Inovação Financeira: por um lado, no que se refere ao Capital de Risco e aos Veículos de Investimento Imobiliário, perspectiva-se um maior dinamismo das sociedades maioritariamente participadas FT-Capital de Risco e FT-Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário Turístico; por outro, através da constituição de novas sociedades regionais de Garantia Mútua, com particular destaque para a Sociedade de Garantia Mútua a sediar no Algarve; e ainda a concepção, em concertação e em parceria com o sistema financeiro, de formas de apoio complementares às proporcionadas no quadro do POE;
- continuação do desenvolvimento do Plano Nacional de Formação Turística "Melhor Turismo";
- execução do Plano Nacional de Golfe;
- aprofundamento do desenvolvimento do turismo sénior, juvenil e social, dinamização e valorização de produtos turísticos emergentes em cooperação com outros Ministérios (Ambiente, Cultura, Agricultura, Saúde, Educação entre outros) e prosseguimento dos Programas de Incremento do Turismo Cultural, de Valorização da Gastronomia Nacional e das Rotas de Vinhos;
- desenvolvimento de um programa de promoção específica para os portugueses residentes no estrangeiro;
- desenvolvimento de um sistema integrado de qualidade, que constituirá um quadro conceptual de referência a nível da abordagem dos destinos, dos produtos e das empresas; definição de critérios e regras de qualidade ambiental e de sustentabilidade do turismo e a sua clarificação nos procedimentos de licenciamento e aprovação de projectos;
- elaboração de planos sectoriais de turismo como instrumentos do sistema nacional de gestão territorial;
- intensificação da investigação sobre o sector, aperfeiçoamento do sistema de informação estatística e implementação da "conta satélite do turismo", através do Observatório do Turismo, o qual deve ainda permitir o desenvolvimento de um processo relacional de monitorização da acção promocional e de aferição de resultados;
- criação do Marketplace Turístico Português, aglutinando as presenças privadas e institucionais e assegurando as condições de integração que permitirão gerar os serviços decorrentes da plataforma tecnológica, e integração na dinâmica europeia de desenvolvimento de novos espaços de mercados electrónico inter-operáveis;
- criação e desenvolvimento de uma Rede Nacional de Informação Turística tendo por base sistemas de "franchising" que assegurem a uniformidade de imagem e a qualidade do serviço prestado ao consumidor/turista, quer nacional, quer estrangeiro, potenciando ainda a sua fidelização, nomeadamente através do desenvolvimento de Call Centers;
- continuação da cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa na área do desenvolvimento turístico de destinos emergentes.
Energia
O desenvolvimento da Política Energética Nacional tem por metas principais a redução da intensidade energética no PIB (a mais elevada dos países da UE), a diminuição da dependência externa em energia primária (» 85%), ambas convergindo para a melhoria da segurança de aprovisionamento, a redução da factura energética externa e a protecção do Ambiente.
Prosseguir-se-á no contexto da política energética nacional, com um conjunto de iniciativas balizadas pelas medidas de política energética desenvolvidas pela UE, tendo como principal objectivo o de corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia.
Entre aquelas medidas destacam-se o processo de revisão das Directivas do Mercado Interno - Energia, para os sectores Gás e Electricidade, o "follow-up" do Livro Verde sobre a Segurança de Abastecimento e dos normativos ambientais relacionados com o Protocolo de Quioto, a Recomendação relativa ao incremento de produção de Energia a partir da Cogeração (18% em 2010), o Plano de Acção para as Renováveis (12% da energia primária em 2010), bem como as próximas Directivas sobre "Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis" (39% da produção de electricidade em Portugal a partir de fontes renováveis) e, sobre o Desempenho Energético dos Edifícios "Energy Performance for Buildings".
Para o efeito, elencam-se as seguintes linhas de acção, na sua grande maioria inseridas na estratégia definida no Programa E4:
- aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do Mercado Interno da Energia da UE, designadamente nas vertentes da regulação económica, liberalização de mercados e qualidade de serviço;
- agilização do sistema energético português, incluindo a vertente empresarial nacional, por forma a consolidar uma dimensão de mercado ibérico sem prejuízo da salvaguarda dos valores e das especificidades das instituições portuguesas;
- facilitação do acesso e do desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica;
- reforço da Rede de Transporte de Electricidade incluindo a sua interligação com as Redes Europeias continuando o esforço de melhoria da eficiência na produção, no transporte e na distribuição da electricidade;
- continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural para o interior e para sul do País, tendo em vista não só o reforço da segurança do abastecimento, mas também a correcção das assimetrias regionais, quer através do aumento progressivo da competitividade das empresas por ele servidas quer pela melhoria das condições de segurança e conforto das populações;
- alargamento das competências da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) ao gás natural;
- lançamento de acções de promoção da gestão da procura nos usos da electricidade;
- realização de parcerias com entidades a nível local, regional e nacional para dinamização da respectiva intervenção, nomeadamente valorizando a realização de planos/programas de incidência energético - ambiental de âmbito regional/municipal;
- apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes;
- promoção da micro-geração de electricidade a partir de gás natural (micro-turbinas, células de combustível), com particular incidência nos edifícios;
- promoção do aproveitamento das fontes renováveis, quer as já consolidadas do ponto de vista técnico (eólica, mini-hídrica), quer as emergentes e com potencial interessante a médio prazo (biomassa, fotovoltaico, solar térmico e ondas), para produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Independente;
- promoção da micro-geração de electricidade a partir de fontes renováveis (solar, fotovoltaico, microturbinas), com particular relevância para a integração arquitectónica dos dispositivos de captação nos edifícios;
- lançamento do processo de regulamentação dos processos de "Green Certificates" na produção de energia;
- lançamento de um programa nacional de informação, credibilização e promoção do aquecimento de águas sanitárias por energia solar (solar térmico);
- dinamização de projectos exemplares de demonstração de aproveitamento, eficiente e ambientalmente relevante, de recursos renováveis e fontes convencionais;
- implementação de um sistema de certificação energética dos edifícios;
- promoção de mecanismos de incentivo à criação de disciplinas sobre eficiência energética, gestão de energia e energias renováveis nos programas de ensino secundário, profissional e superior relevantes;
- dinamização de acções de formação avançada sobre gestão de energia;
- melhoria do acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e à prestação dos serviços públicos;
- valorização do relacionamento com as entidades tecnológicas e de serviços especializadas em energia, bem como com associações profissionais e empresariais do sector.
A QUALIDADE: UMA APOSTA PARA A AFIRMAÇÃO COMPETITIVA DO PAÍS
A Qualidade é cada vez mais um factor-chave da competitividade. Para vencer o atraso estrutural e para dar um salto qualitativo reforçando a competitividade, o País deve conjugar esforços e articular políticas nesta matéria.
O esforço feito nos últimos anos mostra resultados significativos. Porém, é ainda insuficiente dada a situação de partida e os desafios crescentes da concorrência internacional decorrentes do alargamento da União Europeia e da crescente liberalização do comércio internacional.
A forma como o País está a responder a estes desafios indica que se está no caminho certo e alicerça-nos a convicção de que este salto é possível.
Dando sequência às decisões do Conselho Europeu de Lisboa, as políticas económicas e sociais europeias têm vindo a ser reorientadas e adaptadas ao nível nacional em função desta nova estratégia global, abrindo para Portugal um novo desafio, mas também uma nova oportunidade de recuperar o atraso num contexto de convergência real ao nível europeu.
A competitividade e a produtividade dependem de múltiplos factores relativos não só às empresas mas a toda a organização social. As acções prioritárias devem ser definidas em função do contexto. Como é sabido, o contexto actual está em mudança acelerada e profunda por força da globalização, da integração monetária e económica europeia, do alargamento, assim como da reorganização dos mercados de bens, serviços e capitais com base nas tecnologias de informação e comunicação.
Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única se forem feitas as apostas certas.
Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de reforçar a aposta da Qualidade e na Inovação, entendidas estas como a criação e a incorporação de novos conhecimentos como factores-chave de competitividade.
A Qualidade e a Inovação, assim consideradas, incidem, não apenas sobre os processos, mas principalmente sobre os produtos e os serviços, não só sobre a tecnologia, mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social.
As empresas são protagonistas centrais deste processo que também mobiliza as instituições de ensino e formação, o sistema científico e tecnológico, os serviços públicos e o sistema financeiro para o estímulo à qualificação dos recursos humanos, ao enraizamento de práticas exigentes de avaliação e de qualidade e ao reforço de uma cultura de Qualidade e Inovação na sociedade portuguesa.
Neste novo contexto económico, a Qualidade e a Inovação constituem um factor decisivo da competitividade e de resposta às mudanças. Entendidas como um vector transversal a toda e qualquer actividade económica, têm vindo a assumir-se como variáveis estratégicas da maior importância para o desenvolvimento e, até, para a própria sobrevivência das empresas.
Hoje, o verdadeiro desafio dos agentes económicos é o de responder, de forma adequada e em tempo, às necessidades de todos os intervenientes no processo empresarial - clientes, proprietários ou accionistas, colaboradores, fornecedores, parceiros e a sociedade em geral - e, em simultâneo, melhorar continuamente a sua eficácia e eficiência.
Portugal, como membro da União Europeia e inserido no grupo de países que adoptaram o euro, terá que possuir e implementar mecanismos que lhe permitam acompanhar de uma forma activa e articulada as evoluções deste Mercado Interno, onde as empresas portuguesas terão que competir directamente com as suas congéneres europeias.
Por outro lado, a melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos - numa sociedade onde o nível educacional tende a ser mais elevado, exige mais e melhores produtos e serviços, melhor ambiente, melhor educação, melhor justiça, ou melhor sistema de transportes - é nos nossos dias um factor de importância vital para o desenvolvimento do nosso País.
A abordagem empresarial à Qualidade esteve, durante muitos anos, essencialmente centrada nos processos fabris, numa óptica de definição das especificações, medição e análise dos desvios e adopção de medidas destinadas a evitar repetições das falhas verificadas, tendo, ao nível das técnicas e ferramentas, registado significativos avanços.
As preocupações com a Qualidade adquiriram também um maior relevo na definição de estratégias e no desempenho tanto da Administração Pública como de muitas organizações não empresariais essenciais à sociedade. Esta situação evolutiva tem vindo a ser acompanhada no campo legislativo, como recentemente se verificou com a publicação de legislação orientadora da Qualidade em Serviços Públicos e nos sectores da Saúde e do Ambiente.
Consequentemente, o aparecimento de um número previsivelmente crescente de iniciativas dirigidas à promoção e garantia da Qualidade, no âmbito sectorial, aconselha a que se propicie a sua fácil inserção no contexto global das infra-estruturas da Qualidade já existentes, de modo a aproveitar sinergias e a evitar duplicação de estruturas ou sobreposição de competências.
Dando resposta às questões referidas, o Governo Português, com o objectivo de estabelecer um modelo organizacional para o Sistema Português da Qualidade (SPQ), mais consentâneo com a realidade actual do País e com as referências europeia e internacional nesta matéria, bem como um novo enquadramento institucional daquele Sistema, dinamizou, oportunamente, um amplo e participado debate sobre a matéria.
Quaisquer desenvolvimentos que venham a ter lugar em torno das matérias da Qualidade devem então reportar-se ao SPQ. Importa que este seja reconhecido de uma forma generalizada, como um referencial de credibilidade para outros sistemas e processos da qualidade autónomos, tornando-o num sistema transversal, abrangendo todas as áreas socioeconómicas e contribuindo decisivamente para um desenvolvimento sustentável do nosso País.
A Qualidade, sendo um factor dinâmico de competitividade, devidamente articulada com políticas sectoriais adequadas, permitirá às nossas empresas competir nos respectivos mercados e penetrar em novos mercados, abrindo também outras perspectivas ao seu desenvolvimento com importantes reflexos no desenvolvimento económico nacional.
No que diz respeito mais concretamente ao desenvolvimento do SPQ, este exigirá uma adequada articulação entre os Ministérios das diversas áreas governativas e deve servir de enquadramento à "Política Nacional da Qualidade".
Neste âmbito, o quadro jurídico do SPQ deverá ser, no essencial, constituído até ao final do ano de 2001.
O ano de 2002 deverá ser o ano da institucionalização mais profunda do sistema.
A Qualidade, aliada à Inovação, são apostas a prosseguir e nas quais o Governo português está fortemente empenhado para que deste processo, a economia e as empresas portuguesas, se tornem mais produtivas e competitivas face aos seus parceiros europeus e ao mercado mundial.
Por último, refira-se que tanto a Qualidade como a Inovação não são neutras do ponto de vista da coesão e do emprego. Há que maximizar as condições que permitam ao conjunto da população e das Regiões portuguesas acompanhar e participar nesta trajectória de desenvolvimento que visa vencer o atraso estrutural, numa perspectiva de melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos.
AGRICULTURA E PESCAS
AGRICULTURA
O objectivo geral de médio prazo para a "Agricultura e Desenvolvimento Rural" é o de promover uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Este objectivo constitui o quadro de referência estratégico para a concepção e aplicação concertadas dos diversos instrumentos de política agrícola e rural, os quais, para além dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006 (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e, fora deste âmbito, os programas RURIS, LEADER+ e VITIS), compreendem ainda a adaptação e transposição dos regimes dos mercados agrícolas no âmbito da PAC, bem como múltiplas iniciativas nacionais de natureza legislativa ou regulamentar.
A inserção do sector agrícola numa economia moderna e competitiva, através do reforço da competitividade das actividades e fileiras de produção agro-florestais. Este reforço baseia-se na promoção da inovação em matéria de produto, processo ou organização da produção, e na valorização dos recursos humanos, tendo em vista o crescimento da produtividade, ou a melhoria da qualidade e o incremento da componente de valor acrescentado. Este contributo para a competitividade será prosseguido no respeito pelos valores ambientais e pela coesão económica, social e territorial, e atenderá, de modo muito especial, à necessidade de satisfazer as crescentes exigências dos consumidores em matéria de segurança alimentar.
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Relativamente aos programas e medidas integrados no QCA III (Programa AGRO, medidas AGRIS e outras medidas incluídas nos PO Regionais do Continente), bem como ao Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS), foram implementados os dispositivos legislativos, regulamentares e organizativos necessários à sua execução. O programa LEADER+ foi aprovado pela CE em 2001.
2001 foi um ano de intenso ritmo de candidaturas e aprovações, registando-se, em Junho de 2001, uma taxa de aprovação de 82% relativamente à despesa pública programada para o primeiro ano, no que se refere ao programa AGRO, e de 75% para o conjunto do FEOGA-O (PO AGRO e POs regionais do Continente).
No que se refere ao PAMAF (subprograma Agricultura do QCA II), a taxa de execução, no final de 2000, era de 92% do total da despesa pública programada. Neste âmbito, verifica-se que as medidas de incentivo ao investimento privado (explorações agrícolas, transformação e comercialização) registaram desvios positivos face à programação inicial, pelo que este subprograma acabará por ter um efeito superior ao previsto sobre o investimento total (público e privado) no sector. Em 2001, após um Inverno particularmente rigoroso, que dificultou a progressão dos investimentos hidro-agrícolas, em novas plantações e florestais, os trabalhos de investimento aceleraram com vista à plena execução do PAMAF.
No que se refere às medidas de acompanhamento, adaptação e transposição dos regimes de apoio no âmbito da PAC, o destaque vai para:
- a reforma da OCM das Frutas e Hortícolas, com aumento das ajudas às Organizações de Produtores e eliminação do mecanismo de quotas flutuantes no tomate para indústria, os quais, juntamente com a fixação do valor da ajuda à produção e o aumento da nossa quota, criaram um quadro estável de desenvolvimento para esta importante actividade;
- o prolongamento dos períodos de aplicação das OCMs do Açúcar e do Azeite, com inegável impacte positivo na sustentabilidade das actividades agrícolas envolvidas;
- a aprovação de um regime de ajudas simplificado para pequenos agricultores (76% dos beneficiários das ajudas directas em Portugal elegíveis), que reduz em muito a carga burocrática associada às actuais candidaturas anuais, desliga as ajudas das actividades específicas e contempla a obrigatoriedade de manter a superfície cultivada;
- a solução encontrada para o problema de ultrapassagem da quota leiteira nacional em 2000, sem impactes negativos sobre o rendimento dos produtores, com base na ultraperificidade da Região Autónoma dos Açores e na consequente necessidade de um tratamento de excepção para esta região;
- o lançamento do programa VITIS, com vista à restruturação da vinha, designadamente por reconversão varietal, que permitirá aumentar substancialmente o ritmo a que este processo avançou no passado, por aumento do nível dos incentivos;
- ainda no âmbito do VITIS, refira-se a conclusão das candidaturas e o processamento, dentro dos prazos regulamentares, dos pagamentos programados para 2001 (5,3 milhões de contos);
- expectativa de melhorias significativas no âmbito do processo de reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos (cuja decisão deverá ocorrer ainda em 2001).
Relativamente a medidas particularmente relevantes no domínio da segurança alimentar, refira-se que, no momento em que no resto da Europa se assistiu a um reacender da crise da BSE, começaram a tornar-se visíveis, em Portugal, os resultados de um trabalho persistente e rigoroso de combate a esta doença. Este trabalho, ao traduzir-se numa diminuição em cerca de 50% dos casos registados no primeiro semestre de 2001 face a igual período do ano anterior, veio a permitir que fosse assumido o levantamento do embargo da carne de bovino imposto ao nosso País. Este progresso resulta não só das medidas de combate à doença propriamente dita, mas igualmente da aplicação de um conjunto de outros mecanismos, nomeadamente no domínio da rastreabilidade dos animais e da carne de bovino, designadamente a rotulagem obrigatória da carne de bovino, os quais permitiram o reforço da confiança dos consumidores portugueses, traduzido na menor quebra de consumo deste produto face ao que se verificou nos restantes países comunitários.
No quadro das medidas nacionais de natureza legislativa, regulamentar ou operacional, o período 2000/2001 foi marcado por uma atenção crescente ao domínio da Qualidade e Segurança Alimentar, bem como por múltiplas medidas na área da política florestal. Particular destaque vai para:
- o contributo do MADRP para a criação da futura Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que integrará serviços e organismos que se encontram actualmente sob a sua tutela;
- os produtos tradicionais de qualidade, onde, para além do reconhecimento de novos produtos, designadamente com Denominação de Origem, têm vindo a ser reforçadas as medidas de controle sobre os mesmos;
- a criação de sistemas de rotulagem facultativa, controlados pelo estado, onde são possíveis referências a modos de produção específicos, nomeadamente no que se refere à alimentação ou ao bem-estar animal, para aves e ovos, bovinos e suínos;
- o licenciamento de lagares de azeite (mais 345 lagares integralmente licenciados) e a modernização dos dispositivos legais no domínio dos lacticínios - medidas particularmente relevantes ao nível do cumprimento das condições higiosanitárias, quer nas unidades industriais quer na comercialização;
- o alargamento do seguro de colheitas a novos riscos e a criação de um seguro pecuário, bonificado pelo Estado;
- estabelecimento do sistema de participação dos parceiros sociais nos órgãos de consulta do MADRP, numa base de representatividade aferida segundo critérios objectivos;
- a regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal;
- o prosseguimento do programa de cobertura das áreas de maior risco de incêndio com equipas de sapadores florestais, complementado pelo reforço da formação e do equipamento destas equipas;
- a aprovação de legislação para o reforço da protecção ao montado de sobro e azinho, que cria novos mecanismos de protecção e faz prevalecer as disposições legais de protecção destas espécies sobre quaisquer regulamentos ou normas constantes de instrumentos de gestão do território;
- o avanço na regulamentação da Lei da Caça, com a aprovação, pela primeira vez em Portugal, das zonas de não caça;
- a elaboração de um novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
O ano de 2002 marca a passagem entre duas etapas fundamentais no processo de operacionalização e execução dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006. Todos estes instrumentos estarão em aplicação em 2001, prevendo-se que alcancem, em 2002, a velocidade de cruzeiro em termos de execução. Isto permitirá que a prioridade de actuação se volte mais para os aspectos qualitativos da execução, nomeadamente em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação.
Prevê-se, nomeadamente, a conclusão dos trabalhos de desenvolvimento do Sistema de Informação "Agricultura e Desenvolvimento Rural" (SIADRu), que virão a permitir, já nos primeiros meses de 2002, o acesso eficiente à informação sobre os diversos programas e sua execução. Esta é uma condição necessária para uma gestão e acompanhamento mais eficazes. Na mesma linha, prevê-se o reforço das estruturas de controlo.
A programação do exercício de avaliação intercalar e o lançamento, já em 2002, dos estudos de avaliação intercalar dos diversos programas do QCA III, do RURIS e do LEADER+, serão também reflexo desta preocupação crescente com os aspectos qualitativos da execução dos programas e com a necessidade de prestar contas sobre os respectivos efeitos sócio-económicos. Refira-se que, pela primeira vez, os resultados deste exercício de avaliação intercalar dos programas do QCA determinarão a distribuição, em 2004, de um montante financeiro considerável, a reserva de eficiência (4% da programação do QCA 2000/2006), entre os diversos programas operacionais que venham a ser considerados eficientes.
A nível do Conselho "Agricultura" da União Europeia, 2002 será também o ano dos trabalhos preparatórios da revisão intercalar da política agrícola comum. Neste quadro, o MADRP apresentou já a sua proposta de um novo rumo para a agricultura europeia, como base para o estabelecimento de uma linha condutora para a participação de Portugal em decisões que virão a marcar o futuro da PAC. Esta linha condutora deverá ser pautada pelos grandes objectivos da competitividade, da qualidade e da sustentabilidade e pela necessidade de reequilibrar a distribuição das ajudas da PAC entre sectores, agricultores e regiões.
No quadro da crescente relevância atribuída aos problemas da qualidade e da segurança alimentar, serão tomadas medidas específicas de natureza organizativa, legislativa e regulamentar em áreas tais como o enquadramento da qualidade dos alimentos, os métodos de produção e protecção integradas, a detecção de resíduos de pesticidas, e os OGM.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Adaptação e transposição da regulamentação das OCM
- Aplicação nacional do regime simplificado de ajudas aos pequenos agricultores;
- novo quadro regulamentar para a gestão das quotas leiteiras e a distribuição das quantidades da Reserva Nacional;
- implementação da reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos.
Medidas nacionais
- Actualização e modernização do Inventário Florestal nacional;
- elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);
- elaboração de um Código de Boas Práticas Florestais;
- continuação das acções de criação e consolidação das equipas de sapadores florestais;
- implementação do novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas;
- revisão do enquadramento legal para os produtos agrícolas com menção de qualidade;
- acreditação do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas;
- criação do Laboratório de Organismos Geneticamente Modificados de Sementes;
- alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas;
- implementação de um novo Programa para o Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;
- implementação de um modelo de gestão descentralizado do património vitícola nacional.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
O plano de despesas de investimento e desenvolvimento na área da Agricultura e Desenvolvimento Rural atribui prioridade máxima à execução dos instrumentos co-financiados pela UE, não só os incluídos no QCA III mas também os programas RURIS e LEADER+, que cobrem objectivos complementares no âmbito da estratégia definida para o sector (muito particularmente a multifuncionalidade da agricultura e a valorização do potencial específico dos territórios rurais). Esta prioridade tem a ver com a relevância dos efeitos dos instrumentos co-financiados ao nível dos principais objectivos de política sectorial, bem como com a necessidade de cumprir as rigorosas regras de execução financeira dos diversos fundos comunitários envolvidos. Assim, o quadro seguinte mostra que a despesa pública associada aos instrumentos co-financiados representa 89% da despesa pública de investimento e desenvolvimento no sector - ou 74%, se considerarmos apenas a componente Financiamento Nacional.
(ver quadro no documento original)
No que se refere aos instrumentos co-financiados, aqueles que estão incluídos no QCA III representam 42% das despesas sectoriais de investimento e desenvolvimento (cap. 50 - Financiamento Nacional), que se distribuem do seguinte modo: programa Agro, 29% e medidas incluídas nos PO Regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), 14%. No âmbito do programa Agro, assumem particular significado os sistemas de incentivos ao investimento nas explorações agrícolas, na transformação e comercialização e no desenvolvimento da floresta, os quais, conjuntamente, representam 18%.
De entre os outros instrumentos co-financiados (32%), particular destaque vai para o programa RURIS, com 23%, e as medidas veterinárias, com 5%.
A componente financeiramente mais relevante das medidas exclusivamente nacionais (26%), é o SIPAC, com 14%.
PESCAS
No âmbito das suas actividades, e para 2002, o sector das Pescas irá prosseguir as grandes linhas de orientação que enformam o seu Plano de Investimentos para o período de 2000-2006. O investimento público, secundado por uma participação activa dos agentes económicos, funciona, assim, como um factor poderoso de coesão social, permitindo que as empresas criem condições de competitividade que lhes permitam sustentar a actividade em condições de escassez de matéria-prima, de novas formas de actuação em termos de recursos pesqueiros e na presença de uma economia fortemente dominada por estratégias de concentração empresarial apostando na qualidade, na inovação tecnológica e em novas formas organizacionais.
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Ao nível do QCA II, foi dada continuidade ao processo de gestão e acompanhamento dos programas de investimento do sector das Pescas no ano de 2000/2001 que, em 30 de Junho de 2001, apresentavam taxas de execução acumulada de 90% (PROPESCA) e 65% (ICPESCA).
O Programa Operacional das Pescas designado por Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas (MARE), inserido no QCA III, apresentava, a 30 de Junho de 2001, aprovações que representam 79% da despesa pública programada para 2000 e 39% da despesa programada acumulada até 31.12.2001, registando a Intervenção Desconcentrada MARIS, e no que se refere ao FEDER, várias intenções de candidatura e projectos já aprovados ou em execução no POAlentejo (prolongamento do cais de pesca do Porto de Sines) e no POAlgarve (Porto de Pesca de Albufeira).
Em matéria de recursos da pesca, é de destacar a regulamentação das artes de pesca, a aplicação do Plano de Acção para a Pesca da Sardinha, a cessação temporária da frota de cerco, de 10 de Fevereiro a 8 de Abril, com apoios financeiros, criando condições para a maturação dos juvenis de sardinha, o enquadramento da actividade da pesca em zonas protegidas (Reserva Marinha das Berlengas, Reserva Natural do Estuário do Sado e do Rio Mira) e o acompanhamento do Sistema Nacional de Controlo da Saúde Pública e Comércio de Moluscos Bivalves Vivos.
Na área dos mercados dos produtos da pesca importa reter a elaboração, pelas Organizações de Produtores, dos respectivos Programas Operacionais, a análise dos meios de operacionalização do regulamento sobre "Informação ao Consumidor", que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002, a melhoria, nos portos de pesca, das estruturas de apoio ao sector, com especial ênfase, nos investimentos directamente relacionados com as condições higio-sanitárias.
Na área socioeconómica é de referir o prosseguimento das acções relativas ao projecto "Comunidades Azuis", que visa o conhecimento económico-social das comunidades de pescadores da frota local e a entrada em aplicação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca com a apreciação e decisão das candidaturas apresentadas.
No domínio da investigação desenvolveram-se um conjunto de actividades visando a gestão integrada do meio e dos recursos, o estudo, as alterações ambientais e impacte sobre os recursos, o desenvolvimento da aquicultura, aperfeiçoando tecnologias de produção e diversificando as espécies produzidas, a valorização e inovação dos produtos da pesca e aquicultura, o ordenamento das actividades aquícola e pesqueira e o desenvolvimento de sistemas de informação científica e técnica.
O exercício da pesca e das actividades conexas foi acompanhado através de acções de fiscalização em terra, missões conjuntas com outras entidades, acompanhamento de acções de inspectores comunitários em visitas de inspecção ao nosso País, implementação do Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP) e participação em acções de controlo e fiscalização no âmbito das Organizações Regionais de Pesca de que a União Europeia é parte contratante.
Foram estabelecidos acordos protocolares de formação com entidades terceiras do continente e regiões autónomas, no sentido de proporcionar condições para o desenvolvimento da formação profissional vocacionada para os públicos jovens e desenvolveu-se a oferta formativa vocacionada para a qualificação profissional dos marítimos nacionais de acordo com as novas exigências da Convenção STCW/78 - Emendas/95. Foram concretizadas acções de cooperação com países terceiros, nomeadamente PALOP , e com Timor.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
A Administração das Pescas, na continuação das acções que tem vindo a desenvolver ao nível da gestão, controlo e investigação da actividade, assim como da formação dos profissionais, e que visam, no essencial, manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca, privilegiará, entre outras, as acções que, reforçando a competitividade dos três sub-sectores básicos (a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora) fomentem a coesão económico-social. A valorização do potencial científico do sector e a formação profissional, surgem como indispensáveis para se atingirem estes objectivos.
- Reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos promovendo, nomeadamente, a reorientação da actividade das embarcações para pesqueiros alternativos, quer em águas nacionais quer em águas internacionais e de países terceiros bem como a adopção de medidas de carácter social destinadas a apoiar os tripulantes e trabalhadores de terra afectados pelo processo de reconversão;
- no plano legislativo a regulamentação da pesca lúdica merecerá particular atenção, não sendo, porém, de excluir a necessidade de serem introduzidos ajustamentos ao novo quadro regulamentador da pesca, ditados pela evolução dos recursos;
- no que respeita aos recursos pesqueiros externos, as evoluções mais recentes confirmam as crescentes dificuldades de acesso, pelas vias tradicionais, aos recursos de países terceiros, daí que o reforço da cooperação bilateral deva prosseguir, diversificando-se o tipo de acções a desenvolver. A cooperação empresarial deverá assumir, nos próximos tempos, uma maior expressão;
- a organização de missões empresariais, a participação em certames internacionais e a criação de condições materiais e financeiras para a internacionalização do sector pesqueiro devem ser devidamente apoiadas;
- face à escassez de recursos naturais e mantendo-se a tendência para significativos níveis de consumo de pescado, a aquicultura deverá acompanhar a evolução verificada a nível mundial, aumentando a produção em condições respeitadoras do ambiente, utilizando fontes energéticas com menor impacto ambiental e com garantias para o consumidor;
- constituem objectivos prioritários na área da investigação a modernização e aquisição de navios de investigação, o reforço dos Centros Regionais de Investigação Pesqueira do Norte e do Centro por forma a responderem, com eficácia, aos problemas que se colocam nas suas áreas geográficas de implantação, a criação de um novo Complexo Laboratorial, diversificando as áreas de investigação e a entrada em funcionamento de estações-piloto de aquicultura tendo em vista desenvolver ensaios de produção e estudos de interacção com o ambiente;
- gerir e explorar o Centro de Controlo e Vigilância da Pesca - CCVP, disponibilizando a informação às entidades com responsabilidades no controlo da actividade da pesca e aos agentes económicos do sector e consolidando e incrementando a capacidade operacional de fiscalização em terra da IGP;
- implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade da Formação de acordo com as exigências da Convenção STCW/95 e a directiva comunitária relativa ao nível mínimo de formação de marítimos e reformulação da oferta formativa, em função do novo sistema regulamentar incidente sobre o desenvolvimento das profissões marítimas, visando incentivar o rejuvenescimento da população activa.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
As principais despesas de investimento a realizar em 2002, no âmbito do sector das pescas, resultam dos programas co-financiados que representam cerca de 89% da despesa pública prevista.
Os projectos mais significativos para o sector continuam, no QCA III, a relacionar-se com o esforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura, indústria transformadora e investigação, através de projectos públicos.
Das medidas exclusivamente nacionais, destacam-se os montantes destinados a promover a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e o desenvolvimento empresarial do sector. Neste caso, irá ser dada continuidade à execução da linha de crédito, criada em 2000 e destinada a reduzir o endividamento das empresas em dificuldades, mas com viabilidade económico-financeira.
O quadro seguinte identifica as áreas de investimento a realizar no ano de 2002 configurando a execução das medidas anteriormente indicadas.
(ver quadro no documento original)
6ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.
TRANSPORTES, ACESSIBILIDADES E OBRAS PÚBLICAS
Na estrutura do XIV Governo Constitucional cabe ao Ministério do Equipamento Social o desenvolvimento de toda a rede de infra-estruturas de transportes e comunicações do País.
A criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o Mundo é um projecto que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.
Este processo iniciou-se em 1995 com o XIII Governo e tem como principal objectivo o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto de reforço da coesão e da solidariedade interna, capaz de potenciar uma economia de bem-estar e progresso social de que beneficie todo o País, no contexto de uma economia global.
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Transportes
Destaca-se no âmbito do processo de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres a criação das condições que venham a permitir o início da instalação das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e de mecanismos de acesso a diversos tipos de actividade transportadora.
Salienta-se a prossecução de trabalhos relativos à elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas e a alteração inserida na Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social que prevê a atribuição da função de inspecção de transportes rodoviários à Inspecção Geral de Obras Públicas e Transportes e Comunicações.
Prosseguiu-se a construção dos mecanismos de Regulação do Mercado, acesso e organização dos mercados e certificação de aptidão profissional nos sectores ferroviário e rodoviário, relevando-se as seguintes acções:
No domínio Aéreo
- Revisão das obrigações de serviço público e preparação de abertura de concurso público, nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira;
- instalação da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA.;
- continuação da preparação do processo de privatização da ANA;
- continuação dos projectos em curso, de expansão da capacidade dos Aeroportos de Faro, do Porto, de Lisboa e de St.ª Catarina;
- fase final do processo concursal, a correr a cargo da NAER, para formação de parcerias público-privadas relativas ao desenvolvimento do novo Aeroporto de Lisboa na Ota e à privatização da ANA.
No domínio Rodoviário
- Preparação da revisão do edifício regulamentar aplicável ao subsector dos táxis e certificação profissional dos motoristas de táxi;
- publicação do Decreto-Lei sobre o acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados e organização do mercado dos serviços não regulares;
- publicação do Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos de pronto-socorro - DL 193/2001, de 26 de Junho;
- publicação do Decreto-Lei que estabelece o novo regime relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, por estrada, caminho de ferro ou via navegável (transposição de directiva comunitária) - DL 322/2000, de 19 de Dezembro;
- publicação da Portaria que estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi - Portaria 334/2000, de 12 de Junho.
No domínio Ferroviário
- Criação da empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à Alta Velocidade (D.L. 323-H/2000 de 19 Dezembro);
- apresentação e discussão pública dos estudos de traçado da rede ferroviária de alta velocidade;
- desenvolvimento do projecto de modernização da ligação Lisboa/Algarve;
- prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista em 2004;
- lançamento do programa "Estações com Vida", que corresponde à requalificação dos espaços urbanos das estações ferroviárias;
- continuação das intervenções relativas aos programas de modernização nas estações e interfaces da Linha de Sintra, Linha de Cascais, fecho da malha no ixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal Novo);
- intervenção no troço Cête/Caíde da Linha do Douro a concluir em 2002;
- continuação das acções relativas aos programas de modernização da Linhas da Beira Baixa, Minho e da ligação ao Algarve;
- elaboração dos projectos de regulamentos e respectiva discussão pública nas áreas do material circulante e da actividade do pessoal ligado à segurança da circulação.
No domínio das Redes de Metropolitano
- Continuação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa com a construção dos novos empreendimentos Baixa-Chiado/Sta. Apolónia, Estação e interface do Terreiro do Paço, Campo Grande/Odivelas, Campo Grande/Telheiras;
- execução dos projectos Alameda/S. Sebastião e interface do Cais do Sodré e Pontinha/Falagueira;
- prosseguimento dos estudos para a implementação da Linha Rato/Estrela;
- prosseguimento do Concurso Público Internacional do MST, em fase de negociação com os concorrentes qualificados para a atribuição da concessão;
- aprovação de um conjunto de alterações ao projecto inicial do Metro do Porto, tendo em vista o cumprimento de novos imperativos em matéria de segurança e acessibilidades, bem como a melhor inserção urbanística do empreendimento e compatibilização com outros modos de transporte, prosseguindo-se o apoio à viabilização desta obra, em benefício da consolidação das soluções contratualizadas relativamente à 1.ª fase, com adequado enquadramento financeiro.
No domínio dos Transportes Fluviais
- Unificação da gestão das empresas prestadoras de serviço público de transporte fluvial de passageiros que operam no rio Tejo;
- lançamento do novo Concurso Público Internacional e celebração do Contrato para a construção de navios "catamaran" destinados à ligação Barreiro-Lisboa;
- preparação da abertura de novas linhas fluviais para servir a cidade do Barreiro nas ligações a Lisboa (Cais do Oriente) e Seixal;
- início das obras do terminal multimodal do Seixalinho no Montijo.
Acessibilidades Rodoviárias
As profundas especificidades do ano 2001 no que se refere às intempéries que marcaram o inverno de 2000/2001 induziram importantes consequências no domínio das rede rodoviária. Por um lado, foram produzidos danos na rede cuja dimensão financeira se situa em várias dezenas de milhões de contos. Por outro lado, os temporais que se prolongaram de Outubro a Abril constituíram um importante constrangimento ao desenvolvimento da construção e mesmo à possibilidade de actuar atempadamente na respostas aos danos sofridos pela rede.
Assim, constituiu uma prioridade principal da intervenção da Administração Rodoviária a resposta a esta situação destacando-se como exemplos mais relevantes:
- a elaboração do Programa de resposta às intempéries que envolveu cerca de 550 intervenções em todo o País com um investimento associado de cerca de 155 milhões de euros;
- a intervenção reparadora de fracturas de grande dimensão introduzidas na rede rodoviária cujo exemplo mais dramático e significativo se situou em Entre-os-Rios, com o colapso da ponte Hintze Ribeiro;
- o lançamento de um programa de emergência de inspecção de perto de três centenas e meia de pontes e viadutos;
- a aceleração do investimento em grandes reparações e beneficiações em vias de elevado débito.
Apesar destas prioridades específicas foram prosseguidos os principais programas estruturantes no domínio das infra-estruturas rodoviárias.
Rede Nacional de Auto-estradas
- Abriram ao tráfego 157 km de auto-estrada;
- estão em construção 270 km de auto-estrada;
- foram adjudicados 685 km de auto-estrada;
- encontram-se em processo de adjudicação 76 km de auto-estrada.
Novas acessibilidades rodoviárias
Na sequências dos investimentos e das opções já previstas em 2000 foi possível no corrente ano continuar um importante ritmo de investimento na criação de novas acessibilidades entre os pólos urbanos e a rede rodoviária fundamental.
Assim, perto de três dezenas de novas vias foram abertas ao tráfego nas quais se incluem algumas dezenas de quilómetros em perfil de auto-estrada. Entre estas destacam-se:
- Variante às EN101 e EN 201 Braga-Prado;
- Via Rápida de Gondomar;
- IC3 - Variante de Tomar;
- Variante à EN249-3 em Porto Salvo;
- ligação do IP3 (Fail) - IP5;
- ligação Tavira-Via do Infante;
- reabilitação do Viaduto de Benavente;
- Castro Verde-Ourique (ligação ao nó da A2);
- ligação Olhão-Via do Infante;
- Miranda do Corvo-Lousã.
Grandes Beneficiações
No IP3 foram lançadas importantes intervenções, que passam: pela melhoria das condições de segurança no troço entre Trouxemil e o distrito de Viseu, completando o separador central e alterando a sinalização bem como introduzindo diversas outras melhorias; por uma intervenção estrutural no troço Raiva/Gestosa, incluindo melhorias da geometria do traçado e criação de uma rede de caminhos paralelos que permita separar o tráfego local do de passagem, num investimento que ultrapassa os 15 milhões de euros.
No IC19, estando em desenvolvimento os trabalhos preparatórios que levarão à concessão das novas acessibilidades nesta zona da AML (IC16-IC30), foi lançado um plano de melhoramentos, incluindo o alargamento do IC19 entre o Nó do Hospital e o nó de Queluz passando este troço ao perfil 2x3 e prolongando o alargamento já concretizado (Alfragide - Hospital).
Na EN 17 - Estrada da Beira, para além de intervenções de emergência, foi concluído o projecto de intervenção estrutural, no troço entre Coimbra e Poiares, o qual consistirá na introdução, no traçado em que as condições o permitam, de uma terceira via que assegure uma maior fluidez de circulação nesta zona.
Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
Com vista ao financiamento das "Acessibilidades ao Euro 2004" foram assinados nove contratos-programa: C.M. Porto/Boavista, C.M. Porto/F.C.Porto, Estádio Intermunicipal Faro/Loulé, Leiria, Aveiro, Braga, Coimbra, Guimarães e C.M. Lisboa/Sporting C.P.
Outras actuações na área das acessibilidades rodoviárias
- Celebração de um vasto conjunto de protocolos com as Autarquias Locais com vista à transferência de estradas desclassificadas pelo PRN2000;
- implementação de um conjunto de medidas de segurança para os motards; tendo sido aberto um concurso público para a instalação de 125 km de protecção metálica dos rails nos pontos críticos de todo o território continental.
Instalação de Serviços Públicos e Conservação/Manutenção de Imóveis Classificados
No âmbito das competências da DGEMN foram desenvolvidas as seguintes intervenções:
- obra de protecção do Forte do Bugio;
- instalação no Forte de Sacavém das "Fontes Documentais do Património Arquitectónico";
- ampliação e remodelação do Museu Nacional de Etnologia, em Lisboa;
- recuperação do "Observatório Astronómico de Lisboa";
- recuperação do Jardim da Manga (Coimbra);
- conservação e valorização do Palácio Foz (Lisboa);
- instalação da Divisão da PSP/Porto, no edifício do Aljube (antigo Convento de Santa Clara), Porto;
- obras de recuperação da igreja e espaços conventuais do Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia;
- construção do edifício do Comando Distrital de Aveiro da PSP;
- instalação do Laboratório e Armazém para a Direcção-Geral da Protecção das Culturas;
- recuperação das Instalações do Instituto Nacional da Vinha e do Vinho, em Lisboa;
- recuperação e remodelação das instalações do Instituto Camões;
- Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e preparação da Carta de Risco de Património, que permitirá contribuir decisivamente para uma melhoria qualitativa das intervenções em património, bem como na definição de grau de prioridade.
AS PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
Transportes
- Continuação do apoio à instalação e início de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto;
- Articulação das Áreas Metropolitanas de Transportes com Planos Metropolitanos de Transportes conduzindo a:
- criação de um "Painel" para aferição da avaliação/percepção da população face à evolução do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas;
- promoção da gestão integrada dos Transportes Públicos Urbanos da Cidade de Lisboa, através de medidas de organização conjunta do sistema de transportes da Carris e do Metro de Lisboa;
- desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada dos serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto;
- criação de um novo modelo de gestão das interfaces, na AML;
- revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos, incluindo a formação de todos os agentes intervenientes, com vista a uma eficaz protecção dos bens e das pessoas, no cumprimento dos padrões internacionais;
- preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;
- definição, no que respeita aos "Serviços Regionais", de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;
- regulamentação para credenciação de pessoal, de transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros.
Infra-estruturas Rodoviárias
- Desenvolvimento da rede nacional de auto-estradas;
- desenvolvimento do PRN no domínio das acessibilidades dos centros urbanos à rede viária fundamental;
- melhoria das condições de segurança e qualidade da rede viária, com particular prioridade, quer para os programas de conservação/requalificação, quer para a reabilitação de pontes e viadutos.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Transportes
Os elementos essenciais da acção política no sector dos transportes, mantêm presentes as preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de "intermodalidade" e da segurança dos transportes, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.
Para tal as principais opções de política no domínio dos transportes caracterizam-se por:
- promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;
- apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;
- potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada, a nível nacional, das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;
- prosseguir as acções que visem a criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;
- prosseguir acções que visem promover e consolidar a segurança dos passageiros e bens transportados, ao nível dos vários modos de transporte, com particular incidência nos modos urbanos;
- criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado.
As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector do transporte, nas várias componentes, com particular incidência no transporte de passageiros. Integram, igualmente, aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.
Transporte Aéreo
- Revisão global do complexo legislativo referente à aviação civil, quer no domínio técnico, quer no da regulação económica;
- revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos, incluindo a formação de todos os agentes intervenientes, com vista a uma eficaz protecção dos bens e das pessoas, no cumprimento dos padrões internacionais;
- seguimento das políticas de regulação económica e acesso ao mercado da União Europeia, com a implementação das medidas que progressivamente se tornarem necessárias;
- implementação das directivas comunitárias relacionadas com a transparência do acesso e exercício da actividade, gestão de faixas horárias e acesso à actividade de "handling";
- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios da concessão do novo Aeroporto da Ota a celebrar em 2004;
- continuação do processo de privatização da ANA, S.A..
Transportes Rodoviários
- Prossecução da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios e com os operadores de forma compatibilizada com a regulamentação comunitária;
- revisão do regime de condicionamento de segurança no transporte escolar e de crianças;
- revisão do regime do contrato de transporte rodoviário de mercadorias;
- regulamentação do acesso à actividade transportadora em veículos com peso bruto até 3500 Kg;
- revisão da Lei Orgânica da DGTT;
- desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada de serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto.
Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano
- Preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;
- Definição, no que respeita aos "Serviços Regionais", de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;
- preparação dos projectos de Decreto-lei de revisão da concessão e dos estatutos da CP, integrados no objectivo político do Governo de permitir a participação da iniciativa privada no sector das mercadorias;
- regulamentação técnica que permita a entrada em exploração dos sistemas de metro ligeiro nomeadamente Metro do Mondego e Metro Sul do Tejo;
- continuação do projecto do Metro do Porto;
- revisão da regulamentação relativa a transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades, credenciação de pessoal e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros;
- revisão dos regulamentos sobre taxação do uso das infra-estruturas.
Infra-estruturas Rodoviárias
Rede Nacional de Auto-estradas
- Conclusão da auto-estrada do Sul e conclusão de todas as obras da concessão Oeste;
- desenvolvimento dos programas de construção, nos quais se destacam:
- no Corredor Norte-Sul: as obras da Concessão SCUT do Algarve; as obras na Concessão SCUT da Costa de Prata; a preparação dos trabalhos na Concessão Norte Litoral;
- nos Corredores Transversais: o início dos trabalhos na Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta;
- nos Corredores Interiores: as obras nas concessões do Interior Norte e Beira Interior;
- na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional de que se destacam as obras na concessão Norte; a conclusão das obras da Circular Sul de Braga, inserida na A3; a conclusão das obras da A14 Figueira da Foz-Coimbra; as obras da A13 entre Santo Estevão e Marateca; as obras da A10 Bucelas-Carregado e da A13 Almeirim-St.º Estevão;
- desenvolvimento dos processos de concessão na restante rede de auto-estradas (Litoral Centro, IC16/IC30, Grande Porto, IC24, IC12, IC36 e Lisboa Norte).
Incremento das boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos
- Início dos investimentos integrados no Plano Nacional de Variantes e Circulares;
- continuação de investimentos estruturantes do PRN com destaque para os IPs e ICs e onde se inserem, por exemplo, as frentes de obra no IP2 e no IC27;
- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios (Estudos Prévios e Projectos de Execução) para novos investimentos estruturantes (por exemplo o IP8).
Reforço da prioridade à manutenção e requalificação
- Investimentos de beneficiação em eixos prioritários (v.g. IP4);
- conclusão do Programa de Resposta às Intempéries;
- investimentos de reabilitação de pontes e viadutos decorrentes do programa de Inspecção realizado em 2001;
- lançamento do programa de requalificação/manutenção das estradas secundárias na sequência dos estudos em curso.
Melhoria das condições de segurança da rede rodoviária
- Criação de um sistema de gestão integradas de pontes e viadutos;
- cobertura integral dos pontos críticos em matéria de segurança para os motociclistas pelos novos equipamentos a instalar nas barreiras de protecção;
- conclusão dos estudos preparatórios da tomada de decisão acerca do desenvolvimento da Terceira Travessia do Tejo em Lisboa;
- financiamento das acessibilidades directas aos estádios integrados no Euro 2004 resultantes dos contratos-programa assinados em 2001.
Obras Públicas
- Desenvolvimento de iniciativas legislativas genericamente orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Públicas nestes sectores e onde se destacam:
- a revisão do enquadramento legislativo das infra-estruturas rodoviárias que deverá conduzir à elaboração de um novo "Estatuto da Estrada";
- revisão do enquadramento legal da Inspecção-Geral de Obras Públicas e transportes;
- concretização das medidas consagradas no acordo de concertação social em matéria de Segurança, Saúde e Higiene no trabalho;
- reforço da intervenção da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais nos domínios da sua competência com particular destaque para a intervenção em áreas que foram objecto de degradação no Inverno 2000/2001 (Muralhas de Santarém, por exemplo);
- reforço do papel do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes no domínio do aconselhamento e acompanhamento das políticas públicas neste sector;
- melhoria do funcionamento e da eficácia do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;
- consolidação da intervenção do LNEC enquanto Laboratório de Estado, destacando o prosseguimento da sua actividade nos domínios do Controlo da Qualidade e Investigação. O LNEC, cujo campo de actuação se situa muito para além do estrito campo das Obras Públicas, prosseguirá a suas actividades, sendo de destacar:
- no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a grandes projectos de engenharia civil, as obras dos: Metropolitanos de Lisboa e do Porto, Barragem do Alqueva, Renovação da Linha do Norte e estudos do Novo Aeroporto;
- continuação da execução do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas;
- acções de divulgação e formação técnica em áreas afins, com especial nota para os seguintes eventos que terão lugar nas instalações do LNEC: Congresso Nacional de Geotecnia, Jornadas Portuguesas de Engenharia de Estruturas, Encontro Nacional Sobre Conservação e Reabilitação de Edifícios, para além de outras conferências internacionais;
- um conjunto de outras actividades como: prestação de serviços, ensaios de materiais e sistemas, certificação de qualidade e normalização.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
Os investimentos previstos para 2002 são, em grande medida, determinados pela programação inserida no QCA III, bem como pela realização do EURO 2004.
Transporte Aéreo
- Continuação das obras de expansão da capacidade dos aeroportos nacionais;
- continuação do reforço das condições de segurança na navegação aérea;
- reforço das medidas de segurança operacional e de segurança das pessoas e dos bens, designadamente a implementação de um sistema de verificação da bagagem de porão a 100%;
- prosseguimento do reequipamento em sistemas que garantam condições técnicas, operacionais e de segurança em heliportos hospitalares da rede INEM e aeródromos secundários inseridos no Serviço Nacional de Protecção Civil.
Transporte Rodoviário
- Prosseguimento dos projectos integrados de melhoria da qualidade do funcionamento e da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces e para a optimização das redes;
- continuação da renovação da frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;
- implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança;
- continuação do programa de apoio à melhoria do Impacto Ambiental dos transportes públicos.
Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano
- prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista para 2004;
- continuação do programa de modernização da linha de Ligação ao Algarve, com o objectivo de, em Maio de 2004, ser possível estabelecer a ligação Lisboa/Faro em cerca de três horas. Esta modernização implica intervenções no domínio da via, electrificação e sinalização. Salientam-se o início dos trabalhos de electrificação entre Pinhal Novo/Poceirão/Pinheiro, Obras de Arte entre Pinhal Novo/Poceirão e Ermidas/Funcheira e renovação de via entre Funcheira e Tunes;
- continuação das acções de melhoria da ligação ao Porto de Sines em paralelo com o programa em curso, de ligação Lisboa/Algarve, por forma a que, em 2002, o acesso a Sines seja integrado na rede ferroviária nacional electrificada;
- encomenda de Unidades Ligeiras a diesel, a afectar aos serviços regionais.
Infra-estruturas Rodoviárias
Investimento dos Institutos Rodoviários
O programa de investimentos para 2002 combina duas grandes vertentes: o reforço da execução do QCA III e a reafirmação da prioridade atribuída à reabilitação rodoviária.
Desta forma três grandes domínios de investimento se projectam:
- aqueles associados ao desenvolvimento das novas acessibilidades no âmbito da concretização do PRN e onde estarão envolvidos cerca de 434 milhões de euros;
- aqueles associados ao binómio beneficiação/requalificação e onde se prevê um investimento de cerca de 339,2 milhões de euros (registe-se que no domínio específico das intervenções directamente associadas ao reforço do investimento em segurança se prevê um investimento de cerca de 64,8 milhões de euros);
- finalmente, o investimento destinado à preparação dos novos desenvolvimentos do PRN, seja pelo investimento directo, seja pela acção das concessionárias e onde se investirão cerca de 249,4 milhões de contos.
Rede Nacional de Auto-estradas - Programa de Concessões
Será efectuado um conjunto muito vasto de obras, de novas construções e de grandes beneficiações repartidas por todo o território nacional, e a cargo das nove entidades concessionárias de auto-estradas, a saber: Brisa (A1, A2, A3, A4, A5, A6, A9, A10, A12, A13 e A14), Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico, Concessão Norte - Aenor, Concessão SCUT da Beira Interior - Scutvias, Concessão SCUT do Algarve - Euroscut, Concessão SCUT da Costa de Prata - Lusoscut, Concessão SCUT do Interior Norte - Norscut, Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta - Lusoscut e Concessão SCUT do Norte Litoral - Euroscut.
Para 2002 está previsto para um investimento total, da responsabilidade destas nove concessionárias, de cerca de 1130 milhões de euros.
TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
De uma forma global, uma avaliação do trabalho em desenvolvimento durante o período 2000/2001 revela que os principais objectivos foram cumpridos.
Os problemas existentes no sector marítimo-portuário foram diagnosticados no momento próprio, e em função desse diagnóstico foram tomadas medidas.
Assumiu-se com determinação o objectivo de desenvolver todo o território nacional como "uma importante frente atlântica europeia", onde o sector marítimo-portuário ocupa uma posição de destaque.
Durante o período em apreciação finalizaram-se importantes investimentos em acessibilidades marítimas e terrestres aos portos, são exemplo disso: em Leixões a conclusão do alargamento do viaduto da Via Rápida, no IC1, em Aveiro a conclusão do Reordenamento do Molhe Norte, na Figueira da Foz foi concluído o acesso ferroviário aos terminais portuários. Também a modernização de instalações e infra-estruturas portuárias valorizou os portos, tornando-os mais competitivos no contexto ibérico e europeu, podemos salientar a intervenção realizada no melhoramento do Terminal Sul do Porto de Leixões, a remodelação da frente portuária de St. Apolónia-Poço do Bispo em Lisboa.
Está a encerrar-se um ciclo de investimentos comparticipados por fundos comunitários, no âmbito do QCA II e Fundo de Coesão I e, simultaneamente, já estão a ser aprovados projectos no âmbito do QCA III e Fundo de Coesão II que asseguram a continuidade dos investimentos, que nas várias vertentes de intervenção, é necessário completar e consolidar.
De referir como projectos emblemáticos já em execução no âmbito do Fundo de Coesão II e do QCA III com impacto em 2000/2001, respectivamente: o Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e o prolongamento do Molhe Leste do Porto de Sines, obra marítima indispensável ao Terminal XXI e ao Terminal de Gás Natural, estas duas infra-estruturas com obra em curso.
Igualmente foram já aprovados no âmbito do QCA III, durante o primeiro semestre de 2001, os seguintes projectos: VILPL, Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões e o projecto de Beneficiação/Reacondicionamento dos Molhes Sul e Central e Triângulo de Separação de Correntes, projecto este, que melhorará as acessibilidades marítimas ao porto de Aveiro.
Todos estes investimentos são fundamentais, conjuntamente, com uma aposta no desenvolvimento do sistema logístico nacional, para a concretização da intermodalidade.
No sentido de se agilizarem os procedimentos e a burocracia, foram criadas delegações do Instituto Marítimo Portuário na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
A actividade legislativa foi outra das apostas conseguidas durante o período em referência, através de um conjunto de iniciativas legislativas nos domínios do transporte marítimo, da segurança marítima e das actividades portuárias.
Foram também definidos modelos de Cooperação com várias entidades e agentes, nomeadamente o Instituto Hidrográfico, as universidades portuguesas e as autarquias locais.
Atravessa-se uma fase de implementação de um ambicioso programa de Requalificação das Frentes Ribeirinhas, que está a mudar substantivamente a qualidade, o ambiente e o relacionamento entre as cidades e os portos.
Estas intervenções estão claramente orientadas para o ordenamento geral das áreas portuárias, para a racionalização dos espaços existentes, para a melhoria das acessibilidades, para a modernização dos modelos de organização e gestão ou seja, de uma forma mais simples, estão orientadas para a valorização das relações entre o porto, a cidade, o rio e o mar.
A questão da segurança marítima esteve e continua no centro das preocupações. O investimento mais significativo, o VTS - Vessel Traffic Service, está a ser implementado a bom ritmo.
Uma das prioridades que está a ser concretizada é dotar toda a costa portuguesa, Continente, Açores e Madeira, de um Sistema VTS, portuário e costeiro, com a tecnologia mais moderna que se conhece em todo o mundo, para controlo e gestão do tráfego marítimo até 50 milhas da costa. Está em funcionamento o VTS de Leixões, e seguem-se, os VTS de Lisboa, Setúbal e Sines. Foi lançado o concurso internacional para os restantes VTS costeiros.
A preocupação do Governo com a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.
Por outro lado, iniciou-se o processo de criação de um portal marítimo-portuário, que tem como finalidade não só a realidade marítima portuária, mas a integração de todos os outros meios de transporte. O portal marítimo-portuário pode servir várias finalidades, desde uma simples porta de entrada para os sistemas telemáticos da comunidade portuária local até ao desenvolvimento das soluções completas de negócio B2B (business to business), criando um espaço para o desenvolvimento de negócios (bolsa de mercadorias, venda de serviços de operação portuária). Há também o objectivo de simplificar e racionalizar exigências procedimentais e documentais associadas ao comércio. O Portal será um excelente instrumento para a promoção dos portos portugueses no sentido de atrair investimento privado para o desenvolvimento de novas infra-estruturas e modernização das existentes, reforçando a competitividade e capacidade comercial dos portos portugueses e da cadeia logística em que se integram. A contentorização, a intermodalidade e a globalização das cadeias de transporte, verificadas nos últimos anos, irão ser aceleradas pelo advento da evolução tecnológica dos TMT (telecomunicação, média, tecnologias de sistemas de informação) tendo a internet como eixo principal, transformando os portos em interfaces logísticos ainda mais sofisticados, envolvendo uma crescente componente virtual que irá revolucionar a natureza dos portos.
A estratégia vai no sentido de colocar em tempo real os portos portugueses no mundo inteiro e, depois, avançar em conjunto com os outros parceiros para agregar informação sobre os outros meios de transporte, de forma a promover a multimodalidade.
A política de concessões dos terminais portuários, iniciada em 2000, deu origem ao Plano Nacional de Concessões, que continua com bom ritmo de implementação.
O processo de criação do "harbour master" nos portos nacionais, para o qual continuamos a trabalhar, para além do enorme passo de modernização que encerra - em linha com os modelos adoptados na maioria dos nossos parceiros europeus - contribuirá também para uma assinalável agilização dos procedimentos portuários e para o reforço da segurança intra-portuária.
Na alteração à Lei Orgânica do Instituto Navegabilidade do Douro condicionou-se a actividade de extracção de inertes que não se relacione directamente com as necessidades de desassoreamento do canal para segurança da navegabilidade, e estabeleceu-se a obrigação deste instituto elaborar planos específicos de acordo com o Decreto-Lei 46/94, a aprovar pelo MAOT, implementar um sistema de monitorização ambiental e ainda se prevê que a extracção de inertes será precedida de parecer prévio vinculativo do MAOT, salvo em circunstâncias excepcionais de urgência perfeitamente definidas na lei;
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
As grandes opções de investimento no sector marítimo e portuário na área do transporte estão definidas a médio prazo, uma vez que se encontram sistematizadas no mais recente documento de fundo, que constitui o Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes 2000-2006 o qual compreende também o Quadro de Referência do Fundo de Coesão para o mesmo período. Estes documentos surgem na sequência lógica do PNDES e do PDR.
O investimento público concentrar-se-á nas seguintes áreas:
- melhorar as acessibilidades rodo-ferroviárias e as acessibilidades marítimas aos principais portos, eliminando pontos de estrangulamento existentes e assegurando a sua integração como pontos de conexão nas redes multimodais do sistema de transportes;
- completar os programas de modernização e reordenamento dos Portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal;
- apoiar o reforço das funções na área energética do Porto de Sines e, bem assim, apoiar a sua transformação num pólo de "transhipment";
- assegurar o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;
- assegurar a melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.
De salientar ainda que a linha estratégica de desenvolvimento do sector marítimo e portuário terá presente a necessidade de incentivar e reforçar o envolvimento da iniciativa privada no sector, bem como, promover a adopção de um conjunto de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, que de forma directa complementam e tornem viável a política de investimentos do sector, nomeadamente:
- através da concretização do Plano Nacional de Concessões que está em curso;
- prosseguimento da política de revisão dos regimes jurídicos da operação e do trabalho portuário, visando a sua flexibilização em termos de regras de contratualização e gestão da mão de obra portuária, por forma a viabilizar a modernização dos portos portugueses, que se alicerça na melhoria da eficiência e eficácia do modelo de funcionamento e gestão dos portos, procurando o aumento da sua competitividade num contexto internacional;
- o aperfeiçoamento do regime tarifário e a simplificação dos procedimentos e formalidades nos portos.
No sector marítimo e portuário há outras valências de intervenção e coordenação de investimento público que são igualmente relevantes, as quais coexistem nos principais portos, designadamente a das pescas e a do recreio náutico.
Na valência das pescas a intervenção do sector incide na implementação de infra-estruturas de portos de pesca, em articulação directa com a Secretaria de Estado das Pescas.
Neste domínio, e para 2002, prevê-se dar continuidade ou iniciar os seguintes projectos: Molhes de Protecção de Vila Praia de Âncora, Porto de Pesca de Albufeira, expansão do Porto de Peniche e Ampliação da Doca de Pesca de Setúbal.
Na valência do recreio náutico é importante a análise da viabilidade económica e financeira dos investimentos e haverá que entrar em linha de conta com uma componente sócio-económica de interesse e serviço público, mas deverão ser ponderados, acima de tudo, os aspectos do investimento com a sua finalidade principal, dimensão, localização e a natureza dos investimentos a executar para se avaliar do envolvimento, ou não, de fundos públicos.
Exceptuam-se evidentemente, as obras marítimas fundamentais e básicas, que vêm sendo executadas pelo IMP - Instituto Marítimo-Portuário, no âmbito do PIDDAC.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
- Rever o enquadramento jurídico do sector portuário, elaborando um novo regime jurídico da actividade portuária (regime portuário geral) para modernizar e flexibilizar o enquadramento jurídico do sector portuário, adaptando-o às novas realidades da economia mundial e ao novo modelo de gestão dos portos portugueses: o "landlord port", que será uma realidade com o desenvolvimento da política de concessões. O principal objectivo é rever a legislação do sector, com vista a modernizar e flexibilizar as regras de gestão da mão-de-obra nos portos portugueses mediante a adopção de medidas que conduzam à abertura das condições de contratação e de gestão do trabalho portuário, da igualização do seu regime laboral ao regime geral de trabalho e do nivelamento dos salários do sector pelas condições gerais do mercado de trabalho;
- dar continuidade ao processo de concessões de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos, como meio aglutinador das vertentes laboral e empresarial do sector;
- integrar os portos no seio do progresso e modernização da economia a nível europeu e mundial, sendo desejável que operem como factor de dinamização da concorrência e da competitividade de um sector com reflexos directos ou indirectos em todos os sectores de actividade económica;
- definir as medidas de apoio à marinha de comércio, para criar as condições necessárias à atractibilidade do registo convencional de navios e ao acréscimo de capacidade competitiva através de incentivos à modernização da frota e correspondente desenvolvimento tecnológico e da redução das diferenças entre o primeiro e o segundo registo nos domínios fiscal e da segurança social. Pretende-se com esta medida salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima;
- salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
Para 2002 a aposta vai para a melhoria das condições de segurança e ambientais nos portos secundários - VTS/VTMIS e no desenvolvimento de Sistemas de Informação e Telemática portuária.
Durante o ano 2002, importará finalizar um conjunto de investimentos localizados nas áreas de jurisdição dos Institutos Portuários, sobretudo na valência das pescas e da náutica de recreio, através do IMP.
Outra das vertentes consistirá no desenvolvimento da Actividade Legislativa do Sector e no Apoio à Marinha do Comércio Nacional este último considerado estruturante ao nível da política de transporte marítimo nacional, inserindo-se nas orientações comunitárias sobre auxílios de Estado nesta matéria. Este apoio procura simultaneamente reactivar a capacidade competitiva da frota nacional apostando na sua modernização e na formação de quadros de terra.
A LOGÍSTICA AO SERVIÇO DO POSICIONAMENTO INTERNACIONAL DO PAÍS
A integração das redes de transporte à escala europeia só pode ser desenvolvida progressivamente, com base numa interligação dos vários modos de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das vantagens inerentes a cada um desses modos.
Considerando os objectivos e as opções estratégicas da configuração do sistema logístico do País, a integração internacional em termos de transportes e logística deve ser perspectivada em três níveis: integração no espaço ibérico, integração no espaço europeu e integração nas relações intercontinentais
Relativamente à Espanha, a integração é inevitável face ao tipo e à intensidade das relações comerciais, faltando concretizar as infra-estruturas de transporte e estabelecer as conexões em rede em moldes que garantam o estabelecimento de uma articulação coordenada com o sistema aí vigente. As ligações têm sido predominantemente rodoviárias ou rodo-ferroviárias combinadas. Há seguramente espaço à dinamização das ligações marítimas.
Os portos e aeroportos portugueses apresentam uma posição central em relação ao Atlântico no cruzamento de corredores marítimos e aéreos, face aos investimentos feitos, potenciando a localização geográfica na integração dos mercados ibéricos, europeus e internacionais.
A aposta imediata passa pela implementação do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL).
Os principais objectivos de criação da rede são:
- disponibilizar soluções de intermodalidade nas, e entre, as plataformas da rede nacional e com a rede ibérica e europeia;
- criar as condições para aproveitamento e reordenamento de infra-estruturas multimodais e logísticas já existentes;
- promover o aumento de competitividade do sector dos transportes e da economia nacional.
A base fundamental do Sistema Logístico Nacional é constituída por 5 projectos logísticos de execução prioritária integrados em plataformas de 1º nível-articulação nacional e internacional:
- a Zona de Actividades Logísticas de Sines (ZAL);
- os Centros de Transporte de Mercadorias de Lisboa e Porto (CTM);
- os Centros de Carga Aérea de Lisboa e Porto (CCA).
Complementarmente a rede básica deverá incluir plataformas de articulação regional e nacional consideradas de segundo nível.
Os projectos da ZAL de Sines e do Terminal XXI para o "transhipment" de contentores, bem como os centros de carga aérea junto dos dois principais aeroportos, são apostas fundamentais para a penetração e ligação com as rotas intercontinentais de comércio.
Configura-se assim como absolutamente necessário e de grande interesse estratégico para Portugal um Sistema Logístico que inclua:
- interfaces intermodais hierarquizados e infra-estruturas logísticas tecnologicamente adequadas às exigências de transporte das mercadorias no contexto da internacionalização e também na perspectiva da racionalização da distribuição nas áreas metropolitanas;
- a consolidação da integração dos portos nas RTE-T como centros logísticos de excelência da cadeia logística, competitivos com os demais portos ibéricos;
- a reestruturação das empresas rodoviárias com concentração e aposta no transporte combinado em soluções rodo-ferroviárias e rodo-marítimas.
O sistema logístico assume um carácter prioritário na política de desenvolvimento nacional, tendo em conta o seu papel estruturante e constituindo um factor competitivo da nossa economia, como vector estratégico de articulação do território nacional com as macro-regiões da Península.
COMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
No sector das telecomunicações concretizou-se, no ano 2001, uma nova etapa em termos do desenvolvimento e da efectiva liberalização do sector, designadamente ao nível do Serviço Fixo de Telefone (SFT), ao serem introduzidas as medidas relativas à portabilidade de número entre operadores e à operacionalização da oferta do lacete local, significando esta última medida, a abertura da rede local da Portugal Telecom aos novos operadores do SFT. O alargamento da elegibilidade do regime de acesso indirecto para o tráfego local e regional, contribuiu igualmente para uma maior concorrência efectiva nos respectivos segmentos de mercado, reforçada também pela redução dos preços de interligação.
Ao nível do sector postal, procedeu-se ao desenvolvimento do quadro legal em sintonia com os desenvolvimentos a nível comunitário, dando concretização ao principio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais, com a regulamentação das formas de acesso ao mercado das entidades que pretendem prestar serviços postais em regime de concorrência, bem como os correspondentes direitos e obrigações.
No respeitante à Sociedade da Informação, tem sido dada ênfase à concretização de iniciativas com vista ao conhecimento e desenvolvimento dos mercados associados e à participação na promoção de projectos utilizadores de tecnologias da informação, comunicações e multimédia nas áreas de informação, saúde, educação e necessidades especiais, sendo de relevar os projectos: CyberCentros, que visam a promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão, no âmbito dos protocolos estabelecidos com o Instituto Português da Juventude (IPJ) e os parceiros locais das cidades (em curso 6 projectos, prevendo-se a abertura de 4 até ao final do ano); projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), que visam funcionar como uma extensão das Lojas do Cidadão, desenvolvido em parceria com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e com os CTT - Correios de Portugal, prevendo-se que no final do ano estejam 11 PAC em funcionamento e Telemedicina, tendo sido este ano apoiados 25 projectos, abrangendo hospitais e ARS, bem como a sua divulgação, no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Saúde.
Em termos da regulação do mercado, tem sido reforçada uma crescente abertura e transparência na adopção de medidas. Neste âmbito, foram promovidas duas consultas, uma pública, relativa à oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal e a outra limitada, relativa à Entidade de Referência para a Portabilidade.
A intensificação da informação para os consumidores e utilizadores, em geral, foi prosseguida através da realização e consequente divulgação de estudos e análises sobre diversas temáticas relacionadas com o sector das comunicações, de entre as quais se destacam, os testes à qualidade de serviço das redes móveis, análises das tarifas e evolução dos serviços. Em matérias relacionadas com a fixação de preços e condições de acesso aos serviços, no mercado de interligação, a acção foi no presente ano intensificada, em virtude da oferta do acesso local e da necessidade de promoção do acesso à Internet, tendo sido estabelecidos, neste contexto, preços e condições para o lacete local e um novo regime de acesso à Internet (com ofertas não temporizadas - tarifas planas e ofertas temporizadas - venda ao minuto).
Relativamente ao ano em análise, há ainda a destacar o quadro preparatório da introdução das novas plataformas tecnológicas de comunicações (Televisão Digital Terrestre e sistemas de telecomunicações móveis de terceira geração - UMTS) que certamente induzirão a uma nova dinâmica, pela oferta de novos e melhores serviços, e a um aumento do nível de concorrência e de competitividade no sector, sendo que, já foi atribuída, por concurso público a licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de Televisão Digital Terrestre.
São ainda de referir, os seguintes desenvolvimentos em termos de regulamentação do sector ocorridos durante o ano 2001: estabelecimento das condições de acesso à actividade de radiodifusão sonora no território nacional, o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência e novas disposições relativas à publicidade a serviços de audiotexto, com a introdução de algumas medidas que visam reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.
Por fim, importa referir que o Governo tem dedicado uma especial atenção às questões ambientais nas telecomunicações, preocupação essa expressa, nomeadamente, nos regulamentos dos concursos públicos relativos à atribuição de licenças para o FWA (acesso fixo via rádio), em 1999; IMT2000/UMTS (telemóveis de terceira geração), em 2000; e TDT/DVB-T (televisão digital terrestre), já em 2001.
Em qualquer dos regulamentos foram contempladas normas que valorizavam, designadamente, as propostas de partilha de infra-estruturas pelos operadores, uma medida que, notoriamente, contribui para a diminuição do impacte ambiental associado à exploração das mesmas.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
É missão do Governo para o sector das comunicações, a promoção da universalidade, qualidade, diversidade e eficiência na utilização das redes e serviços de telecomunicações e correios.
A estratégia política do Governo para este sector orienta-se, fundamentalmente, para objectivos de interesse público, definidos a nível nacional e comunitário, que são, essencialmente, os seguintes:
- satisfação das necessidades de comunicações das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade;
- promoção e desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento;
- promoção da qualidade de vida, da educação e da formação e da coesão social, incluindo a promoção do acesso generalizado dos cidadãos à Internet e o desenvolvimento de condições que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga;
- política de estímulo ao desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas;
- novo contrato entre o mercado, o Estado e a sociedade, consubstanciado na prioridade atribuída às políticas de defesa e salvaguarda dos direitos dos cidadãos e dos consumidores;
- gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente, o espectro radioeléctrico e a numeração;
- criação de condições de abertura de redes, proporcionando condições favoráveis de acesso e interoperacionalidade aos novos operadores.
A estratégia política para a realização de tais objectivos deverá orientar-se de acordo com três vectores fundamentais:
- desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;
- defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal;
- desenvolvimento da Sociedade da Informação.
Desenvolvimento dos mercados abertos e concorrenciais
A promoção de mercados abertos e concorrenciais constitui um instrumento de promoção das necessidades de comunicação dos cidadãos e das empresas, bem como factor de crescimento económico, competitividade, criação de emprego e de desenvolvimento da Sociedade de Informação; garante de preços reduzidos, elevado nível de qualidade, escolha e inovação e crescimento da penetração dos serviços.
A fixação de preços para a interligação e as condições de acesso ao lacete local são factores decisivos no desenvolvimento e estabelecimento da estrutura e intensidade da concorrência.
A promoção de mercados concorrenciais é assegurada através da aplicação de:
- procedimentos de licenciamento e autorização não discriminatórios e transparentes;
- obrigações aos operadores com poder de mercado significativo (PMS);
- controlo de abusos de posição dominante;
- imposição de obrigações de rede aberta.
Defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal
Com vista a assegurar a complementaridade entre os objectivos económicos e sociais da política de comunicações, nas áreas onde a concorrência não se faz sentir ou onde a existência de mercados abertos e concorrenciais não garante os objectivos de interesse público atrás enunciados, deverá existir uma activa regulação do mercado, designadamente na defesa dos cidadãos e dos consumidores, na garantia do serviço universal e no acesso generalizado à sociedade da informação, em particular no caso de cidadãos economicamente mais desfavorecidos ou com necessidades especiais.
Desenvolvimento da Sociedade da Informação
A promoção da sociedade da informação é um objectivo fundamental na política de regulação das comunicações, integrando o e-Portugal na e-Europe e, deste modo, adaptando esta nova sociedade a valores, princípios e forças comuns, contribuindo, assim, para fortalecer a coesão social.
As alterações que previsivelmente surgirão no mercado das comunicações, neste domínio, serão as seguintes:
- rápido desenvolvimento das tecnologias, incluindo a consolidação das redes baseadas no Internet Protocol (IP);
- globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações;
- integração dos mercados fixo e móvel;
- convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação;
- novos métodos de determinação de preços de novos serviços;
- crescimento da procura do acesso ao lacete local por concorrentes que se propõem fornecer novos serviços;
- conclusão da maior parte das infra-estruturas de rede por cabo;
- novos desenvolvimentos nas tecnologias e mercados com impacto no actual modelo de operadores de redes de telecomunicações integrado verticalmente.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
Destacam-se pela sua importância, os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico, dos laboratórios e sistemas informáticos, que para além de serem projectos de enorme complexidade, deterão em termos financeiros, respectivamente 1,4 milhões, 454 mil e 2,9 milhões de euros.
No âmbito da "sociedade da informação" tem sido prestada especial atenção à promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em particular nas áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação. Prevê-se concretizar em 2002 uma realização financeira na ordem de 5,2 milhões de euros, destacando-se os projectos Cybercentros e programa de Desenvolvimento de Competências nas Tecnologias da Informação e Comunicação, respectivamente 1,9 e 1,5 milhões de euros.
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001
A política do ambiente em Portugal alcançou a sua maturidade, depois de ter lançado as medidas que permitiram atingir níveis elevados de satisfação, no respeitante a necessidades básicas de ambiente, passando agora para uma nova fase, em que os objectivos de política se centram sobretudo na qualidade, na conservação da natureza e na integração das preocupações ambientais nas diferentes políticas sectoriais.
Por outro lado, a urbanização crescente do território, resultante da migração das populações das zonas rurais para os aglomerados urbanos, conduziu a graves disfunções ambientais, sociais, culturais e económicas nas cidades. Consciente dessa realidade, o Governo inaugurou em 2000, através do Programa Polis, uma nova frente política, estruturante do desenvolvimento de um Portugal moderno, dedicada à melhoria do desempenho económico, ambiental, social e cultural das cidades, melhorando a sua competitividade num contexto de globalização de processos e reforçando o sistema urbano nacional e regional. Em 2001, concluiu-se o ciclo de lançamento das 18 intervenções da Linha 1 da Componente 1 do Programa Polis, seleccionaram-se mais 10 intervenções da Linha 2 da mesma Componente, aprovou-se em conjunto com as respectivas Câmaras Municipais as quatro intervenções da Componente 2 e desenvolveram-se diligências para a execução das restantes componentes.
No âmbito da consolidação da política de conservação da natureza, salienta-se a elaboração e a adopção pelo Governo da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o início dos trabalhos do Plano Sectorial da Rede Natura.
Em matéria de conservação de natureza, acresce realçar acções de promoção e valorização de áreas classificadas, nomeadamente a implementação do programa nacional de turismo da natureza, do programa nacional de sinalização e de intervenções de qualificação dos centros de interpretação ambiental, bem como acções específicas de conservação, como sejam programas de monitorização de espécies, gestão de habitats e controle de espécies exóticas. Especial referência merecem os trabalhos de requalificação ambiental e patrimonial nos parques históricos de Sintra (Pena, Monserrate, Castelo dos Mouros e Capuchos), e a implementação de um novo sistema de atendimento ao público.
Quanto à política de ordenamento do território, destaca-se o lançamento do processo de preparação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, de especial relevância para a definição do quadro estratégico a nível nacional.
No quadro regional, salienta-se a conclusão dos trabalhos dos Planos Regionais de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores e da Zona envolvente do Alqueva, a par com os do Plano de Ordenamento daquela albufeira, bem como o início da revisão dos Planos Regionais do Ordenamento do Território do Algarve e do Litoral Alentejano e o início da elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste.
No que concerne ao ordenamento e gestão do litoral, destaca-se aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Alcobaça / Mafra - e a execução faseada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira já aprovados.
Em termos de iniciativas legislativas, releva-se a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação e a regulamentação do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial no que concerne à classificação e qualificação do solo.
No sector dos recursos hídricos salienta-se a aprovação dos Planos das Bacias Hidrográficas do Douro, do Guadiana, do Minho e do Tejo, bem como dos rios nacionais e a conclusão do Plano Nacional da Água. Estes instrumentos de planeamento significam muito mais do que o mero cumprimento da legislação nacional e comunitária, na medida em que constituem a primeira abordagem integrada dos nossos recursos hídricos, fornecendo informação, sistematizando objectivos e recursos de uma forma inteligível para a generalidade dos cidadãos, dando coerência à acção e fornecendo aos responsáveis políticos e da Administração Pública um conjunto fundamentado de sugestões e orientações tendo em vista a tomada de decisões mais correctas no domínio dos recursos hídricos. Outra acção realizada em 2001 e de grande relevância neste domínio, diz respeito à conclusão da reestruturação das redes de monitorização dos recursos hídricos a sul do rio Tejo.
No domínio dos temas de dimensão global foi aprovada a Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, definindo um conjunto de orientações programáticas e afirmando a determinação do Governo no sentido da ratificação a curto-prazo do Protocolo de Quioto. Nesta matéria, deu-se igualmente início formal à preparação do Programa Nacional sobre Alterações Climáticas, processo que se pretendeu sujeito a um debate público alargado, no quadro do envolvimento dos sectores mais interessados da sociedade civil, e que assume, como objectivo fundamental, o estrito cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de controlo das emissões para a atmosfera dos gases com efeito de estufa.
Outras acções desenvolvidas em 2001:
- criação de novas regras legais sobre a gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente pilhas e acumuladores e pneus usados;
- revisão do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI'2001);
- definição de uma nova estratégia de gestão dos óleos usados;
- consolidação das condições de aplicação do novo regime de licenciamento ambiental baseado no controlo e prevenção integrados da poluição;
- aprovação de nova legislação relativa à poluição sonora, substituindo um diploma de 1987;
- realização da reforma do regime jurídico de prevenção de riscos de acidentes graves causados por determinadas substâncias perigosas;
- criação de um novo regime legal para a recuperação de áreas mineiras degradadas e revisão da legislação de licenciamento da actividade de extracção de inertes em pedreiras;
- inicio do processo de revisão das normas de qualidade do ar para os principais poluentes atmosféricos;
- adopção de um novo quadro legal sobre a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados;
- criação do portal MAOT (www.ambiente.gov.pt), agregando num único endereço electrónico toda a informação dispersa nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e das autarquias, das cerca de trinta entidades que actualmente constituem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, nomeadamente, formulários de pedidos de licenciamento, contribuindo para uma maior transparência e para desburocratização dos actos da Administração.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Conservação da Natureza
Concluída em 2001 a elaboração da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), e adoptada que foi pelo Governo a sua versão final, com o consequente envio para a Assembleia da República, 2002 constituirá um marco de especial relevo, que possibilitará a implementação de uma política de conservação da natureza verdadeiramente nacional e devidamente articulada com as restantes políticas sectoriais.
A definição clara dos princípios fundamentais, dos objectivos, das opções estratégicas e das directrizes de acção em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade contidas nesse documento, permitirão desenvolver, de forma coordenada, já em 2002, um conjunto de actividades no âmbito da investigação e do conhecimento científico dos valores naturais, da monitorização e gestão de espécies e habitats, da conservação e valorização das áreas protegidas e classificadas e da sensibilização e mobilização da sociedade civil na salvaguarda no nosso património natural.
Dando seguimento em 2002 ao reforço dos meios financeiros afectos à política de conservação da natureza, na sequência do que sucedeu já em 2001, será possível desenvolver as acções consideradas prioritárias as quais concorrerão para que as responsabilidades assumidas, relativamente à conservação da biodiversidade e da utilização sustentável dos seus componentes, sejam efectivamente cumpridas em todo o território nacional.
Por outro lado, mantêm-se o objectivo de garantir que em 2002 todas as áreas protegidas sejam dotadas do respectivo plano de ordenamento. Idêntica prioridade será dada à conclusão do plano sectorial para Rede Natura, que há-de nortear a gestão dos territórios classificados para esse objectivo.
Concluída em 2001 a elaboração do projecto de Lei-Quadro da Conservação da Natureza, no início de 2002 proceder-se-á à aprovação desse novo instrumento legal.
São, assim, prioridades de acção:
- assegurar a implementação da ENCNB;
- elaborar o Plano Sectorial para a gestão territorial das áreas integradas no processo da Rede Natura e desenvolver acções de apoio técnico às autarquias locais e de sensibilização das populações para os objectivos e implicações da Rede Natura;
- aprovar a nova Lei-Quadro da Conservação da Natureza;
- aprovar os instrumentos de gestão territorial das áreas protegidas que deles ainda careçam;
- desenvolver o Programa Nacional de Turismo da Natureza, optimizando as infra-estruturas necessárias para o efeito;
- criar o Centro Nacional de Informação do Património Natural e implementar o mecanismo de intercâmbio de informação (Clearing House Mechanism);
- promover acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária e desenvolver acções de recuperação de habitats degradados ou de populações de espécies particularmente ameaçadas.
Litoral
Constitui prioridade para 2002 a execução das medidas e acções definidas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, tendo em vista promover o ordenamento e requalificação do litoral. A definição das prioridades e a coordenação das acções será assegurada pelo Grupo de Trabalho do Litoral, em articulação com os coordenadores da execução de cada um dos planos.
Neste âmbito serão especificamente desenvolvidos programas integrados de requalificação de áreas especialmente problemáticas do ponto de vista do ordenamento do território, da fragilidade dos ecossistemas e da segurança de pessoas e bens.
Constitui igualmente prioridade aprofundar o conhecimento sistemático e a monitorização dos fenómenos de evolução fisiográfica da orla costeira no sentido de permitir uma melhor eficácia na formulação e programação de acções, nomeadamente o planeamento de intervenções em áreas de risco.
São, assim, prioridades de actuação:
- concluir os Planos de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António;
- implementar os POOC, definindo e acompanhando a execução das intervenções neles previstas em articulação com as demais entidades com competências na área, designadamente com as autarquias locais;
- definir e implementar intervenções específicas de requalificação de áreas urbanística e ambientalmente degradadas;
- monitorizar a fisiografia da orla costeira.
Ordenamento do Território
Neste domínio, constitui prioridade do Governo em 2002 o desenvolvimento dos trabalhos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, orientados pelos princípios definidos na Resolução de Conselho de Ministros que determina a sua elaboração. Por outro lado, o Governo promoverá a elaboração de novos planos regionais e planos especiais de ordenamento do território.
Igualmente de relevância será a consolidação do novo referencial de actuação do MAOT em matéria de informação geográfica e cartografia, definido na sequência da fusão, num único instituto, do Instituto Português da Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica, que aglutina as atribuições deste ministério nos domínios do desenvolvimento e coordenação do Sistema Nacional de Informação Geográfica, da produção de cartografia topográfica de interesse nacional e regional e do cadastro predial, e da regulação do mercado privado de produção cartográfica no que concerne a normas técnicas de produção e reprodução, licenciamento e fiscalização de actividades.
No quadro deste novo referencial e na continuidade com medidas de racionalização de recursos e de melhoria de eficácia da prestação de serviço público assumidas na reestruturação organizacional do MAOT, constitui objectivo central o estabelecimento de novos quadros de articulação com outras entidades públicas responsáveis pela produção de informação geográfica que permitam evitar duplicações de tarefas e tornar mais eficiente o acesso dos utilizadores à informação.
No âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, será estruturado o Observatório do Ordenamento do Território, instrumento da maior importância para a avaliação das dinâmicas territoriais e acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão territorial.
Ainda, em 2002, será revisto o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e a avaliação dos critérios para a sua delimitação, tendo em vista uma uniformização de critérios e uma melhor articulação com os instrumentos de planeamento territorial.
São assim prioridades de actuação:
- elaborar o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território;
- aprovar os Planos Regionais de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, da Zona Envolvente do Alqueva, da Zona dos Mármores, do Alto Minho e do Centro Litoral, e prosseguir os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste, e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Algarve e Litoral Alentejano;
- elaborar novos Planos de Ordenamento de Albufeiras;
- implementar o Observatório do Ordenamento do Território, no âmbito da DGOTDU;
- rever o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliar os respectivos critérios de delimitação.
Política Urbana
Um dos desígnios do Programa Polis é o de promover um grande movimento de regeneração das cidades, como factor estruturante do desenvolvimento equilibrado do País. Esse objectivo já foi alcançado, não só porque os Municípios passaram a abordar o futuro das cidades de forma integrada e com visão estratégica, em contraste com o modelo tradicional de intervenção, baseado no somatório de projectos, mas também porque os cidadãos e os agentes económicos começam a estar predispostos para uma participação activa nos processos de decisão que influenciam o ambiente da sua actividade quotidiana.
Em 2002 o Programa Polis continuará o trabalho que tem vindo a realizar desde 2000, nas 18 intervenções da Linha 1 e nas 10 da Linha 2 da Componente 1, nas 4 cidades da Componente 2, bem como, prosseguindo as acções no âmbito das restantes componentes, de acordo com os programas estabelecidos para a sua execução.
São assim prioridades de actuação:
- promover acções de natureza "imaterial" que complementem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das Cidades Verdes, Cidades Digitais, Cidades do Conhecimento e do Entretenimento e Cidades Intergeracionais;
- realizar auditorias de desempenho às diversas intervenções da Componente 1 do Programa Polis;
- promover acções de formação vocacionadas para as actividades urbanas;
- promover acções de comunicação destinadas a diversos grupo-alvo sensibilizando-os para a sua participação nos processos de regeneração das cidades portugueses, estimulando a auto-estima e a iniciativa;
- dar continuidade à iniciativa "Na cidade, sem o meu carro", a qual tem como principal objectivo a sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais nas cidades, encorajando comportamentos compatíveis com o desenvolvimento sustentável e em particular com o combate à poluição do ar, do ruído, através da promoção de formas de mobilidade mais amigas do ambiente, constituindo ainda, uma oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e novas medidas de gestão do tráfego urbano.
Ciclo Urbano da Água
A política definida pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-2006), aproveitando a lógica de sistema plurimunicipal já consagrada na nossa prática de actuação e agregando de uma forma integrada todas as actividades que completam o ciclo urbano de gestão da água, teve, durante o ano de 2001, um desenvolvimento bastante considerável.
Neste sentido, foram criados diversos Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, tendo as respectivas sociedades iniciado as suas actividades de construção e gestão das infra-estruturas.
De realçar a criação de Sistemas Multimunicipais no interior do País, concretizando-se, assim, a intenção de levar as estas regiões, não só um fluxo de investimentos muito razoável, como também de criar condições para uma melhor qualidade de vida das populações.
A principal prioridade de actuação irá no sentido da conclusão da implementação do Plano Estratégico, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada, tendo em vista as metas definidas para o final do QCA III.
Resíduos
Alcançada a primeira fase de qualificação do País em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e com o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, 2002 será o ano da consolidação da estratégia delineada, que agora continuará a desenvolver-se no sentido da prioridade à valorização.
Nesta área, o esforço de investimento incidirá, por um lado, no reforço das infra-estruturas de recolha selectiva e triagem e na sensibilização das populações, com o objectivo primordial de estimular o aumento significativo dos quantitativos de materiais a reciclar. Por outro lado, será apoiado o desenvolvimento de novos projectos de valorização da matéria orgânica contida nos resíduos, a pôr em prática nos próximos anos. Cada um destes novos projectos irá envolver um ou mais dos 31 Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos actualmente existentes e deverá basear-se em novos modelos de recolha selectiva de resíduos essencialmente orgânicos, sendo objectivo principal a redução da carga orgânica enviada para os aterros.
No domínio dos resíduos industriais, assistir-se-á em 2002 à entrada em funcionamento de vários aterros, cuja instalação é da iniciativa de operadores privados que, correspondendo às necessidades dos produtores - responsáveis pelo destino a dar aos seus resíduos -, não hesitaram em aderir a esta nova área de actividade.
Realizados os respectivos testes e observados todos os requisitos legais, o processo de co-incineração dos resíduos industriais poderá finalmente entrar em funcionamento normal, instalada que seja a necessária unidade de pré-tratamento.
Vários fluxos específicos de resíduos passarão a ser geridos com base em sistemas organizados pelos operadores económicos que colocam no mercado os produtos que lhes dão origem, o que permitirá melhorar substancialmente as respectivas formas de recolha e tratamento. Durante o ano de 2002, espera-se que estejam em funcionamento os novos sistemas de gestão de pilhas e acumuladores usados, pneus usados, óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos e veículos em fim de vida.
No tocante aos resíduos hospitalares, com o encerramento dos queimadores ainda existentes, estarão criadas as condições para uma gestão adequada, apoiada essencialmente na recolha selectiva, no tratamento físico e na queima em apenas dois novos incineradores.
São assim prioridades de actuação:
- completar a primeira fase da qualificação do País em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos, com a conclusão da instalação de equipamentos de recolha selectiva;
- prosseguir o esforço de promoção da reciclagem, nomeadamente com o objectivo de alcançar as metas fixadas para 2005;
- promover o arranque de novos projectos de valorização orgânica;
- criar as condições ainda necessárias para a eliminação mais adequada de resíduos industriais;
- garantir o funcionamento normal de novos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos: pilhas e acumuladores, pneus, óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos e veículos em fim de vida;
- promover as acções necessárias para a implantação de uma unidade de regeneração de óleos usados;
- assegurar uma acção eficaz de vigilância sobre o funcionamento das novas infra-estruturas de gestão de resíduos.
Gestão de recursos hídricos
O ano 2002 será o ano de implementação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica, aprovados durante o ano de 2001.
Estes instrumentos de política e de planeamento sectorial dos recursos hídricos, constituem um relevante passo na concretização de um modelo mais moderno, dinâmico e adequado de gestão das bacias hidrográficas.
Estes instrumentos de planeamento significam muito mais do que um mero cumprimento da legislação nacional e comunitária, porque constituem a primeira abordagem integrada dos nossos recursos hídricos, fornecendo informação, sistematizando objectivos e recursos de uma forma inteligível, dando coerência à acção e fornecendo um conjunto fundamentado de sugestões e orientações tendo em vista a tomada de decisões mais correcta no domínio dos recursos hídricos.
São também elementos fundamentais para a tomada de decisões de fundo no âmbito dos rios internacionais, face à "Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas".
Para a aplicação desse modelo mais moderno e dinâmico de gestão dos recursos hídricos, torna-se fundamental reformular o quadro legal e institucional, adequando-o aos novos objectivos definidos na Directiva Quadro da Água, e criando condições para a sua transposição e aplicação ao direito nacional.
O uso menos razoável da água, com consumos excessivos em relação às necessidades de cada acção, pode conduzir a duas situações que contribuem para uma gestão menos sustentável.
O consumo em excesso, que conduz a um desperdício deste bem natural, tem implicações na manutenção das reservas de água (superficiais e subterrâneas) e contribui também para o aumento da poluição.
Nesse sentido a sensibilização de todos os consumidores para uma utilização racional da água é uma questão de primordial importância, tendo em vista a protecção dos recursos hídricos disponíveis.
São assim prioridades de actuação:
- implementar os Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água;
- implementar a reestruturação do quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos;
- implementar o Plano Nacional para a Utilização Eficiente da Água;
- concluir a reestruturação das redes de monitorização dos recursos hídricos em todo o território do Continente.
Ambiente e actividades económicas
A compatibilização da actividade dos vários sectores da economia com a preservação do ambiente é uma das condições do desenvolvimento sustentável, envolvendo a avaliação prévia dos impactes, a prevenção dos danos e o acompanhamento dos efeitos. Neste contexto a integração das considerações ambientais nos diversos sectores da actividade económica é um pressuposto de qualquer política do ambiente, tendo o mesmo sido consagrado no Tratado da União Europeia.
A concretização deste principio implica a concertação de interesses entre os diversos agentes da sociedade e um esforço permanente de aprofundamento do conhecimento sobre os efeitos das actividades humanas, a melhoria continua das tecnologias e as respostas adequadas dos poderes públicos.
São assim prioridades de actuação:
- concretizar uma estratégia para a melhoria do desempenho ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, nomeadamente, pela adopção do Sistema Europeu de Eco-gestão e Auditoria (EMAS II);
- alterar o quadro de referência legal para o regime contra-ordenacional em matéria de ambiente;
- criar uma legislação de protecção do solo;
- definir um novo quadro regulamentar em matéria de emissões poluentes para a atmosfera e definir valores-limite de emissão sectoriais;
- preparar um novo regime relativo à libertação no ambiente e comercialização de Organismos Geneticamente Modificados.
Informação, Educação e Formação em Ambiente e Ordenamento do Território
Considera-se essencial para o verdadeiro desempenho de uma política e actuação concertada, em que o cidadão é um agente dinamizador por excelência, a necessidade de informação e educação que tenha como finalidade a formação de cidadãos ambientalmente cultos, intervenientes e preocupados com a defesa e melhoria da qualidade do ambiente natural e humano. Trata-se de um conceito que reúne um largo consenso também ao nível internacional. Neste sentido, a informação, a educação e a formação em matéria de Ambiente e Ordenamento do Território constitui uma preocupação fundamental e transversal por permitir criar, progressivamente, uma consciência ambiental global e básica evoluindo no sentido do desenvolvimento de consciências ambientais mais responsáveis.
São assim prioridades de actuação:
- promover instrumentos para melhorar a qualidade da informação ao cidadão na perspectiva da participação;
- implementar meios e acções de educação e formação em matéria de ambiente e do ordenamento do território;
- desenvolver e sistematizar linhas orientadoras e estratégicas no âmbito da educação e da informação ambiental;
- criar instrumentos e medidas de qualificação e certificação de estruturas e de processos ao nível da educação e formação em Ambiente e Ordenamento do Território.
HABITAÇÃO
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
No sector da habitação foi assumida como prioridade a reabilitação dos centros urbanos, em função dos seus habitantes e do incentivo à habitação. Foi assim promovida a disponibilização e a articulação de um conjunto de instrumentos que, tendo comparticipação de dinheiros públicos, visa a valorização efectiva do património habitacional e a melhoria das condições de habitação das famílias, nos centros das cidades.
Esta prioridade materializou-se com a entrada em vigor, no primeiro trimestre de 2001, do Decreto-Lei 329C/2000 de 22 de Dezembro (RECRIA) bem como da Portaria que fixa o regime de cálculo da comparticipação a fundo perdido a atribuir no seu âmbito; do Decreto-Lei 329B/2000 de 22 de Dezembro, que revê o Regime de Arrendamento Urbano, no sentido da sua operacionalidade e justiça; do Decreto-Lei 329A/ 2000, também de 22 de Dezembro, que define o novo Regime de Renda Condicionada; e do Decreto-Lei 39/2001 de 9 de Fevereiro, que estabelece os novos parâmetros do SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação, em função das necessidades reais detectadas durante a fase da sua experimentação, concretizada em 1999-2000.
No caso particular da reabilitação de edifícios antigos, criaram-se condições que permitem potenciar o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, com efeitos que podem ser benéficos, mesmo a curto e médio prazo, tanto ao nível do desenvolvimento sustentado do tecido urbano, como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.
Estes diplomas promoveram uma profunda reformulação dos programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a responder da melhor maneira às actuais condições do mercado, garantindo a proprietários a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo também a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.
No conjunto da legislação, a entrada em vigor destes diplomas veio dinamizar a articulação entre os diferentes instrumentos, de modo a incentivar a recuperação de edifícios urbanos, estabelecendo-se o Pacto para a Modernização do Parque Habitacional, que envolve a acção concertada do Governo e das Câmaras Municipais, com Senhorios, Inquilinos e Proprietários em geral. O Pacto para a Modernização do Parque Habitacional permite:
- realizar obras com apoio do RECRIA;
- sem apoio do RECRIA, com recurso ao crédito, tanto através da banca como do INH;
- promover a recuperação de habitação própria a quem não tem acesso ao crédito à habitação, através do SOLARH;
- apoiar a realização de obras em fogos devolutos, originando o seu lançamento no mercado de arrendamento, com o SOLARH Arrendamento;
- atribuir subsídio de renda aos agregados que não conseguirem acompanhar os aumentos de renda resultantes de obras;
- resolver situações de casas arrendadas e não habitadas pelos inquilinos;
- responder à necessidade de demolição de prédios irrecuperáveis;
- actualizar as rendas em função da inflação;
- responder positivamente à retoma do mercado de arrendamento verificada ao longo da década de 90: 219 mil novos contratos;
- garantir sempre a viabilidade económica das obras de recuperação e conservação.
A prioridade dada agora à reabilitação dos centros urbanos também foi possível porque continuaram a revestir-se de particular significado os efeitos emergentes da consolidação dos programas de realojamento. Os reajustamentos legislativos efectuados em anos anteriores têm viabilizado uma acentuada dinâmica de crescimento no sentido da melhoria das condições habitacionais e do combate às carências ainda existentes.
A assunção da componente social da política de habitação continuou também a direccionar a execução de um conjunto de intervenções no âmbito da construção de equipamentos, infra-estruturas e da melhoria da qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.
A prossecução da política habitacional privilegiou o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, que se elevam agora a 174, no âmbito dos programas de realojamento, cooperativas e instituições sociais, de modo a melhorar a eficácia das respostas às carências habitacionais existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Neste contexto, disponibilizaram-se terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção de habitação a custos controlados para venda. E pretende-se continuar a dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, prosseguindo-se a intensificação do combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população jovem e para aquela com menores recursos no acesso à habitação.
Como contrapartida à venda de terrenos a preços baixos, as habitações a lançar no mercado têm de se enquadrar no regime de habitação a custos controlados e, durante um período que pode ir até 30 anos, estas casas apenas poderão ser vendidas, respeitado o exercício de um direito de preferência por parte de municípios ou de cooperativas promotoras, dentro dos limites de preços definidos para este regime de habitação.
Na área da reabilitação urbana procurou-se igualmente intensificar as parcerias com as Autarquias Locais, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação.
O objectivo do Governo de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, incentivando programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, traduziu-se na celebração de diversos protocolos, nomeadamente no âmbito do Programa REHABITA, de que são exemplos os celebrados com os municípios de Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Constância.
A actuação do Governo na área da habitação pode ser sintetizada da forma que a seguir se apresenta:
O conjunto dos apoios concedidos pelo Governo à melhoria das condições de habitação tem vindo a crescer exponencialmente, sendo previsível, para os próximos anos, a manutenção dos valores de investimento atingidos no final de 2000.
No que se refere ao realojamento de famílias, prevê-se que, no final do ano 2001, se verifique a conclusão de cerca de 7500 fogos - número que tem vindo a atingir-se desde 1999 e que tem permitido suprir as grandes carências habitacionais que persistiam há décadas, sobretudo nos maiores centros urbanos.
Em termos de investimento no mercado privado de arrendamento, é previsível aumentar o nível de investimento dos anos anteriores, tanto no que diz respeito ao apoio a jovens agregados familiares, no arrendamento das suas casas, como à reabilitação do parque habitacional antigo, até pela entrada em vigor da nova legislação.
O Incentivo ao Arrendamento por Jovens apresentou, ao longo dos últimos quatro anos, um dos crescimentos mais significativos. Para 2001 é previsível que este programa atinja um nível de execução igual ou ligeiramente superior ao do ano anterior. No final do ano passado, o número de beneficiários e os apoios concedidos já tinham duplicado em relação ao verificado no final de 1995, havendo 25 mil beneficiários activos, os quais tiveram acesso a cerca de 57,4 milhões de euros de comparticipação para o arrendamento das suas casas. Esta comparticipação garantiu, em média, uma taxa de esforço por agregado familiar de 15,4% sobre o seu rendimento - note-se que a taxa de esforço sem esta comparticipação seria da ordem dos 53%.
No contexto da reabilitação de edifícios e recuperação das áreas urbanas, foi amplamente alargado o leque de instrumentos, ao longo dos últimos cinco anos, com a dinamização do RECRIA, regime de apoio a obras de reabilitação de edifícios arrendados, a criação do RECRIPH, para apoio à reabilitação de edifícios urbanos em propriedade horizontal, e do REHABITA, programa que visa apoiar as Câmaras Municipais que pretendam lançar acções conjugadas de reabilitação e realojamento, necessárias à recuperação de centros históricos ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
No final do ano 2000, somavam-se mais de 10.500 os fogos concluídos ou com obras em curso, ascendendo os apoios concedidos, no período, a perto de 24,9 milhões de euros. Em 2001 é previsível que se mantenha um investimento na mesma ordem de grandeza, embora possa ser já manifesta a tendência de crescimento, tendo em conta o novo quadro legal em vigor.
Perante as diferentes realidades do parque habitacional antigo e das famílias que aí residem, nos últimos dois anos foram ainda lançadas iniciativas que se prendem com o objectivo de vir a intensificar o segmento das obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios.
Em 1999 foi criado o SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação. No primeiro ano, na fase experimental deste programa, verificou-se a adesão de 92 municípios do País, sendo expectável o seu crescimento, ao longo dos próximos anos.
O SOLARH vem responder a um segmento da população que não beneficiava de qualquer apoio do Estado, no domínio da habitação, nomeadamente proprietários idosos e agregados familiares de fracos recursos económicos, que não tinham acesso ao regime de crédito à habitação.
Este apoio traduz-se num empréstimo sem juros a agregados familiares com dificuldades de acesso aos regimes de crédito à habitação praticados pela banca, que sejam proprietários da casa onde moram. A revisão do programa, empreendida no início de 2001, elevou o valor máximo do empréstimo de 10000 para 12000 euros por fogo e alargou igualmente a base de incidência do programa, permitindo o acesso de um maior número de beneficiários.
Com a execução deste segmento, o SOLARH, na sua fase experimental, permitiu responder, com maior dignidade e rapidez para as famílias envolvidas, e com menores custos para o Estado, a situações de carência que, muitas vezes, apenas encontravam uma solução, ainda que desajustada, no âmbito dos programas de realojamento.
O SOLARH foi igualmente revisto, num segundo segmento, promovendo a realização de obras em fogos devolutos e o seu lançamento no mercado de arrendamento. Traduz-se num empréstimo sem juros, acumulável com o RECRIA, até ao montante de 12000 euros por fogo (sendo possível o alargamento no caso de obras em zonas comuns de edifícios em propriedade horizontal). A concessão deste empréstimo é possível desde que a casa devoluta, depois de recuperada, seja arrendada durante 8 anos, pelo valor da renda condicionada.
Esta garantia de empréstimo destina-se a proprietários, sejam eles pessoas singulares ou Instituições Particulares de Solidariedade Social, Municípios, Cooperativas de Habitação e Construção ou pessoas colectivas de utilidade pública.
Com a aprovação deste conjunto de diplomas é previsível o crescimento sustentado do investimento em obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, ao longo dos próximos anos. Os investimentos associados a estas medidas poderão contribuir decisivamente para a dinamização do arrendamento privado, com a recuperação do parque habitacional antigo e o lançamento de fogos devolutos no mercado.
De igual modo, este esforço do Governo poderá representar uma grande oportunidade para o sector da construção civil, tanto ao nível da pequena indústria como no emprego, pois é uma área extremamente mobilizadora de mão-de-obra e com grandes possibilidades de crescimento.
Prosseguindo o esforço para o reequilibro do sector e a regulação do mercado, como condição essencial à melhoria das condições de vida das famílias portuguesas, passou também a ser dada mais informação ao consumidor no sentido de uma maior consciencialização dos seus direitos e deveres. Deste modo foram publicados manuais destinados aos cidadãos em geral - "Guia Prático da Habitação" e " Espaços Urbanos Exteriores Sustentáveis: Guia de Concepção Ambiental" -, de modo a facultar informação às famílias sobre os procedimentos e cuidados a ter no âmbito da aquisição de habitação e manutenção, bem como a fornecer um conjunto de conhecimentos básicos indispensável às condições que presidem à construção e conservação dos espaços exteriores.
Encontra-se ainda em fase de preparação o "Manual para a Manutenção e Reabilitação de Edifícios", no sentido de fornecer informação indispensável sobre a realização de obras de conservação e beneficiação dos imóveis habitacionais.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Sem prejuízo da continuação e dinamização das intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas e da promoção de habitação a custos controlados, do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação dos centros urbanos através da recuperação de edifícios habitacionais antigos, enunciam-se de seguida as principais medidas a implementar em 2002. Assim:
- participar na reforma para a tributação do património, no sentido que desincentivar a retenção da oferta sem utilização tanto no que diz respeito a terrenos como a edifícios ou fogos;
- participar na reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento;
- disponibilizar terrenos do Estado, para a construção de habitação a custos controlados para venda e/ou arrendamento, compatíveis com os rendimentos da maioria das famílias portuguesas, em colaboração com as Câmaras Municipais e outros departamentos do Governo;
- incrementar, em colaboração com as Câmaras Municipais, a construção da habitações a custos controlados em terrenos públicos;
- desenvolver um sistema alternativo de licenciamento da construção de qualidade com garantias acrescidas para o utilizador e menor peso administrativo;
- passar a incluir no licenciamento das Câmaras Municipais uma percentagem de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento, de acordo com a Lei dos Solos;
- articular o Programa Polis com a reabilitação da parte habitacional existente, mantendo as populações residentes e mobilizando os fogos devolutos e espaços construtíveis abandonados para a função residencial, em especial de jovens ou de famílias de pequena dimensão;
- manter o ritmo de aumento do parque de arrendamento público, destinado ao realojamento de famílias ainda a residir em barracas ou similares, com a conclusão de 7000 a 8000 fogos por ano, até responder à totalidade das necessidades detectadas pelas Câmaras;
- incentivar, em colaboração com as Câmaras, Proprietários e Inquilinos, a utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados, através da adesão aos diferentes programas, de modo a elevar progressivamente o número actual de fogos concluídos/ano (cerca de 3000) e de fogos em curso/ano (6000), bem como a promover o lançamento de 100000 fogos devolutos no mercado, ao preço da renda condicionada, através da aplicação do programa SOLARH/Arrendamento;
- promover acções de divulgação, através de Municípios, Juntas de Freguesia e Paróquias de todo o País, da utilização do SOLARH, para a recuperação de habitação própria, de modo a melhorar as condições de habitação das famílias mais carenciadas e a minimizar os principais factores de atraso à sua aplicação, nomeadamente a falta de actualização dos registos de propriedade;
- manter a capacidade de resposta do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, que se situa, neste momento, ao nível dos 25 mil beneficiários/ano;
- prosseguir o esforço no sentido do reequilibro do sector e da regulação do mercado, de modo a que todos os residentes legais tenham a possibilidade de acesso a uma habitação condigna.
INTERVENÇÕES ESPACIAIS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Apesar de um ano hidrológico 2000/2001 particularmente rigoroso e condicionante da execução dos trabalhos de implantação da execução da infra-estrutura do EFMA, prevê-se atingir os objectivos centrais definidos para 2001:
Aproveitamento Hidroeléctrico
- Mantêm-se as previsões de encerramento das comportas dos descarregadores de meio fundo da Barragem de Alqueva em 31 de Dezembro de 2001 e, consequentemente, o início do enchimento da respectiva Albufeira no ano hidrológico 2001/2002;
- promoveu-se o lançamento do concurso público relativo à construção e equipamento da Barragem Central Mini-Hídrica de Pedrógão.
Componente Hidroagrícola
- Conclusão da beneficiação das primeiras áreas de rega equipadas no âmbito do Empreendimento, abrangendo aproximadamente 1900 ha, inseridos na segunda fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas;
- conclusão da Tomada de Água de Alvito, infra-estrutura nuclear para a captação dos recursos hídricos a distribuir ao Subsistema Alqueva;
- continuação dos trabalhos de implantação do Sistema de Adução Alqueva-Álamos com conclusão prevista para 2002, infra-estrutura inicial de condução dos recursos hídricos regularizados pela Barragem de Alqueva para todo o Subsistema de Alqueva;
- continuação das obras de construção dos Blocos II e III da Infra-estrutura 12 (2ª Fase do Perímetro de Rega de Odivelas), a concluir em 2002;
- conclusão dos projectos de execução da Barragem dos Álamos, Ligação Álamos-Loureiro, Barragem do Loureiro, Ligação Loureiro-Alvito e ligação Loureiro Monte-Novo e respectivo Bloco de Rega.
Acções de Minimização e Compensação dos Impactes
- Concretização, durante o segundo semestre de 2001, da transferência da população para a nova Aldeia da Luz, processo com implicações sociais e contornos de elevada complexidade e condição necessária para o enchimento da Albufeira de Alqueva;
- conclusão do restabelecimento da rede viária afectada pela Albufeira de Alqueva;
- continuação dos trabalhos de minimização, monitorização e compensação de impactes no ambiente e património;
- no domínio da qualidade ambiental concretizar-se-ão, até 31 de Dezembro de 2001, as operações de desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva até à cota 139 e de desmantelamento e despoluição do local da Unidade Industrial da Portucel/Recicla, situada em Mourão.
Iniciativas Legislativas.
- Decreto-Lei que redefine o âmbito de intervenção da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA), cometendo-lhe responsabilidades concretas nos domínios da concepção, execução, construção, gestão e exploração de infraestruturas integrantes do Sistema Primário, entendendo-se este como o conjunto tecnologicamente integrado de infraestruturas que asseguram como móbil principal da EDIA o desenvolvimento da actividade de captação, adução e distribuição de água "em alta".
A execução do conjunto das acções para a implementação do EFMA no decurso do período 2000/2001, envolve um dispêndio estimado actualmente em 75,8 milhões de contos - 29,4 milhões de contos em 2000 e 46,4 milhões de contos (valor estimado) em 2001.
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
O ano 2002 será o ano da concretização de objectivos específicos importantes nomeadamente:
Infra-estruturas
- Operacionalização da Barragem de Alqueva e prosseguimento do enchimento da Albufeira, prevendo-se atingir o Nível de Pleno Armazenamento à cota 152 no ano hidrológico de 2002/2003;
- conclusão da construção da Infra-estrutura 12 (2ª Fase do perímetro Hidroagrícola de Odivelas) e início da utilização produtiva da área de rega no 1º Bloco;
- conclusão da construção da Estação Elevatória - Alqueva/Álamos, principal infra-estrutura de captação de água na Albufeira de Alqueva, para adução ao Subsistema Alqueva;
- início da construção da Barragem de Pedrógão.
Acções de Minimização e Compensação de Impactes
- Conclusão da operação de desmatação e desarborização com a desmatação à cota 152 e a desarborização à cota 150;
- Continuação das acções de minimização, compensação e monitorização de impactes ambientais e patrimoniais.
Desenvolvimento Sócio-Económico
O ano 2002 será um marco para a implementação do EFMA tendo em conta o aproveitamento das oportunidades de dinamização económica potenciadas pelo espelho de água numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.
Neste sentido para a valorização, protecção e utilização dos recursos naturais, tendo em conta a interdependência entre o plano de água e o território envolvente, estarão em fase de implementação:
- O Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Alqueva - PROZEA - que visa a integração do EFMA no espaço regional em que se insere, em termos de estrutura e organização do território. Tem como principais objectivos compatibilizar as propostas de desenvolvimento e ordenamento existentes com os efeitos esperados do projecto de Alqueva, assegurar a repartição equilibrada na região dos eventuais benefícios e elaborar um esquema de ordenamento e um quadro de intervenção estratégica que forneça directrizes de planeamento para o plano de ordenamento das albufeiras.
- O Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão - POAAP -, com uma área de intervenção em território português que abrange cerca de 24000 ha e que se desenvolve, em grande parte, em plena planície alentejana numa zona de cotas relativamente constantes de 200 m. No território espanhol a albufeira abrange uma área de 3500 ha de características fisiográficas semelhantes.
Um dos objectivos destes planos é garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional existentes, nomeadamente:
- o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona de Mármores - PROZOM;
- o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva - PEDIZA.
Com uma albufeira de 250 Km2 de área total e um volume de água que ascende 4150 hm3, Alqueva vem acrescentar o espelho de água que complementa e valoriza as potencialidades da região. É uma mais valia para aproveitamento da valência turística da região e para toda a dinâmica económica e social que decorrerá desta actividade e do fomento de novas indústrias induzidas pela modernização das práticas agrícolas e agro-pecuárias.
PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002
(ver quadro no documento original)
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
No quadro da promoção de uma sólida aliança entre a agricultura competitiva e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, a estratégia de desenvolvimento agrícola e rural processa-se através do apoio à diversificação económica e valorização do potencial específico de cada território rural, e do incentivo à prestação de serviços públicos de carácter agro-ambiental ou territorial por parte das explorações agrícolas (multifuncionalidade). Os instrumentos de política com maior incidência sobre estes aspectos são as medidas AGRIS dos POs regionais do Continente e o programa LEADER+, bem como o plano de desenvolvimento rural (RURIS), no que se refere à multifuncionalidade. Contudo, as medidas "gestão sustentável das florestas" e "gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas" do programa AGRO, bem como a medida de florestação de terras agrícolas do RURIS, têm também forte incidência ao nível da valorização do potencial específico dos territórios rurais.
A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural passa ainda pela melhoria das condições de vida e trabalho dos agricultores e das populações rurais, pelo seu rejuvenescimento e qualificação, e pela promoção do emprego e melhoria do acesso a recursos e serviços essenciais. Uma gama muito vasta de instrumentos actua a estes diversos níveis, desde as medidas de apoio ao rendimento (regimes de apoio das OCM), passando pelas indemnizações compensatórias em zona desfavorecida e de montanha (RURIS), os apoios ao investimento nas explorações agrícolas (AGRO e AGRIS), a instalação de jovens agricultores (AGRO), a cessação de actividade (RURIS), a formação profissional (AGRO) e os serviços rurais (AGRIS).
BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001
Além dos instrumentos co-financiados que acabam de ser referidos, muitas das outras medidas de política referidas a propósito da 5ª Opção contribuem também para a 6ª Opção, pelo que não valerá a pena repetir aqui o balanço, mas referir apenas a importância da extensão da qualificação de produtos tradicionais de qualidade a novos produtos e o reforço das medidas de controle;
MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002
Também aqui interessa sobretudo referir algumas das medidas a implementar cujo contributo para a 6ª Opção se reveste de maior significado:
- novo quadro regulamentar para a gestão das quotas leiteiras e a distribuição das quantidades da Reserva Nacional;
- actualização e modernização do Inventário Florestal nacional;
- elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);
- implementação do novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas;
- revisão do enquadramento legal para os produtos agrícolas com menção de qualidade;
- implementação de um modelo de gestão descentralizado do património vitícola nacional.
D - POLÍTICA DE INVESTIMENTOS