Lei n.º 109-B/2001
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 109-B/2001
- Data de publicação
- 27/12/2001
- Série
- Lei n.º 109-B/2001, 1.ª Série, 2001-12-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 109-B/2001, 1.ª Série, 2001-12-27
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