Lei n.º 11/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 11/2003
- Data de publicação
- 13/05/2003
- Série
- Lei n.º 11/2003, 1.ª Série, 2003-05-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 11/2003, 1.ª Série, 2003-05-13
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