Lei n.º 11/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 11/2008
- Data de publicação
- 20/02/2008
- Série
- Lei n.º 11/2008, 1.ª Série, 2008-02-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 11/2008, 1.ª Série, 2008-02-20
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