Objeto
Alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
[...]
Aditamento ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
«Artigo 64.º-ATrasladação para as regiões autónomasEm caso de falecimento de recluso detido em estabelecimento prisional localizado fora da sua ilha de residência, as despesas com a trasladação do corpo para a ilha de residência são suportadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.»
Alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
Aditamento ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
«Artigo 37.º-ATrasladação para as regiões autónomasEm caso de falecimento do educando sujeito a medida de internamento em centro educativo fora da ilha de residência, as despesas com a trasladação do corpo para a sua ilha de residência são suportadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.»
Produção de efeitos
Entrada em vigor