Lei n.º 11/90
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 11/90
- Data de publicação
- 05/04/1990
- Série
- Lei n.º 11/90, 1.ª Série, 1990-04-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 11/90, 1.ª Série, 1990-04-05
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