Lei n.º 11/99

Artigo 1.º

Objecto

Fica o Governo autorizado a rever o quadro legal do imposto sobre o consumo de álcool etílico e o do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas e a revogar os Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

Artigo 2.º

Sentido

A autorização referida no artigo 1.º é concedida ao Governo no sentido de o diploma a aprovar reunir num único decreto-lei os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, harmonizando e aperfeiçoando a legislação existente e introduzindo as inovações a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 3.º

Extensão

a)- o líquido com teor alcoólico mínimo de 96% vol., a 20ºC, obtido, quer por rectificação após fermentação de produtos agrícolas alcoógenos, designado por álcool etílico de origem agrícola, com as características mínimas constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, quer por processo químico, designado por álcool etílico de síntese;

i)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido;

ii)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato;

iii)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato;

iv)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato;

v)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato;

vi)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato;

b)- o líquido com teor alcoólico inferior a 96% vol. e superior a 70% vol., a 20ºC, resultante da diluição do álcool etílico definido na alínea anterior, ainda que adicionado de substâncias e preparados aromatizantes;

c)- o líquido com teor alcoólico inferior a 96% vol. a 20ºC, que não se enquadre nas alíneas anteriores, incluindo qualquer destilado de origem agrícola;

d)- os produtos compreendidos no código 2208 definidos nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, sendo ainda considerados como tal:

i)Os produtos não compreendidos nas alíneas a) a c), com um teor alcoólico em volume superior a 1,2% vol. abrangidos pelos códigos NC 2207 e 2208, mesmo quando estes produtos constituam parte de um produto abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada;

ii)Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 de teor alcoólico adquirido superior a 22% vol.; 3) Estabelecer que são sujeitos passivos do imposto:

e)Para a realização dos ensaios de produção ou para fins científicos, ou como amostras para análise;

f)Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;

g)No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto; 5) Isentar do imposto o álcool quando:

Artigo 4.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Aprovada em 21 de Janeiro de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 26 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 4 de Março de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.