Lei n.º 110/91
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 110/91
- Data de publicação
- 29/08/1991
- Série
- Lei n.º 110/91, 1.ª Série, 1991-08-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 110/91, 1.ª Série, 1991-08-29
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