Lei n.º 113/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 113/99
- Data de publicação
- 03/08/1999
- Série
- Lei n.º 113/99, 1.ª Série, 1999-08-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 113/99, 1.ª Série, 1999-08-03
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