Lei n.º 117/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 117/2019
- Data de publicação
- 13/09/2019
- Série
- Lei n.º 117/2019, 1.ª Série, 2019-09-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 117/2019, 1.ª Série, 2019-09-13
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