Lei n.º 118/2009
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 118/2009
- Data de publicação
- 30/12/2009
- Série
- Lei n.º 118/2009, 1.ª Série, 2009-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 118/2009, 1.ª Série, 2009-12-30
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