Lei n.º 118/97

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de criar uma associação de direito público com a designação de Ordem dos Economistas e aprovar o respectivo estatuto.

Artigo 2.º

1 -A autorização constante do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:

a)Fazer depender o uso do título profissional de economista da inscrição na Ordem dos Economistas;

b)Estabelecer os princípios deontológicos da actividade de economista e estabelecer o respectivo regime disciplinar;

c)Definir os princípios básicos que condicionam a inscrição na Ordem dos Economistas;

d)Definir os órgãos nacionais da Ordem dos Economistas e estabelecer as respectivas competências.

2 -As penas disciplinares a prever no regime disciplinar a elaborar são as seguintes:

a)Advertência;

b)Censura registada;

c)Multa;

d)Suspensão até 6 meses;

e)Suspensão por mais de 6 meses até 2 anos;

f)Suspensão por mais de 2 anos até 15 anos.

Artigo 3.º

Fica o Governo também autorizado a legislar com o objectivo de alterar a lista das profissões referida no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de nessa lista autonomizar, em alínea exclusiva, os profissionais economistas que presentemente estão englobados na alínea «0501 - Economistas e consultores fiscais».

Artigo 4.º

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 2 de Outubro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 22 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.