Lei n.º 119/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 119/2019
- Data de publicação
- 18/09/2019
- Série
- Lei n.º 119/2019, 1.ª Série, 2019-09-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 119/2019, 1.ª Série, 2019-09-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.