Lei n.º 12/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2008
- Data de publicação
- 26/02/2008
- Série
- Lei n.º 12/2008, 1.ª Série, 2008-02-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2008, 1.ª Série, 2008-02-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.