Lei n.º 12/2009
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2009
- Data de publicação
- 26/03/2009
- Série
- Lei n.º 12/2009, 1.ª Série, 2009-03-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2009, 1.ª Série, 2009-03-26
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