Lei n.º 12/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2011
- Data de publicação
- 27/04/2011
- Série
- Lei n.º 12/2011, 1.ª Série, 2011-04-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2011, 1.ª Série, 2011-04-27
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