Lei n.º 12/2013
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2013
- Data de publicação
- 29/01/2013
- Série
- Lei n.º 12/2013, 1.ª Série, 2013-01-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2013, 1.ª Série, 2013-01-29
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