Lei n.º 12/2017
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2017
- Data de publicação
- 02/05/2017
- Série
- Lei n.º 12/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
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