ARTIGO 2.º

1 -O património imobiliário da Fundação é atribuído, com todos os direitos e acções, às câmaras municipais da respectiva área de situação.

2 -O património mobiliário, incluindo dinheiro, créditos e depósitos bancários, é atribuído à Casa Pia de Lisboa. Aprovada em 15 de Fevereiro de 1979. O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos. Promulgada em 7 de Março de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.