Lei n.º 12/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/93
- Data de publicação
- 22/04/1993
- Série
- Lei n.º 12/93, 1.ª Série, 1993-04-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/93, 1.ª Série, 1993-04-22
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