Lei n.º 12/96
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/96
- Data de publicação
- 18/04/1996
- Série
- Lei n.º 12/96, 1.ª Série, 1996-04-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/96, 1.ª Série, 1996-04-18
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