Lei n.º 12/97
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/97
- Data de publicação
- 21/05/1997
- Série
- Lei n.º 12/97, 1.ª Série, 1997-05-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/97, 1.ª Série, 1997-05-21
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