Lei n.º 13/2004
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/2004
- Data de publicação
- 14/04/2004
- Série
- Lei n.º 13/2004, 1.ª Série, 2004-04-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/2004, 1.ª Série, 2004-04-14
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