Lei n.º 13/2016
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/2016
- Data de publicação
- 23/05/2016
- Série
- Lei n.º 13/2016, 1.ª Série, 2016-05-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/2016, 1.ª Série, 2016-05-23
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