Lei n.º 13/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/2019
- Data de publicação
- 12/02/2019
- Série
- Lei n.º 13/2019, 1.ª Série, 2019-02-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/2019, 1.ª Série, 2019-02-12
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