Lei n.º 13/2025
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/2025
- Data de publicação
- 20/02/2025
- Série
- Lei n.º 13/2025, 1.ª Série, 2025-02-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/2025, 1.ª Série, 2025-02-20
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