Lei n.º 13/79

ARTIGO 2.º

É aditado ao Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro, um artigo novo, com a seguinte redacção:

Art. 5.º Durante o ano lectivo de 1978-1979, a criação de novos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar é objecto de coordenação entre o Ministério da Educação e Investigação Científica e o Ministério dos Assuntos Sociais, tendo em vista a integração numa rede única dos estabelecimentos dependentes de cada um deles.

Aprovado em 29 de Março de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgado em 10 de Abril de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

ARTIGO 1.º

2 -Com vista ao planeamento da rede pública dos jardins-de-infância devem ser estabelecidas prioridades, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro.

3 -O Governo deve publicar até 1 de Julho de 1979 o estatuto dos jardins-de-infância previsto na Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro. Art. 3.º - 1 - (Sem alteração.)