Lei n.º 13/91
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/91
- Data de publicação
- 05/06/1991
- Série
- Lei n.º 13/91, 1.ª Série, 1991-06-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/91, 1.ª Série, 1991-06-05
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