Lei n.º 13/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13/99
- Data de publicação
- 22/03/1999
- Série
- Lei n.º 13/99, 1.ª Série, 1999-03-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13/99, 1.ª Série, 1999-03-22
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