Lei n.º 13-A/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 13-A/98
- Data de publicação
- 26/02/1998
- Série
- Lei n.º 13-A/98, 1.ª Série, 1998-02-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 13-A/98, 1.ª Série, 1998-02-26
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