Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
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Entrada em vigor