Lei n.º 14/77

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo no montante de 9 milhões de florins, especialmente destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.

ARTIGO 2.º

1 -O empréstimo a que se refere o artigo anterior será amortizado em vinte e três prestações anuais consecutivas, vencendo-se a primeira no oitavo ano após a data da celebração do contrato.

2 -Os montantes em dívida vencerão juros à taxa anual de 3,75, pagáveis semestralmente. Aprovada em 20 de Janeiro de 1977. Pelo Presidente da Assembleia da República, António Duarte Arnaut, Vice-Presidente, em exercício. Promulgada em 4 de Fevereiro de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

ARTIGO 1.º

ARTIGO 2.º

1 -O empréstimo a que se refere o artigo anterior será amortizado em vinte e três prestações anuais consecutivas, vencendo-se a primeira no oitavo ano após a data da celebração do contrato.